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DIARIO DA CAMÂRA DOS SENHORES DEPUTADOS

Proposta de lei, apresentada pelo sr. ministro dos negocios estrangeiros, pertencente á sessão anterior.

Proposta de lei n.º 79-C

Senhores. — Nos termos do artigo 18.° do tratado constitutivo da união geral das postas, assignado em Berne aos 9 de outubro de 1874, devem os estados contratantes formar, de tres em tres annos, um congresso, a fim de aperfeiçoar o systema da união, introduzindo n'elle os melhoramentos que se julgarem necessarios e de discutir os negocios communs. Pelo mesmo artigo concordou-se em que a proxima reunião teria logar em París, no anno de 1877; diversas considerações porem, principalmente a opportunidade de fazer coincidir esse congresso com a exposição universal, determinaram o seu adiamento até 1 de maio de 1878.

Competindo ao governo do paiz onde devia ter logar o congresso, convocar os diversos estados que n'elle haviam de ser representados, foi o governo de Sua Magestade convidado pelo governo francez a mandar Aquella assembléa o seu delegado, como effectivamente mandou.

Acceitando este os principios consignados na convenção e regulamento da união postal universal, do accordo e regulamento relativos á permutação das cartas com valores declarados, do accordo o regulamento relativos á permutação dos vales internacionaes e do protocollo final da convenção de París, que devem começar a ter vigor no dia 1 de abril proximo futuro, tenho a honra de submetter ao vosso exame, juntamente com a dita convenção, os alludidos accordos e protocollo, a seguinte proposta de lei: • Artigo 1.° São approvados, para serem ratificados pelo poder executivo, a convenção para a união postal universal, assignada em París no 1.° de junho de 1878 e respectivo protocollo, o accordo relativo á permutação das cartas com" valores declarados, assignado na mesma data; e o accordo sobre a permutação dos vales internacionaes, assignado aos 4 de junho do mencionado anno de 1878.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 3 de março de 1879. =— João de Andrade Corvo — Antonio de Serpa Pimentel = Lourenço Antonio de Carvalho.

União postal universal em que tomam parte os seguintes paizes Allemanha, Republica Argentina, Austria - Hungria, Belgica, Brazil, Dinamarca e colonias dinamarquezas, Egypto, Hespanha o colonias hespanholas, Estados Unidos da America do norte, França e colonias francezas, Gran-Bretanha e diversas colonias inglezas, India britannica, Canadá, Grecia, Italia, Japão, Luxemburgo, México, Montenegro, Noruega, Paizes Baixos o colonias neerlandezas, Peru, Persia, Portugal e colonias portuguezas, Romania, Russia, Servia, Salvador, Suecia, Suissa e Turquia.

Convenção

Os abaixo assignados, plenipotenciarios dos governos dos paizes acima mencionados, tendo-se reunido em París, em observancia do que dispõe o artigo 18.° do tratado constitutivo da união geral dos correios, concluido em Berne a 9 de outubro de 1874, resolveram, de commum accordo, e sob reserva de ratificação, revêr o dito tratado em conformidade com as disposições seguintes: - Artigo 1.°

Os paizes entre os quaes é celebrada a presente convenção, assim como os que a ella adherirem ulteriormente, formam, sob a denominação de «União postal universal», um só territorio postal' para a permutação reciproca de correspondencias entre as respectivas estações postaes. Artigo 2.º

As disposições d'este convénio são extensivas aos artigos postaes seguintes: cartas, bilhetes postaes, impressos de qualquer natureza, papeis commerciaes, amostras de fazendas, quando procedam de um dos paizes da união e sejam destinadas a qualquer outro dos mesmos. Applicam-se igualmente aquellas disposições, emquanto ao percurso dentro da area da união, á permutação postal dos objectos acima mencionados entre os paizes da união e os paizes estranhos a união, quando n'esta permutação tomem parte pelo menos dois dos paizes contratantes.

Artigo 3.°

As administrações dos correios dos paizes limitrophes, ou que podem corresponder-se sem necessitar do intermedio de uma terceira administração, determinam, de commum accordo, as condições do transporte das suas respectivas malas através da fronteira, ou de uma fronteira á outra.

Quando não haja accordo em sentido contrario, são considerados como serviço de terceiros os transportes maritimos feitos directamente entre dois paizes por meio de paquetes ou navios dependentes de um d'elles, o estes transportes, assim como os que forem feitos entre duas estações da mesma nação, por intermedio de serviços maritimos ou territoriaes, dependentes de um outro paiz, são regulados pelas disposições do artigo seguinte.

Artigo 4.°

A liberdade de transito é garantida em todo o territorio da união.

Por consequencia as differentes administrações postaes da união podem expedir reciprocamente, por intermedio de uma ou mais dellas, malas fechadas e correspondencias avulsas, segundo a necessidade, trafico e as conveniencias do serviço postal.

As correspondencias permutadas, quer avulsas, quer em malas fechadas, entre duas administrações da união, por meio dos serviços de uma ou de mais administrações da mesma, ficam sujeitas em proveito de cada um dos paizes percorridos, ou cujos serviços tomam parte no transporte, aos seguintes direitos de transito:

1.° Pelos percursos territoriaes 2 francos por kilogramma de cartão ou bilhetes postaes, e 25 centimos por kilogramma de outros objectos;

2.° Pelos percursos maritimos 15 francos por kilogramma de cartas ou bilhetes postaes, e 1 franco por kilogramma de outros objectos.

Fica comtudo entendido:

1.° Que em toda a parte aonde o transito é presentemente gratuito, ou sujeito a condições mais vantajosas, esse systema fica existindo, excepto nos casos previstos no § 3.° abaixo indicado.. 2.° Que em toda a parte aonde o preço do transporte maritimo era até aqui de 6 francos e 50 centimos por kilogramma de cartas ou de bilhetes postaes, ficará reduzido a 5 francos;

3.° Que todo o percurso maritimo, não excedendo a 300 milhas maritimas, é gratuito, se a administração interessada já tem direito, pela conducção de malas ou correspondencias que se utilisam d'este percurso á remuneração que diz respeito ao transito territorial: no caso contrario, é retribuido com 2 francos por kilogramma de cartas ou bilhetes postaes, e 25 centimos por kilogramma de outros objectos;

4.° Que no caso de transporte maritimo feito por duas ou mais administrações, a despeza do percurso total não poderá exceder 15 francos por kilogramma de cartas ou bilhetes postaes, e 1 franco por kilogramma de outros objectos: essas despezas, caso se façam, serão repartidas entre aquellas repartições pro rata das distancias percorridas, sem quebra, todavia, de quaesquer accordos que porventura, se effectuem entre as partes interessadas;

5.° Que os preços especificados no presente artigo não se applicam nem aos transportes que as administrações estranhas á união desempenham, nem áquelles que se realisam nos limites da união por meio de serviços extraordinarios, especialmente creados ou sustentados por uma administração, quer por motivos de interesse, quer

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em virtude de proposta de uma ou do mais administrações.

Os termos d'essas duas categorias de transporte são regulados entre as administrações interessadas.

As despezas de transito ficam a cargo da administração do paiz d'onde procederem as correspodencias.

A conta geral d'essas despezas faz-se tomando por base os dados estatisticos colligidos, de dois em dois annos, durante aquelle mez que for designado no regulamento de execução previsto pelo artigo 14.° adiante mencionado.

Fica exceptuada de toda a despeza de transito territorial, ou maritimo, a correspondencia que as administrações postaes trocam entre si, e bem assim os objectos reexpedidos ou mal dirigidos, os refugos, os avisos de recepção, os vales de correio ou avisos de emissão de vales e todos os outros documentos relativos ao serviço postal.

Artigo 5.°

As taxas pelo transporte dos objectos postaes em toda a união incluindo a sua entrega em casa dos destinatários, tanto aonde o serviço de distribuição se acha organisado, como aonde venha a sel-o, ficam estabelecidas pelo modo seguinte:

1.° Pelas cartas 25 centimos, sendo franqueadas; o dobro no caso contrario, por cada carta e por cada peso de 15 grammas ou fracção de 15 grammas;

2.º Pelos bilhetes postaes 10 centimos cada bilhete;

3.° Para os impressos de qualquer natureza, papeis commerciaes e amostras de fazendas, 5 centimos por cada objecto ou maço com sobrescripto especial, e por cada peso de 50 grammas ou fracção de 50 grammas, comtanto que esse objecto ou maço não contenha carta alguma ou nota manuscripta tendo o caracter de correspondencia actual e pessoal, e esteja acondicionado de maneira que facilmente possa ser examinado.

A taxa dos papeis commerciaes não póde ser inferior a 25 centimos por cada remessa, e a taxa das amostras não póde ser inferior a 10 centimos por uma expedição.

Poder-se-ha receber alem das taxas e dos minimos estabelecidos pelos paragraphos antecedentes:

1.° Por todo o maço sujeito á despeza de transito maritimo de 15 francos por kilogramma de cartas ou bilhetes postaes, e de 1 francos por kilogramma de outros objectos, uma taxa addicional que não será superior a 25 centimos por porte simples para as cartas, 5 centimos por 'bilhete postal e 5 centimos por 50 grammas ou fracção de 50 grammas para os outros objectos. Como medida de transição poder-se-ha receber Uma taxa addicional até 10 centimos por porte, simples para as cartas sujeitas ás despezas de transito maritimo de 5 francos por kilogramma;

2.° Pelos objectos transportados por via de serviços dependentes das administrações estranhas á união, ou por serviços extraordinarios dentro do territorio da união, occasionando despezas especiaes, um porte supplementar em relação a essas despezas.

No caso de franquia insufficiente as correspondencias de toda a natureza ficam sujeitas a cargo dos destinatários, a uma taxa dupla da importancia da insufficiencia.

Não se enviam ao seu destino:

1.° As correspondencias que não sendo cartas carecerem de franquia pelo menos parcial, ou não se acham nas condições acima indicadas como necessarias para gosarem da moderação da taxa;

2.° Os artigos que podem manchar ou deteriorar as correspondencias;

3.° As amostras de fazendas que têem valor mercantil, e bem assim áquelles maços postaes cujo peso exceda 250 grammas, ou que apresentam dimensões superiores a 20 centimetros do comprimento, 10 de largura e 5 de expessura;

4.° Emfim, os volumes de papeis commerciaes o impressos de qualquer natureza, cujo pese ascenda a mais do 2 kilogrammas.

Artigo 6.°

Os objectos designados no artigo 5.° podem ser expedidos como registados.

Toda a remessa registada fica sujeita por conta do remettente:

1.° Ao preço da franquia ordinaria a que está sujeito o objecto remettido, segundo a sua natureza;

2.° A um premio fixo de registo de 25 centimos o maximo nos estados europeus, e de 50 centimos o maximo nos outros paizes, incluindo-se n'este preço a entrega de um certificado de deposito ao expedidor.

O remettente de um objecto registado póde obter um aviso de recepção d'esse objecto, pagando de antemão um premio fixo de 25 centimos o maximo.

No caso de perda de um objecto registado, e salvo o caso de força maior, será paga uma indemnisação de 50 francos ao expedidor, ou, a pedido d'este, ao destinatário, pela administração em cujo territorio, ou serviço maritimo, tiver logar a perda, isto é, aonde houverem desapparecido os vestigios de tal objecto.

Como medida de transição é permittido ás administrações dos paizes de fóra da Europa, aonde a legislação é presentemente contraria ao principio da responsabilidade, adiar a applicação da clausula precedente até ao dia em que hajam alcançado do competente poder legislativo a auctorisação de adherir a ella. As outras administrações da união só ficam, portanto, sujeitas desde aquelle periodo em diante a pagar a indemnisação devida pela perda que possa succeder no limite dos territorios respectivos, de artigos registados, que sejam provenientes dos ditos paizes ou a elles se destinem.

Se for impossivel descobrir em que territorio se perdeu o objecto, a indemnisação é paga ao meio pelas duas administrações correspondentes.

Este pagamento deve ser effectuado no mais curso praso possivel, e, o mais tardar, dentro de um anuo, a contar do dia da reclamação.

Esta prescreve se não for apresentada no praso de um anno, a contar do dia da entrega do objecto registado no correio.

Artigo 7.°

Os paizes da união que não tenham o franco como unidade monetaria, fixam na sua moeda respectiva as taxas equivalentes ás determinadas pelos artigos 5.° e 6 0 precedentes.

Esses paizes têem a faculdade de arredondar as fracções, conforme a tabella inseria no regulamento de execução mencionado no artigo 14.° da presente convenção.

Artigo 8.°

A franquia de qualquer correspondencia só póde ser feita por meio de sellos postaes válidos no paiz d'onde aquella procede, quando seja de particulares.

As correspondencias officiaes relativas ao serviço dos correios e permutadas entre as administrações postaes são as unicas isentas d'esta obrigação e admittidas á franquia.

Artigo 9.°

Cada administração arrecada por inteiro, em proveito proprio, as quantias que recebeu em virtude dos artigos 5.°, 6.°, 7.° e 8.° precedentes.

Por consequencia não ha logar, por esse motivo, a nenhuma conta entre ás diversas administrações da união.

As cartas e outras correspondencias não podem, quer no paiz donde procedem, quer n'aquelle a que se destinam, ficar sujeitas, a cargo dos expedidores ou dos destinatários, a outro porte ou direito postal alem dos previstos nos artigos acima mencionados.

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Artigo 10.°

* Não se recebe supplemento algum de taxa pela reexpedição de correspondencias no interior da união.

Artigo 11.°

E prohibido expedir por via do correio:

1.° Cartas ou maços contendo objectos de oiro ou prata, dinheiro em metal, joias ou objectos preciosos;

2.° Objectos sujeitos a direitos de alfandega.

Quando uma correspondencia, sujeita aquellas prohibições, for entregue por uma administração a uma outra da união, esta procede da maneira o na fórma prevista pela sua legislação ou pelos seus regulamentos internos.

Alem d'isso fica reservado ao governo de qualquer paiz da união o direito de não effectuar, no seu territorio, o transporte ou a distribuição não só dos objectos que aproveitam da moderação de porte, os quaes não satisfizeram ás leis, ordenações ou decretos, que regulam as condições da sua publicação ou circulação n'esse paiz, mas tambem das correspondencias de qualquer natureza, que tenham ostensivamente inscripções prohibidas pelas disposições legaes ou regulamentares em vigor no mesmo paiz.

