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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

houve argumentos que pelo sr. Thomás Ribeiro foram tratados com grande desprezo, pois que s. ex.ª nem, ao menos, d'elles fez menção. (Apoiados.)

Portanto, a minha tarefa ainda é mais facil.

E facil, mas ao mesmo tempo extraordinariamente melindrosa, visto como tenho de repetir, o repetir muito, e as repetições são sempre enfadonhas. Mas a culpa não é minha, é do governo que não destroe as objecções do illustre deputado pelo Porto, ou confessa o que é claro e incontestavel, a illegalidade do decreto.

E indispensavel que a respeito d'esta não haja duvidas ainda nos espiritos mais escrupulosos e exigentes, e por isso indispensaveis são as repetições, sempre enfadonhas, mais ainda n'este caso, porque tenho de expor em linguagem tosca e descurada observações apresentadas n'uma fórma irreprehensivel e correctíssima pelo sr. Mariano do Carvalho, cujo brilhante talento é de todos reconhecido (Apoiados.), de todos, sem contestação, n'esta casa o fóra d'ella.

Qual é a questão que por ora se trata?

É se o decreto de 26 de dezembro de 1878, pelo qual o governo fez varias concessões ao sr. Paiva de Andrada, na provincia de Moçambique, é ou não legal.

O sr. Mariano de Carvalho demonstrou que o governo tinha excedido as suas attribuições legaes, commettido um verdadeiro abuso de confiança, um verdadeiro excesso de poder.

Que se lhe respondeu? Pouco, ou antes, nada.

E essa fraqueza, ou antes essa ausencia de rasões, que o governo tem para se defender, é que é necessario fazer sentir bem, para que acabem, e acabem de vez, se ainda as ha, as duvidas e as hesitações dos homens de boa fé. (Apoiados.)

Antes de tudo é preciso estabelecer bem claramente, e não perder de vista, um principio fundamental n'esta questão.

O governo fazendo varias concessões ao sr. Paiva de Andrada, ou a outro qualquer individuo ou companhia, não dispõe de bens particulares dos srs. ministros, mas dos bens da nação, o portanto deve observar o que está estatuido nas leis, porque nas leis está expressa a vontade da nação.

Um particular póde dispor do seu patrimonio livremente, e a ninguem tem de dar contas do seu procedimento. O governo só póde dispor dos bens nacionaes, unicamente pelo modo que as leis o auctorisam, o tanto quanto essas leis lh'o permittam.

Mas teria o governo auctorisação nas leis para fazer as concessões, que fez? Não tinha. (Apoiados.)

No decreto de 26 de dezembro de 1878 ha tres concessões differentes: concessões de minas, concessões de florestas, concessões de terrenos.

Examinemos cada uma dellas e por sua ordem.

Na primeira ha tres concessões especiaes: primeira, a posse de todas as minas de oiro e de carvão de pedra pertencentes ao estado, conhecidas e não exploradas, e contidas dentro de certa area; segunda, o privilegio exclusivo para, durante vinte annos, explorar com machinas aperfeiçoadas outras quaesquer minas de oiro; terceira, o privilegio exclusivo para durante vinte annos explorar quaesquer outras minas de carvão de pedra, e bem assim as de ferro, de cobre e outros metaes. São estas as phrases do decreto. (Apoiados.)

Em que lei se fundou, o governo para fazer a primeira concessão? Que lei o auctorisava a dar ao concessionario a posse de todas as minas de oiro e de todas as minas de carvão de pedra, conhecidas e não exploradas pertencentes ao estado e comprehendidas dentro de uma, certa area?

Affirmou o sr. Mariano de Carvalho, e ou repito, que esta concessão é illegal. Antes de tudo convem não esquecer que a concessão foi alem do pedido. Assim, por exemplo, o sr. Paiva de Andrada apenas pediu a faculdade de lavrar estas minas por vinte annos, e o governo deu-lhe a posse perpetua.

O requerimento diz:

«2.ª O privilegio exclusivo por vinte annos para mineração de oiro...

«3.ª O privilegio exclusivo por vinte annos para exploração das minas de carvão de pedra...»

O decreto diz:

I. A posse das minas de oiro...

III. A posse das minas de carvão de pedra...

E necessaria maior clareza? Não é evidente, evidentíssimo que o governo foi alem do pedido, e procedeu portanto irregularmente. (Apoiados.)

Este argumento já foi aqui adduzido pelo sr. Mariano de Carvalho, mas não foi ainda respondido, e por isso, precisei repetil-o para não ficar no esquecimento.

Mas ha mais.

Esta concessão foi illegal, porque foi feita a pessoa, á qual a legislação vigente não permittia que se fizesse. (Apoiados.) Isto já foi aqui demonstrado. (Apoiados.)

Qual é o artigo da lei que poderia auctorisar o governo a fazer esta concessão, ou para fallar com mais exactidão, qual foi o artigo da lei que o governo invocou em sua defeza? Foi o artigo 45.° do decreto com força de lei de 4 de dezembro de 1869. Mas este artigo não justifica o governo. (Apoiados.)

O decreto de 4 de dezembro de 1869, que está referendado pelo sr. Rebello da Silva, e que, por si só, bastaria para testemunhar os grandes dotes d'aquelle nosso saudoso compatriota, (Apoiados.) é muito claro, está redigido com muita lucidez, e regula perfeitamente as concessões de minas no ultramar, (Apoiados.) sem dar pretexto, nem offerecer motivos para estes deploraveis equivocos.

Comprehende nove capitulos. Nos primeiros oito falla da concessão de minas feita pelos governadores da provincia ultramarina, e no ultimo refere-se á concessão de minas feitas pelos governos, concessões que só podem recaír sobre minas pertencentes ao estado.

N'este ultimo capitulo, que tem apenas um artigo, o artigo 45.° indicado pelo governo, lê-se o seguinte:

«Capitulo IX — Das minas do estado.

«Art. 45.° São propriedade do estado:

«1.° As minas abandoadas;

«2.° As já conhecidas e não exploradas e situadas em terrenos do estado ou sujeitas á soberania portugueza.

«§ 1.° O governo publicará com a possivel brevidade no Diario do governo uma relação das minas, a que se refere este artigo.

«§ 2.° Fica salvo ao governo o direito de fazer concessões directas d'estas minas a sociedades ou companhias para a exploração em grande, de uma certa zona mineira.»

Diz este decreto que tem força de lei e dil-o claramente que o governo poderá fazer concessões de minas pertencentes ao estado, mas a sociedades ou companhias. (Apoiados.).

E o que diz o decreto de 26 de dezembro de 1878? Diz que a concessão é feita ao sr. Paiva de Andrada o á companhia ou sociedade que elle formar. (Apoiados.)

O sr. Mariano de Carvalho apresentou hontem este argumento, e o sr. ministro da marinha tentou responder-lhe; mas de que modo? Dizendo que era verdade não ter o sr. Paiva de Andrada formado ainda companhia, mas que havia de formal-a, e no caso contrario a concessão caducaria, ficando de nenhum effeito.

Esta resposta não satisfaz, porque são cousas inteiramente differentes fazer uma concessão a uma companhia já formada, cujos estatutos são conhecidos e cujas condições do vida e garantias de seriedade foram escrupulosamente examinadas, ou fazer essa concessão a um individuo e á companhia que elle ha de organisar, e que por não estar ainda organisada, se não póde saber se n'ella se dão ou não as condições a que me referi, (Apoiados.) condições

Sessão de 5 de março de 1879