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DIÁRIO

DA

(SDrMnarta Ttt 1841.

VOL. 4.°= MAIO E JUNHO.

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DIÁRIO

1841.

SESSÃO DB 25 DE MAIO.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

'hamada—Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — Ao meio dia e um quarto. O Sr. Silva e Malta leu a Acta da Sessão de £2 de Março próximo passado, e foi approvada -sfem discussão. . ' i

CORRESPONDÊNCIA.

OFFicIoa.-— Do Sr. Deputado João daSilvarCar-valho, participando que por falta de saúde não .pôde recolher á Capital, e assistir ás primeiras Sessões das Cortes, o que fará DOS primeiros dias -de Junho. — A Camará ficou inteirada.

Outro— Do Sr. Deputado José António Ferreira Braklam^, pedindo licença para ir para o campo restabelecer a sua saúde. — Foi-lhe concedida.

Outro— Do Sr. Deputado Francisco de Paula e? Oliveira , participando que por estar gravemente doente não pôde comparecer na Camará , o que fará logo que lhe for possível. *— A Camará ficou inteirada.

Outro — Do Sr. Deputado Francisco Joaquim Maya, participando que não pôde comparecer já ás Sessões da Camará, o que faia logo que lhe seja possível, e remettendo as seguintes Representações que lhe foram entregues no dia em que se adiou a Camará.

Nota das Representações. — 1." Da Junta de Parochia e mais Cidadãos da Freguezia de Navaes, Concelho da Povoa de Varzim :—-2.a Da Junta de Parochia e mais Cidadãos da Freguezia de Candeio, Concelho da Villa do Conde: — 3.* Da Junta de Parochia e mais Cidadãos da Freguezia de Medivas, Concelho de Villa do Conde:—4.a Dos Cidadãos da Freguezia de Amorim, Concelho de Villa do Conde; pedindo todas que sejam desattendidos os Projectos de Milícias e Foraes, apresentados pelo Governo. — A Camará ficou- inteirada da primeira parte do Officio, e as Representações foram remetti* das ás Commissôes de Guerra, e Foraes.

CAMARÁ VOS SENADORES. — Um Officio acom» panhandt) a seguinte Proposta de Lei.

RELATÓRIO. — A Commissão Mixta encarregada de reconsiderar o Projecto de Lei da Camará dos Deputados, datado de 9 de Novembro de 1840, sobre a concessão de urna pensão a D. Joanna Valeria Pedegache Cayola, e alterações nelle feitas peia Camará dos Senadores, datadas de 28 do dito mez e anuo; accordou na seguinte Proposta.

PROJECTO PE LEI.—Artigo 1.° E' concedida

a D. Joanna Valeria Pedegache Cayola, viuva do Marechal de Campo reformado António Ignacio Cayola, a pensão annual e vitalícia de cento trinta eiBetá-mil réis, isempta de pagamento de direitos de mercê e sêllo, paga com as classes activas do Exercito, ,e que. accumulará com o pagamento do Monte' Pio, que lhe compete, e está recebendo.

Art. 2." Fica revogada para oseffeitos desta Lei, a Legíilação em contrario. Palácio das Cortes em, 20 de Março de 1841. — Duque de Palmella, Presidente—~ Penando Pinto do Rego Cêa Trigueiros, Senador Secretario — FUippe Folquet Deputado Secretario* —*,Fai às Commissôes de Guerra e Fazenda» .Qtttro — Acompanhando a seguinte'Proposta de Lei. '

REjbAT.OR;?» ~~ A Commlssão Mixta encarregada de recoosiderar os Projectos de Lei da Camará dos .Deputados de 27 de Julho e ti de Agosto de 1840, sobre a concessão de vários Bens Nacionaes, e as alterações a'elles feitas pela Camará dos Senadores, datadas de 19 de Setembro do dito anno ; accordou na seguinte Proposta.

BHOJECTO ttEiXiEI: —* Artigo 1.° E' concedida á Camará Municipal de .Penalva a Casa chamada da Disimatoria, para ahi estabelecer os Paços do Concelho.

Art. 2.° E' confirmada a concessão do Edifício do extincto Convento de Santa Maria dos Agosti-nhos descalços da Cidade de Porto-Alegre , feita pelo Governo á Camará Municipal da mesma Cidade, para o estabelecimento da Casa d*Audiência e Cadeia publica.

Art. 3.° E1 concedida á Camará Municip3Í de Condeixa para ali i estabelecer os Paços do Concelho, a Casa e suaa pertenças citas na mesma Villa, que pertencia ao exlincto Convento de S. Marcos.

Art. 4.° E' concedido á Camará Municipal de Peoella para ahi estabelecer 09 Paços do Concelho, o Edifício denominado, Paço, cito pá mesma Yil-la e que pertence ao respectivo Almoxarjfado.

Art. 5.° • E' concedida á Camará Municipal de S. João d'Areiag para estabelecimento dos Paços do Concelho, a Caia que servia de Celeiro para recolher os fructos pertencentes á extincta Patriarchal.

Art. 6.° E' concedido á Camará Municipal de Aldeã Gaílega doRiba-Tejo paraaquartelamento de Tropa, o Edifício cito na mesma Villa denominado, Hospício, que pertencia á Ordem dos Gracia,nnoa.

Art. 7.° E' concedida á Camará Municipal de Cortiços para estabelecimento dos Paços dd Concelho, a Casa denominada, da Tulha, sita na mesma Villa.

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n EdifiÊtã da iSílnglã CsRvsntís df fL Ârl. ãl-s

fêipgetJvãj para s to dasrOaããã da Camará, de Ã*udjsnciak,

An. 9,B E' concedido á Camará Municipal da Cidade de Lamego, o Edifício dó extincto Convénio dos Graciannus, para a collocação da Roda e Hospício dos Expostos.

Art. 10i* E' concedido á Camará Municipal das Cflldai da Rainha, para collõGQr 3 Roda ç Hospício do§ Expostos» e" Edificio -denominado, Hospício, cito na mesma Villat

Art. 11." São concedidas ao Hospital de Silves £s Casas que foram do Padre Francisco José da Costa , e Casa térrea que foi do mesmo Padre e servia de Celeiro.

Art. 12.° E' concedido ao Hospital da Villa do do Grato, o Edificio ecerca do extincto Convento de Santo António da mesma Villa, para acommodação do mesmo Hospital. - !•'-*- i-r

• Art. 13.6 É' concedido á Camará Municipal de Leomil, Districto de Vizeo, à Casa denominada, da Tulha, que foi da extineta Patriarchal, cila natli-ta Villa, para n'ella estabelecer a Roda-dos Expostos, v ''

Art. 14.° E' concedido â Camará Municipal da Villa de Sernancelhe^ a-Casa denominada, :da Tulha, da Commenda de Sernancelhe, cita na mesma Villa, para n'ella estabelecer a Roda dós: Expostos.

• Art. 15.° E* concedido aos Mesarios da Antiga e Venerável Ordem de Nossa Senhora do Monte do Carmo, e aos da Seráfica Ordem de S. Francisco, e da Religiosa Irmandade-do Senhor Jesus dos Paços , erectas na Igreja das Religiosas Carmelitas calçadas doextincio Convento da Conrceição, da Cidade de Lagos, o Coro da mesma Igreja; e bem assim a Casa contígua que servia de Refeitório^ tapando-se as eommunicações que actualmente .tem com o resio do Edificio. J

Art. 16." E' concedido á Misericórdia- da Cidade de Coimbra, o Edificio e cerca do extincto Col-legio da Sapiência da mesma Cidade, para n*eile estabelecer os ramos da sua administração, e os Col-legios dos Órfãos e das Orfâas.

§. único. Fica com tudo salva a habitação concedida ao Egresso D. António da Maternidade.

Art. 17." São concedidas ao Ministro e mais Irmãos da Meza Definitoria da Ordem Terceira de S. Francisco da Cidade de Coimbra, a Igreja e pertenças do extincto Convento do Carmo calçado, na mesma Cidade , para alli fazerem celebrar os Offi-eios Divinos na fortna, e com as condições com que foi concedida aos moradores da Freguezia de Santa Justa, por Portaria de 30 de Julho de 1834.

Art. 18.° E* concedida a Igreja do extincto-Convento de S. Francisco do Monte, para Igreja Par-rochial da Freguezia de Orgens, Districto e Bispado de'Vueo,

' Art. 19.° E* concedido á Associação intitulada = Nova Academia Dramática de Coimbra = (em quanto se reger por estatutos approvados pelo Governo) o uso-fructo do Edificio do Collegio de S. Paulo;

Art'. 20.° E' concedida á Camará Municipal de Coimbra para estabelecimento d'um Theatro, a Casa que servia de Celeiro da exlincta Commenda da mesma Villa.

dids a CamsFã Municipal d? e?í&beler imanto d*iim Tlieâtrg ? s Edjfieiõ cU& na institui Villa denominado , Adega, dg José António Mnrllna.

Art. S3." E' concedido á Freguezia da Sarnache de BonWardim, para servir d'I»reja Parochial, a Igreja que foi do extinctn Seminário de Sarnache* CoíB a parte da mesmo Edifieia quç servia,de Sá-christia e serventia pára ú Órgão da megrnji Igreja, e lambem UiDõ porção do têrreOo inculto econiiguo do lado do nascente, que «e julgue necessário paro estabelecer um Cemitério.

Art. 23.°- São concedidos á Camará Municipal d'Elvas para estabelecimento de Cemitério publico , a Tapada, o Jardim, e a Igreja do extincto Con* vento de S. Francisco exlra-muros da mesma Cidade. „ ,,,'',

Art. Q4.° E' concedido á Camará Municipal de Caminha, » porção da cerca do Convento de"San. to António da mesma Villa, que o Governo julgar sufficiente para Cemitério publico.

> Art. 25." E1 aulborísado ò Governo,' para conceder á Camará Municipal de Coimbra a Igreja do extincto Collegro de Thottiar, a parte da cerca necessária para o estabelecimento do Cemitério publico', "e bem "assim a parle do' Convento necessária para. o Serviço d'Igreja e Cemitério.

• Art. 26." E' concedido á Camará Municipal de Castello.de Vide, para Cemitério publico, o terreno denominado, Pangaiove a Igreja do extincto Convento de S. Francisco da rrtôsma Villa.'

Art. 27.° São concedidos á Camará Municipal da Villa d'Odemira, a Casa que servia de Celeiro da Commenda^da extincla 'patriarchal , e o terreno anexo para a conslrucçâo do Cemitério publico.

• Art. 28.° E* concedida á Camará Municipal da Villa da Feira para o estabelecimento do Cemitério publico, a porção que o Governo julgar suíiiciente da cerca doextincio Convento dos Lovos da (nésma Villa.

. Art. 29." E' ^concedido á Camará Municipal da Villa da Covilhãa a porção de terreno inculto da cerca do extincto Convento de S. Francisco da mes« ma Villa, que o Governo julgar necessário para estabelecer Cemitério publico.

. .Art. 30.° E' concedido á Junta de Parochia da Villa do Cano, Concelho de Souzel, uma porção de terreno que foi da extineta Alcaidaria Mor da mesma Villa, e que já servio de Cemitério em 1834, para o estabelecimento do Cemitério publico.

Art. 31.° E' concedida á Gamara Municipal de Pombal, a cerca (com exclusão da Igreja) do ex. tinclo Convento de Santo António da rnesma Villa, para Casa da Camará e de Audiências do Juiz de Direito, e para o estabelecimento do Cemitério publico

Art. 32." E' concedida á Camará Municipal de Trancozo, a Igreja do extincto Convento de Santo António da mesma Villa, para n*ella se fazerem as encotnmendações e officios de sepultura, e bem as* sim a porção da cerca do dito Convento, que o Governo julgar sufficienie para Cemitério publico.

Art. 33.° E' concedida á Camará Municipal de Almodovar, a porção da cerca do extincto Convento de S. Francisco, que o Governo julgar conveniente para estabelecer o Cemitério publico.

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tTAgoas Santas do Concelho da Maía, o terreno denominado, Carapinho do poraal, para n'eile estabelecer o Cemitério publico.

Art. 35.° O Governo fica authorisado para conceder á Camará Municipal do Concelho de CaneU Ias, para Cemitério publico, a porção que julgar suf-ficienle do terreno próximo ao Adro da respectiva Igreja Parochial que pertencia á Commenda de S. Miguel de Poiares.

Art. 36.* Quando os Bens doados pela presente Lei, ae deixarem damnificar por falta das bemfeito-rias necessárias, ou vierem a ter qualquer applica-ção differente d'aquellas para que são concedidos, reverterão para a Fazenda Publica.

§. único. Em nenhum destes casos a Fazenda Publica será obrigada á indemnisação de quaesquer bemfeilorias.

Ari. 37.* Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Palácio das Cortes em 20 de Março de 1841.— Duque de Palmella , Presidente—JOKC Cordeiro Feio, Senador Secretario da Comraissão Mixta — José Maria tíugenio d*Almeida, Deputado Secretario da Commissào Mixla. — Foi á Commissão de Fazenda. \

. Outro : — Acompanhando «ma relação dos Projectos de Lei, que desde o principio desta Sessão até á data deste tem sido'approvados pelo Senado, elevados á Ueal Sancção. — A Camará ficou inteirada. Ministério tio Reino: — Um Officio acompanhando o Mappa pedido por esta Camará, ern que se demonstram as quantias que ficaram por pagar na despeza corrente do anno de 1839 a 1840. — Ficou sobre a Mesa.

Ministério da Guerra: — Um Officio, dando as informações, que,lhe foram pedidas, relativas ao Tenente do Batalhão d'Infanteria N.° 12,' José Francisco Leote. — A' Commissào de Guerra.

Outro : ~ Acompanhando um Mappa da receita e despeza dos Hospitaes do Exercito, do S.° Se-mestie de 1839, e uni do i.° Semestre de 1840, a fim de serem distribuídos pelos Sis. Deputados.— Mandaram-se distribuir.

Ministério da Fazenda : — Devolvendo com as informações , que lhe foram pedidas por esta Camará, a Representação em que o Juiz de Direito de Pombal pede a concessão do Edifício Ho extincto Convento de Santo António daquella Villa. — A' Commissào de Fazenda.

Outro: — Expondo algumas duvidas, que se of-ferecem na execução do Artigo 3." da Carta de Lei de 6 de Abril de 1837, e pedindo que a Camará tome uma deliberação a este respeito. — A's Com-missões de Fazenda , e de Commercio e Artes.