Artigo 12.°

As repartições postaes da união que têem relações com paizes situados fóra da união admittem todas as outras repartições postaes a aproveitar d'essas relações para a permutação das correspondencias com os ditos paizes.

As correspondencias permutadas a descoberto entre um paiz da união e um paiz estranho a esta, por intermedio de um outro paiz da união, são tratadas, pelo que respeita ao transporte alem dos limites da união, segundo as convenções, clausulas ou disposições particulares que regulam as relações postaes entre este ultimo paiz e o paiz estranho á união.

As taxas applicaveis ás correspondencias de que se trata, compõem-se de dois elementos distinctos; a saber:

1.° A taxa da união fixada pelos artigos 5.°, 6.° e 7.° da presente convenção;

2.° A taxa relativa ao transporte alem dos limites da união.

A primeira d'estas taxas é devida:

a À administração remettente pelo que diz respeito ás correspondencias franqueadas procedentes da união com destino a paizes estranhos, á administração de permutação pelo que diz respeito á correspondencia não franqueada;

b Á administração de permutação pelo que diz respeito ás correspondencias franqueadas procedentes de paizes estranhos com destino á união, e á administração destinatária quando lhes falte a franquia.

Em todos os casos é abonada á administração de permutação a segunda d'estas taxas.

Pelo que respeita ás despezas do transito no limito da união, as correspondencias que procedem do um paiz extranho, ou a elle se destinam, são equiparadas aquellas que procedem de um paiz da união ou se destinam a elle e que mantem relações com o paiz estranho á união, salvo se estas relações implicarem a franquia obrigatoria e parcial, pois n'este caso o paiz da união tem direito á retribuição que para o transito territorial estabelece o artigo 4.° precedente.

A conta geral dos portes relativos ao transporte fóra dos limites da união é baseada nos dados que são colligidos ao mesmo tempo que aquelle outros prescriptos no artigo 4.° precedente para a avaliação das despezas de transito no limite da união.

As correspondencias permutadas em malas fechadas entre um paiz da união e outro que seja estranho a esta, por intermedio de qualquer paiz da união, ficam sujeitas ao seguinte direito de transito;

Dentro dos limites da união, aos preços determinados pelo artigo 4.° da presente convenção.

Fora dos limites da união, ás condições que resultem de accordos particulares concluidos ou que venham a fazer-se, para esse fim, entre as administrações interessadas.

Artigo 13.°

O serviço das cartas com valores declarados e o dos vales são assumpto de accordos particulares entre os diversos paizes ou grupos de paizes da união.

Artigo 14.°

As administrações postaes dos diversos paizes que compõem a união são competentes para determinar, de commum accordo, n'um regulamento apropria-lo todas as medidas que se julguem necessarias para a boa execução d'este tratado.

Alem d'isso as differentes administrações podem celebrar entre si os accordos que bem entenderem com respeito a quaesquer questões postaes, comtanto que não digam respeito a toda a união ou ponham o fito em derrogar a presente convenção.

E comtudo permittido ás administrações interessadas e entenderem-se para a adopção de portes reduzidos n'um raio de 30 kilometros, para as condições da entrega de cartas por expresso, assim como para a permutação dos bilhetes postaes com resposta, paga. N'este ultimo caso os bilhetes d'esta segunda classe, sendo reenviados ao paiz de procedencia gosam da isenção de despeza de transito estipulada no ultimo paragrapho do precedente artigo 4.°

Artigo 15.°

A presente convenção não altera as leis postaes de algum paiz da união, a não ser n'aquillo que as clausulas prescrevem.

Não restringe o direito que pertence ás partes contratantes de manter e concluir tratados, assim como de manter e estabelecer uniões mais intimas com o fim de melhorar as relações postaes.

Artigo 16.°

Continuará a existir, sob a denominação de «secretaria internacional da união postal universal», uma repartição central que funccionará debaixo da inspecção da administração dos correios suissos, e cujas despezas serão pagas por todas as administrações postaes da união.

Esta secretaria fica encarregada de reunir, coordenar, publicar e distribuir os esclarecimentos de qualquer natureza que possam interessar ao serviço internacional dos correios; de emittir, a pedido das partes em litigio, a sua opinião sobre quaesquer questões postaes; do preparar os projectos tendentes a modificar os actos do congresso; do notificar as mudanças adoptadas; e, em geral, de proceder aos estudos e aos trabalhos de que for encarregada no interesse da união postal.

Artigo 17.°

Em caso do desaccordo entre dois ou mais membros da união, relativamente á interpretação da presente convenção, será regulada a questão pendente por um julgamento arbitral.

Para esse fim cada lima das administrações contendoras escolhe um outro membro da união, que não esteja directamente interessado no negocio.

A arbitragem é resolvida por maioria absoluta de votos.

Em caso de empate deverão os árbitros escolher uma outra administração igualmente desinteressada no litigio, a cargo de quem ficará a decisão final da contenda.

Artigo 18.°

Os paizes que não tomarem parte na presente convenção, serão admittidos a entrar n'ella quando o peçam.

Esta adhesão é notificada, por via diplomatica, ao governo da confederação suissa, e por este governo a todos os paizes. da união, e importa o pleno direito de partici-

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pação em todas as clausulas e vantagens estipuladas pela presente convenção.

Pertence ao governo da confederação suissa o determinar, de commum accordo com o governo do paiz interessado, a parte com que a administração d'este ultimo paiz tem de concorrer para as despezas da secretaria internacional, e, se for necessario, as taxas que essa administração tem a receber, em conformidade com o artigo 7.° precedente..

Artigo 19.°

Haverá congressos de plenipotenciarios dos paizes contratantes ou simples conferencias de administrações postaes, segundo a importancia das questões que houverem de resolver-se, quando o pedido para isso for feito ou approvado por dois terços dos governos ou das administrações, conforme as circumstancias que se derem.

Em todo o caso, porém, deverá reunir-se um congresso postal pelo menos de cinco em cinco annos.

Cada paiz póde fazer-se representar por um ou mais delegados, ou pela delegação de um outro paiz. -

Mas fica entendido que o delegado ou delegados de um paiz não podem encarregar-se de representar mais de dois paizes, entrando n'esse numero o que é propriamente seu.

Cada paiz dispõe de um unico voto.

Cada congresso determina o sitio em que se deve reunir a futura assembléa.

As administrações da união determinam, sob proposta da secretaria internacional, o sitio onde devem reunir-se as conferencias.

Artigo 20.°

No intervallo que mediar entre as reuniões acima ditas, qualquer administração dos correios de um paiz da união tem o direito de dirigir ás outras administrações participantes, por intermedio da secretaria internacional, propostas relativas ao regimen da união. Mas para se tornarem executivas essas propostas devem reunir:

1.° A unanimidade de votos quando se tratar de modificar as disposições dos artigos 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.° e 9.° precedentes;

2.° Dois terços dos votos, se se tratar de modificar as disposições da convenção que não sejam estipuladas nos artigos 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.° e 9.»;

3.° A maioria absoluta, se se tratar da interpretação' das disposições da convenção, excepto se houver contestação, nos termos do artigo 17.° precedente. As resoluções válidas são sanccionadas, nos dois primeiros casos, por uma declaração diplomatica que o governo da confederação suissa é encarregado de determinar e de transmittir a todos os governos dos paizes contratantes, e no terceiro caso, por uma simples modificação da secretaria internacional a todas as administrações da união.

Artigo 21.°

São considerados como formando, para a applicação dos artigos ]6.°, 19.° e 20.° precedentes, um só paiz ou uma só administração, segundo o caso:

1.° O imperio da India britannica;

2.° O dominio do Canadá;

3.º O complexo das colonias dinamarquezas;

4.° Dito das colonias hespanholas;

5.° Dito das colonias francezas;

G.° Dito das colonias neerlandezas;

7.° Dito das colonias portuguezas.

Artigo 22.°

A presente convenção começará a ser executada em 1 de abril de 1879 e vigorará durante um tempo indeterminado.

Cada uma das partes contratantes, porém, tem o direito de se retirar da união mediante um aviso feito um anno antes pelo seu governo ao governo da confederação suissa.

Artigo 23.°

Ficam derogadas, a contar do dia em que começar a vigorar a presente convenção, todas as disposiçães dos tratados, convenções, accordos ou outros actos concluidos anteriormente entre os differentes paizes ou administrações, quando taes disposições não estejam em harmonia com os termos da presente convenção, e sem prejuizo dos direitos reservados pelo artigo 15.° acima mencionado.

A presente convenção será ratificada logo que for possivel.

Os actos da ratificação serão trocados em París. Em fé do que os plenipotenciarios dos paizes acima mencionados assignaram a presente convenção em París, no 1.° de junho de 1878.

Pela Allemanha: Dr. Stepha = Gunther = Lachse.

Pela Republica Argentina: Carlos Calvo.

Pela Austria: Dewez.

Pela Hungria: Gervay.

Pela Belgica: J. Vinchen = F. Gife.

Pelo Brazil: Visconde d'ltajuba.

Pela Dinamarca e colonias dinamarquezas: Schou.

Pelo Egypto: A Caillard.

Pela Hespanha e colonias hespanholas: G. Cruzada Villaamil = Emilio C. de Navasques.

Pelos Estados Unidos da America do Norte: James N. Tyner = José H. Blachfan. -

Pela França: Leon Say = Ad. Cochery = A. Besnier.

Pelas colonias francezas: E. Roy.

Pela Gran-Bretanha e diversas colonias inglezas: F. O. Adams = W. G. Page = A. Maclean.

Pela India britannica: Fréd. R. Hogg.

Pelo Canadá: F. O. Adams = W. J. Page = A. Maclean.

Pela Grecia: N. P. Delyanni=A. Mansolas.

Pela Italia: G. B. Tantesio.

Pelo Japão: Naono Bon Sameshima = Samuel M. Bryan.

Pelo Luxemburgo: V. de Roebe.

Pelo México: G. Barreda.

Pelo Montenegro: Dewez.

Pela Noruega: Chr. Hefty.

Pelos Paizes Baixos e colonias neerlandezas: Hofstede= Barão Sweerts = De Landas = Wyborgh.

Pelo Peru: Juan M. de Goyeneche.

Pela Persia...

Por Portugal e pelas colonias portuguezas: G.-A. de Barros.

Pela Roumania: O. F. Robesco.

Pela Russia: Barão Velho = Jorges Poggenpohl.

Pelo Salvador: J. M. Torres Caicedo.

Pela Servia: Mladen=F. Radoycovitch.

Pela Suecia: AV. Roods.

Pela Suissa: Dr. Kern = Ed. Hõhn.

Pela Turquia: Bedros Conyoumgian.

Está conforme. — Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 17 de fevereiro de 1879. = O conselheiro secretario geral, Emilio Achilles Monteverde.

União postal universal

Regulamento para a execução da convenção concluida entre a Allemanha, Republica Argentina, Austria, Hungria, Belgica, Brazil, Dinamarca e colonias dinamarquezas, Egypto, Hespanha e colonias hespanholas, Estados Unidos da America do Norte, França e colonias francezas, Gran-Bretanha e diversas colonias inglezas, índia britannica, Canadá, Grecia, Italia e Japão, Luxemburgo, México, Montenegro, Noruega, Paizes Baixos e colonias neerlandezas, Peru, Persia, Portugal e colonias portuguezas, Roumania, Russia, Salvador, Servia, Suecia, Suissa e Turquia

Os abaixo assignados, em vista do artigo 14.º da convenção concluida em París em 1 de junho de 1878 para a revisão do pacto fundamental da união geral dos cor-

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reios, resolveram, de commum accordo, em nome das suas respectivas administrações, adoptar as seguintes medidas para assegurar a execução da dita convenção.

1.

Direcção das correspondencias

1 Cada administração é obrigada a expedir, pela via mais rapida que costuma aproveitar para transmittir as suas correspondencias, as malas fechadas e os artigos postaes que lhe são enviados a descoberto por outra administração.

2 As administrações que utilisam a faculdade de perceber taxas supplementares, motivadas por despezas extraordinarias a que está obrigada a remessa de correspondencias por certas vias, têem a liberdade de as não dirigir d'esse modo, quando existam outros meios de communicação, e se dê o caso de se acharem insufficientemente franqueadas, e não haverem os remettentes expressamente reclamado para ellas o emprego d'aquellas vias.

Permutação de malas fechadas

1 A permutação de correspondencias em malas fechadas, entre as administrações da união, é regulada, de commum accordo e segundo as necessidades do serviço, entre as administrações interessadas.

2 Sé esta permutação houver de verificar-se por intermedio de um ou mais paizes, deverão ás administrações d'esses paizes ser prevenidas opportunamente.

3 É comtudo obrigatorio n'este ultimo caso o emprego de malas fechadas, todas as vezes que o numero das correspondencias for tal que possa causar estorvo ás operações de uma administração intermediaria, o que se resolverá conforme a declaração d'essa administração.

4 No caso de alteração de um serviço de permutação em malas fechadas, estabelecido entre duas administrações por intermedio de um ou mais paizes, a administração que deu causa á alteração dá conhecimento d'ella ás administrações dos paizes por intermedio dos quaes se effectua a permutação.

3

Serviços extraordinarios

Os serviços extraordinarios da união, que são causa de despezas especiaes, cuja fixação é commettida pelo artigo 4.º da convenção ás administrações interessadas, comprehendem exclusivamente:

1.° As despezas que se fazem para o transporte territorial accelerado da mala chamada das Índias;

2.° Aquellas que a administração dos correios dos Estados Unidos faz no seu territorio para o transporte das malas fechadas entre o Oceano Atlantico e o Oceano Pacifico.

4

Quantitativo das taxas 1 Em execução do artigo 7.° da convenção, as administrações dos paizes da união que não têem o franco por unidade monetaria, percebem as taxas respectivas, segundo a tabella de equivalências de moeda abaixo indicada.

“Ver Diario Original”

2 No caso em que haja mudança no systema monetario de qualquer dos paizes acima mencionados, a administração d’esse paiz deve entender-se com a administração dos correios suissos para modificar as equivalências monetarias acima indicadas, devendo esta ultima administração dar conhecimento d'essa modificação ás outras repartições da união, por intermedio da secretaria internacional.

3 Qualquer administração tem a faculdade de, recorrer, se o julgar necessario, ao meio indicado no § precedente, no caso de modificação importante no valor da do paiz a que pertence a moeda.

