se Juiz morreu martyr do seu dever, por cumprir a Lei, por sustentar a justiça em toda a sua integridade, por perseguir os assassinos! ...» E este homem e' assassinado ?! ... E o Governo que had'e fazer? O Sr. Ministro do Reino acaba de dizer, «que verá se são necessárias medidas extraordinárias n per-doe-me S. Ex.a se são necessárias, e uma cousa em que não ha duasopiniòes; (Apoiados) são necessárias immediatamente providencias as mais fortes. (Apoiados), O Juiz, o Sacerdote, lá está assassinado, jaz hoje no sepulchro ! . . , . E o exempfo 'l Mostre o Governo a importância de similhanle crime, acuda com providencias rápidas para que os auctores deste crime sejam punidos .desde já, logo , logo. (Apoiados), Eu com isto não quero dizer (Deos me livre) que se tolham os meios de defeza, mas entre a celeridade de um processo, e a poster-gaçâo dos meios de defeza aos accusados ha uma grandíssima dilferença.

Dê o Governo actual um testemunho á Nação, de qne defende os Magistrados, os Juizes e todos os funccionarios públicos, mas um Juiz em primeiro Jogar; acuda desde já, e o Parlamento estou certo, que, hade ajudar o Governo, e concorrer com elle para que ponha em pratica as medidas rápidas e vigorosas, que.é necessário tornar nesta occasião.

O Sr. Ministro do Reino: —Sr. Presidente , _é unicamente para ponderar, que ou não fui bem entendido pelo Sr. Fonseca Magalhães, ou me parece que exige do Governo a apresentação de medidas extraordinárias um pouco cedr» : porque, Sr. Presidente, eu disse (e ninguém disse o contrario ainda) — que e-te facto chegou ao conhecimento d'alguns Srs. Deputados, e chegou ao conhecimento do Governo, por cartas particulares — temos que lamentar o acontecimento, tnas para proceder, e principalmente para se adoptarem medidas extraordinárias, e força reconhecer, que não bastam só as .cartas particulares. (Apoiados). Será necessário, Sr. Presidente, que o Governo receba a noticia deste acontecimento desastroso, em detalhe, acompanhado de todas as circumstancias. Eis-aqui está a razão, porque eu disse, que pensaria no negocio, e veria, recebendo a cornmunicação, se por ventura era ou não necessário adoptar-se alguma medida extraordinária.

Estou convencido que o nobre Deputado hade ser acompanhado pelo Governo e por esta Gamara ein todos os sentimentos, que acaba de expor ; seguramente quando se cominette um attentado tal , devem apparecer medidas as mais enérgica? e decisivas, que dar se podem: e, Sr. Presidente, se ellas se tivessem já tomado em outra época, (em que talvez eu « o nobre Deputado sejamos em pouco culpados delias se não tereu) tomado) quando foi as-bassinado o Administrador de Gouvêa , que foi assassinado também em virtude de ter desempenhado as suas fimicções, e perseguido uns ladrões, talvez que este attenlado se não tivesse commeltido ; mas nós naquella occasião fornos uai pouco descuidados, entendendo que nos meios ordinários estavam talvez os meios cie castigo para os perpetradores daquelie delicio; entretanto enganámo-nos, e esta e' uma razão para eu entender ainda mais de que efíec t i vãmente são necessárias medidas enérgicas , medidas extraordinárias como acaba de lembrar o nobre Deputado, e que também me haviam lembrado; tnas VOL. 3.'— SETEMBRO

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para as apresentar e sollicitar do Corpo Legislativo, e' necessário que o Governo receba participações of-ficiaes, porque sem ellas não me acho sufficiente-mente habilitado para indicar as medidas necessárias ao' Parlamento.

O Sr. Fonseca Magalhães : — Sr. Presidente, este negocio não é objecto de discussão. O Sr. Ministro do Reino sabe muito-trem, porque eu me expliquei, que o meu desejo era não frcar silencioso, e pedir o assentimento da Camará para uma manifestação de horror, que deve causar similhante attentado contra a pessoa de um Juiz. O que o Sr. Ministro acaba de dizer, e o que já se disse, induziu-me á proposição, que enunciei corno positiva—que era necessário lançar mão de medidas extraordinárias — porque o estado, principalmente daquella Comarca e d'nlgunsConcelhos visinhos, tem sido tal qual toda a Nação sabe. Medidas extraordinárias de segn-rança se têm tomado, tudo quanto é possível to-mar-se de medidas sobre policia preventiva, nada se tem poupado; mas a policia preventiva tem sido inútil e os criminosos lenascem ai f i como dos dentes de Cadmo. Têm sido assassinados no meio da-quellas serranias alguns daquelles bandidos , têm sido dispersadas algumas guerrilhas, e apesar disso, quanto mais se vai debastando nestes malvados, maior é o numero dos seus successores. Que significa pois isto? Que é necessária uma medida extraordinária. (Apoiados). Não tenho duvida nenhuma em que o Sr. Ministro ha de apresentar nesta Camará medidas extraordinárias, e que ella as ha de approvar; mas o que eu não quiz dizer foi o que S. Ex.a suppoz, isto e', que desde hoje, sem receber participações, sem se inteirar do facto, viesse aqui apresentar essas medidas, o que seria um ab-surdoi Por tanto a necessidade de medidas extraordinárias parece-me reconhecida ; porque ha uma successão de medidas ordinárias, e de medidas de .policia preventiva, que se têem mostrado inúteis. E' pois necessário recorrer a medidas efficazes; e estas devem dirigir-se a punir, com a.rapidez pos-sivel, o crime commettido.

O Sr. Mousinho d'Albuquerque: — Desejo simplesmente lembrar ao Sr. Ministro do Reino, por esta occasião, que S. Êx.adeve ter achado nasCotn-municações Officiaes daquella Província , e particularmente daquella Comarca, que oque alíi acontece, não e só exclusivo delia; ha de ter visto, que aquellas perturbações prendem com as que appa-r.ecetn do outro lado da Serra da Estrella; tem ap-parecido indícios de correlação entre os facinorosos d*um lado, ed'oulro, assim como naquella parte da Estremadura, que se avisinha mais da Serra da Estrella. Parece haver uma grande colligação entre estes malvados. Por consequência nas medidas, que se houverem de adoptar, é preciso, que se tenha em vista esta correlação, para que possam, abranger todo o nexo desta espécie de conjuração. É o que peço ao Sr. Ministro do Reino.