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tende a essa applicação, porque deixa em pé o Deficit actual, e o receio dos seguintes; e a não se irem fazendo desde já emendas no apuramento da Receita, e na diminuição da Despeza, para o anno seguinte estaremos mais embaraçados. pertendem que as reformas devem não atacar direitos adquiridos, nem ser precipitadas: esses são tambem os meus desejos: mas uma cousa he reforma moderada, outra he nenhuma reforma: uma cousa he direitos adquiridos, outra continuação de abusos. Conservar grandes ordenados a quem não serve, nem precisa delles; pensões de luxo concedidas por mero patronato a pessoas ricas etc., porque Lei se ha de manter o abuso? Só porque uma vez começou? Gastar as rendas do Estado com homens inuteis, só porque se começarão a gastar com elles? Viver dellas, quem deve viver das suas proprias subsistencias.

Peça pois o Sr. Ministro o Emprestimo, mas com um temor saudavel; certo elle e os, seus Excellentissimos Collegas, da instante necessidade de evitarem Promoções inuteis, e de diminuirem as suas respectivas despezas; e conceda-se o Emprestimo; mas debaixo da condição da prompta reparação de tamanhas desordens, que na verdade me persuado que em materia de Fazenda e de Justiça, desde o Cabo de Hora até o Oceano Septentrional, não ha um Povo tão mal governado como o Portuguez.

O Sr. F. A. De Campos: - O lllustre Preopinante tem exposto muitas cousas boas, mas que nada vem para o caso: para que particularmente pedi a palavra, foi para responder á duvida que se offerece ao Sr. Deputado,de que o Excellentissimo Senhor Ministro da Fazenda peça só um Emprestimo de 4:000 contos, quando só pelo Ministerio da Guerra, se lhe pede uma igual quantia sobre as suas despezas ordinarias; mas como o Excellentissimo Senhor Ministro da Fazenda acaba de entrar na Camara, elle o satisfará muito melhor do que eu o posso fazer, e per isso nada direi sobre este Artigo.

Em quanto á admissão do Projecto na sua generalidade, não pode haver duas opiniões. Eu já disse que o Governo erá o Juiz competente para conhecer e designar as necessidades do Estado; e quando elle, no-las indica, como podêmos nós recusar-nos a provê-lo de, meios para fazer-lhes frente? Da nossa competencia seria avaliarmos essas necessidades, reduzirias aos seus verdadeiros limites, e calcular as despezas que lhe correspondem; mas podemo-lo nós fazer? He impossivel. Nós não temos um Orçamento, que nos especialise as despezas, nem o teremos provavelmente por muito tempo, porque no estado em que está o Thesouro, qualquer que seja o zelo do Excellentissimo Ministro, ser-lhe ha impossivel faze-lo com alguma regularidade; nós não sabemos qual he a renda publicos não tem dado contas ha muitos annos de immenssas sommas, que se lhes tem confiado. Neste estado de cousas que nos resta? Confiar na palavra do Governo, habilita-lo com o Emprestimo para fazer frente ao serviço, e esperar na seguinte Sessão que um Orçamento mais perfeito nos ponha em estado de fazermos aquellas reducções, que forem possiveis, attendas as verdadeiras necessidades do Estado, e as faculdades dos contribuintes.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Respondendo ao Honrado Membro devo dizer, que sendo o Deficit de 6000 contos, 2000 para as despezas ordinarias, e 4000 para as extraordinarias, só para o Ministro da Guerra, como o Emprestimo seja um mal fallando genericamente, julguei dever pedir o menor possivel, e parece-me que o de 4000 contos proposto pelo Governo será bastante para fazer face ás despezas; por quanto não duvido que o valôr, e a lealdade dos Portuguezes ha de repellir os Rebeldes antes do fim do anno, sendo o Ornamento feito para todo elle.

Quando entrei na Salla já havia principiado a discussão, porém cumpre-me responder a parte das Accusações vagas que ouvi. O Governo está disposto a fazer todas as possiveis economias; porém estas dependem de Reformas; e as Reformas, para se fazerem demandão muito tempo, porque aliás trazem comsigo mais males que vantagens. O dizer-se que as Milicias que acompanharão os Rebeldes, e que voltarão, não tem sido ainda desarmadas por Ordem do Governo, não he exacto, porque posso affirmar que te tem passado para esse fim ordens terminantes, e repetidas, cuja execução tem sido progressiva, porque as circumstancias não permittem que seja repentina.

Da mesma sorte o Governo nada tem poupado pata que os Rebeldes sejão sentenceados: porém o máo resultado he devido aos Executores das ordens, dos quaes alguns se tem mostrado pouco zelosos, outros forão compelidos pelas circumstancias a abandonarem os seus Lugares. O haver-se dicto, que se tem dado pensões por patronato he na verdade a mais injusta pode fazer ao, Governo: posso certificar á Camara que, depois que S. A. a Serenissima Senhora Infanda Regente jurou a Constituição, ainda se unica pensão graciosa, e em breve tempo será presente a esta Camara uma lista de duas que se funde o Governo para as conceder; finalmente julgo mais conforme com a Justiça, quando se pertende atacar o Ministerio, examinar bem os factos, para se evitarem Accusações vagas, que só podem produzir um máo efeito, pois tendem a enfraquecer o Governo quando este tanto precisa da força.

O Sr. Borges Carneiro: - Peço que se me; permitia explicar ao Sr. Ministro da Fazenda o que eu disse no principio do meu Discurso antes de haver elle entrado na Sala, a saber, que eu não me Dirigia a S. Exca. cujos optimos sentimentos, e serviços muito respeitava, bem certo que a cura de nossos males estava feita, se delle, dependesse: que eu só, arguia, o estado das cousas, eu fallava era geral, e desejava ser em geral entendido Quanto, ás pensões, e mais dissipações de que, eu fallei, me referia ás que se concederão, e se fizerão no tempo pagado, e que hoje não existindo os motivos, porque algumas, forão concedidas, bem se, podião suspender, e emendar,

O Sr. Morães sarmento:- Sr. presidente, he demasiadamente verdadeira grande parte da resenha, feita, para infelicidade nossa, são exactas. Pelo illustre Deputado da Beira, e muitas das, observações, por elle feitas, para infelicidade nossa, são exactas. Porem, o, momento exige providencias promptas, e he, o Ministerio que as pede por um dos seus orgãos, que he sua Exca. o Sr. Ministro da Fazenda.