Ministério da Juttiça:— Um Officio, acompanhando um exemplar das Contas deste Ministério, relativas ao anno de 183Q—1840, satisfazendo por este modo aos esclarecimentos exigidos pelo Sr. Deputado Francisco Joaquim Maya. — A Camará Ji-COM inteirada.

Um Ojjicio: — Do Cônsul Geral de Bristol, acompanhando 100 Circulares, contendo a publicação, que dirigiu ao Mercvrio de Bristol, sobre a Doca, e Cães nas Ilhas do Fayal, e Madeira, e mais Estabelecimentos Nacionaes, a fim de serem distribuídas pelos Srs. Deputados. — Mandaram-se distribuir. O Sr. Presidente: — Desejo que a Camará fique VOL. 1.°—MAIO—-1841.

sciente de que este Cidadão me dirigiu, ha algum tempo, uma Carla, com vários números de um Periódico Litterarío ínglez, intitulado = At?teneum==Z k Carta era dirigida a mim ; mas as relações que te» nho com aquelie Cidadão obrigam-me a suppôr, que a offerta não podia ser destinada senão a esta Camará: por consequência reroetti aquelles Periódicos para a Bibhotheca das Cortes?

Agora, o primeiro objecto que tenho a sujeitará decisão da Camará « a nomeação da Mesa. Entendo que os indivíduos que compõem a Mesa cessam de exercer as suas funcções , o Presidente, e Vice-Presidente, logo que se completa um mez a contar do dia da sua eleição, e os Secretários passados ire» rnezes. Em consequência desta minha opinião, deve hoje proceder-se á eleição da Mesa toda : entretanto alguns Srs. Deputados têem uma opinião differente, e por isso devo sujeitar este negocio á deliberação da Camará.

O Sr. Ávila : — Por muito que sempre respeite as opiniões de V. Ex.% sou agora de diverso parecer nesta matéria.'O adiamento que teve logar, importa a nullidade de trabalhos durante este inler-vallo. Se por ventura se contassem os dias da interrupção que tem havido, devíamos também entender que a Sessão Ordinária estava terminada, porque a Constituição diz expressamente, que durará tre$ mezes; mas eu entendo , que eíla ainda não acabou, e que para acabar, devem ainda decorrer tantos dias, quantos são os que Vão de 2& de Março até Q d*Abril. Por consequência, Sr. Presidente, tendo V. Ex.* sido eleito em 4 de Março, devem as suas funcções acabar pelo menos a 4 de Junho; d*outro modo havíamos de reconhecer, que o Governo tinha hoje o direito de fechar a Sessão Ordinária , e abrir, se quizesse, a Extraordinária. Portanto entendo que não tem logar a Proposta de V* Ex.* (Apoiados).

A Gamara resolveu, que a Meta continuasse a f une* dou ar ^ e que só tivesse logar a nova eleição em 4 de Junho próximo.

O Sr. Presidente:-—O segundo objecto sobre que tenho de consultar a Camará, é urgente, não sof-fre demora; é para que se tomem providencias sobre a redacção do Diário da Camará. Consta-me, ainda que não, oficialmente, que é fallecido o Em-prezario dessa redacção, e portanto entendia, que devia convidar-se a Commissão respectiva para dar a sua opinião a este respeito, a fim de que não haja uma lacuna na publicação do Diário (Apoiados). Então convido a Commissão a occupar-se deste objecto.

O Sr. Vasconcellos Matcarenhas:— Mando para a Mesa duas Representações, uma da Camará da Villa da Gallegãa, outra da Camará Municipal de Ulme, em que pedem a esta Camará que não converta em Lei, o Projecto apresentado pelo Governo sobre Batalhões Nacionaes. Como a Commissão de Guerra já deu o seu Parecer a este respeito, peço que estas e todas as Representações que a este respeito existirem sejam remettidas ao Governo, para elie ver qual é a opinião dos povos a respeito deste objecto.

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SP. Presictantff j- -e' a terceira tez quê rt>e têem pé-ráido os meus Constitw-mt&s qive &ollicít£ desfia Ca-iriara a discussão deste importante assumpto i e- será possível que, para fsiMf pesar $Abm nós é maior d^eredtto-poáèiveJ, se ftneerrís ainda esta SeáÉao 3fc'KJ "se discutir a Lei dos Fofaes-? Peço novameatt* a V. jíx." que convide â €,bm,missâo respectiva, para qii^nlo antes, dai» cí seu Parecer a este :respeilo. ' Usafei ainda dá. palavra para dizer, que a Com-Tnlssuo^dministrativa da Misericórdia do ViHa de-Saidoal me escreveu para ea pedir a esta Gamara, 'que haja de, lhe conceder- t*o> Edifício, que já foi podido, para celebrar as suas Sessões, e para nelle se collócar o Hospital daqueila Villa. O Sf. Depu-fcadb-Kugenio d'Almeida disse-me que já entregou na Ca-rnftia èàia Repreeentaçiio, a que atludo ; por tanto pedia a V. Ex.a q«e houvesse de convidarei Commissào de- Administração Publica paia: d^cla-*ap, se já deu í» s^u-PateceV isôbre ésie objecto ? porquê sou inforrwatia pW pessoas daquella Vitía, fyie ó Ioga F em qu-e ^síá a- Miseniicor-diá e G Hospital e muito impróprio, *• quê o Edifício que se pede, está perfeitamente abandonado,1 como aeslãò-todos esses que pertencem á Fazenda Publica t berra- uma for-fetlna que se concedesse 'este lid&licio á Misericórdia, e por isso peço a1 Vi Ex.atq»ô eòn»ide aCoraititssâo de Administração Publica paia1 dar o, seu, Pa?eceir a este respeito. f 4" r

O Sr. João Elias: — Os trabalhos da Ckjromrssâo «special de Foraes estão concíuidos ; x> Hrojé'cfii» está prtíinpto, e se não 'se' apresenta fe'oje", e' porque

está presente o se» R-èktor ,"o Sr. Bis^ò-fiieito de^Leiria: logo que eHe-sfc apreser>le", ha de T)ar com a Cotniufesão a esl:è" respefBo. ^ • O Sr. Eugênio d?j4kncida: — C rei ò ^x^àV tre Deputado poi Santarém, que aça ba- cie faltar, está equivocado. Esle neg«çi

O Sr. ['rmconceUoa Mascarenhas : ~Eu não sa-liia a qwè Comaíítsão tinha ido « 'Represerítarão , •iie:« -a Commissão Administrativa 'da Villa do íjar-dofll o disse; o- qoe ella disse foi, que o Si. Eugênio d*A!meida a tinha apresentado nesta Gamara.

O Sr, -Gavião: — -Mando j^a.na,, a IVIêsa uma Re-prestíntação dos moradores das 'Freguezias' de Lage e Mouie, 'em que pedefíi ser anuexadas ao Conce-Iho-de Villa Châa. As lazões que apTôsentaro , espero que se^am toínadíis ern consideração pela Cansara. Pfdiriii que a Representação fosse com ur-gcncia^ á Cofnmissão 'dí> iCstalistica, porque da demora nadecisTio dcsífc ncgqcto podem vir grav.es ptt-juízos. - • •

O Sr, %'vesidente :^- Teí» a palavra o 8r. Sá Nogueira , para/interpeliar o Ministério.

O Sr. iSá Nogueira: T— Julgo do meu. deve? ÍÍÍÍCT-pçllav ç Go-verno sobre utíí 'objecto «t^e summa im-põftancia ; mas farei a rainha. i ntcrpel facão etti macio poucas palayras. Não pre-veni o^!linr&terí6 ante-

óipadamenle, poique a inlerpellaçâo e àe tal nato* reza que S.*fr Ex.M devem estar mais que habilitados para lhe responderem.

Sr-, Presidente, o Governo fechou esta Camará, dando por causal a necessidade de altender ao estado àà Fazenda Publica; ao fnenos foi esla a causal * qijíf só apresentou em publico. Nomeou-se em e oYi sequência disto uma Commissão para preparar tiabalhos acerca dos meios de acudir ao mau estado das- nossas finanças. Interrompeu-se a discussão do Orçamento do actual arino económico, de modo qne. já se não pôde discutir : o Governo tem estado a gastar o dinheiro da Kacão, pôde diaer-^c, sem authoiisaçâo; porque apenas ha «m voto de confiança , a que eu não posso chamar Lei de Orçamento. Ora para saber a Lei em que havemos de viver, e que eu desejava que o Governo informasse esta Camará e o Paiz : se acaso é «rna intenção fazer discutir o Orçamento ou não. JB preciso saber-se isto, porque sem se votar a receita e despeza do E*slado annualmente, nào ha systema constilucio-nal, e tudo o mais é uma decepção; hão de continuar os abusos que têem havido ate' aqui de se es-íaiem pagando dividas atrasadas porpaUonato, e paia se enriquecer alguern (V~ot.cs:— Ora, ora.) Não fallo ern particular; e oeste modo se prejudicam os servidores do Ebladb, que têem direito- a perceber os seus ordQnados e vencimentos naquelte án-no, em que ellés fazem o serviço, não tendo o Governo direito de appli-car as rendas deste anno, que são para as dpspezas q Cie durante elie ocqorrem , ao pagamento de dividas de dez, vinte ou trinta annos> é'dividas quê sabe DPOS se estariam no caso de serem pagas: é muito fácil provar, por exemploj que-tia uma divida "de 50 eontos, não se apresentando os documentos, que podem mostiar ter havido um emíoaCro nessa mesíoa divida, e entretanto pagar-se essa quantia só á/v^sía dos documentos que se apresentam.

O que eu peço ao Governo é , que declare se & sua intenção (e isso deve-se ter decidido ern Conselho- de Ministros) apresentar o Orçamento á discussão ou não; ce em segundo logar, se e' sua intenção a pi'èí!entaí'essáá propostas da Co «a missão especial de •Fazenda , e faze»las discutir. " "

O Sr. iVhniàlrn do Reino:—SF-. Presidente, o «obre Deputado deu a si mesmo a desculpa de urs^a tal ou qual falta, de que eu por certo o não acctz-zo; entretanto o Ministério está acostumado, pela urbanidade dos Srs. D?pi«ado&, a ser prevenido por elU-s, quando lhe pc*l£ndem fazer qualquer-interpe!-layão, diz«nd«4be até o objecto delia com antecipação. Nào me 'parece, pois que o Sr. Deputado ajuisou sobre a sua interpelação tão bei», como lhe pareceu.

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os cumprimentos do, cos^mrte, tenha a bondade d® redosír a escripto © por CapUuJq% e,3sa$ assefÇÒes, porque o Gowesao está habilitado parà responder-lhe, e então mostrará com docmnantos ána essas asserções são infvmdadas I repito fV>Ís> que no que d^sc o Si. D»pvla

Agora quanta á outra pergunta que p roesmo nobre Deputado fez, se é da intenção do Gqverno qut» se dUcuU o Orçamento; tespondo ao nobre Deputado , pedindo á Camará que dejíd.e já entrémoi na discuísão do Orçamento. . ,

O Sr. J. A. de Campo?: T-Sr, Presidente, a proposta do nobre Deputado teve uru fim, qual o de encaminhar os trabalhos da Camará; proposta que seria de-siwc-Maria, se nós já Uvesfternps um precedente, o qiial não temos; porq«e snpponho que, depois que rego a Constilui.ção de 1830, ainda n|o houve adiamento por túo largo «fpaço &Q ^empo; ç nào havendo este precedente, é nçcessarip encaminhai; os trabalhos da Camará. Jt ,

• Sr. Presidente, eu onlc-ndo que em theofia, íJ^pois do adiamento, a Camará não leiji maií que fazsr se não o proirguir nas suas Sessões, como se ta) adiamento nào tivesse existido; por que, as Cortes não foram encerradas, e só sim adiadas,.neetç ca.so nuq houve discurso de enc^rrata>en,to, nem, o pôde haver cJe abertura; isto c certo, was tanabem é cerjo que, quando as Cortes, foram admdas, as mais graves quês» toes ficaram pendente» ; ora pelo espáçp que decorreu é provável qye eatas questões lenharn soffridQ.CQnsi-deravejs alterações, e por is«p mal pódehnjeo-Gorpp Legislativo trabalhai coai acerto, sem ser informado ofâciai,B»ente do e&tado d««sa« qyestões; agpra í> Hiodo desta informação e que e índiffçTenief ou s?-JA por uieÍQ de Relalorios, ou seja C.OJTBO for isso nada faz ; twaa o que se não pôde; dispensar são as Sn^ foftsaçôes; se i>to 4ivease já fl\esli,do, o;» o Gpver-no o proiujet^fise f

Sr. Prcskdente, eu foJgo m«ilo que p Sr, Ministro «to Heino, «slej? agora p,r,«s.ente, porque deseja

em, qua o m,estn,o se aça;, prr>ir, eipairoente no inteieAsante çhjecto da tranquilidade' puhjica. E' provável que. &'. Exc.* es,teja. muito; mei.Kop ioforo>a,do, da que QU, áçetça do. estado da., Uarkq«il,idãde.; e por. i-sso espero que ftm, vista des-»as iOiformaçôes, que dey^ena, eMar, na aya Secretaria., não poderá negar q^ie a .Lei é violada em toda a a parte, que as autho,iidades lím .perdido e não tem: boje nenhum prestigia, nem-d força necessária para, fazerem, íespeííar as Leia. .

Sr. Prpsidenje', poueoâ Districtos se atravessam, poucos Çoucellms se pa*sam , aonde SP não diga — em tantos dias já se contam tantas mortes, tantas viotaçô>9 de Lei; tantos, roubos flagrantes e da maior , importância — em fim e' horroroso atravessar o Paiz, e a faliar a verdade era tempo de acaba r este estado, que se atribuía ás instituições, as quaes foram substituídas ; era tempn pois de saber, se o d;eífeito era delia*, ou se provenha de o«,tra cau$a; e estado do Paia Si. Presidente, debaixo.deste ponto de vista é ta) q«e não 4 possivel que hsja algum''peor. • Sr., Presidente Q eslad» das cousas publicas é tal que faJ5 desacreditar o systetna Representativo, cujos herjiGeios o Po<ío p='p' só='só' no='no' papel.='papel.' gosa='gosa' não='não' vendo-os='vendo-os'>

Tocarei ainda outro panto. Ha pouco tempo fiz eu, u

CpíicUio pedindo que o Governo declftfe o qu0 tenciona faxer para nos informar do estado das negociações, pendentes, e sòbrp. tudo do ramo financeiro; depois da resposta do Goveino direi o que me; occorref.