4 As fracções monetarias resultantes, quer do complemento da taxa applicavel ás correspondencias insufficientemente franqueadas, quer da combinação das taxas da união com as estrangeiras, ou com os portos supplementares previstos pelo artigo 5.° da convenção, podem ser arredondadas pelas administrações que as receberem. Mas a quantia a acrescentar por este motivo, não póde, em caso algum, exceder o valor de um vigésimo do franco (5 centimos).

5

Correspondências com paizes estranhos á união 1 As administrações da união, que têem relações com paizes estranhos á união, enviarão ás outras administrações da união um mappa conforme ao modelo C annexo ao presente regulamento, no qual indicarão, alem das condições de remessa, as taxas devidas pelo transporte, para

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fóra da união, de quaesquer correspondencias que sejam destinadas aos paizes acima ditos, ou d'elles provenham. No caso previsto pelo 10.° § do artigo 12.° da convenção podem ser acrescentados 5 centimos ao porte simples de outros objectos.

2 Em conformidade do artigo 12.° da convenção, poderá receber-se, alem das taxas estrangeiras indicadas no mappa C, o seguinte:

1 Pela administração que expede correspondencias franqueadas para o estrangeiro, o preço de franquia respectivamente applicavel ás correspondencias de igual natureza para o paiz que não pertence á união;

2 Pela administração destinatária de correspondencias franqueadas ou insufficientemente franqueadas de procedencia estrangeira; a saber:

a) Para as cartas, a taxa applicavel ás cartas não franqueadas, provenientes do paiz da união que serve de intermediario;

b) Para os outros objectos, uma taxa igual ao preço de franquia dos objectos similhantes que são dirigidos pelo paiz destinatário da união para o paiz da união, servindo de intermediario.

6

Applicação dos carimbos

1 As correspondencias procedentes dos paizes da união são marcadas com carimbo indicando o ponto de procedencia e a data da entrega no correio.

2 As correspondencias procedentes dos paizes estranhos á união são marcadas pela administração da união que as receber, com um carimbo, indicando o ponto e a data da entrada no serviço d'essa administração.

3 As correspondencias não franqueadas, ou insufficientemente franqueadas, são alem d'isso marcadas com o carimbo T (taxa que tem de pagar), cuja applicação pertence á administração do paiz de procedencia, se se trata de correspondencias procedentes da união, e a administração do paiz onde se distribuem se se trata de correspondencias procedentes dos paizes estranhos á união.

4 Os objectos registados devem ter a marca especial (etiqueta ou carimbo) adoptada para aquellas correspondencias pelo paiz de procedencia.

5 Os carimbos ou marcas, cujo emprego é determinado pelo presente artigo, devem ser applicados no lado do sobrescripto da correspondencia.

6 Todo o artigo postal que não tiver o carimbo T, é considerado como franqueado e tratado como tal, salvo erro evidente.

7.°

Indicação do numero de portes e do quantitativo das taxas estrangeiras

1 Quando uma carta ou qualquer outra correspondencia estiver sujeita, em rasão do seu peso, ao pagamento de mais de um porte simples, a estação de procedencia ou de entrada na união, segundo o caso, indicará no angulo esquerdo superior do sobrescripto, em algarismos ordinarios, o numero dos portes recebidos ou que devem receber-se.

2 Esta condição não é exigida com rigor para as correspondencias devidamente franqueadas.

3 As taxas estrangeiras que oneram, segundo o artigo 12.° da convenção e o artigo 5.° do presente regulamento, em consequencia do percurso alem da união, as correspondencias com destino aos paizes estranhos á união, ou d'elles provenientes, são indicadas no angulo esquerdo inferior do sobrescripto de cada objecto; a saber:

1.° Pela estação do paiz de procedencia, e em algarismos encarnados, se se tratar de correspondencias regularmente franqueadas, procedentes da união;

2.° Pela estação do paiz por onde entram na união, e em algarismos azues, se se tratar de correspondencias de procedencia estrangeira, que deverá patentear a estação da união que for destinatária.

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Franquia insuficiente

1 Quando um objecto for insufficientemente franqueado por meio de estampilhas, a estação remettente indicará em algarismos pretos, ao lado das mesmas estampilhas, a importancia da insufficiencia expressa em francos e centimos.

2 Segundo esta indicação, a administração de permutação do paiz de destino porteará o objecto no dobro da insufficiencia designada.

3 No caso em que se tenham empregado para a franquia sellos sem valor, não se fará caso d'isso.

Esta circumstancia é indicada pelo algarismo (0) posto ao lado das estampilhas.

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Facturas

1 As facturas que acompanham as malas permutadas entre duas administrações da união são conformes ao modelo A annexo ao presente regulamento.

2 Os objectos registados serão inscriptos no quadro n.º 1 das facturas, com os pormenores seguintes: o nome da estação de procedencia, o nome do destinatário e o logar de destino, ou sómente o nome da estação de procedencia e o numero da inscripção do objecto da dita administração.

3 Se a quantidade de objectos registados que houverem de expedir-se de uma estação de permutação, para outra o tornar necessario, poderá formular-se uma lista especial e separada para supprir o quadro n.º 1 da factura.

4 No quadro n.º 2 descrever-se-hão, com as indicações do mesmo quadro, as malas fechadas que acompanharem as expedições directas.

5 Quando se julgar necessario, dadas certas circumstancias, estabelecer outros quadros ou rubricas nas facturas, poder-se-ha adoptar esta medida de commum accordo entre as administrações interessadas.

6 Quando uma estação de permutação não tiver objecto algum a remetter a uma estação correspondente, terá, comtudo, de mandar na fórma ordinaria uma mala contendo unicamente a factura.

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Objectos registados

1 Os objectos registados, e sendo necessario, a lista especial estabelecida pelo § 3.° do artigo 9.°, reunir-se-hão em um maço especial, que deverá ser convenientemente fechado e lacrado de modo a resguardar o contendo.

2 Este maço, junto á factura, é collocado no centro da mala.

3 A presença dentro da mala de um maço de objectos registados, cuja descripção é feita na lista especial mencionada no § 1.° acima dito, deverá ser indicada no topo da factura, quer com uma nota especial, quer com uma etiqueta ou carimbo do registo adoptado no paiz de procedencia.

4 Fica entendido que o modo de empocotar e o de transmissão de objectos registados, prescriptos pelos §§ precedentes 1 e 2, sómente se applicam nas relações ordinarias.

Para as relações importantes pertence ás administrações interessadas o prescreverem de commum accordo as regras particulares, sob reserva, quer n'um caso, quer no outro, das medidas excepcionaes que os chefes das estações de permutação devem tomar, quando tiverem de garantir a transmissão de objectos registados, que, pela sua natureza, fórma ou volume, não forem susceptiveis de ser incluidos nas malas.

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Indemnisação pela perda de um objecto registado

A obrigação de pagar a indemnisação em caso de extravio de um objecto registado pertence á administração

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da qual depende a estação remettente, salvo recurso, se o houver, contra a administração responsavel.

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Organisação das malas

1 Em regra geral os objectos que compõem as malas devem ser classificados e empacotados segundo a natureza das correspondencias.

2 Toda a mala depois de ter sido atada interiormente, será envolvida em papel consistente, e na quantidade necessaria para se evitar que se deterioro o conteudo, depois atada exteriormente e fechada com lacre ou por meio de um sêllo impresso em papel gommado, com o signal do carimbo da estação. Levará um rotulo impresso, tendo, em pequenos caracteres, o nome da estação remettente, e, em caracteres maiores, o nome da estação destinatária de — para —.

3 Se o volume das correspondencias o permittir, deverão ser incluídas em um saco convenientemente fechado, lacrado e sellado.

4 Os sacos devem ser devolvidos vasios á estação remettente pela primeira expedição, salva qualquer outra combinação que se haja feito entre as estações respectivas.

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Verificação das malas

1 A estação de permutação, que recebe uma mala, verifica, em primeiro logar, se as inscripções na factura ou na lista (quando a haja) dos objectos registados são exactos.

2 Reconhecendo-se que ha erro ou omissões, far-se-hão logo as rectificações necessarias em facturas ou listas, tendo o cuidado de riscar com um traço as indicações erradas, de modo que se possam ler as indicações primitivas.

3 Estas rectificações serão feitas por dois empregados. Salvo o caso de um erro evidente prevalecem á declaração original.

4 Um aviso de verificação, conforme ao modelo B annexo ao presente regulamento, é feito pela estação destinatária e mandado sem demora, sob recommendação official, á estação remettente.

5 Esta, depois de o examinar, reenvia-o com as observações que julgar conveniente, se houver motivo para isso.

6 No caso de falta de qualquer mala, objecto registado, factura ou lista, lavrar-se ha immediatamente termo d'essa falta, que será assignado por dois empregados da estação destinatária de permutação de malas, e dar-se-ha conhecimento á estação expedidora de permutação por meio de aviso de verificação.

Sendo necessario, esta ultima estação póde, alem d'isso, ser avisada por telegramma pago pela estacão que o expedir.

7 Quando a estação destinatária não remetter pela primeira expedição á estação remettente aviso de verificação, dando conta de quaesquer erros ou irregularidades, a ausencia d'esse documento terá o effeito de aviso de recepção da mala e do seu conteudo até prova em contrario.

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Objectos registados, sua fórma e modo de se fecharem Não se exige condição alguma especial para a fórma exterior dos objectos registados e modo de serem fechados. Cada administração tem a faculdade de applicar á remessa d'esses objectos as regras adoptadas no seu serviço interno. „

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Bilhetes postaes 1 Os bilhetes postaes devem ser expedidos a descoberto. Um dos lados é exclusivamente destinado para o sobrescripto. A correspondencia é escripta no verso.

2 Os bilhetes postaes não podem exceder as dimensões seguintes:

Comprimento — 14 centimetros. Largura — 9 centimetros.

3 Tanto quanto seja possivel os bilhetes postaes emittidos, especialmente para uso da circulação interna da união, devem ter uma estampilha fixa, e o dístico «união postal universal», seguido do nome do paiz de procedencia.

Quando este dístico não se achar escripto em lingua franceza deverá ser reproduzido n'essa lingua.

4 Os bilhetes postaes procedentes das administrações da união são os unicos admittidos á circulação no serviço internacional.

5 É prohibido juntar ou ligar aos bilhetes postaes quaesquer outros objectos.

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Papeis commerciaes

1 São considerados como papeis commerciaes e admittidos como taes á reducção de porte estabelecido pelo artigo 5.° da convenção, todas as peças e todos os documentos escriptos ou desenhados á mão, em todo ou parte, que não tenham caracter de correspondencia actual e pessoal, os autos, os documentos de qualquer natureza lavrados por funccionarios publicos, as guias de remessas de fazendas, as facturas, os differentes documentos de serviço das companhias de seguros, as copias ou extractos de documentos com signal particular escriptos em papel sellado ou não sellado, as partituras ou papeis de musica manuscriptos, os manuscriptos de obras expedidas em separado, etc..

2 Os papeis commerciaes devem ser remettidos cintados ou em sobrescripto aberto.

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Impressos de qualquer natureza

1 São considerados como impressos, e admittidos como taes á reducção de porte estabelecido no artigo 5.° da convenção, os jornaes e obras periodicas, os livros brochados ou encadernados, as brochuras, os papeis de musica, os bilhetes de visita, os bilhetes-annuncios, as provas de imprensa com ou sem correcções manuscriptas, as gravuras, as photographias, os desenhos, plantas, cartas geographicas, catálogos, prospectos, annuncios e avisos diversos, impressos, gravados, lithographados, ou autographados, e em geral todos os impressos ou reproducções obtidas sobre o papel, sobre pergaminho ou sobre cartão, por meio de typographia, de lithographia ou de qualquer outro processo mechanico, facil de conhecer, excepto o decalco.

2 São excluidas -da reducção do porte as estampilhas ou formulas de franquia, inutilisadas ou não, assim como todos os impressos que representem um valor.

3 O caracter de correspondencia actual e pessoal não póde ser attribuido aos casos que passam a indicar-se:

1.° A assignatura do remettente ou á designação do seu nome ou da sua firma social, da sua qualidade, do sitio de procedencia e da data da remessa;

2.° A dedicatória ou offerecimento do auctor;

3.° Aos traços ou signaes destinados unicamente a marcar as passagens de um texto, para chamar a attenção;

4.° Aos preços addicionaes ás cotações ou preços correntes da bolsa ou dos mercados;

5.° Emfim ás annotações ou correcções feitas nas provas de imprensa ou de composição musical, e que digam respeito ao texto ou á elaboração da obra.

4 Os impressos devem ser ou cintados, enrolados, postos entre dois cartões, n'um estojo aberto de um lado ou nas duas extremidades, ou n'um sobrescripto aberto, ou simplesmente dobrados de modo que não seja facil dissimular a natureza da remessa, ou emfim enleados com um cordel facil de se desatar.

5 Os bilhetes, annuncios e todos os impressos que apresentem a fórma e a consistência de um bilhete não dobrado, podem ser expedidos sem cinta, sobrescripto, atilho ou envolucro.

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Amostras

1 As amostras de fazendas podem aproveitar-se do porte reduzido, que lhes é concedido pelo artigo 5.° do tratado, quando reunam as condições seguintes:

2 Devem ser incluidas em sacos, caixas ou envoltórios moveis, da modo que se possam examinar facilmente.

3 Não podem ter valor algum venal nem ter indicação á mão, alem do nome ou da firma social do remettente, do endereço do destinatário, da marca da fabrica ou de commercio, dos numeros de ordem e dos preços.

Misturas de correspondencias

E permittido reunir na mesma remessa amostras de mercadorias, impressos e papeis commerciaes, mas debaixo das condições seguintes:

1.° Que cada objecto, tomado isoladamente, não exceda os limites que lho são fixados quanto ao peso e dimensão;

2.° Que o peso total não exceda 2 kilogrammas;

3;° Que a taxa será no minimo de 25 centimos, se a remessa contém papeis commerciaes, e do 10 centimos se se compozer de impressos o amostras.

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Correspondências reexpedidas

1 Em execução do artigo 10.° da convenção, e salvas as excepções estabelecidas no § 2 do presente artigo, as correspondencias de qualquer natureza enviadas dentro da. união, a destinatários que mudaram de residencia, são Consideradas pela estação a cargo de quem está a distribuição das mesmas, como se ellas tivessem sido transmittidas directamente do sitio d'onde procedem para aquelle a que de novo se destinam.

