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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

em virtude de proposta de uma ou do mais administrações.

Os termos d'essas duas categorias de transporte são regulados entre as administrações interessadas.

As despezas de transito ficam a cargo da administração do paiz d'onde procederem as correspodencias.

A conta geral d'essas despezas faz-se tomando por base os dados estatisticos colligidos, de dois em dois annos, durante aquelle mez que for designado no regulamento de execução previsto pelo artigo 14.° adiante mencionado.

Fica exceptuada de toda a despeza de transito territorial, ou maritimo, a correspondencia que as administrações postaes trocam entre si, e bem assim os objectos reexpedidos ou mal dirigidos, os refugos, os avisos de recepção, os vales de correio ou avisos de emissão de vales e todos os outros documentos relativos ao serviço postal.

Artigo 5.°

As taxas pelo transporte dos objectos postaes em toda a união incluindo a sua entrega em casa dos destinatários, tanto aonde o serviço de distribuição se acha organisado, como aonde venha a sel-o, ficam estabelecidas pelo modo seguinte:

1.° Pelas cartas 25 centimos, sendo franqueadas; o dobro no caso contrario, por cada carta e por cada peso de 15 grammas ou fracção de 15 grammas;

2.º Pelos bilhetes postaes 10 centimos cada bilhete;

3.° Para os impressos de qualquer natureza, papeis commerciaes e amostras de fazendas, 5 centimos por cada objecto ou maço com sobrescripto especial, e por cada peso de 50 grammas ou fracção de 50 grammas, comtanto que esse objecto ou maço não contenha carta alguma ou nota manuscripta tendo o caracter de correspondencia actual e pessoal, e esteja acondicionado de maneira que facilmente possa ser examinado.

A taxa dos papeis commerciaes não póde ser inferior a 25 centimos por cada remessa, e a taxa das amostras não póde ser inferior a 10 centimos por uma expedição.

Poder-se-ha receber alem das taxas e dos minimos estabelecidos pelos paragraphos antecedentes:

1.° Por todo o maço sujeito á despeza de transito maritimo de 15 francos por kilogramma de cartas ou bilhetes postaes, e de 1 francos por kilogramma de outros objectos, uma taxa addicional que não será superior a 25 centimos por porte simples para as cartas, 5 centimos por 'bilhete postal e 5 centimos por 50 grammas ou fracção de 50 grammas para os outros objectos. Como medida de transição poder-se-ha receber Uma taxa addicional até 10 centimos por porte, simples para as cartas sujeitas ás despezas de transito maritimo de 5 francos por kilogramma;

2.° Pelos objectos transportados por via de serviços dependentes das administrações estranhas á união, ou por serviços extraordinarios dentro do territorio da união, occasionando despezas especiaes, um porte supplementar em relação a essas despezas.

No caso de franquia insufficiente as correspondencias de toda a natureza ficam sujeitas a cargo dos destinatários, a uma taxa dupla da importancia da insufficiencia.

Não se enviam ao seu destino:

1.° As correspondencias que não sendo cartas carecerem de franquia pelo menos parcial, ou não se acham nas condições acima indicadas como necessarias para gosarem da moderação da taxa;

2.° Os artigos que podem manchar ou deteriorar as correspondencias;

3.° As amostras de fazendas que têem valor mercantil, e bem assim áquelles maços postaes cujo peso exceda 250 grammas, ou que apresentam dimensões superiores a 20 centimetros do comprimento, 10 de largura e 5 de expessura;

4.° Emfim, os volumes de papeis commerciaes o impressos de qualquer natureza, cujo pese ascenda a mais do 2 kilogrammas.

Artigo 6.°

Os objectos designados no artigo 5.° podem ser expedidos como registados.

Toda a remessa registada fica sujeita por conta do remettente:

1.° Ao preço da franquia ordinaria a que está sujeito o objecto remettido, segundo a sua natureza;

2.° A um premio fixo de registo de 25 centimos o maximo nos estados europeus, e de 50 centimos o maximo nos outros paizes, incluindo-se n'este preço a entrega de um certificado de deposito ao expedidor.

O remettente de um objecto registado póde obter um aviso de recepção d'esse objecto, pagando de antemão um premio fixo de 25 centimos o maximo.

No caso de perda de um objecto registado, e salvo o caso de força maior, será paga uma indemnisação de 50 francos ao expedidor, ou, a pedido d'este, ao destinatário, pela administração em cujo territorio, ou serviço maritimo, tiver logar a perda, isto é, aonde houverem desapparecido os vestigios de tal objecto.

Como medida de transição é permittido ás administrações dos paizes de fóra da Europa, aonde a legislação é presentemente contraria ao principio da responsabilidade, adiar a applicação da clausula precedente até ao dia em que hajam alcançado do competente poder legislativo a auctorisação de adherir a ella. As outras administrações da união só ficam, portanto, sujeitas desde aquelle periodo em diante a pagar a indemnisação devida pela perda que possa succeder no limite dos territorios respectivos, de artigos registados, que sejam provenientes dos ditos paizes ou a elles se destinem.

Se for impossivel descobrir em que territorio se perdeu o objecto, a indemnisação é paga ao meio pelas duas administrações correspondentes.

Este pagamento deve ser effectuado no mais curso praso possivel, e, o mais tardar, dentro de um anuo, a contar do dia da reclamação.

Esta prescreve se não for apresentada no praso de um anno, a contar do dia da entrega do objecto registado no correio.

Artigo 7.°

Os paizes da união que não tenham o franco como unidade monetaria, fixam na sua moeda respectiva as taxas equivalentes ás determinadas pelos artigos 5.° e 6 0 precedentes.

Esses paizes têem a faculdade de arredondar as fracções, conforme a tabella inseria no regulamento de execução mencionado no artigo 14.° da presente convenção.

Artigo 8.°

A franquia de qualquer correspondencia só póde ser feita por meio de sellos postaes válidos no paiz d'onde aquella procede, quando seja de particulares.

As correspondencias officiaes relativas ao serviço dos correios e permutadas entre as administrações postaes são as unicas isentas d'esta obrigação e admittidas á franquia.

Artigo 9.°

Cada administração arrecada por inteiro, em proveito proprio, as quantias que recebeu em virtude dos artigos 5.°, 6.°, 7.° e 8.° precedentes.

Por consequencia não ha logar, por esse motivo, a nenhuma conta entre ás diversas administrações da união.

As cartas e outras correspondencias não podem, quer no paiz donde procedem, quer n'aquelle a que se destinam, ficar sujeitas, a cargo dos expedidores ou dos destinatários, a outro porte ou direito postal alem dos previstos nos artigos acima mencionados.