Ô Sr. Jo$é Estevão i -r-Sr. Presidente, fez-se uma. pergunta simplicíssima, a que ò illustçe Deputado que a fez, deu o nome de interpellaçào, por não f»U lar no» estilos parlamentares; eca uma pergunta <_4o com='com' resposta.='resposta.' de='de' dissesse-r-q.ue='dissesse-r-q.ue' façjl='façjl' tào='tào' bastante='bastante' dê='dê' governo='governo' deputa-1='deputa-1' soe='soe' illusíre='illusíre' ex.as='ex.as' apresentar='apresentar' do='do' palavras='palavras' apre='apre' mçsío='mçsío' orçamento='orçamento' roais='roais' ministério='ministério' resposta='resposta' siníçia='siníçia' poderia='poderia' o.='o.' perg.ynípu='perg.ynípu' peso='peso' tencionava='tencionava' outra='outra' eu='eu' ás='ás' esta='esta' je='je' qxiaj='qxiaj' quaoto='quaoto' prçamedto='prçamedto' que='que' aelias.='aelias.' factos='factos' intenção='intenção' tuas='tuas' preveni='preveni' sui='sui' texminantemensp='texminantemensp' roe='roe' sentar='sentar' muito='muito' tag1:ísb='_:ísb' nouilo='nouilo' respostp.='respostp.' para='para' qae='qae' era='era' responderia='responderia' uooa='uooa' não='não' ss='ss' cuidei='cuidei' ser='ser' a='a' e='e' o='o' r='r' crer='crer' aind='aind' certificar='certificar' _4ou='_4ou' contrários='contrários' seria='seria' da='da' porque='porque' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'>.ão tive» mós Ministério ajgum qv»e fuesse mais pp.mposas pro-ts5laçòe.3 âàbre íegajidade?, que o Ministério actual: cai cop,sf?qyenci«t esça p.erguuta pepsei eu quq seri^ iesp»ad«áa, e re^p^ndida d»5ta maneira,.

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tpie a Administração estivesse montada enu melhores bases; que as Finanças fossem organisadas; tudo isto está decretado, promettido e arranjado peio Governo; a^ora os facto* apresentam-se contrários abso« lui&CPfentft a «írlaa pi omissas; que hade fazer O Governo? Hude fazer~»e órgão expontâneo da» suas desgraças? Hyde elle me» mo v ir confessar que todos os seus prognósticos falharam ? Que os factos se revoltam contra todas as suas promessas? Isso certamente não faz elle. Ora, nós piedsamo» muito de fazer essas perguntas, e lia vem os de fazê-las competente-mente; perguntaremos ao Governo pelo estado da Fazenda Publica, quando nos apresentar Leis de Fazenda; pelo estado de Segurança Publica, quando nos apresentar Leis de Policia ; pelo estado de •, , Administração, quando nos apresentar Leis Administrativas; pelo estado da Justiça, quando nos apresenta r Leis de Justiça: havemos de iofallivelmente cumprir o nos-so dever; mas exigir agora da parte do Governo explicações, e explicações que de certo eile não dá, isto é um oiartyno; seria obriga-lo a om syslema de mentir (de que, creio, não é capaz) ou a i m pôr-se a si mesmo silencio; e creio ser este o caminho, que segue porque e o mais prudente. ' No meio de todas estas cousas, houve um dito importante, ao qual eu quero fazer alguma censura. O Sr. Ministro do Reino disse, que a Com missão tinha feito grandes trabalhos durante este intervailo, e que o Governo os adoptava plenamente. Eu faço os meus \otos pela tfticaua doa trabalhos da Com-miss-âo, e dou o meu testemunho do zelo e patriotismo de cada uni dos Membros, que a compõe, mas não posso dar caracter orlicial a essa Comiiiis-sâo (vdfjctados); nào a conheço; conheço muitos, ou todos o& Membros que a compõe, mas reunidos em Co m m i st ao , não os conheço, e não sei em que espécie hei de classifica-la no nosso Heino: noSyste-ríia Uepres< ntalivo; nós não temos senão Com mis-eôes nomeada» por nós; esta nào foi nomeada por nós'; eu nào a&signei o Decieto que a nomeou; conhecemos a Com missão do Executivo que é o Governo ; quando esse nos apresentar Propostas, havemos de disi,uli-las ( A pinados)} referencias á Com missão podem-se lazer, mas referencias ofihciaes não as admitto, nern as posso admittir: aos Membros da Con.>missão não se rouba a gloria de cada um desses trabalhos, o Governo tem bastante modéstia para confessar que elIa toda lhe pertence, e que effe-cliva mente lhe cabe; por consequência á Co in missão fica toda inteira a gloria que lhe pertence, e nào precisa para isso tomar um caracter ofiicial que nào pôde ter; não a conheço, nem a posso conhecer com tal caracter.

O Sr. Minintro do fieino: — St. Presidente, parece-me ter sido iucrepado bem injustamente pelo nobre Deputado, que acaba de faltar! E m flui entra» mós de novo no campo das inciepações, das respostas ás mcrepaçôes, dos dous de contra e do qui-náo.... vamob a isso, que eu estou prompto. Em primeiro logar o nobre Deputado que reparou na observação que eu fiz sobre a simplicidade da pergunta, que havia feito o primeiro illustre Deputado, deu elle mesrno documento que a pergunta não era Ião simples, que já nào tivesse escapado ao mesmo nobre Deputado ; porque disse eíie : — que o primeiro illustie Deputado dissera, que perguntava ao Governo, se estava prouipto a apresentar o Orçamento

— e o nobre Deputado não fez tal perguntar o nobre Deputado o que perguntou ao Governo foi:—-se o Governo tinha a intenção de fazer ou de consentir que se discutisse o Orçamento, Orçamento que cá estava, e não d'apresfinlar outro Orçamento.... (O Sr. J»sé E»tevâo; — Foi isso mesmo que eu queria dizer — essa pprgunt» mesmo é que é fácil) Bem: ora eis*aqui o que e simplicidade de perguntas, e como a troca d'uma palavra muda inteiramente e essência d'uma cousa. Mas, Sr. Presidente, devo fazer algumas observações sobre as que apresentou o nobre Deputado o Sr. José Alexandre de Campos* O nobre D

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trabalho insano, trabalho difficillimo, em que A Governo se lem occupado, e que ainda não ponde acabar, porque humanamente se não podia acabar n'es-le inlerTalo. (Appoiados) Por consequência as mesmas causas, que produziam os factos, que o nobre Deputado agora repele n'esla Camará, depois de os ter apresentado no principio da Sessão passada , e ainda no principio,da Sessão antecedente á passada, essas causas ainda desgraçadamente não poderatn ser removidas', porque as reformas administrativas, decretadas pelo Corpo Legislai!vo, ainda não poderatn ser postas em pratica; e nem eu me lisonjeio, u c (n ninguém se pôde lisonjear, nem nenhum Ministro, nem nenhum homem da Administração se pôde lisonjear de que depois cTapresentadas em pratica, hajam de curar iodos os inconvenientes e Iodos os males: em Administração, aprende-se com o uso e com uma longa pratica : em Ioda a parle onde ha Administração ha quarenta e mais annos, ainda hoje se emenda, ainda hoje se acham defeilos a corrigir .. .(O Sr. José Estevão : —- Enlâo d'aqui a quarenta annos estamos promptos...) ; tomara eu que chegasse a occasião , cm que o nobre Deputado se desengane por experiência própria.. ..(O Sr. José Estevão: — Não, não.) Sr. Presidenle, muito fácil é censurar! Muito fácil é pintar os males públicos! Eu lambem o poderia fazer corr* cores vivas, para chamar a attenção do* meus ouvintes ; mas cTahi a administrar vai uma grande difterença: n'e8tas cadeiras lêem administrado já muitos homens hábeis por mais ou menos lempo; elles que perguntem a si mesmo e respondam com o coração nas mãos, quaes são os progressos que lem feito ! (Apoiados) E' uni faclo que ae lem commeltido crimes, e é lambem um facto que o Governo tem empregado todos os meios, já para reprimir os mesmos crimes, já para preveni-los em algumas parles, já para colher ás mãos os culpados; e tem-o conseguido em grande parle. Formaram-se bandos nas Províncias do Alécn-Téjo ; o Governo não ponde obstar a que esles bandos se formassem

Disse o illustre Deputado: —As authoridades não tern força; — Não a lem toda; essas mesmas Authoridades é que o Governo disse ha muito tempo e representou que não tinham força, e que era necessário dar-lha; e para dar força ás Aulhoridades, para dar vigor ás Leis, e para reprimir os malvados é que o Governo apresentou as sua* Propostas de reforma, que foram approvadas pelo Corpo Legislativo; mas ainda não houve tempo de serem postas em pralica.( O Sr. José Estevão—Houve, houve). Era preciso, Sr. Presidenle, mostrar que o Governo tern sido timido, ou remisso em acudir com esse remédio, em prevenir os males; era preciso mostrar-se isto primeiro; mas estou certo que não se poderá mostrar. (O Sr. José Estevão —-Ha um anno l.. ) Ha um anno, ouço eu dizer; não

ha ; não ha meio, nem ha quatro mezes.....e r n

fim nós contamos e pronunciamos com a mesma facilidade annos e dias, dias e horas, tudo são pá* lavras de duas syllabas. .. vamos andando. vo&. 4.° — MAIO — 1841.

Sr. Presidenle, ouvi ao nobre Deputado decla» rar, que as matas publicas eratn roubadas, e roubadas impunemente. Eu creio que ha exaggeraçâo, no que diz o nobre Deputado. (O Sr. José Alexandre de Campos: — Não ha. ) O Orador: —

Não ha?......... O nobre Deputado viu o

que toda a gente vê ha mais de 100 ou SOO annos em Portugal; isto e , que em toda a parte as .inatas publicas dão, quasi sempre , o combustível para as Povoações visinhas: é até isso um costume antigo dos Guardas, que sempre deram a limpeza das matas, e o mato qvuo nellas cresce, aos habitantes, que o querem ir cortar e levar, e isto para beneficio das mesmas matas,- e muitas vezes se tem feito disto um capitulo de queixa aoGoter-no; mas isto succede, porque de ordinário os habitantes de uma Povoação são preferidos aos de outra , e aquelles que não são considerados, queixam-se de que se roubam as matas; disto tenho eu já documentos. Mas, Sr. Presidente, no estado actual não é tanto assim ; não digo que não ha roubos, e quem ha de impedir n'um deserto, em terras que não são muradas, e de uma grandíssima extensão, que um ou outro leve a lenha por força? Mas a verdade é, que o Governo lem nomeado, pelo Ministério competente, para Guardas destes Bens Na-cionaes, homens em quem o Ministro da Repartição tem toda a confiança, que lhe têm dado muito boa conta do serviço , eelle tem testimunhas disto , que pode apresentar.

Sr. Presidenle, lambem o Governo foi censurado pelo seu silencio, para melhor dizer, nào foi censurado, foi louvado, rnas louvado de uma maneira irónica; mas eu respondo ao nobfa Deputado, que por mim mais vexes me tenho arrependido de não ter guardado silencio, do que do contrario; e nunca faltarei mais, (este é o meu propósito)senão em caso de necessidade. O Governo não tem obrigação de dar todas as explicações , e todas us respostas ao sabor etalante de qualquer Deputado, que pode ter em capricho exigir do Governo, que lhe diga ou explique áquillo que o Governo nãt? deve dizer ou explicar.

• O Sr. Sá Nogueira: Sr. Presidenle, limitar-rne-hei unicamente á minha interpellação. Vejo que o Sr. Ministro, que se encarregou de me responder, não o fez cathegoricamenle , e para que S. Ex.*, ou algum oulro Sr. Ministro dê uma resposta conveniente e calhegonca , insisto outra vez na minha pergunta, que e'muito simples. Eu dezejava saber, se o Governo tinha decidido em Conselho de Esta-do fazer discutir o Orçamento. Ora já se vê , que a minha pergunta involve a ide'a do Governo dará Camará o tempo necessário para o poder discutir; mas o Sr. Ministro a este respeito nada disse, e se o Ministério fechar a Camará daqui a 7 ou 8 dias, como e' que a Camará ha de discutir o Orçarnenlo de 41 para 42 a tempo í .. a Camará não o pôde discutir: logo a resposta de S. Ex.* foi utna decepção.

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tendo eu, e neste ponto-sou da opinião de S. . u Lque, não #a ,peor entendedor que &quel

Eergunto pois ao'Governo, -se acaso faz tenção de,dar ou não ás Cortes o-tempo necessário, para discutir o Orçamento, e se è Governo faz também tenção de lhe dar o tempo necesâauo de discutiras Propostas da Comrnissão", que elle creou, « be fa? tenção de promover .a discussão de uma ^eousa eou-tra.

O Cr. Minislrô do Reino. —Se o,nobre Depu-,tado viesse logo pelo caminho direito a estas perguntas, enlandia-o eu; mas, pelo que segui-f», não o entendi. Agora entendo, que o nobre Deputado fez uma pergunta, a que o Governo riào pode responder, e a que nenhum Governo responderia.

