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uso que em seus respectivos districtos fizeram das faculdades extraordinárias concedidas pela Lei de 4 de JVIarço df 1837. — A* Commissão

Ministério da Fazenda.—-Um Officio, incluindo a Copia d'um Decreto, em que se confere ao ex-Ad-minisiradoí G^ral das Alfândegas das Ilhas dos Açores, JVlaxirno José Pereira d'Azevedo, o subsidio an-nual de 4ôO$000 réis.— A* Commissão de Fazenda. Outro, transmittindo vários papais relativos á conservação do vencimento annoal de 480^000 rei s, conferido a Francisco José da Pa/, que exercia o extin-cto officio de Escrivão do Estanco do Tabaco. — A" mesma Commissão.

Ojjtro incluindo vários papeis e documentos relativos á pertenção de António Feliciano de Castilho, para se lhe conceder uma pensão pecuniária annual e vitalícia. — A's Commissôes de Legislação e Fazenda.

Representações—Uma da Camará Municipal de Vallongo , e outra dos moradores de Villa Boim, sobre divisão de território. — A* Commissão d1 J^s-tatistica.

Outra d'alguns negociantes desta Capital , pedindo providencias contra as disposições dos artigos 5.° e 7.' capitulo 7.° do Decreto de 10 de Julho de 1834. — i/í* Commissão de Commercio e *drtes.

Outra d'alguns habtiantes da Cidade do Porto, pedindo que sejam reconsideradas as leis sobre tributos do Congresso Constituinte.—»/í' Commissão de Fazenda.

Outra do Director e outros Empregados da Alfândega de Setúbal, pedindo providencias para melhorar a situação, a que foram reduzidos pelo artigo 11 do Decreto de 14 de Novembro de 1837.-— .//' mesma Coinmiwâo»

Outra da Junta de Parochia da Fanga da Fe', Concelho de Torres Vedras, pedindo a concessão d'um Tabellião de Notas na sua Freguezia , como havia antigamente. — /í' Commissão de Legislação. Outra do Cabido de Bragança, pedindo providencias contra a miséria, a qne ficou reduzido em consequência da extincção dos Dízimos.—>A* Commissão Eccle&iastica.

Outra dos Actores da Companhia Nacional de Sua iVIagestade EI-Rei D. Fernando, estabelecida na Cidade do Porto, pedindo uma porção da Cerca dos extinctos Religiosos Carmelitas, para nella construírem um pequeno Theatro, onde possam continuar com seus trabalhos scenicos. — A1 Com-missão de Fazenda.

Tiveram segunda leitura os seguintes Requerimentos — Requeiroque, pelo Ministério áa Guerra, sejam remettidas a esta Camará relações: 1.° dos Officiaes em disponibilidade, corx* tendo, além da importância annual de seus vencimentos, os dizeres cTannos de idade, annos de serviço, e situação anterior áqueMa em que se acham, e em observação os motivos, que para isso houve; 2.° dos Officiaes separados do Quadro com os mesmos dizeres; 3. ° dos Officiaes' da convenção d'Evora Monte, com a importância annual de seus vencimentos; 4.° dos Officiaes reformados, importância de seus vencimentos annuaes; e em observação a citação dos diplomas, porque obtiveram reforma; 5.° dos Pensionistas do Monte Pio, com a importância annual de seus vencimentos; por falleci-mento de quem os percebem; e citação dos diplo-

mas porque lhes foram concedidos; 6.* dos Pensionistas, Funccionarios pertencentes ao Ministério da Guerra, ou que recebem pelo mesmo Ministério, ou a citação dos diplomas porque se lhes concederam ; 7.° dos Empregados Civis, que percebem pensões pelo mesmo Ministério, corn a citação dos diplomas; 8.° dos mesmos Empregados Civis, que percebem pelo mesmo Ministério, e que se não acham em serviço, ou por pertencerem a alguma dasv Repartições extinctas, ou por outro qualquer motivo.

— A. J. Silveiro. — Foi approvado sem discussão. Proponho que etn quanto não houver projectos

sufficientes, preparados para a discussão, a Camará trabalhe em Coinmissào nas Terças e Sextas feiras de cada semana, e que desde já se occupe neste trabalho nos dous proxiuiosdias desia semana.

— Alberto Carlos. — Foi approvado sem discussão. O Sr. Roma: — Eu tive a honra d'apresentar a

esta Camará algumas observações sobre o rnod'» de se fazer o exame do orçamento; estas minhas idéas foram remettidas á Corniuissâo encarregada do Regimento interno: como já nas Coimnissoas se e*tá procedendo ao exame do orçamento, parece-me que este objecto é urgente, e por isso pedia a V. Kx.a que convidasse a Cotnmissão a declarar qual o estado ern que este negocio se acha.

O Sr. Alberto Carlos: — V. Ex.a sabe que o Regimento está na minha uià<_ m-se='m-se' com='com' de='de' do='do' toda='toda' idéas='idéas' me='me' também='também' viu='viu' roma='roma' fazer-lhe='fazer-lhe' sr.='sr.' eu='eu' as='as' additamentos='additamentos' que='que' podia='podia' ex.a='ex.a' trabalhos='trabalhos' ainda='ainda' occupo='occupo' doz='doz' ávila='ávila' apresentou-o='apresentou-o' dias='dias' não='não' mas='mas' a='a' oito='oito' pelos='pelos' eff='eff' e='e' brevidade='brevidade' ou='ou' entretanto='entretanto' é='é' regimento.='regimento.' approvar='approvar' parece='parece' o='o' p='p' pude='pude' independentemente='independentemente' alguns='alguns' iimnensoá='iimnensoá' v.='v.' ha='ha' ctuar='ctuar' desejava='desejava'>

O Sr. Ávila; —\ Commissão encarregada da redacção do Regimento interno desta Camará fez-me a honra de me imcumbir da primeira redacção do mesmo Regimento : satisfiz QOIHO pude , a este trabalho, o qual passei ás mãos de V. Ex.a para o rever, e corrigir: V. Ex.a não o demorou também em seu poder, e o passou ao Sr. Alberto Carlos, que por muitos outros trabalhos que tem a seu cargo, ainda não pôde tractar desse objecto; nestas circurm-tancias a Commissão julgou conveniente que as idéas offerecidas pplo Sr. ííorna a respeito do exame do orçamento podiam ser approvadâs antes de se apresentar o Regimento; tanto mais que o methodo proposto pelo illustre Deputado é com pouca diferença o que se tem seguido a este respeito nas differentes sessões desta Camará, e convém fixar d'uuia maneira definitiva o methodo, que se deve seguir no exame de trabalhos tão importantes. Conforme estas idéas a Commisââo organisou o seu Parecer, o qual se V. b£x.a me da licença eu leio. (Leu-o.)

O Sr. Leonel: — Peço que seja mandado imprimir para se distribuir.

Assim se resolveu, e quando entrar em discussãy se dará conta dclle.

O Sr. Alberto Carlos: —Envio para a Mesa uma representação dos povos do antigo Concelho deVer-ride, Sf bre divisão de tirntorio ; elíes expendem as causas d'aquillo que pedem , a Commissâo láexami-nará: envio outra dos Beneficiados cantores da Sé de Lisboa, em que pedem providencias sobre o pagamento dos subsídios que lhe foram votados no orçamento. Por eita occaàiào ta