O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

675

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Artigo 10.°

* Não se recebe supplemento algum de taxa pela reexpedição de correspondencias no interior da união.

Artigo 11.°

E prohibido expedir por via do correio:

1.° Cartas ou maços contendo objectos de oiro ou prata, dinheiro em metal, joias ou objectos preciosos;

2.° Objectos sujeitos a direitos de alfandega.

Quando uma correspondencia, sujeita aquellas prohibições, for entregue por uma administração a uma outra da união, esta procede da maneira o na fórma prevista pela sua legislação ou pelos seus regulamentos internos.

Alem d'isso fica reservado ao governo de qualquer paiz da união o direito de não effectuar, no seu territorio, o transporte ou a distribuição não só dos objectos que aproveitam da moderação de porte, os quaes não satisfizeram ás leis, ordenações ou decretos, que regulam as condições da sua publicação ou circulação n'esse paiz, mas tambem das correspondencias de qualquer natureza, que tenham ostensivamente inscripções prohibidas pelas disposições legaes ou regulamentares em vigor no mesmo paiz.

Artigo 12.°

As repartições postaes da união que têem relações com paizes situados fóra da união admittem todas as outras repartições postaes a aproveitar d'essas relações para a permutação das correspondencias com os ditos paizes.

As correspondencias permutadas a descoberto entre um paiz da união e um paiz estranho a esta, por intermedio de um outro paiz da união, são tratadas, pelo que respeita ao transporte alem dos limites da união, segundo as convenções, clausulas ou disposições particulares que regulam as relações postaes entre este ultimo paiz e o paiz estranho á união.

As taxas applicaveis ás correspondencias de que se trata, compõem-se de dois elementos distinctos; a saber:

1.° A taxa da união fixada pelos artigos 5.°, 6.° e 7.° da presente convenção;

2.° A taxa relativa ao transporte alem dos limites da união.

A primeira d'estas taxas é devida:

a À administração remettente pelo que diz respeito ás correspondencias franqueadas procedentes da união com destino a paizes estranhos, á administração de permutação pelo que diz respeito á correspondencia não franqueada;

b Á administração de permutação pelo que diz respeito ás correspondencias franqueadas procedentes de paizes estranhos com destino á união, e á administração destinatária quando lhes falte a franquia.

Em todos os casos é abonada á administração de permutação a segunda d'estas taxas.

Pelo que respeita ás despezas do transito no limito da união, as correspondencias que procedem do um paiz extranho, ou a elle se destinam, são equiparadas aquellas que procedem de um paiz da união ou se destinam a elle e que mantem relações com o paiz estranho á união, salvo se estas relações implicarem a franquia obrigatoria e parcial, pois n'este caso o paiz da união tem direito á retribuição que para o transito territorial estabelece o artigo 4.° precedente.

A conta geral dos portes relativos ao transporte fóra dos limites da união é baseada nos dados que são colligidos ao mesmo tempo que aquelle outros prescriptos no artigo 4.° precedente para a avaliação das despezas de transito no limite da união.

As correspondencias permutadas em malas fechadas entre um paiz da união e outro que seja estranho a esta, por intermedio de qualquer paiz da união, ficam sujeitas ao seguinte direito de transito;

Dentro dos limites da união, aos preços determinados pelo artigo 4.° da presente convenção.

Fora dos limites da união, ás condições que resultem de accordos particulares concluidos ou que venham a fazer-se, para esse fim, entre as administrações interessadas.

Artigo 13.°

O serviço das cartas com valores declarados e o dos vales são assumpto de accordos particulares entre os diversos paizes ou grupos de paizes da união.

Artigo 14.°

As administrações postaes dos diversos paizes que compõem a união são competentes para determinar, de commum accordo, n'um regulamento apropria-lo todas as medidas que se julguem necessarias para a boa execução d'este tratado.

Alem d'isso as differentes administrações podem celebrar entre si os accordos que bem entenderem com respeito a quaesquer questões postaes, comtanto que não digam respeito a toda a união ou ponham o fito em derrogar a presente convenção.

E comtudo permittido ás administrações interessadas e entenderem-se para a adopção de portes reduzidos n'um raio de 30 kilometros, para as condições da entrega de cartas por expresso, assim como para a permutação dos bilhetes postaes com resposta, paga. N'este ultimo caso os bilhetes d'esta segunda classe, sendo reenviados ao paiz de procedencia gosam da isenção de despeza de transito estipulada no ultimo paragrapho do precedente artigo 4.°

Artigo 15.°

A presente convenção não altera as leis postaes de algum paiz da união, a não ser n'aquillo que as clausulas prescrevem.

Não restringe o direito que pertence ás partes contratantes de manter e concluir tratados, assim como de manter e estabelecer uniões mais intimas com o fim de melhorar as relações postaes.

Artigo 16.°

Continuará a existir, sob a denominação de «secretaria internacional da união postal universal», uma repartição central que funccionará debaixo da inspecção da administração dos correios suissos, e cujas despezas serão pagas por todas as administrações postaes da união.

Esta secretaria fica encarregada de reunir, coordenar, publicar e distribuir os esclarecimentos de qualquer natureza que possam interessar ao serviço internacional dos correios; de emittir, a pedido das partes em litigio, a sua opinião sobre quaesquer questões postaes; do preparar os projectos tendentes a modificar os actos do congresso; do notificar as mudanças adoptadas; e, em geral, de proceder aos estudos e aos trabalhos de que for encarregada no interesse da união postal.

Artigo 17.°

Em caso do desaccordo entre dois ou mais membros da união, relativamente á interpretação da presente convenção, será regulada a questão pendente por um julgamento arbitral.

Para esse fim cada lima das administrações contendoras escolhe um outro membro da união, que não esteja directamente interessado no negocio.

A arbitragem é resolvida por maioria absoluta de votos.

Em caso de empate deverão os árbitros escolher uma outra administração igualmente desinteressada no litigio, a cargo de quem ficará a decisão final da contenda.

Artigo 18.°

Os paizes que não tomarem parte na presente convenção, serão admittidos a entrar n'ella quando o peçam.

Esta adhesão é notificada, por via diplomatica, ao governo da confederação suissa, e por este governo a todos os paizes. da união, e importa o pleno direito de partici-

Sessão de 4 de março de 1879