O Sr.,J. A. de Compôs:—Sr. Presidente, disse S, Ex.a o Sr. Ministro'do Reino, que nenhuma' disposição legal obrigava o Governo a, dar* á Camará uma informação cathegorica e official do estado dos negócios p~iiblífcos, desde o intervalo do adiamento; e' verdade; mas e,u peço a S. Ex.% que me cite qual e' a disposição legal, ou constitucional que obriga o Governo a apresentar ao Corpo Legislativo o discurso da abertura das Sessões? E entretanto todos os Governos Repieseptativòs neste discurso de abertura informam a Camará do .estado do Paiz, e dos negócios públicos? Por £an-to, o dizer que depois- de feito o adiamento ftãó ha disposição alguma regai que obrigue o Governo a dar estas informações, não colhe cousa alguma, e, não conclue o que S. Ex.a quer. ^ "~

'T&mbem não ha disposição legai que^rigue o "Governo a apresentar no cfíscurso ^a àbeitura o estado ,dos negociósr públicos-, e doíjPáiz-, e entre--tanto o Governo, de que S/Ex/^féíáf-p.Vtlie, tem, cumprido esta disposição, e todos os Governos 'a cumprem. . - '''*

-Por tanto, os motivos que ha para o Governo nos informar no discurso da abertura do estacão Oo Paiz, são os mesmos em virtude dos quaeé , • o Governo agora deve apresentar uma conta calhe-gorica e official ás Camarás do esladx* (fos negócios do Pai^; de outro modo havemos de y«r inleriom-pidds a cada momento os trabalhos legislativos 'com diárias inlerpelíaççfes, e interpellaçôes apresentadas de improviso, e respondidas de improviso. pí í» preciso que o-Governo nos dê uma conta dffi-cial e cathegorica, reflectidameole , e que nos diga o estado das grandes que&lôes que ficaram pen-'dentes antes do adiamento. É preciso que nos di--ga o estado das nossas relações com a Corte-de Roma , e dos Tractados com as Nações estrangeiras , em que está laborando; é preciso que nos diga qual é o estado em que está a navegação do Douro, que creio que esse negocio está parado. É preciso que o Governo nos diga qual é o estado da segurança publica do Paiz: é preciso que. o Governo nos diga em que estado de situação estão as Leis que pediu á Camará, e, porque as não tem posto em execução, uma vez que as pediu com tanta brevidade; ecn fim é preciso um sem numero 'de declarações, que não podetn ser feitas, senão em indicações officiaes n'um discurso de abertura, ou n'um Relatório, ou conta official, que devia ser apresentada hoje á Camará, sob pena de não

Tcotttin,>í0rró9;irbhíilhos legishsftivòa, Mas, Sr. Prasi.denie., ,o 'Geiv.aino -nem ainda'respondeu se tem eíii vista'prèhencher-«s-tos'indicações, Eií não sei s.e houve nislo jreserv.a =no 'Governo ; mais of fallar -a verdade parece-me demasiada >a a-eBíirvK que S. Ex/1 guarda.neste negocio. Sr. Pretãcteni-e-f se eu não tivesse examinado occularmemte o est^-f do do Paiz, talvez não tivesse tido hoje'.a .palavra.,

Disse S. Ex.a o Sr. Ministro r -*- em toclos os tempos se cometteram crimes, sempre .se têm co-mettido estes crimes, são crimes comedidos antes da Reforma, não tem, podido atalhar-se ainda; porque não estão em execução as Leis da Reforma. Í3r. Presidente, a convicção que leivho é, que o et- ' lado do Paiz tem peorado, e' que já esteve melhor ; a convicção profunda que tenho, e' que as aulho-ridades têm hoje menos força, e que a Lei é hoje menos respeitada e acatada, e poderia citar irn-roensos exemplos a S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino, aos quaes S. Ex.a não e' estranho; porque os tem na sua Secretaria. S. Ex.a sabe muito bem, por ser notável, que o Governo por uma casualidade conseguiu extirpar essa guerrilha que infestava ha muito .tempo os Districtos da Beira. ( 'veio denunciar9 que veio dizer que elles estavam nó íagar onde d-epois foram apre-< hendtdos, e isJo realmente pârecè-rne que não foi devido á actividade que b Governo empregasse em exterminailosVmas a mera cíisualiiJad^. Mas bem, não façamos qlu;siào , se foi ou não daçtiâiidade, mas o cetlo e que essa guerrilha persegue agora atrozmente todos aquelles que foram catísa da sua pri&ão, b certo é que o denuncianle foi morto quatro díâs depois da derturícia, o certo é que um dos perseguidores dcua guerrilha, que foram vigiar es-» te 'asylo, onde fbrani apanhados^ foi -agora morto, porque, tive disso noticia; o certo e' que ainda me afoutei a passar por alli esta vez ; mas depois des-la interpelação tomarei a cautella de não passar poria (hilaridade)'J! o certo e'que es^ta guerrilha está outra vr^"em pé", e tive noticia de

Ora., pelo que toca ás mnias publicas, também S.' Êx.a não está bem informado, eu não me referi a esses factos ordir.àriós que S. Ex.a notou ; mas a que tne ipferi foi ao facto de se estar -etn presença das aulboridarles roubando, não esse combustível necessário, mas arrancando, e destruindo as matas, sem altenderem â nada; era a isto que eu me referia , e não a dcaiUpeimenlos ordinários,

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•e impossível e* que o Governa deixe de esta-u p

Sr. Presidente, o Governo não se explicou ain* í? a acerca do modo, por que tem em vista informar ò Ca-narô, se por rneio de um Relatório especial, fee por alguma notificação verbal: as inlerpeJIaçôeâ não podfm suprir isto. -Por tanto se o Governo, -quando entender, declarar que não tem em vista dar estas informações á Camará, eu hei de mandar, ou hoje ou na primeira Sessão, uma Propos-1a para que o Governo seja convidado a dar á Ca-tnara uma notificação cathegorica e official sobre o ultimo estado dos negócios públicos, e sobre o estado do Paiz; porque não é possível, p,or meio -de interpellaçôes, saber qual é o estado disto. Muito mais, Sr. Presidente, interromper uma Sessão por iim espaço, e depois apresentar-se aqui sem formalidade nenhuma; isto, a faliar a verdade, não me parece compatível corn o regular andamento dos negócios pai lamentares. No intervallo do adiamento infalivelmente todas as questões pendentes soífreram graves alterações: hoje deve ser o estado destas questões muito differente do que era quando a Camará foi adiada, e então como pode o Parlamento trabalhar, sem o Governo o infor-mar de qual e' o estado dos negócios? As interpellaçôes feitas oo Governo necessariamente hão de ser muito vagas; porque não podemos ter presentes esclaieciiTKMHoá alguns, áern que sejam apresentados pelo Governo. Corno poderemos fazer in* terpellaçõcs, sem o Governo nos dizer qual e o estado das questões-pendentes í Por tanto para a regularidade e bom andamento dos negócios publi»-cos, e' preciso que o Governo comece informando o Corpo Legislativo doestado em que ellas se acha mr aliaz não se poderão satisfazer as necessidade^ do Paiz. ^ /.

O Sr. Pereira fírandâo: ~Como se admiram 06 Srs. Deputados de que as Leis se não cumpram nas Províncias, de que haja crimes por toda a parle, quando aqui na Capital, á f>ce do Corpo Legislativo, ellas se infítugem claiarnente? No principio deste imz tive occasião de apresentar no Thesouro ao Sr. Lobo, por não poder falbr ao Sr. Ministro t!a Fe/enda, as minhas cartas tendentes a Cohibir as desordens, que ha na administração da Alfândega , pedindo que S. Ex.a declarasse no Diário do Governo, seaquHles abusos deviam cessar; mas por ora nada tenho visto no Diário do Governo a sitni-Ihante respeito. Escrevi novamente uma caita, que não enviei logo a S. Ex.% por ver o muito.-que tem a fazer, que lhe não dcrtaiá muitas vszes o tempo de attender aos meus escriptos; por isso lanceia-a n'uma folha pubhcu^ que tenho muita ?atisfnçâo cm a remetter agora a S. Ex.a

Realmente pruticam-se desordens è atrocidades na administração da Alfândega, e S. Ex.a não dú providencias: isto não se pôde soffrer; e se S. Ex.ft as riâo quizer dar, muito breve terei de usar d'outros meios, a fim de que o Corpo Legislativo faça eohi-bir estas desordens.

Creio que S. Ex.a tftm na srta mão uma Representação de duzentos e tantos Negociantes desta Ca-nital e dos maus respeitáveis * om que expõem as ir-Teffularidades que pratica o Guarda Mor da Alfan--de°-a no exèicicio do. seu emp^ogo; g não vejo ain

da no piario uma resolução para fazer c.éssar. este's abusos."Estou bem certo de que a maior parte dos Srs. Deputados que vêem das Províncias não têrrn conhecimento desta Repiesentação; com tudo, re--pito, não vejo que se dêem providencias para cohi-bir esta conducta atroz e infame. Nem na Cobta d'Afnca se fiscalisa de&ta manena.

Espero por consequência que S. Ex.a haja de attender ás minhas reprobeataçôes, podendo aconselhar-se com os Conselhenos 3a Coroa sobre a justiça delias.

O Sr. Ministro da Justiça:—Sr. Piesidente, não responderei ás generalidades, que se tèem apresentado, e de que se tem tirado fundamento para arguir o Governo, somente quero dar a resposta ca-theg-onca, que pediu o Sr. Deputado pela Guarda, accuaando o Governo por não tei apresentado o Discurso da Coroa, como S. Ex/ entendeu que eia conveniente.apiesentar, ou ao menos um Relatório documentado acerca do estado dos negócios, e para exemplo apontou dons; o' d^s negociações cotn a Corte de Roma , 'e os dos Traclados que se e»tão elaborando. A faliar a verdade exigir esclarecimentos sobre negociações que se acham pendentes, e Tractados que se estão elaborando, e'uma exigência qoe senão acha de accôrdo com os pjincipios , nem com a Constituição. Por tanto é ciai o que, asáim como o Governo entendeu que não devia abrir esta,.Sessâo com um Discurso da Coiôa1, também julgou não dever apresentar um Relatório geial, como tí'«obie Deputado deseja ; mas uá aposentando -Relalçrios especiaes sobre diftVrcntes objecto?, quando b entender necessário: hoje mesmo lerá aCarna- f rã uma prova disso; o Sr. Miiifstn- da Fazenda tem, a apresentar um Relatório e Propo?ta sobre um objecto importante, que se decidiu ua ausência das. Cortes. Poi-aqui *e verá que oGoveino está disposto a ir ãpiesentando Relatórios e Propostas sobre todos os negócios, que assim o exigirem , ou que foram ti atoados na ausência do Corpo Legislativo.

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tadas pelas mesmas Cortes; pôr tíonsequencia não se pôde entender a expressão de fazer Leis,- senão em relação á authorisacão d.-ida pelas Cortes, = Ein.concluáão: a Reforma Judiciaria tem impressos 600 Artigos; continuam a irnprimir-se, e só depois de impressos, visto* c revi&tos pé Ia Com missão, é cjue hão de ser-publicados no-Diaiio do Gover» no: opero que não faltarão muitas semanas ^ara tjue isso tenha logar.

O Sr. Ministro do Reino:-— Pedi a palavra por incidente) e depois lembrei-me que talvez pertencesse ante» ao Sr. Ministro da Fazenda dar uma satisfação, que tranqnillisasse os escrúpulos do nobie Deputado por Aveiro. Qbseivarei com tudo que também pc-lo Ministério do Reino têem representado mudos Comtnerciantes desta Capital, apresentando considerações que julgo attendiveis, e em consequência das quaes o Governo ofíerecciá a esta Camará alguma Proposta que tenda, não'digo a diminuir a cfficacia da íiscahsação, mas sim a diminuir o demasiado rigor da fiscalisação, que tem servido e serve para aifugentar dos nossos portos o Commercio, como por muitos factos eu poderia agoia mostrar. E isto não é por culpa dos empregados, inas sim pelo demasiado rigor e oppressão da Lei; porque em veidade na Lei fiscal ha provisões demasiadamente duras, que não obstam ao contrabando, mas que de ordinário fazem pesar os seus effeitos sobre o Commercio licito, rindo-se dellea os que querem contrabandear. Em consequência disto tenho recebido algumas representações, etera-me sido apresentados factos de perdas reaes para o nosso coflimer-cio, e desvio de embaicações deste porto com direcção a portos estrangeiros, principalmente aCadiz e Gibraltar, abandonando assim as nossas enseadas e ancoradouros, e deixando sem consumo o vinho e outros géneros de producçâo porlugueza, que poderiam ser ex-portados se houvesse, não digo menos fiscalisação, mas mais bem regulada, e que não fosse oppressiva.

Agora etn quanto á Representação que o illustre Deputado citou, creio eu que a queixa não é tanto contra o empregado por exceder as suas attribui-ções, como talvez por ser de ucn rigorismo excessivo, por aspira dizer, a respeito do cumprimento de seus deveres em matéria de fiscalisaçào,. o que lhe não pôde estar mal: o empregado nunca pôde ser accusado senão de transgredir a Lei; essa transgressão e que eu não vejo. Elle entende a.Lei, e entende-a sempre no sentido do maior rigorismo de fiscalisa-çâo. Algum dia entendia-se, e creio que ainda hoje se pôde entender, que ha uma certa largueza de equidade no Chefe de uma Alfândega, em certos casos que as Leis não podem prever: ha certos casos em que são precisas medidas prompta* e lapidas.para facilidade docommercio, sem com tudo fazer mal á Fazenda Publica-; poique ocommer--cio depende muito da brevidade e celeridade dos movimentos, e quando as Leis fiscaes tendem a paralisar -esses movimentos,, -a impedi-los, a demorar principalmente a saida dos -navios-, eui toda a par-4e, digo eu, ha uma-ceila faculdade disprecionaria, den ti o-de certos limites, no Chefe da Alfândega: aqui 't)ào existe ella, e os empregados respondem sempre: ,aqin está a letra da Lei, não posío fugir delia. Oia eis aqui o motivo principal -das queixas contra esse empregado, de quem o Sr. Deputado

fallou, empregado- aliar hábil, e de boris costumes, coiPlra o qual não pode haver r&soavelmente iiftputa-çãoalguma de malversação. E* bem que sesaibaisto, para que este empregado, que não faz mais, do que executar rigorosamente a Lei, não seja tractado co-nio um violador'dessa mesma Lei; e'uma cou^a muito div-ersa , >e as representações contra ellè, como disse^ versam mais.sobre o seu demasiado rigçr e severidade, do que sobre violações de Lei que elle tenha praticado.

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, tenho feito todas as diligencias para não fallar; mas os Srs. Ministros com as suas explicações são capazes de arrancar vozes a urn finado. Fallo com dificuldade por motivos de saúde, c porque não sou apaixonado destes pequenos tiroteios; queria-me reservar para as acções campaes, que espero serão umas poucas, se nos conservarmos á vista por muito tem-

P°* , '

E' preciso pormos a questão dos relatórios. em

lealdade. Não ha Lei que obrigue o Executivo a apresentar ao Corpo Legislativo em cada urna de suas reuniões, uma conta do estado eu; que está o Paiz: quero dizer, as respostas do Discurso da Coroa são um estilo, e um estilo que impõem obrigação ao Governo de lhe fazer urn discurso de abertura ; mas agora que o Governo não tem nern Lei, nem estilo, que o leve a isso, acouta-se nessa falta , para não dizer oficialmente o estado do Paiz; quer antes sujeitar-se ao melhodo das tnlrerpella» coes, methodo que lem gravíssimos inconvenientes; porem não ha remédio hoje senão lançai mão del> lê , pois que o Governo não quer .informai-nos offi-cialrnente, como lhe cumpria, sobre o eslado do Paiz, e não o faz porque lhe é isso mui .penoso»

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frio?.. Se S. Ex.à não disse isto, áhi está a Camará que o decida.

