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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

fóra da união, de quaesquer correspondencias que sejam destinadas aos paizes acima ditos, ou d'elles provenham. No caso previsto pelo 10.° § do artigo 12.° da convenção podem ser acrescentados 5 centimos ao porte simples de outros objectos.

2 Em conformidade do artigo 12.° da convenção, poderá receber-se, alem das taxas estrangeiras indicadas no mappa C, o seguinte:

1 Pela administração que expede correspondencias franqueadas para o estrangeiro, o preço de franquia respectivamente applicavel ás correspondencias de igual natureza para o paiz que não pertence á união;

2 Pela administração destinatária de correspondencias franqueadas ou insufficientemente franqueadas de procedencia estrangeira; a saber:

a) Para as cartas, a taxa applicavel ás cartas não franqueadas, provenientes do paiz da união que serve de intermediario;

b) Para os outros objectos, uma taxa igual ao preço de franquia dos objectos similhantes que são dirigidos pelo paiz destinatário da união para o paiz da união, servindo de intermediario.

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Applicação dos carimbos

1 As correspondencias procedentes dos paizes da união são marcadas com carimbo indicando o ponto de procedencia e a data da entrega no correio.

2 As correspondencias procedentes dos paizes estranhos á união são marcadas pela administração da união que as receber, com um carimbo, indicando o ponto e a data da entrada no serviço d'essa administração.

3 As correspondencias não franqueadas, ou insufficientemente franqueadas, são alem d'isso marcadas com o carimbo T (taxa que tem de pagar), cuja applicação pertence á administração do paiz de procedencia, se se trata de correspondencias procedentes da união, e a administração do paiz onde se distribuem se se trata de correspondencias procedentes dos paizes estranhos á união.

4 Os objectos registados devem ter a marca especial (etiqueta ou carimbo) adoptada para aquellas correspondencias pelo paiz de procedencia.

5 Os carimbos ou marcas, cujo emprego é determinado pelo presente artigo, devem ser applicados no lado do sobrescripto da correspondencia.

6 Todo o artigo postal que não tiver o carimbo T, é considerado como franqueado e tratado como tal, salvo erro evidente.

7.°

Indicação do numero de portes e do quantitativo das taxas estrangeiras

1 Quando uma carta ou qualquer outra correspondencia estiver sujeita, em rasão do seu peso, ao pagamento de mais de um porte simples, a estação de procedencia ou de entrada na união, segundo o caso, indicará no angulo esquerdo superior do sobrescripto, em algarismos ordinarios, o numero dos portes recebidos ou que devem receber-se.

2 Esta condição não é exigida com rigor para as correspondencias devidamente franqueadas.

3 As taxas estrangeiras que oneram, segundo o artigo 12.° da convenção e o artigo 5.° do presente regulamento, em consequencia do percurso alem da união, as correspondencias com destino aos paizes estranhos á união, ou d'elles provenientes, são indicadas no angulo esquerdo inferior do sobrescripto de cada objecto; a saber:

1.° Pela estação do paiz de procedencia, e em algarismos encarnados, se se tratar de correspondencias regularmente franqueadas, procedentes da união;

2.° Pela estação do paiz por onde entram na união, e em algarismos azues, se se tratar de correspondencias de procedencia estrangeira, que deverá patentear a estação da união que for destinatária.

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Franquia insuficiente

1 Quando um objecto for insufficientemente franqueado por meio de estampilhas, a estação remettente indicará em algarismos pretos, ao lado das mesmas estampilhas, a importancia da insufficiencia expressa em francos e centimos.

2 Segundo esta indicação, a administração de permutação do paiz de destino porteará o objecto no dobro da insufficiencia designada.

3 No caso em que se tenham empregado para a franquia sellos sem valor, não se fará caso d'isso.

Esta circumstancia é indicada pelo algarismo (0) posto ao lado das estampilhas.

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Facturas

1 As facturas que acompanham as malas permutadas entre duas administrações da união são conformes ao modelo A annexo ao presente regulamento.

2 Os objectos registados serão inscriptos no quadro n.º 1 das facturas, com os pormenores seguintes: o nome da estação de procedencia, o nome do destinatário e o logar de destino, ou sómente o nome da estação de procedencia e o numero da inscripção do objecto da dita administração.

3 Se a quantidade de objectos registados que houverem de expedir-se de uma estação de permutação, para outra o tornar necessario, poderá formular-se uma lista especial e separada para supprir o quadro n.º 1 da factura.

4 No quadro n.º 2 descrever-se-hão, com as indicações do mesmo quadro, as malas fechadas que acompanharem as expedições directas.

5 Quando se julgar necessario, dadas certas circumstancias, estabelecer outros quadros ou rubricas nas facturas, poder-se-ha adoptar esta medida de commum accordo entre as administrações interessadas.

6 Quando uma estação de permutação não tiver objecto algum a remetter a uma estação correspondente, terá, comtudo, de mandar na fórma ordinaria uma mala contendo unicamente a factura.

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Objectos registados

1 Os objectos registados, e sendo necessario, a lista especial estabelecida pelo § 3.° do artigo 9.°, reunir-se-hão em um maço especial, que deverá ser convenientemente fechado e lacrado de modo a resguardar o contendo.

2 Este maço, junto á factura, é collocado no centro da mala.

3 A presença dentro da mala de um maço de objectos registados, cuja descripção é feita na lista especial mencionada no § 1.° acima dito, deverá ser indicada no topo da factura, quer com uma nota especial, quer com uma etiqueta ou carimbo do registo adoptado no paiz de procedencia.

4 Fica entendido que o modo de empocotar e o de transmissão de objectos registados, prescriptos pelos §§ precedentes 1 e 2, sómente se applicam nas relações ordinarias.

Para as relações importantes pertence ás administrações interessadas o prescreverem de commum accordo as regras particulares, sob reserva, quer n'um caso, quer no outro, das medidas excepcionaes que os chefes das estações de permutação devem tomar, quando tiverem de garantir a transmissão de objectos registados, que, pela sua natureza, fórma ou volume, não forem susceptiveis de ser incluidos nas malas.

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Indemnisação pela perda de um objecto registado

A obrigação de pagar a indemnisação em caso de extravio de um objecto registado pertence á administração