2 Com relação ás correspondencias que pertencem ao serviço interno de um dos paizes da união, as quaes entram em virtude da reexpedição, no serviço de um outro paiz da união, observar-se-hão as regras seguintes:

1.° As remessas não franqueadas ou insufficientemente franqueadas para o seu primeiro percurso são consideradas como correspondencias internacionaes e porteadas pela estação distribuidora com a taxa inherente ás remessas de igual natureza, directamente transmittidas do paiz de procedencia para o paiz onde se acha o destinatário;

2.° As remessas regularmente franqueadas para o seu primeiro percurso, e cujo complemento de taxa relativo ao percurso ulterior não foi pago antes da sua reexpedição, são porteadas, segundo a sua natureza, pela administração distribuidora com uma taxa igual á differença entre o preço da franquia já pago e aquelle que deveria ter sido recebido, se as remessas tivessem sido expedidas primitivamente para a nova direcção. A importancia d'esta differença devo ser expressa em francos e centimos, ao lado das estampilhas, pela estação da reexpedição. Em um e outro caso, as taxas acima previstas ficam exigiveis do destinatário, ainda mesmo que em virtude da reexpedição successiva voltem as correspondencias ao paiz de procedencia;

3.° Os objectos de qualquer natureza erradamente encaminhados são reexpedidos sem a menor demora ao seu destino pela via mais rapida.

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Refugo

1 As correspodencias de qualquer natureza que tenham caído em refugo, por qualquer motivo que seja, devem ser reenviadas logo depois de expirado o praso, para se guardarem, exigido pelos regulamentos do paiz destinatario, por intermedio das respectivas estações de permutação, em um maço especial com o rotulo de «refugo».

2 Comtudo, as correspondencias registadas caídas em refugo são devolvidas á estação de permutação do paiz de precedencia, do mesmo modo que se fossem correspondencias registadas destinadas a esse paiz, com a differença de que em frente da inscripção nominativa da tabella n.º 1 da factura, ou na lista solta, deve a designação «refugo» ser indicada na columna de observações pela estação de reexpedição.

3 Duas administrações correspondentes podem, de commum accordo, adoptar como excepção um outro modo de devolver os refugos, assim como dispensar-se de devolver reciprocamente certos impressos considerados sem valor.

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Estatística das despezas de transito

1 As estatisticas a que tem de proceder-se de dois em dois annos, em cumprimento dos artigos 4.º e 12.º da convenção, para a conta tanto das despezas de transito na união, como das taxas relativas ao transporte fóra dos limites da união, serão feitas em conformidade com as disposições dos artigos seguintes, durante todo o mez de maio ou do mez de novembro alternadamente, de modo que a primeira estatistica tenha logar em novembro de 1879, a segunda em maio do 1881, a terceira em novembro de 1883 e assim successivamente.

2 A estatistica de novembro de 1879 vigorará desde 1 do abril do mesmo anno até 31 de dezembro de 1880. Cada estatistica ulterior servirá de base para os pagamentos relativos ao anno corrente e ao que se segue.

3 Se, durante o periodo de applicação da estatistica, entrar na união um paiz, cujas communicações postaes sejam importantes, os paizes da união, que por esta circumstancia soffrerem alguma modificação no que diz respeito ao pagamento dos direitos de transito, têem a faculdade de reclamar uma estatistica especial e exclusiva com respeito ao paiz que de novo entrou no gremio da união.

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Correspondências avulsas

1 A administração que servir de intermedio para a transmissão das correspondencias permutadas avulsas, quer entre dois paizes da união, quer entre um paiz da união e um paiz estranho a ella, fórma de antemão, para cada um dos seus correspondentes da união, um quadro conforme ao modelo D annexo ao regulamento, e no qual indica com a devida distincção, se for necessario, as diversas vias por onde podem, ser encaminhadas as correspondencias, os preços de porte por peso que lhe couber pelo transporte, na união, de uma e outra categoria d'aquellas correspondencias por meio dos serviços de que dispõe, assim como os preços de porte por peso que tem a pagar, por sua conta, a outras administrações da união pelo transporte ulterior das ditas correspondencias dentro da união. Sendo necessario pedirá em tempo opportuno os esclarecimentos ás outras administrações dos paizes que tem de atravessar, com respeito ás vias que deverão seguir as correspondencias, e aos preços que se lhe devem applicar.

2 A dita administração deverá remetter um exemplar do mappa D á administração correspondente interessada, o qual servirá de base a uma conta especial, estabelecida entre as duas, pelo porte intermediario nos limites da união, relativamente ás correspondencias de que se trata.

Esta conta é feita pela administração, que recebe as correspondencias, e submettida á verificação da administração remettente.

3 A administração remettente estabelece, segundo, os dados da formula D, ministrados pela administração correspondente, mappas conforme ao modelo E annexo a este regulamento, e destinados a indicar por cada mala, as despezas do porte intermediario na união com respeito ás correspondencias, sem distincção de procedencia, incluidas na inala para serem encaminhadas por intermedio da dita administração correspondente. Para isto, a estação de permutação remettente inscreve no quadro n.º 1 da formula

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E, que junta á remessa, o peso total da classe de correspondencias avulsas, que entrega á estação de permutação correspondente, e esta, depois de verificar, toma conta d'aquellas correspondencias para as encaminhar para os seus destinos, considerando-as como suas para o pagamento de portes ulteriores, se os houver.

4 Quanto ás despezas de transporte, fóra da area da união das correspondencias, com destino ou procedentes de paizes estranhos á união, são reguladas, segundo os dados do mappa C, mencionado no artigo 5 do presente regulamento, e inscriptas em globo sobre a formula E, isto é:

No quadro n.º 2, se se tratar de correspondencias franqueadas para o estrangeiro (despezas a cargo da administração da união remettente);

No quadro n.º 3, se se tratar de correspondencias não franqueadas, vindas do estrangeiro, e de correspondencias reexpedidas ou caídas em refugo, que são oneradas de taxas estrangeiras a pagar (despezas á conta da administração destinatária);

5 Qualquer engano na declaração da estação de troca, remettente, do quadro E, ser-lhe-ha indicado immediatamente por meio de um aviso não obstante a rectificação effectuada no proprio quadro.

6 Na falta de correspondencias sujeitas a um porto intermediario ou estrangeiro não se formula o mappa E. No caso de omissão justificada d'esse mappa, a irregularidade é igualmente indicada por meio de um aviso de verificação, á estação que tiver commettido o erro, a qual immediatamente o remediará.

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Malas fechadas

1 As correspondencias permutadas em malas fechadas entre duas administrações da união ou entre uma administração da união e uma administração estranha á união, através do territorio ou por meio dos serviços de uma ou de mais administrações, serão descriptas ora uma nota conforme o modelo F, annexo ao presente regulamento, e que é organisado segundo as disposições seguintes.

2 Pelo que respeita ás malas de um paiz da união para um outro paiz da união, a administração de permutação remettente inscreve na factura para a administração de permutação destinatária da mala o peso liquido das cartas o dos bilhetes postaes, bem como de outros objectos sem distincção da procedencia nem do destino das correspondencia.

Estas indicações são verificadas pela estação destinatária, a qual formulará no fim periodo estatistico, a nota acima mencionada em tantos exemplares quantos forem as administrações interessadas, incluindo a de procedencia.

3 Nos quatro dias seguintes ao encerramento das operações estatisticas, as notas F são transmittidas pelas administrações de permutação que as elaboraram, ás administrações de permutação da estação devedora para serem revestidas do seu acceite. Estas, depois de terem acceitado aquellas notas, enviam-nas á administração central, do que dependem, a qual será encarregada de as distribuir pelas estações interessadas.

4 Pelo que respeita ás malas fechadas, permutadas entre um paiz de união e um paiz estranho á união, por intermedio de uma ou mais administrações da união, effectuar-se o transporte nos dois casos, por conta do dito paiz da união, e as estações de permutação d'esse paiz fazem, para cada mala expedida ou recebida, uma nota F, que enviam á administração de saída ou de entrada, a qual estabelece no fim do periodo estatistico uma nota geral em tantos exemplares, quantas são as administrações interessadas, incluindo-se a si mesma e a administração da união devedora. Um exemplar d'essa nota é transmittido á administração devedora, assim como a cada uma das administrações que tomaram parte no transporto das malas.

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Couta das despezas de transito

1 Os mappas E e F são reduzidos a uma conta especial em que se estabelece, em francos o centimos, o preço annual de transito pertencente a cada administração, multiplicando os totaes por 12. O encargo de processar esta conta pertence á administração credora, que a transmitte á administração devedora.

2 O saldo resultante do balanço de contas reciprocas entro duas administrações é pago pela administração devedora, em francos effectivos e por meio de ordens sacadas sobre a capital ou sobre uma praça commercial d'essa ultima administração.

3 A manipulação, a remessa e o pagamento das contas das despezas de transito pertencentes a um exercicio devem ser feitos no praso mais breve possivel, e o mais tardar antes do findar o primeiro semestre do exercicio seguinte. Passado este praso, as quantias devidas por uma administração, a outra vencem juros na rasão do 5 por cento ao anno e a começar do dia em que findar aquelle praso.

4 É comtudo facultativo ás administrações interessadas tomar de commum accordo outras disposições que não sejam as designadas no presente artigo.

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Excepção com respeito a peso Como medida excepcional é permittido aos paizes, que em consequencia dos seus regulamentos internos, não poderem adoptar o peso metrico decimal, a faculdade de usar da onça (avoir du poids) (28gr,3465), considerando meia onça como 15 grammas e 2 onças como 50 grammas, e de ampliar, caso lhes convenha, o limite do porte simples dos jornaes a 4 onças, mas com a condição expressa de que n'este ultimo caso o porte dos jornaes não seja inferior a 10 centimos, e de que se cobrará um porte inteiro por cada numero de jornal, ainda que differentes jornaes estejam reunidos na mesma remessa.

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Reclamação de objectos que não chegarem ao seu destino

1 Toda a reclamação relativa a um objecto de correspondencia ordinaria que não chegou ao seu destino importa o, seguinte processo:

1.° É entregue ao reclamante uma formula, conforme ao modelo O annexo ao presente regulamento, pedindo-se-lhe que preencha, o mais exactamente possivel, a parte que lhe diz respeito;

2.° A estação aonde a reclamação se apresenta remetto a formula directamente á estação correspondente. A remessa faz-se officialmente sem outra indicação;

3.° A estação correspondente faz apresentar a formula ao destinatário ou ao expedidor, conformo as circumstancias, pedindo-lhe que ministre os esclarecimentos que cumprir sobre esse ponto;

4.° A formula acompanhada d'esses esclarecimentos é reexpedida officialmente á estação que a reclamou;

5.º No caso que a reclamação seja julgada com fundamento, é transferida á administração central para servir de base ás investigações ulteriores;

6.° A não ser que haja combinação em contrario a formula é redigida em francez, ou é acompanhada de uma traducção em francez.

2 Qualquer administração póde exigir, por uma notificação dirigida á secretaria internacional, que a permutação das reclamações que lhe dizem respeito, seja feita, por intermedio das administrações centraes, ou por intermedio de uma estação especialmente designada.

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Divisão das despezas da secretaria internacional

1 As despezas communs da secretaria internacional

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não devem exceder por anno, a quantia de 100:000 francos, não incluindo as especiaes a que porventura der logar a reunião de qualquer congresso ou conferencia.

2 A administração dos correios suissos superintende nas despezas da secretaria internacional, faz os adiantamentos necessarios, e organisa a conta annual, que 6 notificada a todas as outras administrações.

3 Para a repartição das despezas serão divididos os paizes da união em sete classes, contribuindo cada um na proporção de um certo numero de unidades; a saber:

1.ª classe — 25 unidades. 2.ª classe — 20 unidades. 3.ª classe —15 unidades. 4.ª classe — 10 unidades, 5.ª classe — 5 unidades. 6.ª classe — 3 unidades. 7.ª classe — 3 unidades.

4 Estes coefficientes são multiplicados pelo numero de paizes de cada classe, e a somma dos productos assim obtidos indica o numero de unidades pelo qual a despeza total deve ser dividida. O quociente indica a importancia da unidade de despeza.

5 Os paizes da união são classificados como se segue para o fim da distribuição das despezas:

1.ª Classe. Allemanha, Austria - Hungria, Estados Unidos da America, França, India britannica, o conjuncto das outras colonias britannicas excepto o Canadá, Gran-Bretanha, Italia, Russia e Turquia.

2.ª Classe. Hespanha.

3.ª Classe. Belgica, Brazil, Canadá, Egypto, Japão, Paizes Baixos, Roumania, Suecia, colonias ou provincias hespanholas do ultramar, colonias francezas, Índias orientaes neerlandezas.

4.ª Classe. Dinamarca, Noruega, Portugal, Suissa, colonias portuguezas.

5.ª Classe. Argentina (republica), Grecia, México, Peru e Servia.

6.ª Classe. Colónias de Surinan (ou Guyenna neerlandeza), colonia de Curaçao (ou Antilhas neerlandezas), Luxemburgo, Persia, colonias dinamarquezas, Salvador.

7.ª Classe. Montenegro.

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Communicações que devem dirigir-se por via da secretaria internacional

1 A secretaria internacional serve de intermedio para as communicações regulares e geraes que interessem ás relações internacionaes.

2 As administrações que fazem parte da união devem communicar-se umas com outras em geral por via da secretaria internacional:

1.º A indicação da taxa supplementar que percebem pela applicação do artigo 5.° da convenção, alem da taxa da união, quer seja por porte maritimo, quer por despezas de transporte extraordinario; assim como a nomenclatura dos paizes, com relação aos quaes estas taxas são recebidas; e, sendo possivel, a designação das vias que derem logar a esse pagamento;

2.° O signal do carimbo especial ou da marca que serve para indicar o registo;

3.° O modelo da formula que adopta para o aviso de recepção;

4.° A collecção das suas estampilhas postaes; 5.° Emfim, os mappas cuja organisação é determinada pelo artigo 5.° do presente regulamento.

3 Toda a modificação feita ulteriormente, com relação a um ou outro dos cinco pontos acima indicados, deve ser notificada sem demora, do mesmo modo.

4 A secretaria internacional recebe igualmente - de todas as administrações da união dois exemplares de todos os documentos que ellas publicam, quer sejam em relação ao serviço interno, quer ao externo.

