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t&v Ioçnr amanhã a discussão sobre o Parecer da Com~ mií*ãi> d'j$ f^in/iosf.

O S;. Presidente:— Em consequência a OruVtn do Diti para áuituiíiã e a discussão do Parecer, de

que se acabou de tractar. — Está levantada a Sés-sào. -—J^ram quani ires horas da tarde.

O 1.° iÍEDVCTOR,

J. B. CASTÃO.

N.° 2.

jem 2 í* e Setmbw

1842,

Presidência do Sr. Gorjdo H enriques.

hamad'1—Presentes 72 Srs. Deputados.

— A's Onze horas e meia. A cia — A p provada.

Um njjicio do Ministério da Marinha e Ultramar : ^—PãTucipando a esta Camará , que em consequência do seu mau estado de saúde nào pôde aqui comparecer á iriterpellação do Sr, Deputado Celestino Soares, o que fará logo, que esteja melhor.—Jl Ccn n ira ficou inteirada.

Uni of/iicio do Sr. Deputado Carlos Bento: — Participando não poder comparecer ás Sessões, por ter e-itado doente. — Inteirada.

Um officio do Sr. Deputado Welgueiras:—Fazendo a <_.ta ter='ter' de='de' a='a' sessões='sessões' d='d' comparecido='comparecido' inteirada.='inteirada.' mus='mus' p='p' tag0:ticipação='pa:ticipação' por='por' ás='ás' camará='camará' não='não' te.='te.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:pa'>

O Sr. Secretario Pereira doa Reis participou á Camará gne o Sr. Cogominho Brandão não podia vir á Sestfio por incojtrnod>ido.

O Sr. Pess.inha :—?r. Presidente, pedi a palavra para ler um Parecer da Commissão Estatística, que é o seguifíte (leu). Sr. Presidente, este negocio i; dev-muita, conveniência para o Povo que o requer, e e muito simples e claro: os doeu mentos acham-se juntos ac Parecer; e podem ser examina-,dos pelos Srs. Deputados: pedia pois a V. Kx.a, que o desse para ordem do dia na primeira occa&iâo opportuaa. (Publicar-u~ha quando entrar em discussão).

Q Sr,. Secretario Pereira dos Reis: — É ura Projecto de Lei , manda-se imprimir.

O Sr. Pessanha : — Parece-m e , que não e preciso manda-lo imprimir, é um negocio muito, simples, e ao mesmo tempo muito urgente, os documentos eslào patentes.

O Sr. Silva Cabral:—Que e? O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — É um Parecer daCommiVão de•Eslalislica, que conclue por ura Projecto de Lei.

O Sr. Gavião:—Sr. Presidente, comn Re-Iator cia Commissão peço, que »e imprima no Diário do Governo, dispensando se a ouira impressão ordinária, e com isto ficam .conciliadas as duas opiniões, a do Sr. P^ssanha , e a do Sr. Silva Cabral.' O St.. Silva Cabral: — F,u não disse nada. .O Sr. Gaintlo : — Então foi o Sr. Secretario Pereira dos Reb, mas e;n fim eu desisto da miniia moção , e pa^o a impres:âo do costume, porque pôde estar aqui amanha, Q.ne se. -hnprimwe..

O Sr. Guoiherío Lopes: — Sr. Presidente, pedi a palavra porá mandai para a Mesa o sog-nnle

R EQU ERÍMKNTO. -7- Requeiro que o (Governo, pela competente Secretaria, fa^-a expedir a est^ Ca-inara cópia authpiitica d,> Requerimento feito por Dotnmgpá José d'Almeida Lima, e Francisco Joa-

quim Maya — no qual se offereciarn tomar o Contracto do Tabaco, com todos os encargos, e mais a quantia de trinta contos annuaes a favor do T besouro.

Outro sim requeiro que se remetia a esta Câmara, cópia authentica do Decreto, pelo qual se perdoou a quantia de cincoenla contos de réis aos Contra-ctadores do Tabaco, em cada um anno da duração desse Contracto — com a exposição dos motivos que li[ouve para isso.

Sala das Sessões em 2 de Setembro de 18i€. —* (Assi^nados). Faustino Gualberto Lopes, Francis* co Manoel da Costa, António Luiz da Cosia Perei* rã de Pilhena, Martinho Q,uesado Filias Boas ^ Francisco de Paula Risques, José Bernardo da •%/-vá Cabral, Frederico d' Azevedo [''aro e Noronha , Manos/, Loba de Mesquita, Gavião, Tiburcfo Joaquim [iarr&to Feyo , O. João d' Azeced->, Joaquim Manoel d

O Orador : — (Continuando). Peço a sua urgência, e a sua impressão no Diário do Governo.