O Sr. Ministio da Justiça nas suas citações his-i toricas é mui pouco feliz: S. Ex.a quando quiz dês» culpar a demora da publicação das Reformas Judit» etária e Administrativa; disse que era necessária essa demora para que ellas não sahisscm cheias dê erros, absurdos, e contradições, como succedeu em certas Leis. Pois S. Ex.a quando assim desculpou a dettoora, não se lembrou de que es»as Leis das reformas foram .aqui votadas por vapor? Então não só temiam esses erros, e contradições, e agora temem* se? Para oGbrpo Legislativo fazer e votar Leis, em* prega-se o metbodo de vapor, e para o Governo as publicar, e executar emprega-se um methodo anti* go, e rançoso; a Camará deve estar lembrada deste acontecimento; Compare-o com o que se disse agora, e verá nessa comparação a prova da facilidade com que S. Ex.a se esquece dos precedentes parlamentares, e e tal a falsidade, com que S. Ex.* faz as suas a Ilusões, que á menor reflexão desappa-recem.

Si. P residente, ouvi ha pouco uma declaração , que para mina era escusada; o Sr. Ministro disse que a Lei da Reforma Judiciaria estava concluída, mas não impressa; e um Sr. Deputado disse que está a imprimir-se, mas ainda não concluída. Sr. Presidente, estas Leis não estão nem impressas, nem concluídas, nem nunca o hão de estar; porque el-las encontram trinta mil impossibilidades; não se sabe o que ellas são, não se sabe o que se votou, e nem se sabe o que a Camará quer, e no que vo-» tou ; essas duas refornaas nunca hão de ter bom an* da me n to , porque estão acompanhadas d'u m stigma de reprovação; sabe-se que ellas foram feitas para crear empregos * para os mesmos que as fizeram , e que foram empregos, e rendas creadas pelos mesmos factores.... miserável especulação ! l...

O Governo quando aqui nos apresentou essas Leis, disse-nos, que com ellas podia salvar o Paizj pois que as existentes eram insuficientes, pela mul-tiplicidede de altribuições, e falta de força, e mo* ralidade nas Authoridades : o Governo pedia-nos instantemente, que lhe votássemos essas Leis, das quaes os effeitos eram tão salutares, e breves; pó* rem que vemos nós agora? E' que depois de ter» mós annuido ás instancias do Governo, e vota* do as Leis a vapor, depois das promessas que se nos faziam, vem agora esse mesmo Governo dizer-nos, que só se colherão os bons effeitos dessas Leis d*aqui a 4 ou 5 annos l... Ha cousa mais triste, e miserável ?...

Muito me admira que o Sr. Ministro do Reino, homem que sabe o que é Governo, quaes as suas dimculdadcs, e circumslancias, se enchesse de tanta improvisação, e nos assegurasse, que nessas Leis estava a ordem, e a salvação publica, e que seriam breves os seus efícílos, sendo para isso necessário o vota-las com brevidade; e que nos diga hoje que é preciso esperarmos com paciência os bons efieitos dessas Leis, que só o tempo os pód« trazer! ! Eis-aqui está o Governo em uma grande, e flagrante contra-djcção ; e accontece assim, porque as esperanças do G overno eram improvisadas, e a esperança que havia desappareceu : o Governo depois de ter satisfeito o seu apetite, depois de ter alterado todas as Leis, c depois de ler cansado, e atacado os partidos, ei-VOXi. -i.0 — MAIO— 1841.

ib ahi está sem poder nada, nem saber nada í! Que resta pois ao Governo ?... A esperança de que na sua cólera pessoal encontra os meios de governar d Paiz; miséria, miséria dVEstadísticos irnprovisa-dosj !...

Sr. Presidente, o Governo diz que as Authorida* dês por ora não tem força. Então quando e que essa e'poca de felicidafle começa ? Eu peço ao Governo, em nome de Deos, em nome do Paiz, em nome das suas affeiçõfes pessoaes, que nos diga, quando começam a ter effeito essas Leis que se fizeram; que nos diga, que e' o que lhes falta para as-esta-* belecer, em que ternpo se hão de gozar os seus be* neficios? Sr. Presidente, o Governo disse : não ha Exercito, e eu sem elle não posso administrar o Paiz, e a Camará disse: ahi tendes Exercito: o Governo disse: não ha Lei de recrutamento, e eu sem ella não posso governar, e a Camará deu-lhe Lei de recrutamento: o Governo disse: não temos dinheiro, e a Camará votou-lhe dinheiro; queremos menos eleições, e a Camará assim o fez; queremos os Juizes debaixo da direcção do Ministério da Justiça, ahi estão os Juizes de rojo aos pés do Ministro da Justiça; disse-se mais: não queremos as Authoridades Administrativas de grau subalterno com origem electiva, e a Camará assim o fez: quê mais quereis, Governo? Pedi; porque, se o fizerdes, a Camará de certo vos dará aquillo de que necessitar* dês. Este é o estado das cousas.

Sr. Presidente, a primeira causa dos males do Paiz foi attribuida ao Código Administrativo, pela muita repetição de eleições; esse mal está remediado, porque eu tenho visto o Diário do Governo cheio nomeações feitas pelo Sr. Ministro, de pessoas era que 8. Ex.*por certo depositou toda a sua con* fiança; pois então esses homens, livres da praga das eleições, esses homens que não foram fornecidos pela Urna, que são da inteira confiança do Governo, não cumprem as suas ordens? Qual e7 o motivo? Não o sei.

O Governo cita um facto, e diz: acabou-se com um guerrilheiro, matou-se um outro indivíduo. E* preciso ver estas questões como são, porque não são nada; umas vezes são casualidades, outras vezes são fructo das diligencias do Governo, e é preciso encarar a questão da tranquillidade publica; mas encara-la em grande, em todos os seus effeitos, no estado do Paiz, na força das Authoridades, na execução das Leis, ccc., não é possível constituir um Paiz, ou não se pôde dizer constituído, tendo um Exercito em cada Districto, e em volta das estra* das para dar caça aos guerrilheiros, e aos ladrões r isto são os esforços que, para obter a tranquillida* de publica, faz um Governo selvagem , que andam á caça dos ladrões, como á caça das feras. Em quanto se disser que a tranquillidade publica está opti* ma, porque se caçou um ladrão, eu nego a existência dessa tranquillidade, e digo que estamos na infância do Governo; porque, quando caça um , levantam-se trezentos, e isto prova, que as Authoridades não tem força, nem moral, nem física.

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lado da maioria , pontes, as elevações e tudo Q mal*; este é o estado "das cousas, e SS. EEx.*s não podem contrariar esta verdade.

Sr. Presidente, já que se entrou nas motas, tampem eu lá entro; o *nal das matas provê/n de uma manja que teor havido «m declarar matas oacionaes, para uso de construcçâo, íniggmas qlle para igso não podem servir, porque & sua madeira é tal que neui serve para construir cflbos de machados: esta mania provêm do desejo de ler administrações , de ter de-peT)d|ente$r, e por conseguinte correspondentes eleito-tae&í seqdo motivo também para que uns poucos de ijomens, aruiados eui nomeia Lei, yâo concorrer para os assassinatos, e para os roubqs. (fozes: — Ora essa!!) Admiram-se? Pois quem haçje estorvar, ou pôde fazer com que noa guarda d^s matas, armado com a espingarda que lhe (lerana, vá devassar 4 casa do Cidadão inerme e pacifico, quando a sua condição seja essa! Mas, dhse S. Ex.*: esses guardas são homens da confiança do Governo. Sr. Presidente, pois e possível que. o Sr. Ministro da Marinha tenha depositado a sua confiança nesses Jabfê-gos, que vão guardar as «jata>? (O Sr..Ministro a* coes- absurdas. SS. ÉEx.*s devem aaber que, é costume os povos respeitarem (roesmoq.uando.^ãjo(;oa.bar} algumas madeiras, que se apresentam com aspecto de ler mais algum valor pela sua serventia; vão a utn pinhal arrancam os pinheiros pequenos,, mas respeitam 4 ou 5, que vêern mais elevados, e que lh,e parecem, ter mais alguma applicação: 09 povos vêem declarar madeira de construcçâo uns poucos, de arbustos, que tal serventia não tem , e então declaram estúpida a Legislação , e as determinações do Governo, e vão carregando com as matas para o lume; fazem muito bem, é um eusino J ^OMijam-a.e, senão querer» que os-corrijam.

Sr. Presidente, esta, questão já aqui foi U-actad-% amplamente, quando se dibçutio 0 Orçamento; e e pó t este motivo que esta discussão se não que/r, porque nella te.envolvem iate/esses particulares e,^)J>li-cos, já aqui discutimos este assumpto, ç vjmos a dospeza enorme que &e faata. com as njataf da Nação sem resultado algum.

Sr. Pleaidímte, tenho a declarar que ftao-fazia tenção de fallar sobre este assumpto; quefia r*s«»r-var-uie para quando se .tratassem as grandes questões publicas; ioaa as respostas dos Srs. Mmistros a ieso me forçaram, ficando nós certos que não apresentam Relatórios, e corno não ha Lei que os obrigue a isso, nào se podem obrigar, e trndo nós de cumprir as nossas obrigações, havemos de faze-Io do modo que podermos.

O Sr. Pereira Brandão: — Pelo que vejo, o Sr. Ministro não tem lido as n vi nhã s cartas: eu não tracto de Legislação innexeqnivel; eu só aponto Lei offendida, e digo que o Governo deve fazer entrar os olBciaes das Alfândegas no cumprimento dos seus deveres; eu até eruprchendi «ima tarefa difficultosa e árdua, porque fiz uma dissertação das Leis fiscaes, e disse a maneira porque se deviam inlerpetrar , e nella aponto os factos; eu peço o cumprimento das Leis, e nada mais , e isto é o mesmo q u p fazem os Negociantes desta Cidade, que tem representado ao Governo. Agora o que se pede e remédio aos abusos, e que as Leis se executem.

O Sr. Mimstro da Justiça: — Sr. Presidenta, esta discussão foi ínnoportunamcnte trasida a esta Camará, disse o Sr. Deputado daquelle lado; -eu estou conforme com elle, apesar de que isso poucas vezes acontece; mas quem deu causa aquç esta discussão aqui vreíse agora? Forâo os nobres Deputados daQpposiçâo. Se o Governo se tivesse consprva-do silencioso, sem ter respondido a muitas das per-gunU«, que lhe forão dirigidas, havia dê 9?r aceu-sado pejo seu silenqio; uias como deu explicações, faz-se-lhe um capitulo de accusaçâo, porque as d«u. A inopportunidade é pois devida áquelíe lado da Ca» ma rã; foi daJti que ella nasceu. Sr. Presidente, é verdade que o Paiz tem, mofado de muitas cok-ras, e por mais» coléricos discursos que o Sf. Deputado faça , mesmo uuindo á cólera o jocoso de que in«r~ tds vozes usa, o Pau hade continuar a attend^-los d^i mesma maneira, que o tem feito aié agora; pó-de pois o Sr. Deputado estar certo de que pnr rnai* coléricos que eUes sejào, o Paiz hade mofar deltas, COIMO ^et& sempre mofado. Ora, se o Sr. Deputado entendeu fazer, oo que disse, alguma referencia aos Membros do Ministério, ou a algum Mlimtro em, especial ^ eltão nesse caso digo que esses Ministros, ou esse Ministro lhe Faz Eeverter todas aã expressões, que Ibederigiu neste sentido. Sr. Presidente., é um principio cons>lar>te daOppostçâo inverte» as expte»-sões dos Ministras, e dos. Depenados, que professa» principias oppostos aos s«us» Eu direi unrcanwnte relativamente aos relatórios, .que o qite ca disse foi que \iLado inverteu esLeá ter-mfls 3k wu'oicKlo^ fortooy um qastello para cox»ba-te.r c* Minislíerio, Oísii» ojulgoru convieaiente, fenf mtjitjo ben>; eu nâ>o tracta,rei de çonbater o que dia-se o Hobre^ Depijtado •, porque eatendo que não val-le a pena,, basta s§ que eu r&çtefique,o.que disse.