5 Alem d'isso cada administração enviará no 1.° semestre de cada anno, á secretaria internacional, uma serie completa de informações estatisticas, com referencia ao anno anterior, em fórma de mappas organisados segundo as indicações da secretaria internacional, que para esse fim distribuirá formulas já preparadas.

6 As correspondencias dirigidas pelas administrações da união á secretaria internacional e vice-versa, são equiparadas, para a franquia de porte, ás correspondencias permutadas entre as administrações.

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Attribuições da secretaria internacional

1 A secretaria internacional elabora uma estatistica -geral para cada anno.

2 Redige com o auxilio dos documentos postos á sua disposição um jornal especial em lingua allemã, ingleza e franceza.

3 Todos os 'documentos publicados pela secretaria internacional são -distribuidos ás administrações da união na proporção de numero de unidades de contribuição marcadas a cada uma dellas pelo artigo 28.° antecedente.

4 Os exemplares e documentos supplementares que forem reclamados por aquellas administrações são pagos á parte e pelo seu custo.

5 A secretaria internacional deve estar, alem d'isso, sempre á disposição dos membros da união para lhes prestar, sobre as questões relativas ao serviço internacional dos correios, as informações especiaes de que possam carecer.

6 A secretaria internacional informa os pedidos de modificação ou de interpretação das disposições que regulam a união. Notifica os resultados de cada informação, e qualquer modificação ou resolução adoptada só é executiva dois mezes, pelo menos, depois de notificada.

7 Nas questões que devam resolver-se por unanimidade ou por maioria consideram-se como tendo-se abstido aquellas administrações que não apresentarem as suas respostas no praso maximo de quatro mezes.

8 A secretaria internacional prepara os trabalhos dos congressos ou conferencias. Ministra as copias necessarias á redacção e á distribuição das emendas, processos e outros esclarecimentos.

9 O director d'essa secretaria assiste ás sessões dos congressos ou conferencias, e toma parte nas discussões, sem voto deliberativo.

10 Faz um relatorio annual ácerca da sua gerencia, que é remetttido a todas as administrações da união.

11 A lingua official da secretaria internacional é a lingua franceza.

31 Lingua

1 As facturas, mappas, synopses e outras formulas de que se servem as administrações da união nas suas reciprocas relações, devem em regra geral ser redigidas em lingua franceza, a não ser que as administrações interessadas decidam o contrario por accordo directo.

2 Quanto á correspondencia do serviço, conserva-se o que actualmente está em pratica, salva qualquer deliberação posterior tomada por accordo entre as administrações interessadas.

32

Area da união

São considerados como pertencendo á união postal universal:

1,° A ilha de Heligoland como equiparada á Allemanha sob o ponto de vista postal;

2.° O principado de Lichtenstem como dependente da administração da Austria;

3.° A Islândia e as ilhas Feroe, como fazendo parte da Dinamarca;

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4.° As ilhas Baleares, as ilhas Canárias e as possessões hespanholas da cosia septentrional da Africa, como fazendo parte da Hespanha, a republica do Valle de Andorra, as estações postaes de Hespanha na costa occidental de Marrocos, como dependentes da administração dos correios hespanhoes;

5.° A Algéria como fazendo parte da França, o principado de Mónaco e as estações postaes francezas estabelecidas em Teunis. Tanger (Marrocos), Chang-Hai (China), como dependentes da administração ds correios de França, Camboje e Tonkin como equiparados quanto ao serviço postal, á colonia franceza de Cochinchina;

G.° Gibraltar assim como Malta e dependencias, como dependentes da administração dos correios da Gran-Bretanha;

7.° As estações postaes que a administração da colonia ingleza de Hong-Kong mantem em Kinng-Show, Cantão, Swatow, Amoy, Foo-Chow, Nengpo, Chang-Hai e Han-kow (China) e em Hai-Phung e Hanoi, (Tonkin);

8.º Os estabelecimentos postaes indianos de Adcn, de Mascate, do golpho Persico de Guadur e de Mandalay, como dependendo da administração dos correios da índia britannica;

9.° A republica do S. Marinho e as estações italianas de Tunis e de Tripoli na Barbaria, como dependendo da administração dos correios de Italia;

10.° As administrações postaes que a administração japoneza estabeleceu em Chang-Hai, Chefao, Chinkiang, Hankow, Ningpo, Foo-Chow, Newchwang, Kinkiang e Tien-Tsin (China) e em Fusampo (Corêa);

11.° Madeira e os Açores, como fazendo parte de Portugal;

12.° O Gran-Ducado de Filandia, como fazendo parte integrante do imperio da Russia.

33

No intervallo que medeia entre ás reuniões, qualquer administração dos correios de um paiz da união tem o direito de dirigir ás outras, por intermedio da secretaria internacional, propostas relativas ás disposições do presente regulamento. Mas para se tornarem executivas estas propostas devem reunir as condições seguintes; a saber:

1.° A unanimidade de votos, se se tratar da modificação das disposições dos artigos 3, 4, 5, 11, 16, 33 e 34;

2.° Os dois terços dos suffragios, se se tratar da modificação das disposições dos artigos 1, 2, 8, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 27, 31 e 32;

3.° A simples maioria absoluta, se se tratar, quer da modificação de disposições differentes das que ficam indicadas, quer da interpretação das diversas disposições do regulamento.

As resoluções adoptadas são sanccionadas por uma simples notificação dirigida pela secretaria internacional a todas as administrações da união.

34

Duração do regulamento O presente regulamento será obrigatorio, a contar do dia em que estiver em execução a convenção de 1 de junho de 1878.

Terá a mesma duração que este tratado, a não ser que elle seja renovado por accordo entre as partes interessadas. Feito em París no dia 1 de junho de 1878.

Pela Allemanha: Dr. Stephan = Gtinther — Sachse.

Pela Republica Argentina = Carlos Calvo.

Pela Austria: Dewez. Pela Hungria — Gervay.

Pela Belgica: J. Vinchent = F. Gife. Pelo Brazil: Visconde de Itajuba. Pela Dinamarca e colonias dinamarquezas: Schout.

Pelo Egypto: A. Caillard.

Pela Hespanha e colonias hespanholas: G. Cruzada Villaarail = Emilio C. de Navasques.

Pelos Estados Unidos da America do Norte: J. N. Tyner = José H. Blackfan.

Pela França: Leon Say = Ad. Cochery = A. Bernier. Pelas colonias francezas: E. Roy.

Pela Gran-Bretanha e diversas colonias inglezas: F. O. Adams = W. J. Page = A. Maclean.

Pela índia britannica: Fred. R. Hogg.

Pelo Canadá: F. O. Adams = W. J. Page = A. Maclean.

Pela Grecia; N. P. Delyanrii = A. Mansolas. Pela Italia: G. B. Tantesio.

Pelo Japão: Naonobon Sameshina = Samuel M. Bryan. Pelo Luxemburgo: V. de Roebe.

Pelo México: G. Barreda.

Pelo Montenegro: Dewez.

Pela Noruega: Chr. Hefty.

Pelos Paizes Baixos e colonias neerlandezas: Hofstede — Barão Sweerts = De Landas Wybargh.

Pelo Peru: Juan M. de Goyenech. Pela Persia...

Por Portugal e colonias portuguezas: G. A. de Barros.

Pela Roumania: C. F. Robesco.

Pela Russia: Barão Vellio = Georges Pozzenpohl.

Pelo Salvador: J. M. Torres Caïcedo.

Pela Servia: Mladen = F. Radoycovitch.

Pela Suecia: W. Roos.

Pela Suissa: Dr. Kern — Ed. Höhn.

Pela Turquia: Bedros Conyoumgian.

Está conforme. — Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 17 de fevereiro de 1879. = O conselheiro secretario geral, Emilio Achilles Monteverde.

União postal universal

Accordo relativo á permutação dos vales do correio concluido entre a Allemanha, Austria, Hungria, Belgica, Dinamarca, Egypto, França e colonias francezas, Italia, Luxemburgo, Noruega e Paizes Baixos, Portugal, Roumania, Suecia e Suissa.

Os abaixos assignados plenipotenciarios dos governos dos paizes acima mencionados;

Visto artigo 13.° da convenção concluida em París, no 1.° de junho de 1878, para a revisão do pacto fundamental da união geral dos correios, resolveram de commum accordo, e sob reserva de ratificação, o seguinte:

Artigo 1.°

A permutação das remessas de fundos por via do correio, e por meio de vales, entre áquelles paizes que concordam em estabelecer este serviço, é regulada pelas disposições do presente accordo.

Artigo 2.º

1 Em regra, a totalidade dos vales deve ser entregue pelos depositantes e paga aos destinatários em numerario, mas cada administração tem a faculdade de receber e de empregar para esse fim qualquer papel moeda com curso, legal no seu paiz, com a condição de levar em conta a differença de cambio, quando a haja.

2 Nenhum vale póde exceder a quantia de 500 francos effectivos, ou uma quantia approximada na moeda respectiva de cada paiz.

3 Salvo accordo contrario entre as administrações interessadas, a totalidade de cada vale é expressa era moeda metallica do paiz em que deve ser feito o pagamento. Para isso a administração do paiz de procedencia determina, sendo possivel, o cambio de conversão da sua moeda em moeda metallica do paiz destinatário.

4 Fica reservado a cada um dos paizes contratantes o direito de declarar transmissível por via de endosse, no seu territorio, a propriedade dos vales de correio provenientes de qualquer d'esses paizes.

Sessão de 4 de março de 1879

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Artigo 3.º

1 O direito que deve pagar o remettente, por cada remessa de fundos effectuada em virtude do artigo precedente, é fixado em um valor metallico de 25 centimos por 25 francos ou fracção de 25 francos, ou na equivalência em moeda respectiva dos paizes contratantes, com a faculdade de arredondar as fracções, se for necessario.

Comtudo as administrações dos paizes contratantes são auctorisadas a receber até um minimo do 50 centimos por qualquer valo que não exceda 50 francos.

2 A administração que emittiu os vales satisfaz á administração que os pagou ametade do producto do direito recebido em virtude do § precedente.

3 Os vales do correio o as quitações passadas n'esses vales, assim como os recibos entregues aos depositantes, não podem ser sujeitos, como encargo para os remettentes ou para os destinatários dos fundos; a um direito ou taxa qualquer, alem d'aquella que for percebida em virtude do § 1.° do presente artigo, salvo o direito de distribuição para o pagamento no domicilio, se o houver.

Artigo 4.º

1 As administrações dos correios dos paizes contratantes formulam, nas epochas determinadas pelo regulamento que se segue, as contas em que estão recapituladas todas as quantias pagas pelas suas respectivas estações postaes, assim como os premios recebidos pela emissão dos vales; e essas contas, depois de terem sido discutidas contradictoriamente e acceites, são saldadas, salvo accordo contrario, em moeda metallica do paiz credor, pela administração que se reconhece ser devedora a uma outra, no praso determinado pelo mesmo regulamento.

2 Para isso, quando os vales foram pagos em moedas differentes, o credito mais pequeno é convertido na mesma moeda que o credito maior, tomando por base da conversão o termo medio do cambio na capital do paiz devedor, durante o periodo a que se refere essa conta.

3 No caso de falta de pagamento do saldo de uma conta nos prasos determinados, a totalidade d'esse saldo vence juros, a contar do dia em que expiram esses prasos, até o dia em que esse pagamento tem logar. Esses juros são calculados na rasão de 5 por cento ao anno, e são levados em debito na conta seguinte á administração retardatária.

Artigo 5.°

1 As quantias invertidas em vales de correio são garantidas aos depositantes até ao momento em que foram regularmente pagos aos destinatários, ou aos mandatarios d'esses.

2 As quantias recebidas por cada administração em troca dos vales de correio que não foram reclamados pelos interessados nos prasos determinados pelas leis ou regulamentos do paiz de procedencia, ficam definitivamente pertencendo á administração que emittiu esses vales.

Artigo 6.°

As estipulações do presente accordo não restringem o direito das partes contratantes de manter e concluir accordos especiaes, e de manter e estabelecer uniões mais intimas para o fim da permutação dos vales por via telegraphica, e, em geral, do melhoramento do serviço dos vales de correio internacionaes.

Artigo 7.°

Cada administraçãopóde, em circumstancias extraordinarias que justifiquem essa medida, suspender temporariamente o serviço dos vales internacionaes, de um modo geral ou parcial, com a condição de o participar immediatamente, em caso de necessidade, pelo telegrapho, á administração ou administrações interessadas.

Artigo 8.°

Os paizes da união, que não tomaram parte no presente accordo são admittidos a adherir a elle, quando o pedirem,

e na fórma prescripta pelo artigo 18.° da convenção do 1.° de junho do 1878, no que respeita ás adhesões á união postal universal.

Artigo 9.°

As administrações dos correios dos paizes contratantes designam, cada uma pelo que lhe diz respeito, as estações postaes que devem emittir e pagar vales, em virtude dos artigos precedentes. Regulam a fórma e o modo de transmissão dos vales, a fórma das contas designadas no artigo 4.°, e qualquer outra medida necessaria para garantir a execução do presente accordo.

Artigo 10.°

No intervallo que medeia entre as reuniões previstas no artigo 19.° da convenção do 1.° do junho de 1878, qualquer administração dos correios de um dos paizes contratantes tem o direito de dirigirás outras administrações participantes, por intermedio da secretaria internacional, propostas relativas ao serviço dos vales do correio. Mas para «e tornarem executivas essas propostas, devem reunir as condicções seguintes:

1.ª A unanimidade dos suffragios, se se trata da modificação dos artigos 1.°, 2.°, 3.°, 4.°, 10.° o 11.° do presente accordo;

2.ª Os dois terços dos suffragios, se se trata da modificação de outras disposições differentes das dos artigos 1.°, 2.V3.0, 4.°, 10.° e 11.°;

3.ª A simples maioria absoluta, se se trata da interpreação das disposições do presente accordo.

As resoluções validas são sanccionadas, nos dois primeiros casos por uma declaração diplomatica, e no terceiro caso por uma nota administrativa, segundo a fórma indicada no ultimo paragrapho do artigo 20.° da convenção do 1.° do junho de 1878.

Artigo 11.°

1 O presente accordo começará a vigorar no 1.° de abril de 1879.

2 Será ratificado na mesma occasião, e durará o mesmo tempo, que a convenção do 1.° de junho do 1878, sem prejuizo do direito reservado a cada paiz de dar por terminado este accordo, por meio de um aviso, um anno antes, feito pelo seu governo ao governo da confederação suissa.

