(5)

tTAgoas Santas do Concelho da Maía, o terreno denominado, Carapinho do poraal, para n'eile estabelecer o Cemitério publico.

Art. 35.° O Governo fica authorisado para conceder á Camará Municipal do Concelho de CaneU Ias, para Cemitério publico, a porção que julgar suf-ficienle do terreno próximo ao Adro da respectiva Igreja Parochial que pertencia á Commenda de S. Miguel de Poiares.

Art. 36.* Quando os Bens doados pela presente Lei, ae deixarem damnificar por falta das bemfeito-rias necessárias, ou vierem a ter qualquer applica-ção differente d'aquellas para que são concedidos, reverterão para a Fazenda Publica.

§. único. Em nenhum destes casos a Fazenda Publica será obrigada á indemnisação de quaesquer bemfeilorias.

Ari. 37.* Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Palácio das Cortes em 20 de Março de 1841.— Duque de Palmella , Presidente—JOKC Cordeiro Feio, Senador Secretario da Comraissão Mixta — José Maria tíugenio d*Almeida, Deputado Secretario da Commissào Mixla. — Foi á Commissão de Fazenda. \

. Outro : — Acompanhando «ma relação dos Projectos de Lei, que desde o principio desta Sessão até á data deste tem sido'approvados pelo Senado, elevados á Ueal Sancção. — A Camará ficou inteirada. Ministério tio Reino: — Um Officio acompanhando o Mappa pedido por esta Camará, ern que se demonstram as quantias que ficaram por pagar na despeza corrente do anno de 1839 a 1840. — Ficou sobre a Mesa.

Ministério da Guerra: — Um Officio, dando as informações, que,lhe foram pedidas, relativas ao Tenente do Batalhão d'Infanteria N.° 12,' José Francisco Leote. — A' Commissào de Guerra.

Outro : ~ Acompanhando um Mappa da receita e despeza dos Hospitaes do Exercito, do S.° Se-mestie de 1839, e uni do i.° Semestre de 1840, a fim de serem distribuídos pelos Sis. Deputados.— Mandaram-se distribuir.

Ministério da Fazenda : — Devolvendo com as informações , que lhe foram pedidas por esta Camará, a Representação em que o Juiz de Direito de Pombal pede a concessão do Edifício Ho extincto Convento de Santo António daquella Villa. — A' Commissào de Fazenda.

Outro: — Expondo algumas duvidas, que se of-ferecem na execução do Artigo 3." da Carta de Lei de 6 de Abril de 1837, e pedindo que a Camará tome uma deliberação a este respeito. — A's Com-missões de Fazenda , e de Commercio e Artes.

Ministério da Juttiça:— Um Officio, acompanhando um exemplar das Contas deste Ministério, relativas ao anno de 183Q—1840, satisfazendo por este modo aos esclarecimentos exigidos pelo Sr. Deputado Francisco Joaquim Maya. — A Camará Ji-COM inteirada.

Um Ojjicio: — Do Cônsul Geral de Bristol, acompanhando 100 Circulares, contendo a publicação, que dirigiu ao Mercvrio de Bristol, sobre a Doca, e Cães nas Ilhas do Fayal, e Madeira, e mais Estabelecimentos Nacionaes, a fim de serem distribuídas pelos Srs. Deputados. — Mandaram-se distribuir. O Sr. Presidente: — Desejo que a Camará fique VOL. 1.°—MAIO—-1841.

sciente de que este Cidadão me dirigiu, ha algum tempo, uma Carla, com vários números de um Periódico Litterarío ínglez, intitulado = At?teneum==Z k Carta era dirigida a mim ; mas as relações que te» nho com aquelie Cidadão obrigam-me a suppôr, que a offerta não podia ser destinada senão a esta Camará: por consequência reroetti aquelles Periódicos para a Bibhotheca das Cortes?

Agora, o primeiro objecto que tenho a sujeitará decisão da Camará « a nomeação da Mesa. Entendo que os indivíduos que compõem a Mesa cessam de exercer as suas funcções , o Presidente, e Vice-Presidente, logo que se completa um mez a contar do dia da sua eleição, e os Secretários passados ire» rnezes. Em consequência desta minha opinião, deve hoje proceder-se á eleição da Mesa toda : entretanto alguns Srs. Deputados têem uma opinião differente, e por isso devo sujeitar este negocio á deliberação da Camará.

O Sr. Ávila : — Por muito que sempre respeite as opiniões de V. Ex.% sou agora de diverso parecer nesta matéria.'O adiamento que teve logar, importa a nullidade de trabalhos durante este inler-vallo. Se por ventura se contassem os dias da interrupção que tem havido, devíamos também entender que a Sessão Ordinária estava terminada, porque a Constituição diz expressamente, que durará tre$ mezes; mas eu entendo , que eíla ainda não acabou, e que para acabar, devem ainda decorrer tantos dias, quantos são os que Vão de 2& de Março até Q d*Abril. Por consequência, Sr. Presidente, tendo V. Ex.* sido eleito em 4 de Março, devem as suas funcções acabar pelo menos a 4 de Junho; d*outro modo havíamos de reconhecer, que o Governo tinha hoje o direito de fechar a Sessão Ordinária , e abrir, se quizesse, a Extraordinária. Portanto entendo que não tem logar a Proposta de V* Ex.* (Apoiados).

A Gamara resolveu, que a Meta continuasse a f une* dou ar ^ e que só tivesse logar a nova eleição em 4 de Junho próximo.

O Sr. Presidente:-—O segundo objecto sobre que tenho de consultar a Camará, é urgente, não sof-fre demora; é para que se tomem providencias sobre a redacção do Diário da Camará. Consta-me, ainda que não, oficialmente, que é fallecido o Em-prezario dessa redacção, e portanto entendia, que devia convidar-se a Commissão respectiva para dar a sua opinião a este respeito, a fim de que não haja uma lacuna na publicação do Diário (Apoiados). Então convido a Commissão a occupar-se deste objecto.

O Sr. Vasconcellos Matcarenhas:— Mando para a Mesa duas Representações, uma da Camará da Villa da Gallegãa, outra da Camará Municipal de Ulme, em que pedem a esta Camará que não converta em Lei, o Projecto apresentado pelo Governo sobre Batalhões Nacionaes. Como a Commissão de Guerra já deu o seu Parecer a este respeito, peço que estas e todas as Representações que a este respeito existirem sejam remettidas ao Governo, para elie ver qual é a opinião dos povos a respeito deste objecto.