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(U )

4,0 «tino», tinas fead* eer p-élo tempo necessário, pára que sejão pubhcad-as cometas, « éé modo que se possâ-o tirar-vantagens díátas Leis,

Sr. Presidente, n-âo houve contradicção nisto q«« eu -disse com o facto apresentado p&r um Deputado, que se assenta no banco superior, quando disse que à Lei não estava concluída; Sr. PftMtdente D Go* verno declara que parte da l*«i está na Impren-sa, mas i s tf) não qwér diaer que «Ha não íeja ainda BUS* Ceptivei de alguma 'Correcção) á porporção que a Com missão fóf continuando a trabalhar, porque aqueíla «valeria todos «abem que é tâd importante, que ale ao fim é occasiao de se emendarem Algumas faltas grandes ou pequenas; é preciso notar que os Srs. Deputados que accueão o Governo de falta de diligencia na publicação desta Lei, accusam igualmente tn, e que ainda não poderão vencer n» d«ific«ldadéi&âf deter atiim, porque todos sabem os inuitos ArUgOB qo* continha já'a ultima Reforma Judicial* e oí muito* que timhàx> d i Ser e r* t es Deere* tos que apresentavam, até disposições contrari$f, que era preciso pôr env harmonia, o qu« estes» Decretos se achavào estilhados por, muitas collecçôee, que era necessário. r«ver pai*a se poder apresentar um trabalho ptitfcito; e oxalá que sã j a apresentado, hão digo perfeito, porq

Sr. Piesidente, o nobre Deputado entende que deve aproveitar todas às- occasiôes para injuriar o Governo,'e nàc* sei quem mau.... n*o especificarei, para que o nobre Deputada não tire d'ahi argumentos como tem tirado muitas vezes: e que são Laia vo* tadas por especulação? Sr. Presidente, o nobre Deputado-quer-se apresetrtar «micaraente oom senticntín» to* de probidrtdfc e de koura, «atendendo.que atados Os wiis contrários f*! U m essas qualidade»?!.. Que direifo teo» o Sr. Deputado para se apresentar unicamente perfeito, pfobo e honrado, querendo/ incui-tif aos outros sentiuietíto»abjectos4 como aquelle que acabou de 'aprese* lar? Oade eslá aqui a e»pe«ute* cão, Sr. Preéiderttel A especulação está pot vewlu^, rã eta reáusíir- Cownifca* que t'mham 1& i«gbas cfe comprido-, redUá?í«la3 «t fcerrttos do» Fôifos pddefem ter a Justiça- bem ad*l«g%kdo«, a ffm> da que possam fflab fãeili»emíe pçjrsegHif? ó* criminosos, 0 possam raiais faci^íiWnwt cortse^u-ir efutí- se ©oflál»*' um grande nuuKffOi de> exeeuçòefr- de- Faawíd*1 que

ern tbda a p^Ytê? Eblá^títo a'

Sr. iPrPSitfente? ! . . . 'BspertíFti ^ue iqtranásò Se traem de "nva terias tão graves «e -não quííesfee-hunca attti* tniír «tis oun-os, semtimfentd»

ST* Presidente , «u nãfc ferrtrafei «a dtscusísâo dos 'oliWôfà mUitoi ponló% que aqurforam apresentados, e que unicamente t) foratn para lançar desfavor sobre o Go»erno; onobfe U&putado disse— i-que estas qtfeatõea tinham devir á dfsctis«ão em oCcasião oppor-t«iía-^~'pam 'entêo me reservo, porqiie tudo quanto disse o «obre Deputado , e tado quanto podesse di* «er BÔbm«eS9e objecto, era iweirarriente perdido : por íohio Irmito-níe unicamente ao que acabo de diter.

O Sr. Miniítro do Reino r*— Sr. Presidente, direi doas palavras : fnâo sei domo me hei de fazer entender d'uai nobfft D«p«tado desta Camará : está escfiptó^ que ftem ea o enlertda a elle, nem ellea ÍIMWI .... (rito) -e creio que isso níio será peor ; o certo ié , que me parece impossível, segundo eu fa-» ço idea de mim mesuio , que me não explico tnal, e permitta*sft-me agora este ennunciadod*amor pró* prio * . . não é possível que o nobre Deputado en-teitda as cousas como eu ás digo, nem repita a s palavras que eu profiro ; não ha meio de o reduzir a isto, e como eu o nâò tenho , eu o abandono . . . i (riso). Que disse *»u a respeito d« uns quarenta an-nos que aqui figuraram.^ e que figuraram e&tufadoa eorno um crime * comb ti-ma heresia administrativa^ quê1 disse exi 1 Disse -*-que em administração e' preciso muitn tempo, que só uma grande diuturnidade! pode trazer alguma orgànisação proveitosa na administração; apparecem todos os dias exemplos que trazem a necessidade de continuas e successivas cor-re-cçoes; edisse eu — ha Paízes onde a Adminislra-çào tenuquarenla annos de idade, é ainda hoje se emenda, ulodofe òsdiafât e porque disse eu isto? Porque hovitt prirtieu-amente dito, que me não, lisonjeava tde qu« n trabalho .comrnettido ao Governo de codificar as diftercntes disposições administrativas, prôdunisw oseíf«itos tão' convenientes, e tão prom-ptos, como se desejava } isto foi o que eu disse ; e parecesse isto Corn o que disse o nobre Deputado? O nobrfl Deputado- disS« -^-qtie o Governo promet» teu para daqni a quarenta annos a codificação administrativa e judicial! . . . (O Sr. José Estevão— z nflo* dí»se isso -«os effeitos.^ Mas disse o nobre Deputado — j? e o Ministrrt q\ie nos fe2 aqui tantas promessas sobre isto . * . » tomara eu quê o nobre Deputado, que tem uma memória feliz, rbedisâes-se cfuando eu fiz essas promessas , em que Sessão e porque palavras as fiz-, porque eu tenho a consciência de as não ter feito ; antes sempre apresentei desconfiança* do resultado de todos estes trabalhos ,' desconfiança? de mira próprio, desconfianças da diínouldadé da matéria; eu mesmo tenho dito muitas vezes que em Administração é necessário mui-tiMÍnw tempo e" m u i t» pratica ; isto é o contraria das prom^ssas } tn tefirtfj-o aqui dito muitas- vezes, e .isto 9Í«ntftca> ífcontrariô do que disse o nobre De* pulado ;. mostraff deaCòwfvançaa e receios não são prdmeíâas j lo*

FallcM o nwfere Depirta

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(

Sr. Presidente, agora ha de me ser permiltido fal-lar de mim como Ministro. E* grave a imputação, que eu não mereço, e que estou persuadido que não merece nenhum dos Membros da Administração, esta que se fez , de que as disposições administiaU-vas ejudiciaes são dirigidas ou conduzidas por meios e para fins políticos; — pela minha parte abjuro; nego ; não ha tal: nem uma só providencia , nem uma só nomeação eu fiz por objecto político; objecto eleitoral, disse o nobre Deputado! ... achou ate' um pensamento eleitoral nos Guardas das matas ; ora esta ! ! . . (riso) pois eu digo ao nobre Deputado— o Ministério não tem nomeado Guarda algum de matas; logo a parte eleitoral do Ministe-•cio a f espeito de malas está em mysterio : Guardas de matas eleitoraes ! ... Oh ! meu Deos ! ... isto faz desesperar (riso). E que culpa tem o Governo de que umas certas matas do Reino estejam declaradas — moías reaes, e de consírucçâo — ? Os nobres Deputados se acham isto mau, podiam ter apresentado um Projecto, para reduzir o numero de matas; -( /Ipoindos) ; as matas estão assim declaradas em virtude d'uma Lei muito anterior a este Ministério, ao Ministério passado, e a outros Ministérios; entretanto o Governo não lhe tem achado por ora inconvenientes^ pode ser, que os tenha, mas o Governo ainda não leve as informações necessárias; os nobres Deputados que as tem, podem-as apresentar, e em virtude delias, as medidas que entenderem ; têm a iniciativa, usem delia; (Apoiados) limitem-se muito embora as inatas; mas achar um motivo de censura para o Governo, porque ha matas e pinhaes com a denominação de — matas reaes

— é extraordinário ! ..

Sr. Presidente, o nobre Deputado fallou d* umas esperanças fali idas—-as minhas ainda nãofalliram, e apesar de tudo, eu espero que o Paiz haja de melhorar , e que o estabelecimento da Lei Judicial e da Lei Administrativa concorra muito para a prosperidade do Paiz. (Apoiados)

As Authoridades não tem a força necessária (repito eu) para manterem a ordem publica, pelas rabões aqui mil vezes ditas, e nunca contraditas; razões que levarão esta Camará, e o outro ramo do Corpo Legislativo á confecção das Leis Judicial e Administrativa, que se estão elaborando e codificando ; existem as mesmas causas, e como ellas existem , os effeitos não podem ser outros.

Mas, Sr. Presidente, o Governo persegue os ladrões, dá caça aos ladrões, e julga ter feito tudo»

— não Sr.; é preciso dizer toda a verdade; o Governo faz perseguir os ladrões por obrigação sua, roas não se limitam ahi as providencias do Gover» no; era necessário mostrar, que o Governo não tomava outras medidas e outras providencias. (Apoia» dos.) E' um facto que ha uma grande difíerença a respeito da ordem e segurança publica, n'aquellas partes em que as Authoridades cumprem com os seus deveres , têm intelligencia suíficiente para os cumprir, (porque esta é uma condição essencial) e têm boa vontade e zelo, e a maior parte dVslns são as escolhidas pelo Governo; com isto não digo eu, que deixem algumas Authoridades, que foram electivas, de cumprir com estes deveres, pois que o Governo as tem conservado nos seus legares, e as ha de conservar quando forem boas, (Apoiados) fazendo esta homenagem á Urna, quando elJa tem

acertado ; que importa ao Governo nomear as Au* thoridades Administrativas ou que as nomeie a Urna Eleitoral ? O Governo o que lhe deve importar e o que lhe importa, e' que as Authoridades correspon* dam ; desgraçadamente não corresponderam em grande parte; (Apoiados) isto aqui se disse, aqui se ai* legou; mas quando corresponderam, quando os fa* ctos mostram que houve excepção a favor, o G o* verno tem conservado estas Autboridades; e as Authoridades Administrativas tiveram ordem d'infor-mar o Governo das Authoridades eleitas, qae cumpriam o seu dever, e que mereciam a confiança do mesmo Governo. Ora, Sr. Presidente, quem assim procede, não procede por fins políticos, e por fins políticos ruins; procede por fins administrativos e com o melhor desejo de estabelecer t» ordem no Paiz. (Apoiados.)

Sr. Presidente, em quanto ás expressões mysterio-sas de Paços, de Diplomáticos, de differenças no» Membros do Governo &c., isto não e para aqui.. (O Sr. José JEWeráo: — foi ura descuido) isto não é assim ; eu não tenho culpa nem o Governo tem culpa que por essas ruas fora corram quantos boa* tos e absurdos quizerem correr; eu a isso nunca puz tropeços, nunca respondi a laes imputações, nunca dei esclarecimentos sobre tal objecto e digo — ex frvclibw eorum......(O Sr. Sá Nogueira-— apoiado) apoiado, sim.

O Sr. £ugenio

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ainda não poderão dar conta de todo o-se u trabalho», e não lhe fiz:, nem lhe faço 'increpação por isso*

O Sr. José 'Esterno .*-— Serei muito breve; eu ha, pouco fatiando •em cólera, a Sr. Ministro da Jus-; tiça entendeu que allu-dia a S. Ex., e então diase. S. Ex.a «iludindo também á minha; cólera^ que ellar não teria influencia algunía sobre o Paiz, e que os meus discursos continuariam a fazer.a mesma im«> pressão que tinham feilo; e' pena que S. Ex.ft> confessando a pouca influencia dos meus discursos, por seren; coléricos, se condemne; também a *\, porque se os meus discursos coléricos não têm influencia no Paiz, lambem as suas Leis a hão tezu; .mas ha,ainda uma notável differença entre mira e S. Ex.% e e' que a minha cólera e' na forma, e a de S. Ex.* e' na matéria,

O Sr. Ministro da Jttsfifar — E* para dizer que por mais. que o Sr. Deputado se cance, eu despreso tudo quanto possa dizer, quer seja colérico, quer soja jocoso (uma voz — Ordem , ordem — Outra — Está na ordem, está na ordem) O Orador: — Não tenho mais nada a dizer.

O Sr. Ministro da Fazenda : — Pedi a pai a via para ler, e mandar para a Mesa uma Propo&tà de Lei, que e' a seguinte.

RJSKATOáuo.— Senhores:— Em 8 de Março do corrente anno, veio o Ministro meu antecessor, apresentar a esta Camará uma Proposta de Lei para ser o Governo authorisado, não só a cobrar os impostos e rendimentos públicos vencidos, e que se vencessem até 30 de Junho próximo, e a applicar-o seu productò ao pagamento das despezas legaes do Estado, mas tambern a realiâar sobre- esses mesmos rendimentos as transacções que o bem publico exigisse, a fim de que a despeza Acorrente, e as remessas de fundos para Inglaterra-, destinados á .solução dos juros da divids externa, se< ftzesmn com a devida regularidade.

« -O IVJappa dosi recursos e encargos do Thesouro, que acompanhou esta Proposta, demonstrava alem da importância necessária para o pagamento das despezas mais urgentes do serviço interno ate' 30 de Junho próximo, qual era a somma indispensável para satisfazer os dividendos em Londres, a vencer nos dias 1.° de Junho, e 1.° de Julho do corrente anno.

O Parecer da Com missão de 'Fazenda desta Camará, offerecido sobre a Proposta a que alludo, em quanto conforme com a me»ma Proposta, na parte relativa á authorisação por ella requerida, excluiu todavia dos rendimentos de que o Governo pertendia dispor, o produtíto da Decima do corrente anno económico de 1840 a 1841, na intelli-gencia de que se os demais rendimentos não fossem sufficitntes para acudir a todas as despezas do serviço publico, não deixaria a Camará de attender a qualquer outra Proposta de meios que o Governo julgasse indispensável apresentar-lhe.

Pouco tempo pore'm, foi bastante para que se reconhecesse praticamente a impossibilidade de rea-lisar sobre a hypotheca de taes rendimentos, concedidos ao Governo <_ de='de' anno='anno' junho='junho' dos='dos' do='do' mais='mais' lei='lei' para='para' até='até' indispensáveis='indispensáveis' urgentes='urgentes' meios='meios' pela='pela' encargos='encargos' só='só' carta='carta' os='os' próximo.='próximo.' março='março' ao='ao' p='p' occoner='occoner' deste='deste' serviço='serviço' pagamento='pagamento' _30='_30'>

Os rendimentos das Alfândegas^ e do Contracto do Tabaco, achavam.se consignados em parte ao VOL. 4.°—MAIO —1841.

Banco de-Lisboa para o enibòlço de supprimentoti reolama-dos pelas necessidades do serviço interno, e os das Contadorias de Fazenda, supposto orçados em 1.400:000^000 de réis na parte não applicada á Companhia Confiança, julgaram-se insufficiente garantia d'uma transacção em que o Governo pó* desse realisar até 600:000^000 de réis em dinheiro.

Em taes circumstancias era mister recorrer a um arbítrio qualquer, que habilitasse o Governo a assegurar na Praça de Londres o pagamento dos juros da divida externa, do actual semestre nos precisos-dias de seus vencimentos: assim o reclamava a boa fé do Governo, o decoro, e degnidado Nacional, e finalmente as.intençôes do Corpo Legislativo, bem pronunciadas no espirito da Carla de Lei de 17 de Outubro de 1840, que authorisou o Governo a attender á justiça dos respectivos Credores propondo-lhes os- meios do seu embolso e pagamento.