3 Ficam derogadas, a contar do dia em que entrar era execução o presente accordo, todas as disposições tomadas anteriormente entre os differentes governos, ou administrações das partes contratantes, quando ellas sejam contrarias ás disposições do presente accordo, sem prejuizo dos direitos reservados pelo artigo 6.°

4 O presente accordo será ratificado logo que seja possivel. Os actos de ratificação serão trocados em París. Em fé do que os plenipotenciarios dos paizes acima mencionados assignaram o presente accordo era París, aos 4 de junho do 1878.

Pela Allemanha: dr. Stephan —Gunther = Sachse,

Pela Austria: Dewez.

Pela Hungria: Gervay.

Pela Belgica: J. Vinchent = F. Gife.

Pela Dinamarca: Schou.

Pelo Egypto: A. Caillard.

Pela Franca: Leon Say = Ad. Cochery = A. Besnier. Pelas colonias francezas: E. Poy. Pela Italia: G. B. Tantesio. Pelo Luxemburgo: V. de Rcebe. Pela Noruega: Chr. Hefty.

Pelos Paizes Baixos: Hofslede = Baron Sweerls = De Landas Wyborgh.

Por Portugal: G. A. de Barros.

Pela Roumania: C. F. Robesco.

Pela Suecia: AV. Roos.

Pela Suissa: dr. Kern = Ed. Hohn.

Está conforme. — Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 17 de fevereiro de 1879. = O conselheiro secretario geral, Emilio Achilles Monteverde.

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União postal universal

Regulamento para a execução do accordo relativo á permutação das cartas com valores declarados, em que tomaram parte os seguintes paizes: Allemanha, Austria-Hungria, Belgica, Dinamarca e colonias dinamarquezas, Egypto, França e colonias francezas, Italia, Luxemburgo, Noruega, Paizes Baixes, Portugal e colonias portuguezas, Roumania, Russia, Servia, Suecia e Suissa.

Os abaixo assignados, era conformidade do artigo 14.° da convenção concluida em París no l.° de junho de 1878, para a revisão do pacto fundamental da união geral dos correios, e do artigo 12.° do accordo relativo á permutação das cartas com valores declarados, assignado em París no 1.° de junho de 1878, resolveram, em nome das suas respectivas administrações, adoptar as seguintes medidas para assegurar a execução do dito accordo.

1

1 As administrações postaes dos paizes contratantes que mantêem serviços maritimos regulares para o transporte das correspondencias ordinarias dentro do limite da união, designam ás administrações dos outros paizes contratantes quaes as repartições que, d'entre as suas, podem ser destinadas ao transporte das cartas contendo valores declarados, com garantia de responsabilidade. 2 As administrações dos paizes contratantes participam umas ás outras, por meio de mappas, conformes ao modelo A annexo, o seguinte:

1.° Á nomenclatura dos paizes de que ellas se podem respectivamente servir, como intermediarios, para o transporte das cartas com valores declarados.

2.° As linhas de conducção abertas ao percurso das di-las cartas, a começar da entrada nos seus territorios ou nos seus serviços.

3.° A totalidade dos premios do seguro que devem ser pagos por esse motivo, para cada destino, pela administração que lhe entrega os objectos a descoberto.

3 Por meio dos mappas A, recebidos dos seus correspondentes, cada administração determina as vias a empregar para a transmissão dos seus valores declarados, e os premios de seguro a receber dos remettentes, segundo as condições sob as quaes effectua o transporte intermediario.

4 Cada administração deve fazer conhecer directamente á primeira administração intermediaria quaes são os paizes para os quaes ella tenciona entregar-lhe, a descoberto, cartas contendo valores declarados.

2

1 As cartas contendo valores declarados só podem ser admittidas com sobrescripto fechado, por meio de sinetes, em lacre fino, reproduzindo um signal especial, e applicados em numero sufficiente para fechar todas as dobras do sobrescripto.

2 Cada carta deve alem d'isso ser acondicionada de maneira tal que se não possa violar o seu conteudo sem damnificar exterior e visivelmente o sobrescripto ou os sinetes.

3 As estampilhas empregadas na franquia devem ser afixadas do espaço a espaço para que não possam encobrir as violações do sobrescripto. Tambem não devem ser dobradas sobre as duas faces do sobrescripto de modo a encobrir a borda.

3

1 A declaração dos valores deve ser expressa em francos e centimos ou na moeda do paiz de precedencia, e inscripta pelo remettente no sobrescripto da carta, por extenso e em algarismos, sem rasuras nem entrelinhas embora resalvadas.

2 Quando a declaração é feita em moeda differente do franco, a administração do paiz de procedencia é obrigada a reduzil-a a esta ultima moeda, ao par, indicando com novos algarismos, collocados ao lado ou abaixo dos algarismos representativos da totalidade da declaração, a equivalência d'esta em francos e centimos. Esta disposição não é applicavel ás relações directas entre paizes, que tenham uma moeda commum.

4

Quando algumas circumstancias fortuitas ou as reclamações dos interessados revelarem a existencia de uma declaração fraudulenta do valores, dar-se-ha aviso á administração do paiz do procedencia, no mais breve praso possivel, e, podendo ser, juntam-se-lhe os documentos do inquerito como prova.

5

1 O peso exacto em grammas de cada carta, contendo valores declarados, devo ser inscripto na carta, pela administração de procedencia, no angulo esquerdo superior do sobrescripto.

2 A carta será, alem d'isso, marcada pela estação de procedencia, do lado do sobrescripto com o sêllo indicando o sitio e a data da entrega do correio; e, sendo possivel, com o carimbo especial usado no paiz de procedencia para as cartas contendo valores declarados.

3 A estação destinatária applica no verso, o seu proprio carimbo com a data da recepção.

6

1 A permutação das cartas contendo valores declarados, entre paizes limitrophes ou ligados entre si por meio de um serviço maritimo directo, faz-se pelas estações que servem de intermedio para a permutação das correspondencias ordinarias.

2 Nas relações entre paizes separados por um ou mais serviços intermedios as cartas com valores declarados devera sempre seguir a via mais directa e serem entregues a descoberto á primeira administração intermediaria, se esta administração estiver no caso de garantir a transmissão nas condições determinadas pelo artigo 1.° do presente regulamento.

3 Comtudo fica reservada ás administrações correspondentes a faculdade de se entenderem, quer para permutar valores declarados em malas fechadas por meio dos serviços de um ou mais paizes intermediarios que tomaram parte ou não no accordo do 1.° de junho de 1878, quer para garantir a transmissão a descoberto por vias differentes da directa, no caso era que este modo de transmissão não offereça a garantia de responsabilidade em todo o percurso.

7

1 As cartas contendo valores declarados, são inscriptas pela estação de permutação remettente, em uma factura especial conforme ao modelo B, annexo ao presente regulamento, com todos os pormenores que esta formula exige.

2 Formam com esta factura um maço especial que é atado interiormente e embrulhado em papel consistente, depois é atado exteriormente e lacrado com lacre fino em todas as dobras, com o sinete da estação de permutação remettente. Este maço tem como designação as palavras «valores declarados», e por baixo a indicação do peso bruto em kilogrammas. Este maço deve ser collocado no centro da mala.

3 A presença de um tal maço dentro de uma mala é marcada na parte debaixo do mappa n.º 1 da factura com o titulo «recommendação official», e por uma nota concebida n'estes termos: «Um maço de cartas com valores declarados, pesando... grammas».

4 O maço dos valores declarados é ligado por um cordel cruzado ao maço dos objectos registados, e as extremidades d'esse cordel são pegadas na parte debaixo da factura, por meio de um sinete com a marca em lacre fino ou em papel gommado. Na falta de um maço de objectos registados, as extremidades do cordel que ligam exteriormente o maço dos valores declarados, na conformidade do § 2 acima mencionado, são sellados na parte debaixo da factura.

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5 As disposições do presente artigo podem ser modificadas de commum acordo entre duas administrações correspondentes, na parte em que essas disposições sejam imcompativeis com o regimen particular de uma dellas.

1 No acto da recepção de um maço com valores declarados, a estação de permutação destinatária, começa por examinar se esse maço apresenta alguma irregularidade, quer no seu estado ou fórma exterior, quer no modo como se acham cumpridas as formalidades a que a transmissão está sujeita nos termos do artigo precedente. Verifica igualmente o peso bruto do maço.

2 Essa estação procede em seguida á verificação particular das cartas contendo valores declarados, e sendo necessario á verificação das faltas ou outras irregularidades, assim como á rectificação das facturas de remessa, conformando-se ás regras marcadas para os objectos registados pelo artigo 13.° do regulamento para a execução da convenção do 1.° de junho de 1878.

3 A verificação, quer de uma falta, quer de uma alteração ou irregularidade de natureza a comprometter a responsabilidade das administrações respectivas, é feita por meio de um processo verbal, que é transmittido acompanhado dos sobrescriptos, cordéis e sinetes do maço, á administração central do paiz a que pertence a estação de permutação destinatária. Um duplicado d'esse documento é enviado ao mesmo tempo, como correspondencia official, á administração central a que pertence a estação de permutação remettente, independentemente do aviso de verificação que deve ser transmittido immediatamente a essa estação.

9

1 As cartas com valores declarados, reexpedidas por motivo de direcção errada, são encaminhadas para o seu destino pela via mais rapida de que póde dispor a administração reexpedidora.

Quando a reexpedição traz comsigo a restituição dessas cartas á administração remettente, as importancias inscriptas na factura de remessa d'essa administração são annulladas, e a estação de permutação envia essas cartas, por lembrança, á outra administração, depois de ter indicado o engano por uma nota de verificação.

No caso contrario, e se os premios de seguro abonados á administração reexpedidora são insufficientes para cobrir as despezas de reexpedição que lhe pertencem, credita-se pela differença, augmentando a quantia inscripta no seu haver á factura de remessa da estação de permutação remettente. O motivo d’esta rectificação é notificado á dita estação por meio de um aviso de verificação.

2 As cartas com valores declarados reexpedidas, por motivo de mudança de residencia dos destinatários, para um dos paizes contratantes, são marcadas com a letra T pela administração reexpedidora e porteadas á conta do destinatário, pela administração distribuidora com uma taxa representando o premio de seguro pertencente a esta ultima administração; e, se as circumstancias o pedirem, a cada uma das administrações intermediarias.

N'este ultimo caso a primeira administração intermediaria que recebe um valor declarado reexpedido, acredita-se pela totalidade do seu premio de seguro, perante a administração a quem entrega essa carta, e esta ultima por seu lado, se só for intermediaria, exige da administração seguinte o seu proprio premio de seguro acrescentado com aquelle que tomou em conta á administração precedente.

Repete-se a mesma operação nas relações entre as differentes administrações que tomam parte no transporte até que a carta chegue á administração distribuidora.

Comtudo se os premios do seguro exigiveis para o per curso ulterior de uma carta a reexpedir são pagos no momento da reexpedição, essa carta é considerada como se ella fosse dirigida directamente do paiz reexpedidor para o paiz de destino, e entregue livre de porte ao destinatário.

3 Quando o destinatário de uma carta com valores declarados se ausentou para um paiz que não toma parte no presente accordo, a carta é reenviada immediatamente como refugo para o paiz de procedencia para ser entregue ao remettente a não ser que a administração a que primeiro se destinava esteja no caso de a remetter para ali com segurança.

4 As cartas com valores declarados caídas em refugo, por qualquer motivo, são reciprocamente reenviadas logo que sejam consideradas refugo, e por intermedio das respectivas estações de permutação. Essas cartas são notadas por lembrança na factura especial B, com a indicação «refugo» na columna das observações e comprehendidas no maço intitulado «Valores declarados».

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Até prova em contrario, a administração que transmittir uma carta contendo valores declarados a uma outra administração, fica isenta do qualquer responsabilidade, com relação a esses valores, se á estação de permutação a quem a carta foi entregue não mandou pela primeira expedição á administração remettente um processo verbal com a verificação da falta ou alteração, quer do maço inteiro dos valores declarados, quer da propria carta.

11

Os premios devidos a cada administração na conformidade do § 1.° do artigo 3.° do accordo para o transito territorial ou maritimo das cartas com valores declarados, são calculados nas condições determinadas pelo artigo 22.° do regulamento para a execução da convenção do 1.º de junho de 1878.

12

1 Cada administração faz organisar mensalmente, por cada uma das suas estações de permutação, em relação a todas as correspondencias recebidas das estações de permutação da mesma administração uma conta conforme ao modelo C annexo ao presente regulamento, das quantias inscriptas em cada factura, quer a credito seu, para a sua parte e para a de cada uma das administrações interessadas, se tiver logar nos premios de seguro recebidos pela administração remettente, quer a debito seu, na parte que pertence ás administrações intermediarias em caso de reexpedição, nos premios de seguro a receber dos destinatários.

2 As contas são depois recapituladas pelas mesmas administrações em uma conta conforme ao modelo D igualmente annexo ao presente regulamento.

3 Essa conta acompanhada das contas parciaes, das facturas, e quando aconteça dos avisos de verificação que lhes dizem respeito, é submettida ao exame da administração correspondente, durante o mez que se segue aquelle a que se refere.

4 As contas mensaes, depois de terem sido verificadas e acceites de parte a parte, são resumidas n'uma conta geral annual pela administração credora, salvo outro accordo tomado pelas administrações interessadas.

5 A liquidação da conta geral dos valores declarados faz-se ao mesmo tempo que a liquidação da conta annual das despezas de transito ou de porte estrangeiro, relativos ás correspondencias ordinarias: os saldos das duas contas de que se trata são reduzidos por balanço sempre que sejam respectivamente contrarios.

13

1 As administrações devem communicar-se reciprocamente, por intermedio da secretaria internacional, e tres mezes pelo menos antes de entrar em execução o accordo do 1.° de junho de 1878, o seguinte:

1.° A taxa dos premios de seguro applicavel nos seus serviços ás cartas com valores declarados para cada um

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dos paizes contratantes, na conformidade do artigo 4.° do accordo do 1.° de junho de 1878 e do artigo 1.° do presente regulamento;

2.º Sendo preciso, o signal do carimbo especial usado no seu serviço para os valores declarados;

3.° O maximo limite admittido para os valores declarados, pela applicação do artigo 1.° do accordo;

4.° O mappa A prescripto pelo artigo 1.° do presente regulamento;

2 Qualquer modificação feita ulteriormente com relação a um ou outro dos quatro pontos acima mencionados, deve ser notificada sem demora do mesmo modo.