,O Contracta que incluso tenho a honra de offe-recet á consideração desta Camará celebrado tíom uma Associação de Capitalistas representados por José Dias Leite Sampayo & Companhia, e Manoel José de Freitas Guimarães & Companhia, prehen-cb« os fins que o Governo se propoz em desempenho

' - JRB.OPO8TA BE X.EZ. — Artigo 1.° E' confirmada o Contracto celebrado pelo Governo em 8 de Maio de 1841, com a Associação representada por José Dias Leite Sampayo & Companhia, e Manoel José de Freitat Guimarães & Companhia, "para o pagamento dos juros da divida externa, respectivos ao segundo Semestre do corrente anno económico de 1840 á 1841.

Art. 2.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. .

Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda en> 25 de Maio de 1841. — Barão do Tojal.

-Termo do Contracto celebrado com José Dias Leiter Sampayo fy Companhia, e Manoel José de Freitas • Guimarães <_5f oito='oito' de='de' decreto='decreto' e='e' virtude='virtude' em='em' maio='maio' do='do' companhia='companhia' p='p' quarenta='quarenta' mil='mil' um.='um.' oitocentos='oitocentos'>

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de ilha: será.ènti^uetfiiJbndo^pceseiiitaroDs r

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Çtepòis qma!aní330!eaço tetiL)&ift^egat> < ordew ; pá rasaj^LgencTaoemLondros: cobrai b scá»$á más e^tipuJadaa, padscâ «receber, até roataderjdi» impor» t«neia dos Esariptos admissbveís aos-JdLreito3 do fi'a«» hacp, '©m trato de igaal potção de Tvtuips'de divida do Eetaejò-, entregues no Theso«roL Publico! O mes^ mo w praticará quanto Á outra nretode ^ logo que a Associação apresente documentos que coroproK-etn a, entregai tolai aã; Agerrciia- das referida^' sonnuas^s De^brròa.segiincia^r^SEaj^iapprbvttçâflr daj Cortes, TML conformidade1 do qaaacirrmffíea; referido, -não nver legpria^lempoTdé/se f)agartem,os''.sobTedu<_ competente='competente' época='época' nperá.ocosnpjetanibnte='nperá.ocosnpjetanibnte' naua='naua' toílo='toílo' agencia='agencia' fu='fu' mil='mil' íiqui='íiqui' correspondente='correspondente' salvo='salvo' até='até' _.traoiàcçao='_.traoiàcçao' xiez='xiez' _='_' tag5:_='ésupula-aã:_' a='a' ioinma='ioinma' jfia='jfia' á.='á.' ás='ás' tag6:eirtrfegues='d-sbrv:eirtrfegues' juras='juras' o-erobobo='o-erobobo' ima='ima' qua='qua' da='da' libras='libras' xmlns:tag6='urn:x-prefix:d-sbrv' xmlns:tag5='urn:x-prefix:ésupula-aã'> dia tcinta « nrn do corrente mez; o qual eáiboíso': será 'realisado pwr; ehcontrô>, na mesada do '.Con l raclo '4o Taba'cò , qaLe dia..de,^eacer*se nb^ ra3B/i,dsf JulLo. futurq ',-56 'anates o nào for directamente pela Thesoaro Tublicof;,, c- K: havendxi o sob^wiilO' IlUistrisstma «•fixcaiientis-simo- Colida do. BooafiH) ? .Presidente ^o Qoriselho.de^ Miiíiítrbs declarado^d^ccôidD com «w Mm js iro* S«« cretaiios d'£s^ado dag diversaè Repartições, of-JCansefhçiro- Proeujradof .íxflialí da J?aBetid acceitatan» a raciifiçav^m 'as corrídiÇÔes do pieiente Contrdcto.por parte dd G-overuo de Soa Magcstade. FideUsaitB«, oixíígajido-fie jó. sua pontual obsbrvancia na-fórroa estipulada ^ foi dito igualm.ente pelos ré* feridos Xosé Dia» Leil-eíSompayo, e'JWaT)oel José. de Freitas Outmacães , Represei) tantcs, -e Membros da mencionada Associação, .que,.d0mestno modo accei> lavam pela parte que lhes toca^ . as condições deste-Contracto em nome-de; seus constituintes e sócios , obri^aado-se a derribes <_. rodrigo='rodrigo' de='de' silva='silva' joaqviini='joaqviini' do='do' mais='mais' costa='costa' joee='joee' fe-uenoja.ej='fe-uenoja.ej' lobo='lobo' qu='qu' director='director' fonscija='fonscija' em='em' firmeza='firmeza' barão='barão' cabral='cabral' eu='eu' selavrp.u='selavrp.u' tíieoúro-='tíieoúro-' frei='frei' quebra='quebra' sá='sá' cumprimento='cumprimento' sob-='sob-' seui='seui' dias='dias' fioiíirjmr='fioiíirjmr' referido='referido' assi-gnaranr='assi-gnaranr' rcfr-râo.='rcfr-râo.' publico='publico' _='_' a='a' rapayj='rapayj' d='d' títenar='títenar' e='e' magalhães='z' ro-pfçsente='ro-pfçsente' _.subscrevi.='_.subscrevi.' josé='josé' antónio='antónio' o='o' todo='todo' íaenioniofernahdeá='íaenioniofernahdeá' contadoria='contadoria' quie='quie' t.rroo='t.rroo' bernardo='bernardo' eite-='eite-' rdo='rdo' da='da' tag7:francieo='tojdl:francieo' queaodo='queaodo' xmlns:tag7='urn:x-prefix:tojdl'>=: Manoel José/ ,do Freitas G ui ma r §#&..:== Está conforme, José Joaquim Lobo. •„:.,-,••."

Continuando pag*meato dos dividendo* é no-primejro de Julho, falia por tartto temente um mez, este objecto é de Unia importância que exige ajion-ra, e decoro desta. CgtSfcara, que- se trate quanto an-tôs;. por consequeacia' pego quèi vá â* uma Commls-sã,a^ e que. quanto uote$ est,a) Coramissão haja de, dar o jseu Parecer.; . í

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e nflb^ab-Atnbá se por elJô wfâaerti tiftte«i<_ d='d' eeonqtroft='eeonqtroft' do='do' nmfditímíttvos='nmfditímíttvos' armo='armo'> f«it*roi se estas aitteeipHiçÔeS «è f&ierii , ò r^illfcttta toada fcfer que «lâo baVfttaot- líe tèf1 ditrhtíir& ^fàftt f^a* *s cres-pezas do serviço publico no anno económico íièra mesftio o&dividtínd«S)V; e-por cwifriqlirênci «e-me que1 está Cam^rk, e o poblico d ti t e ter «iméiUo >d*síe Projecto; é noceáfeAtMé que seja i»* •prefeao, ^ que à C&i*fcirtfeâo de Fâzettáft. o tome etti consideração com o Qrçameftto do atino futura, por-» que não devemos ir approvar urna cousa, s*m fcatoet os inconvenientes quê pôde traaef para áí'fatAi?o. Pof consequência eu entendo que ôedetd rndndar iitipri* mir com urgência, pafa que'não estejamos * corno se eostutoà dizer, ao atar dás forvdafr com à corda n& garganta, Como 8uccèaVémflp*e'que sé trama tíè objectos desta nattifeza. Pferi se pfdtí«dar pbis tòui todo o conhecimento, e prudehcia, é ttètse&sbr'i& que se mande imprimir, e que Beja mandado á Corá* ttiissâo de Fazenda para ella dar bs«« Pâretfdr, tendo em vista o Orçamento do artftd fiítufd.

;O Sr. Minisífo da Juttiçav «•*• A «rgenèia que pediu o Sr. Ministro da Faíèuda não foi pára 9& teclar já, foi pAra que foifte- a uma Com missão', para qae'eáia dêâ&è o seu Pafeôéf, è depois sà dia*' cutisse o Parecer dft Coramiâfiào, creio e]U0 tem sido prática cônstarité quê Q* Propícia» do GoVerftò vão se«i>pfe a oiiit^ Commissào. A^om o q«w pede ó Sri Ministro é que e&& Pròpd&tà vá á Com missão dtí» Fazenda, a fim de que elta âprefcmte ^ èéu P'à'fedef quacvfò afife*? porcuid o quê d nécefesarití e'-que éH^> já «'xiíohãiro em Loftdreá no pfazo co«ípélérit4^ a fim de gê» poder fâs^f este pfegdffiénlo. • •

O Sr. José Estevãoí% — O que ataba Parecerj itiâ4,^a' Caffiara qi*i* zesse, podia decidir quê se ittffirfuliade já 'pâra's« if' estudando. (Apofadoé.) • • • "'*

A Gamam appro-õõw a iérgeticiáldá Prôposfa,'• é yò^ remet-tida á Commissào dê Fazenda, ttiandándó* vê impfimtr desde já} pa»*^ ser1 distribuída pela Cd* mara. • - '

O Sr. Gowéé de Cttvvalha: —'Mortda páfât o-M*-sã uma Representação da Oattlafa Murtieipal de Castello de Penalvâ^ cfvtó v «m áédmptàrtfeada do ol?-çamenio da sita receita, e dèsípeza, e» peio qufal rtos-tra que esta é muito maior do que aquclla, e p'ôf rs^ só> pede qtre e»ia Gamara a authofiaé a au^rtlefllár a »ua tecei ta-. - '

Peço a V. E?í.a qíi« éâ^tá RepreSèrVIa-Ç&o ôfrja^tti" mellída áConitnife&âo respectiva, e que esta sejacõn-11 dada a dar o seil Parecer quanto anteí.

O Sr. Falcão;-* Pétâ a pafevra parafdiíer á V* Ex.a 'e á Ga m aí a quê o Sr. Joíá António Mailn Campêllo encarregou-me de participar qde ndo podia rir hoje ájSeasàa po-r motivo dfe doença.-

O St. J. ^4 cie Magalhães:—«Faz uff» annd^ qif« «u apsesenUv a «s t a Gamara umas Repreientffçâo da Gamara Muhicipàl deLamego a respíilo de um terreno, que tinha sido carca-der ufftrConvento, e que a Gamara pedio para fazer uma feira ; foi mandad* ao Gcfverno para informar, e por roais esforço^ que eu fuesse, ainda não veio esse informei Eu desejava saber, se neâte intarvallo d» Sessâo'eUe teio-, e se a v n d a não veio peço que se mande vi^rj o Governa disse, que tinha sido mandado ao Procurador Geral da Coroa j pareca-ioe impossível, qu-e o Proéu-

da Gorou tento dèrôoradò tanto um ob* jtfeto tfto sirflptes» ^Parnbetn em uma du5'Seàs$tí'« teas-

J £. • '

sauas tit ttrn requentttemoj para se pedir ao GwVôr* n

,

V^Sfé tféerctãriô Sá Fardas: — Posso ãfBrrnar a V.l£x.'B, que" à informação relativa á Representação* da Câmara dê Lamegô 'ainda não veio. Eu me incumbo de tdrhat à exigi-la.

Ora >a

O Sr^/. A: úè Magalhães: -^O Relaiorio veio, (se 'bem-rtíe recòfdo) mdí não os documentos. Por corfsequônòra feq»íé'rro, que venham agora.

O Si*. Conde da Taipu: — Eu peço a V. Ex«% que pergunte ao Sr. Ministro da Fazenda ò dia, em quê estará prompto para responder a uma inierpel-laçãór minha- sôbfe anomeação de um Contador para a Contadoria de Lisboa, nomeação que m'e cau> s* o maior espanta; porque estando todo o Paiz córivenrjido dê que é impossível haver contabilidade* e finanças ,'érn quártto houverem Contadorias, e estando expressamente determinado entre o Ministe* rifo-passado, que não haveria Contador etn Lisboa, e qvttf 30 haviéc de ir intentar um systema novo; es-ta;udo o Pátz á espera deste novo systema, que só i« estâbclítóer. elrf Lisboa, o Sr. Ministro da Fazenda ttèmaou um Contador. Isto não quer diáef só a nomeação de u pi afilhado, Sf. Presidente; istoquei' dizer que é tát ei pbHticft do SP. Ministro, quê por amigos, e anlbaxlôs transtorna toda, a organisação da Fazenda do Paiz.-Sobre-isto quero eu um diain-terpellar o Sf. Ministro da Fazenda, interpellação que e' de sumrflíi 'necessidade , para str entender bem qual e' a politica: dtò Sr.- Ministro da Fazenda.

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de L»tsboa, pessoa & quero uunca, Unhei faH£dq sm minha vida, nem tmha visto , hão pot patronato J nem em virtude de recornmendacjto, mas por bera do serviço publico. Eu n^o podia responder, §r>. Preáidenté, com & minba bolsa, nem aohi oa meus bena, pelo desfalque que commetleriam Recebedo-r rés de 60 Freguezias, a maior parte dos quSes ou não tinham bypotheca e fiança,^ou se a tinham, era-insufficiente: emfim o estado das Jlecçbedoria? era medonho, quando'eu entrei para o Thesouro, e teriam de haver graves necessidades-, se se nãoac-cudisse áquelle mal. Por consequência, tendo.euin-dagado, e conhecido, que aquelle Contador,,^fendo sido anteriormente Recebedor, Geral, linha preenchido muitíssimo bem os seus deveres, -sen* um único empenho, porque eu não me Jevo por empenho?» e vou sempre direito 'no meu objecto, quaji o bem publico, e o desempenho dos rneus deveres, nomeei este homem, que não conheço, com quem não tenho relações, e a favor de quem ninguém ^se i o te, ré s-sou ; nomeei-o , porque elle anteriormente desempenhou bem ps seus deveres. / „

Agora 5 nego absolutamente , que outra qualquer consideração , senão o bem do Serviço Publigo > me, levasse a fazer aquella nomeação. Eu não podia de, maneira alguma deixar as Recebedorias no est.ado em que estavam: algumas não estavam, providas, e em um só indivíduo estavam accurnuladas quatro e cinco Freguezias, e eu não podia responder com os meus bens, pelos desfalques que a Fazenda pQ-dia soffier com isto. • Eu achei" a Contadoria n*Um cáhos; julguei necessário remédio,,e dei-lhp. Agora , quando esta Camará acUar próprio modeljar ô systema de Fazenda, este Cqntador c.ahe assim, como hão-de cahif iodos 09 outros. .E alétn dissV>, quando o nomeei, noraeei-o em conformidade da Lei em vigor, e não por meu proprÍQ arbitríoc.

O Sr. Conde da Taipa i— Hoje não se ha de tra-ctar deste negocio, mas'si m no dja que S. Ex." der para se traclar delle, e então eu mostrarei qual e'o direito do Sr. Ministro, e mostrarei também qual foi a razão por que élle o nomeou , e depois tudo quanto elle disser, creia-o quem, quizer j más não Ijei de ser eu, nem a Gamara. , ^ ,

O Sr. Presidente: — O Sr. Conde da Taipa pré» veniu o Sr. Ministro da Fazenda^de que lhe queria fazer uma interpellação. , ,

O Sr. Ministro da Fazenda: — Quando o Sr. De-puiado quizer, agora mesmo desejaria'que me dis-se^se quaes eram esses motivos particulares; -porque eu ignoro que os tenha. „-*•

O Sr. Conde da Taipa: — Não se podem dizerem cinco minutos, e preciso tempo, quero interpellar o Sr. Ministro, e quero gastar tempo nisto ; porque, o caso não e' tão fácil como isso. O Sr., Ministro sã-' be muito bem, que eu não tenho papas na'língua (hilaridade). O Sr. Ministro sabe ique* eu não de» pendo de ninguém, que não rae importa nada, que sou Deputado independente, que não teiuho relações algumas, nem com agiotagem, nem com Caroari-Ihas, nem corn pessoa alguma (-apoiados-); por-is-so mesrno ha de ouvir, e o'uvir a voz da verdade, e seox attenção nenhuma a ninguém*, . ^

O Sr. Ministro da Fazenda:—Estou prompio para ouvir o Sr. Deputado agora me&mo, e para lhe responder. » .

• O Sr. Conde da Taipa:— E, eu não'quero boje,

é parlaoíentar r quero vi ç pre.$arado cgm docu-, q.u.ero-os-apresentar aqui* e q«flrp

O Sr. J* 4* de, Magalhães: ~- Sr,. Presidente, não veioinada cotp to.Relatório , e' melhor quç S. Ex.a declare que.,eão quer'• mandar estes documentos,

O Sr. Secretario~Sâ Vargas: — Este officiove' dç 20 de Marçp, e depois adiara m-se as Cortes, e oão veio toais.'nada, - „ . . >

O Sr. J. A. de Magalhães: — Pois isso mesmo peço eu que se exija agora -de novo. '

O Sr. Presidente-:-*-*Estavam pendentes da .discussão da Cambra vários * P rojecjLps. Por conseqUen-cia vou a dar • conta- á Cambra' dos JJrpjectos ^que estavam ultimamente em discussão épara q«e>a Camará delibere-o que-quer dtscjiHic. T '

O Sr. J. M. GrandeÍT— Pedia.a V-. Ex.a tivesse q bondade de tne informar, se çxisCè já algum-Pa? recer 'de Coqímvs.3ão relativamenle a0 Orçamento ; porque entendo que era por ahi que devíamos começar, e-só, por ahií porqye entendo que não ha rjçalmentetjcoíisa-que deva merecer tão particular; mente a atlençjio desta Cangara , cbmo é isto.'- - ',

O Sr. J.' A, de- Magalhães: — Certamente eu ' apoiaria muito a Jembraoça do i Ilustre Deputado', que ajcaba. de fallar, se o Governo fâ no%§ annufj» ciasse .trabalhos .de uma Cornmiàãão de Finaijças, que hão de necessariamente influir s.obr

Qia, as- Com missões nãp podem p/iocipiar a trabalhai , sem que venha este processo : o .Govertio já; disse que amanhã -Q apresentaria : logo Tque elle've-nha, e se leniPtta ás,-Çpmmissões respectivas, entf*er conve'm ped«r-lhes que dé>tu o seu Parecer, e oexa-rrfinem~çom toda « brevidalde, e vamos lamber» a este trabalho;^ mas antes parece-im; quC e jrapossi-vel-entrar nelle.. '

O Sr. J. M- 'Grande : — Eu não'q«iz senão exprimir o meu .vo'to, e(julgo que o tío.P.aiz. Não nego,-q«e sçja:<íí>r*vertie.nte o que acaba de diser & Ulustre-Deputado: mas com es.te meu Req\ufirimen-to f não farei síúãjcr.activar, qtmnto 'seja ppssjvel , não sá os Pareceres, mas os trabalhos: das,Com-, missões-, e a apresentação que o Governo deve fa«í zen destes trabalhos nesta Camará..

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«slas ultimas redacções supponho que sào muito fieis e muito boas, nem posso suppor outra cousa ; mas houve um intervallo de dous mezes, e nenhum de nós está lembrado do que se approvou. Parece-tne pois, que deveriam ficar sobre a Mesa para os Deputados que as quizerern examinar : e proponho que se mandem vir as Actas, e ler os vencimentos , e ver então o que e' necessário.

O Sr. Presidente:—Então fica sobre a Mesa, bem como outras que aqui ha, para poderem sor examinadas pelos Srs. Deputados.

O Sr. Marecos: — Mando para a Mesa o seguinte Parecer da Cocnmissão da Publicação do Diário. PARECER.— Devendo julgar-se acabado o Contracto da Empresa para a publicação do lhano desta Camará, porque, tendo fallecido o Empresário, não apparet-e quem o represente, a primeira questão que se offerece e — se para continuar esta publicação, convirá entrega-la a nova Empresa, ou faze-la sob a direcção i05mediata dos Emprega* doa da mesma Camará. Esta questão só pôde deu-dir-se pela comparação de ambos os rnethodos.

A Empresa teve principalmente uma utilidade — a de mostrar, contra inexactas supposições, que a publicação re-çular, e n'urn praso curto e certo, do Diário da Catnaia, não era impossível. Essas supposições foram o único motivo que induziu a Camará dos Deputados em 1839 a optar pela Empresa. Este motivo desappareceu completameule. Kstá visto que o quadro dos Empregados, de que o Empresário f>e serviu, fez o trabalho do Diário, na parte que lhe pertencia, n'um período improroga-vel, sem que nunca houvesse falta. Está visto que a Imprensa fez o mesmo. E' por consequência incontestável que, se os mesmos meios não produzi-lem Í£ual resultado, o defeito SP r á de vontade. A questão deverá por tanto ser resolvida pelas considerações económicas.

A despeza feita com a Redacção e Tachygraphia do Diai 10 da Camará, durante a Empresa, era, como mostra o mappa do quadro existente, e pela conta ultima daCommissão Administra»

tiva........................Rs. 2:866/000

Tomando corno termo médio de cada Sessão Legislativa o es-espaço de 6 mezes, dava o Thc-souro á Empresa.............Rs. 12:000/000

E' portanto o total da despeza do Diário por administração, durando a Sessão seis mezes...... Rs. 10:790$000

Havendo assim a economia de . .. Rs. 4:076/000

Esta economia augmentará ainda progressivamente, se a Sessão for mais prolongada, porque a maior parti; da deapeza e' annual; e a cessação dos lucros do Empresário torna cada vez menos considerável a despeza, comparada com a que seftuia com a Empresa. Nuo hesita por tanto a Commissão em optar porque o Diário se publique por ^administra* cão; salvo se houver Empresário que pelo preço desta se obrigue á sua publicação , com as condições da extmcla Empresa.

Quando a Camará approve este Parecer, a Commissão entende que é indispensável, para leva-lo a effeilo, osfguinte regulamento, em que, além d'ou-iras providencias, se acham consignadas todas as condições , que regulavam ú, passada Empresa.

Artigo l.* O quadro dos Empregados para a redacção e publicação do Diário serácomposto do modo spgumfe : 2 PfimeiroaTaçhygraphos, a 600/000

réis cada um.................... 1:

0 1." destes, como Chefe dos Tachy-graphos, terá roais..............

2 Tachygraphos de 2/ classe, a réis.......................

3 Xacbygraphos de 3,a classe, a réis...........................

2 Praticantes a 100^000 réis.......

8 Redactores do Diário, a 600/000 réis

1 Amanuense de l.a classe..........

3 Ditos de «/'classe, a 200/000 réis l Hotnem encarregado do serviço do

expediente do Diário............

• 50/000 960/000

720/000 200/000 1:800/000 360/000 600/000

Somma......... Rs.

100/000 5:990/000

Era pois o total da despeza feita

com o Diário...............Rs. U:866/000

O Empresário tinha addiccionado á Redacção e Tachygraphia alguns Empregados a quem pagava, dando, além disso, gratificações a outros, cujos ordenados se não achavam na realidade em proporção com o trabalho que delles se exige.

A Commissão Inspectora da Redacção do Diário julga não só conveniente, mas uma necessidade, o nuginento de Empregados e de seus vencimentos corno fez o Empresário, porque a verdadeira economia consiste em gastar o necessário. Tomando pois como base o quadro, com alterações aproximadas ás que o Empresário fizera no quadro existente, a

despeza do pessoal será de.......Rs. 5:990/000

O uiaximum da impressão , a

800/000 réis por mez........ 4:800/000

VOl. 1.° — MAIO —l 841.

j/V. B. Para completar este quadro faltam no quadro existente dous Tachygraphos de 2/ classe, e um Redactor; achando-se outro virtualmente nomeado por uma resolução da Camará para o caso de acabar «i Empresa — três Amanuenses de 2.a classe , e um homem para o serviço do expediente.

A Cantara determinará como hão de ser nomeados estes Empregados. A Commissão é de parecer que será conveniente abrir concurso para o provimento dos logares dos2.08 e 3.°" Tachygraphos edos Praticantes. ' • • ~~

Art. 2.° O quadro dos Empregados na redacção v c publicação do Diário da Camará formará uma Secção da Secretaria da Camará.

ArU 3,° As Sessões serão publicadas no Diqriot comprehendendo por extenso iodas as moções e falias dos Deputados, os Projectos, e Propostas de qualquer natureza, os Relatórios dos Ministros, cuja impressão só se exige dentro em 10 dias depois da sua apresentação, todos os documentos que servirem de base a alguma Proposta, ou que forem indicados para a comprovar, excepto quando excederem n 100 linhas de impressão em columna, porque em tal caso bastará um extracto claro, toda aparte dos documentos , ou Leis que o Duputado ler como parle integrante do seu discurso, o extracto da correspondência, que se transcreva na Acta, excepto al-

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goma peça nvm importante que a Gamara martdar riados, e nunca antes dos cinco dias marcados no

inserir na sua integra, o Orçamento, pelas verbas Art. 6'.

que be forem discutindo, os Pareceres das Commis- An. 9.° A despeza do Diário será processada

soes na sua integra quando Corem apresentados, ex- na folha das despezas e subsidies da Camará, e paga

•ceplo se eHes não tiverem alterados o"s projectos ori- pela Commissão Administiativa, como desptza coi-

ginaes que já se acharem impressos, bastando neste rente.

caso noia de referencia ao Diário respectivo, e em Art. 10.° Qualquer Empiegado nos trabalhos

f]m as Propostas e decisões das votações, e a noti- do Diário, que falte sem motivo justificado ás suas

cia dos actos prmcipaes que se practicarem durante obrigações, seiá mulctado em seus vencimentos.—

a Sessão. . O máximo da muleta será de quinze dias de venci»

Ait. 4.° As falias dos Deputados seião traduzi- mento. —Uma Commissão authonsada pela Camadas e airanjadas dentro de vinte e quatio horas de- rã, qualificará a giavidade da falta, e determinará a -pois de pronunciadas) e serem expobtas ein logar muleta correspondente.

conveniente, paia serem revistas dentro de outro Ait. ll.° O producto das muletas seiá repartido

igual espaço. Não as levendo os Deputados no dito no fim década Sessão Legi&lativa pelos Officiaes ua,

praso, os Redactores do Diário, de accordo com Secietana, pelos primeiros Tachygraphos, e pelos

os Tuchygiaphos , deverão corngi-las nas vinte e tres Redactores do Diário.

quatro horas subsequentes , de forma que se não Ai l. 12.° A Secretaria fica imrnediatamente rés-

impuoiam absurdos nem contradicçòes. ponsavel pela regularidade da publuação do Diarwt

Au. ó.° A iiaducção das falias seiá escripta com conforme as condições estabelecidas. Depois de dis-

espaco largo entie cada bnha, e metade da lauda tnbuidos os exemplaies do Diário, de que a Cama-

em mnigem bianca, pafa se poder emendar; equ

do o Tachygiapho não entender algum ponto, ou avulsa do mesmo Diário, será repartido como o das

refeur a leitura que o Deputado fizer, deixará em muletas, confoime o Aitigo piecedente. — Sala da

branco um espaço suficiente para a inserir ou ac- Couioiissão em £3 de Maio de 1841 —Joi>é Ftede-

cu-seeiitai. , rico Pereira Marecos — António fereira do* Reis

An. fj.° Para a impressão é fixado o praso de —José Maria Grande.

quarenta e oito horas, a contar desde a entrega dos O Sr. Presidente: — Creio que a Camará convém,

authographos ; de sorte que o Diário seja infalhvçl^ em que se mande impiunir (Apoiado}. mente distribuído impresso desde o dia da respecti» Mandou-se imptimir.

vá Sessão até ás quatro bojas da,tarde do qututo O Sr. Presidente:-^-A'manhã trabalha a Camará

dia subsequente. ein Conjmissões. Está levantada a Sessão — Eram

.Ari, ?.u O formato do Diário nunca será maior três horas e ires quartos da iarde. do que o do actual Panoiaina^ em lypo de pande*

cta, -ou interduo, bom papel, preferindo-se o nado- O R , \ TC

nal quanto aeja possível, e bem conecto. '

Art. 8.° Se houver Sessões nocturnas»^ só se n^TOSÉ-^E CASTRO FREIRE 1>E

exige a sua publicação lendo passado dous dias fé-

•N." 2.

íne 26

841.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

A

meia hora depois do meio dia, estando presentes 57- Srs. Deputados disse

O Si. 1'res/dcnie: — Visto não haver numero suf-ficiente de Sis. Deputados, o que não admira, vi&to saberem que eia hoje dia de Commi&sões, e por con.ot-qtiencia não vieiam á Sessão os que não pertencem a alguma delias, assento que se deve reservar para amanhã a appiovação da Acta. Limito-me

pof consequência a dar a Ordem do dia, e peço aos Srs. Deputados que tomem nota, poique alguns destes Projectos podem ficar adiados , e não ter a Camará que discutir. São ób números 20f), 192, 193, 187, 195, e 197. A ('amara vai dividir se em Commissôes. •*— Era meia hora depois do meio dia,

O REDACTOR,