14

No intervallo que medeia entre as reuniões previstas no artigo 19.º da convenção do 1.° de junho de 1878, qualquer administração dos correios de um dos paizes da União tem o direito de dirigir ás outras administrações que d'ella fazem parte, por intermedio da secretaria internacional, propostas para a modificação ou interpretação do presente regulamento; mas para se tornarem executivas essas propostas devem reunir as condições seguintes, a saber:

1.° A unanimidade dos suffragios se se tratar da modificação dos artigos 14.° e 15.°;

2.° Os dois terços dos suffragios se se tratar da modificação dos artigos 2.°, 3.°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.°, 10.° e 11.°;

3.° A simples maioria absoluta se se tratar da modificação dos outros artigos ou de interpretação das differentes disposições do presente regulamento.

As resoluções validas são sanccionadas por uma simples communicação da secretaria internacional a todas as administrações da União.

15

O presente regulamento será valido a contar do dia em que começar a vigorar o accordo do 1.° de junho de 1878.

Durará o mesmo tempo que esse accordo, a não ser que seja renovado por assentimento commum entre as partes interessadas.

Feito em París, no 1.° de junho de 1878.

Pela Allemanha: Dr. Stephan — Günther = Sachse.

Pela Austria: Dewez.

Pela Hungria: Gervay.

Pela Belgica: J. Vinchent = F. Gife.

Pela Dinamarca e colonias dinamarquezas: Schou.

Pelo Egypto: A. Caillard.

Pela França: Leon Say = Ad. Cochery = A. Besnier.

Pelas colonias francezas: E. Roy.

Pela Italia: C. B. Tantesio.

Pelo Luxemburgo: V. de Rcebc. Pela Noruega: Ohr. Hefty.

Pelos Paizes Baixos: Hofstede = Barão Sweerts = De Landas-Wyborgh.

Por Portugal e colonias portuguezas: G. A. de Barros.

Pela Roumania: C. F. Robesco.

Pela Russia: Barão Velho = Jorge Poggenpohl.

Pela Servia: Mladen = F. Radoycovitch.

Pela Suecia: W. Roos.

Pela Suissa: Dr. Kern = Ed. Höhn.

Está conforme. — Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 17 de fevereiro de 1879. = O conselheiro secretario geral, Emilio Achilles Monteverde.

União postal universal

Regulamento para a execução do accordo relativo á permutação de vales, em que tomaram parte os seguintes paizes: Allemanha, Austria-Hungria, Belgica, Dinamarca, Egypto, França e colonias francezas, Italia, Luxemburgo, Noruega, Paizes Baixos, Portugal, Roumania, Suecia e Suissa.

Os abaixo assignados, visto o artigo 14.º da convenção concluida em París no 1.º de junho do 1878, para a revisão do pacto fundamental da união geral dos correios, e o artigo 9.° do accordo relativo á permutação dos vales, assignado em París aos 4 do junho de 1878, resolveram, de commum accordo, em nome das suas respectivas administrações, adoptar as medidas seguintes, a fim de assegurar a execução do dito accordo.

1

Um recibo, boletim de deposito, ou declaração, da entrega das quantias, em troca das quaes é emittido um vale internacional, deve ser entregue, livre de despeza, ao depositante, segundo a fórma adoptada por cada administração.

2

1 Os vales internacionaes serão emittidos, segundo a fórmula identica ou analoga ao modelo A n.º 1, annexo ao presente regulamento. Comtudo, as administrações que o preferirem podem adoptar uma formula identica, ou analoga ao modelo A n.º 2, igualmente annexo ao presente regulamento.

2 Os modelos do vales, que não forem impressos em lingua franceza, devem ter uma traducção sub-linear n'essa lingua, e as inscripções manuscriptas que o seu texto contém devem ser formuladas em algarismos arábicos e em caracteres romanos, segundo o caso, sem rasura nem acrescentamento, embora resalvados.

3 Os direitos a que os vales estão sujeitos devem ser indicados em moeda do paiz de procedencia, e no angulo superior direito do vale.

4 É prohibido consignar, quer nos vales, quer nos talões adherentes á formula A n.º 1, outras annotações alem d'aquellas que admitte a disposição dos modelos, e sobre tudo qualquer menção que possa servir de correspondencia ou nota particular do remettente ao destinatário. Comtudo, as administrações que admittiram, até agora, um uso mais amplo do talão' nas suas reciprocas relações, podem manter essa medida de commum accordo.

3

O emprego da formula A n.º 1 traz comsigo as obrigações seguintes:

1.ª Para a administração do paiz de procedencia:

A. Transmissão dos vales ás estações destinatárias, a descoberto, ou a pedido da administração destinatária, em sobrescripto conforme ao modelo B annexo.

B. Juncção em um só maço de todos os vales que devem ser incluidos em cada mala, depois de divididos, se for necessario, em tantos pacotes quantos forem os paizes destinatários.

2.ª Para a administração do paiz destinatário entrega e pagamento do vale a quem compete, segundo as regras applicaveis ao uso interno ou adoptadas n'esse intuito especial por esta administração.

4

O emprego da formula A n.º 2 traz comsigo as obrigações seguintes:

1.ª Para a administração do paiz de procedencia: Estabelecimento immediato, para cada vale entregue, do

um aviso de saque conforme ao modelo C, annexo ao presente regulamento, e transmissão d'esse aviso pela primeira expedição, e dentro do um sobrescripto conforme ao modelo D annexo, á estação postal encarregada do pagamento.

2.ª Para a administração do paiz destinatário:

a Pagamento, mediante a apresentação do vale com a devida quitação do interessado, comtanto que o respectivo aviso de saque esteja em poder da estação destinatária, e as inscripções do vale sejam conformes ás do aviso de saque, e o portador possa justificar o direito que tem ao pagamento, pela indicação do nome e appellidos, ou da firma social, tanto do remettente como do destinatário;

b No caso que não lenha chegado um aviso de saque,

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

reclama-se um duplicado á estação de procedencia, pormeio de uma formula conforme ao modelo E, annexo ao presente regulamento, e expedida em um sobrescripto B.

¦ 1 Os vales cujo pagamento não se póde effectuar por uma das causas seguintes:

1.ª Indicação inexacta, insufficiente ou duvidosa do nome ou do domicilio dos destinatários;

2.ª Differenças ou omissões de nomes ou de quantias, tanto no aviso como no vale;

3.ª Rasuras ou acrescentamentos nas inscripções;

4.ª Omissões de sellos ou de assignaturas;

São reformados pela administração que os emittio.

2 Para isso são reenviados taes vales como correspondencia official, o mais cedo possivel, á estação destinatária. As duas administrações postaes interessadas, devem ser avisadas d'essa remessa e do seguimento que teve.

8

1 Os vales são validos pelo tempo do ires mezes a contar do dia da sua emissão. Este praso é espaçado até seis mezes nas relações com os paizes fóra da Europa, ou desses paizes entre elles.

2 Terminado esse praso, só podem ser pagos em vista de uma declaração da administração que os emittiu, requisitada pela administração a que pertence a estação postal destinatária.

7

1 Os vales podem ser reembolsados aos remettentes, a pedido d'estes, logo que a administração do paiz de procedencia entrou na posse do vale não pago, e na falta d'esse, do aviso do saque.

2 Para alcançar o reembolso de um vale desencaminhado, perdido ou destruido, o remettente deve apresentar, com o seu recibo, boletim do deposito ou declaração do entrega, um attestado do destinatário, declarando que o vale não foi alienado, que lhe não chegou ás mãos, ou que foi perdido ou destruido depois de recebido.

A administração do paiz de procedencia concedo o reembolso depois de se ter certificado que a estação destinatária não pagou e não pagará o vale.

3 Na falta do reembolso previsto pelo § 2.° precedentes, os vales desencaminhados, perdidos ou inutilisados podem ser substituidos, a pedido do remettente ou do destinatário, por auctorisações de pagamento ou duplicados, passados pela administração do paiz do procedencia, depois de se ter assegurado, de accordo com a administração do paiz destinatário, que o vale não foi pago nem reembolsado.

1 Cada administração fórma, no fim do mez, para cada uma das outras administrações, uma conta especial conforme o modelo F annexo ao presente regulamento, na qual são recapituladas, e, tanto quanto seja possivel, classificadas por ordem alphabetica dos nomes das estações emissoras, todos os vales pagos pelas respectivas estações, por conta da administração correspondente, durante o mez precedente.

2 Reproduz igualmente n'essa conta e em vista da importancia de cada vale, o total effectivo do direito recebido pela estação de procedencia, depois acrescenta ao total das quantias pagas, e na mesma moeda, a metade do total dos premios recebidos de que, sendo possivel, faz a conversão ao par.

3 A conta especial acompanhada dos vales, com as competentes quitações, é mandada sem demora á administração correspondente.

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1 Logo que as contas especiaes forem discutidas e acceites contradictoriamente, estabelece se o balanço em uma conta geral formulada, pela administração credora (salvo outro accordo entre as administrações interessadas), conformando-se para a conversão das moedas, sendo possivel, ao 2.° § do artigo 4.° do accordo.

2 A conta geral devo estar feita no praso de dois mezes depois do terminado o mez a que se refere. Este praso é elevado a quatro mezes nas relações com os paizes situados fóra da Europa, ou d'esses paizes entre si. No caso de contestação a quantia em litigio é passada para conta seguinte.

3 Salvo accordo contrario, a differença que fórma o saldo da conta é paga por meio de letras sobre a capital ou sobre uma praça commercial do paiz credor, em moeda metallica d'esse paiz, e sem perda alguma para elle, ficando a cargo da administração devedora as despezas do pagamento.

4 Este pagamento deve ser effectuado o mais tardar quinze dias depois da conta geral ter sido contradictoriamente acceite. Somente qualquer administração que for credora de outra de uma quantia superior a 50:000 francos tem o direito de reclamar um pagamento por conta ou saldo provisorio que não exceda tres quartos da totalidade do seu credito. N'esse caso deve ser satisfeito o seu pedido no praso de oito dias.

1 As administrações dos paizes contratantes devem notificar reciprocamente, por intermedio da secretaria, internacional da união postal universal, e tres mezes pelo menos antes de entrar em execução o accordo de 4 de junho do 1878, o seguinte:

1.° A tarifa, o sendo possivel, a taxa da conversão monetaria que ellas applicam em virtude do artigo 2.° do accordo;

2.º A nomenclatura das estações postaes que ellas auctorisam a emittir e a pagar vales internacionaes;

3.° A escolha que fizeram entre os dois modelos de vales, assim como o texto authentico o completo da formula que empregam;

4.º A orthographia dos algarismos de 1 a 500 que podem ser escriptos por extenso na sua respectiva lingua, nos vales que ellas emittirem;

5.° O tempo passado o qual a sua respectiva legislação faz entrar definitivamente em poder do estado a totalidade dos vales cujo pagamento não foi reclamado pelos interessados.

2 Qualquer modificação ulteriormente adoptada com relação a um ou outro dos cinco pontos acima mencionados, deve ser notificada sem demora, do mesmo modo.

No intervallo que medeia entre as reuniões, qualquer administração dos correios do um paiz da união tem o direito do dirigir ás outras administrações participantes, por intermedio da secretaria internacional, as propostas relativas ás disposições do presente regulamento; mas para se tornarem executivas essas propostas devem reunir as condições seguintes, a saber:

1.ª A unanimidade dos suffragios se se tratar da modificação das disposições dos artigos 2.°, 11.° e 12.° do presente regulamento;

2.º Os dois terços dos suffragios se se tratar da modificação das disposições dos artigos 1.°, 3.°, 4.° e 7.°;

3.ª A simples maioria absoluta, se se tratar da modificação dos outros artigos ou da interpretação das differentes disposições do presente regulamento.

Às resoluções validas são sanccionadas. por uma simples notificação da secretaria internacional a todas as administrações da união. -

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O presente regulamento será executado a começar no dia em que vigorar o accordo de 4 de junho de 1878, e

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terá a mesma duração, quando não seja renovado, de commum accordo entre as partes interessadas. Feito em París, aos 14 de junho de 1878.

Pela Allemanha: Dr. Stephan = Güntber = Sachse.

Pela Austria: Dewez.

Pela Hungria: Gervay.

Pela Belgica: J. Vinchent = F. Gife.

Pela Dinamarca: Schou.

Pelo Egypto: A. Caillard.

Pela França: Leon Say = Ad. Cochery = A. Besnier.

Pelas colonias francezas: E. Koy.

Pela Italia: G. B. Tanlesio.

Pelo Luxemburgo: V. de Roebe.

Pela Noruega: Chr. Hefty.

Pelos Paizes-Baixos: Hofstede = Baron Sweerts — De Landas =Wyborgh.

Por Portugal: G. A. de Barros.

Pela Roumania: C. F. Robesco.

Pela Suecia: W. Roos.

Pela Suissa: Dr. Kern = Ed. Höhn.

Está conforme. — Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 17 de fevereiro de 1879. = O conselheiro secretario geral, Emilio Achilles Monteverde.

União postal universal Convenção de Paria Protocolo final

Os abaixo assignados, plenipotenciarios dos governos dos paizes que assignaram hoje a convenção de París, convieram no que se segue:

1 A Persia, que faz parte da união, e que não esteve representada no congresso, será admittida a assignar ulteriormente a convenção, comtanto que prove a sua adhesão ao mesmo, por meio de um instrumento diplomatico, perante o governo suisso, antes do 1.° do abril de 1879.

2 Os paizes estranhos á união, que adiaram a sua adhesão, ou que ainda se não decidiram, entrarão na união cumprindo as condições previstas pelo artigo 18.° da convenção.

3 No caso que uma ou outra das partes contratantes não ratifique a convenção, não deixará por isso de ser valida para os interessados.

4 As diversas colonias inglezas, afora o Canadá e a India britannica que fazem parte da convenção, são: Ceylão, Strails Settlements, Laboan, Hong-Kong, Mauricia e dependencias, Bermudas, Guyana ingleza, Jamaica e Trinité.

Em fé do que, os plenipotenciarios abaixo assignados lavraram o presente protocolo final, que terá a mesma força e o mesmo valor que se as disposições n'elle contidas estivessem incluidas na propria convenção, e o assignaram em um exemplar que será depositado no archivo do governo francez, e do qual uma copia será entregue a cada uma das partes interessadas.

París, 1 de junho de 1878.

Pela Allemanha: Dr. Stephan = Gunther — Sachso.

Pela Republica Argentina: Carlos Calvo.

Pela Austria: Dewez.

Pela Hungria: Gervay.

Pela Belgica: J. Vinchent = F. Gife.

Belo Brazil: Visconde de Itajuba.

Pela Dinamarca o colonias dinamarquezas: Schou.

Pelo Egypto: A. Caillard.

Pela Hespanha e colonias hespanholas: G. Cruzada Villamil = Emilio C. de Navasques.

Pelos Estados Unidos da America do Norte: James N. Tyner- Joseph H. Blackfan.

Pela França: Leon Say = Ad. Cochery = A. Besnier. Pelas colonias francezas: E. Roy.

Pela Gran-Bretanha e diversas colonias inglezas: F. 0. Adams = W. J. Page = A. Maclean.

Pela índia britannica: Fred. R. Hogg.

Pelo Canadá: F. O. Adams = W. J. Page = A. Maclean.

Pela Grecia: N. P. Delyanni=A. Mansolas.

Pela Italia: G. B. Tantesio.

Pelo Japão: Naono Bon Sameshima = Samuel M. Bryan.

Pelo Luxemburgo: V. de Rcebe.

Pelo México: G. Barreda.

Pelo Montenegro: Dewez. Pela Noruega: Chr. Hefty.

Pelos Paizes Baixos e colonias neerlandezas: Hofstede = Baron Sweerts = De Landas Wyborgh.

Pelo Peru: Juan M. do Goyeneche.

Por Portugal e colonias portuguezas: G. A. de Barros.

Pela Roumania: C. F. Robesco.

Pela Russia: Barão Velho = Jorge Poggenpohl.

Pelo Salvador: J. M. Torres Caicedo.

Pela Servia: Mladen = F. Radoycowitch.

Pela Suecia: W. Roos.

Pela Suissa: Dr. Kern = Ed. Höhn.

Pela Turquia: Bedros Conyonragian.

Está conforme. — Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 17 de fevereiro de 1879. = O conselheiro secretario geral, Emilio Achilles Monteverde.

Traducção

Accordo relativo á permutação das cartas com valores declarados em que tomam parto a Allemanha, Austria, Hungria, Belgica, Dinamarca e colonias dinamarquezas, França e colonias francezas, Italia, Luxemburgo, Noruega, Paizes Baixos, Portugal e colonias portuguezas, Roumania, Russia, Servia, Suecia e Suissa.

Os abaixo assignados, plenipotenciarios dos governos dos paizes acima mencionados, visto o artigo 13.° da convenção concluida em París, no dia 1.° de junho de 1878, para a revisão do pacto fundamental da união geral dos correios, resolveram de commum accordo e sob reserva de ratificação o seguinte:

Artigo 1.°

Podem ser expedidas de um dos paizes acima mencionados para um outro d'esses paizes, cartas, contendo valores em papel declarados, segurando-se o importe da declaração.

As differentes administrações têem, para as suas respectivas transacções d'este genero, a faculdade de determinar um maximo, que, em caso algum, póde ser inferior a 5:000 francos por carta, ficando entendido que as differentes administrações que intervém no transporte de cartas com valores declarados, são obrigadas apenas a indemnisar qualquer perda até á importancia maxima que respectivamente adoptaram.

Artigo 2.°

1. A liberdade do transito é garantida no territorio de cada um dos paizes participantes d'este convénio, e a responsabilidade das administrações que tomam parte n'esse transporte, fica limitado ao que determina o artigo 8.° adiante mencionado.

Vigora o mesmo principio em relação ao transporte maritimo effectuado ou seguro pelas administrações dos paizes participantes, comtanto que essas administrações estejam no caso de acceitar a responsabilidade dos valores, a bordo dos paquetes ou navios de que ellas se servem.

2 A não haver combinação contraria entre as administrações de procedencia e de destino, a transmissão dos valores declarados permutados entre paizes limitrophes, faz-se a descoberto e pelas vias empregadas na direcção das correspondencias ordinarias.

3 A permutação do cartas contendo valores declarados, entre dois paizes que se correspondem, para as relações or-

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dinarias, por intermedio de um ou mais paizes que não adheriram ás presentes disposições, 'ou por meio de serviços maritimos livres der responsabilidade, fica sujeita á adopção de medidas especiaes que devem ser reguladas entre as administrações dos paizes de procedencia e de destino, taes como o emprego de um caminho transversal, a expedição em malas fechadas, etc..

Artigo 3.°

1 As despezas de transito previstas pelo artigo 4.° da convenção do 1.° de junho de 1878, são lançadas em conta ás administrações que tomam parte no transporte intermediario a descoberto, ou em malas fechadas, das cartas contendo valores declarados.

2 Alem d'essas despezas de transito, a administração do paiz de procedencia é devedora á administração do paiz de destino, e, quando succeda, a cada uma das administrações que participam do transito territorial com responsabilidade, de um direito proporcional de 5 centimos por cada quantia declarada de 200 francos ou fracção de 200 francos a titulo de premio de seguro.

3 Alem d'isso se houver um ou mais transportes maritimos, que motivem uma retribuição especial, segundo os artigos 3.° e 4.° da convenção do 1.° de junho de 1878, e susceptiveis de comprometter a responsabilidade das administrações que os effectuam ou que as seguram, é devido a cada uma das ditas administrações um direito maritimo de seguro de 10 centimos por cada quantia declarada de 200 francos ou fracção de 200 francos.

Artigo 4.°

1 A taxa das cartas contendo valores declarados deve ser paga de antemão, e constará:

1.° Do porte e do premio fixo applicaveis a uma carta registada com identico peso e para igual destino, porte e premio pertencentes na sua totalidade á administração remettente;

2.° De um premio proporcional de seguro, calculado para 200 francos ou fracção de 200 francos declarados, na rasão de 10 centimos para os paizes limitrophes, ou ligados entre si por um serviço maritimo directo, e na rasão de 25 centimos para os outros paizes, com addicionamento, se o houver, em um e outro caso, do premio de seguro maritimo previsto no ultimo § do artigo 3.° precedente. Comtudo, como medida de transição, fica reservada a cada uma das partes contratantes, por causa das suas conveniencias monetarias ou outras, a faculdade de perceberem um outro premio alem d'aquelle que fica acima indicado, comtanto que esse premio não seja superior a 1/2 por cento em relação á quantia declarada.

2.° O remettente de uma carta contendo valores declarados, recebe, sem despeza, na occasião do deposito, um recibo summario da sua remessa.

3 Fica formalmente estabelecido que, salvo o caso de reexpediçâo, previsto no § 2.° do artigo 7.° adiante mencionado, as cartas contendo valores declarados não podem ser oneradas, com sacrificio dos destinatários, de nenhum outro premio postal a não ser o de entrega no domicilio, quando deva ter logar.

Artigo 5.°

1 O remettente de uma carta contendo valores declarados póde obter, segundo as clausulas do artigo 6.° da convenção do 1.° de junho de 1878, emquanto aos objectos registados, que lhe seja notificadas sua entrega ao destinatário.

2 O producto do premio por avisos de recepção pertence na sua totalidade á administração do paiz de procedencia.

Artigo 6.°

É prohibida a declaração fraudulenta de valores que excedam aquelle que realmente vae incluido na carta d'esta qualidade,

Artigo 7.°

1 Uma carta com valores declarados, reexpedida, por motivo de mudança de residencia do destinatário, no interior do paiz de destino, não fica sujeita a taxa supplementar.

2 No caso de reexpediçâo para um dos paizes contratantes, a não ser o paiz de destino, os premios de seguro determinados nos §§ 2.° e 3.° do artigo 3.° do presente accordo são cobrados do destinatário, por causa da reexpediçâo, em proveito de cada uma das administrações que tomaram parte n’aquelle novo transporte.

3 A reexpediçâo por causa de erro de direcção ou por causa de ter caído em refugo, não dá direito a exigir-se do publico porte algum supplementar.

Artigo 8.°

1 Salvo caso de força maior, quando uma carta contendo valores declarados, se perdeu ou foi roubada, o remettente ou, a pedido d'este, o destinatário, tem direito a uma indemnisação igual ao valor declarado.

Todavia, em caso de perda parcial, inferior ao valor declarado, só é paga a importancia perdida.

A obrigação de pagar a indemnisação pertence á administração do que depende a repartição remettente.

Fica reservado a essa administração o recurso contra a administração responsavel, isto é, contra a administração em cujo territorio ou serviço tiver tido logar a perda ou o roubo.

Até prova em contrario a responsabilidade pertence á administração, que tendo recebido o objecto, sem fazer observação, não póde provar nem a entrega ao destinatário, nem a transmissão regular á administração que se lhe segue.

O pagamento da indemnisação pela estação remettente deve ser feito o mais depressa possivel, e o mais tardar no praso de um anno, a contar do dia da reclamação.

A administração responsavel é obrigada a pagar, sem demora, á administração remettente, a totalidade da indemnisação paga por esta.

Fica entendido que a reclamação só será admittida dentro do praso de um anno, a contar da entrega no correio da carta com declaração; passado esse praso, o reclamante não tem direito a indemnisação alguma.

2 A administração que effectua o reembolso da totalidade dos valores declarados que não chegaram ao seu destino fica com todos os direitos respectivos do proprietario.

3 Se a perda ou roubo succedeu durante o percurso entre as estações de permutação do dois paizes limitrophes, sem que seja possivel determinar em qual dos dois territorios teve logar a perda, as duas administrações de que se trata, são responsaveis cada uma por ametade do prejuizo.

Regula o mesmo principio com respeito á permutação em mallas fechadas, se a perda ou roubo succedeu no territorio ou no serviço de uma administração intermediaria não responsavel.

4 As administrações deixam de ser responsaveis pelos valores declarados incluidos em cartas logo que os interessados as receberam e passaram recibo.

Artigo 9.°

1 Fica reservado o direito a cada paiz de applicar ás cartas contendo valores declarados com destino, ou provenientes de outros paizes, as suas leis ou regulamentos internos, comtanto que o presente accordo não seja derrogado por elles.

2 As estipulações do presente accordo não fazem restricção ao direito que têem as partes contratantes de manter e concluir accordos especiaes, assim como de manter e estabelecer uniões mais intimas com o fim de melhorar o serviço das cartas contendo valores declarados,

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Artigo 10.°

Cada uma das administrações dos paizes contratantes póde em circumstancias extraordinarias, capazes de justificar essa medida, suspender temporariamente o serviço dos valores declarados, quanto á expedição e á recepção, de um modo geral ou parcial, comtanto que o participem immediatamente, se preciso for, pelo telegrapho á administração ou administrações interessadas.

Artigo 11.°

Os paizes da união que não tomaram parte no presente accordo são admittidos a adherir a elle, sob sua proposta, o na fórma prescripta pelo artigo 18.° da convenção do 1.° de junho de 1878, no que diz respeito ás adhesões á união postal universal.

Artigo 12.°

As administrações dos correios dos paizes contratantes determinam a fórma e o modo de transmissão das cartas contendo valores declarados, e determinam todas as outras medidas necessarias para assegurar a execução do presente accordo.

Artigo 13.°

No intervallo que medeia entre as reuniões previstas no artigo 19.° da convenção do 1.° de junho de 1878, qualquer administração dos correios de um dos paizes contratantes tem o direito de dirigir ás outras administrações participantes, por intermedio da secretaria internacional, propostas relativas ao serviço das cartas com valores declarados. Mas para se tornarem executivas essas propostas devem reunir as condições seguintes:

1.ª A unanimidade dos suffragios se se tratar das modificações das disposições dos artigos 1.°, 2.°, 3.°, 4.° e 8.° precedentes;

2.ª Os dois terços dos suffragios se se tratar da modificação das disposições do presente accordo, differentes das dos artigos 1.º, 2.°, 3.°, 4,° e 8.°;

3.ª A simples maioria absoluta se se tratar da interpretação das disposições do presente accordo.

As resoluções validas são sanccionadas, nos dois primeiros casos, por uma declaração diplomatica, e no terceiro caso, por uma notificação administrativa, segundo a fórma indicada no ultimo paragrapho do artigo 20.° da convenção do 1.° de junho de 1878.

Artigo 14.°

1 O presente accordo começará a vigorar no 1-.° de abril de 1879.

2 Será ratificado ao mesmo tempo que a convenção do 1.° de junho de 1878, e vigorará tanto quanto ella, sem prejudicar o direito reservado a cada paiz, de saír d'este accordo por meio de um aviso dado, um anno de antemão, pelo seu governo ao governo da confederação suissa.

3 Ficam derogadas, a contar do dia em se pozer em execução o presente accordo, todas as disposições tomadas anteriormente com respeito a este assumpto, entre os differentes paizes contratantes ou entre as suas administrações, quando sejam contrarias ás clausulas do presente accordo, sem prejuizo das disposições do artigo 9.°

4 A presente convenção deverá ratificar se logo que seja possivel. Os actos de ratificação serão trocados em París.

Em fé de que os plenipotenciarios dos paizes acima designados assignaram o presente accordo em París no 1.° de junho de 1878.

Pela Allemanha: Dr. Stephan = Günther = Sachse.

Pela Austria: Dewez.

Pela Hungria: Gervay.

Pela Belgica: J. Vinchent = A. Gife.

Pela Dinamarca e colonias, dinamarquezas: Schou.

Pelo Egypto: A. Caillard.

Pela França: Leon Say = Ad. Cochery = A. Besnier.

Pelas colonias francezas: E. Roy.

Pela Italia: G. B. Tantesio.

Pelo Luxemburgo: V. de Roebe.

Pela Noruega: Chr. Hefty.

Pelos Paizes Baixos: Hofstede — Baron Sweerts = De Landas-Wyborgh.

Por Portugal e pelas colonias portuguezas: G. A. de Barros.

Pela Roumania: C. F. Robesco.

Pela Russia: Barão Velho = Georges Poggenpohl.

Pela Servia: Mladen = F. Radoycovitch.

Pela Suecia: W. Roos.

Pela Suissa: Dr. Kern = Ed. Höhn.

Está conforme. — Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 17 de fevereiro de 1879. = O conselheiro secretario geral, Emilio Achilles Monteverde.

Sessão de 4 de março de 1870

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