Foi approvada a sua urgência , — approvado o Requerimento—-e a tua imprès&áo no Diário do Governo.

O Sr. Silva Sanche»:—-Sr. Presidente, consta-me e desgraçadamente com certeza, que o Juiz de Direito deMidões fora atroz e horrivelmente assassinado quando se recolhia da Casa do Visconde de Midões para a sua. Este facto de atrocidade é novo ;.... desde 1834 mais ou menos se tiitham acatado as anctoridades ; é certo que ainda ninguém se tinha arrojado ao excesso de assassinar alguma; motivo muito maior para que se tomem medidas enérgicas, a fim de que urn deíicto destes seja castigado ; e pela punição do delinquente se cohibam quanto seja possível excessos desta Ordem (Apoiados).

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tíoncia dos funecionarios no livre exercício dassuas se tem conirneltido maior numero cTattentados, e íuncçòes, digo, deixo ao interesse que o Ministério não sei mesmos e para aquella Comarca se terão de deve ter en» dar as mais enérgicas providencias que adoptar algumas medidas extraordinárias (dpoiados.*) o caso pede, Sr. Presidente, continuamente se estão mandan-Nào posso com tudo absler-rne de dizer algumas do destacamentos para aquella Comarca ; continua» palavras a favor do assassinado, que como cidadão mente se estão mandando providencias, e ellas dos-era estimado por todos aqueíles, que o conheciam, graçadarnente não produzem o seu devido effeito!.. (Apoiados geraes) como Juiz estou intimamente con- Aqui estão presentes muitos Srs., que foram Minis-vencido que foi unicamente viclirna da sua rectidão tros do Reino anteriormente a mim, todos elles de-(Apoiados geraes) e imparcialidade com que sé ha- rato providencias e providencias enérgicas, e desvia no desempenho de suas funcções. Este triste tri- graçadamente os crimes não cessam naquella Co-buto pago e» á memória de um dos mais honrados marca; repito, talvez para aquella Comarca tenha Juizes, que tinha o Paiz : corno já disse, limito- d' se adoptar alguma medida extraordinária; eu me agora a saber se o Ministério já recebeu parti- herde pensar sobre o negocio, e se por ventura en-cipaçôes officiaes deste facto, e deixo ao seu dever tender que e necessária, hei devir quanto antes re-as providencias, que o caso exige , como também, clama-la do Corpo Legislativo : (slpoiados) por em já disse; mas reservo-tne para quando tiver colhido quanto conlento-me em dizer ao nobre Deputado, mais informações, o tornar a fállar sobre oassum- que fique descançado, que o Governo ha deempre-pio, e especialmente depois de ver as providencias, gar todos os meios, que tenha ao seu alcance para

que se dão a este respeito.

vir no conhecimento de quem são os culpados, e

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, tam- que devem ter um castigo correspondente ao deli-

bem como o nobre Deputado devo pagar um tribu- cio, que acabam de commetter f Apoiados.)

toa memória daquelle. digno Magistrado ; eu era O •Sr.' Miranda: — Sr. Presidente, desta vez le-

de um s a mais ^eu amigo particular, e não posso nho a felicidade de estar d'accôrdo em tudo quanto

deixar de sentir, que este acontecimento tenha tido acabou de dizer o nobre Deputado, e acredite a

logar., (todos o devemos sentir) não só porque se Camará, que não é por espirito de classe, que eu

perdeu um excellente Empregado, mas porque se apoio as ideas justas , nobres , sociaes e políticas,

.praí.icou um acto, que só por ventura tivesse deser que S. Ex.a acabou de emittir. Eu entendo, Sr.

por muitas vezes repetido, a Sociedade não podia Presidente ,, que urna das grandes, causas vem da

deixar de ser abalada, e completamenle destruída! nossa Legislação, e! forçoso dize-lo; as Leis, que

( ,-lpoiados }. Nào ha attentaclo maior do que aquel- ha annos a esta parte se têern feito, póde-se dizer,

que acaba de praticar-se, as-sass-inando-se uma que são a favor dos assassinos, e. os Juizes não po-

dem fazer nada arbitrariamente, não têem a menor particula de Poder Descricionario. Também enten-

.Auctoridade . (corno disse o nobre Deputado) tal-vez f o > s e victima da -s-ua rectidão.

Sr. Presidente, o nobre Deputado quer saber se

do »

se a Lei excepcional não tivesse sido de-

o Ministério =. primo = teve já noticia oíficial deste rogada, tal v e z não houvesse hoje destes crimes, por-

aconlecimento , — .secwnc/ò — se está na deliberação

se urn Juiz tinha a coragem de iniciar um re'o,

de desenvolver toda a energia necessária , a fim de .tinha igualmente a coragem de o sentenciar, e na que este horrendo aiteulado seja punido com todo Segunda Instancia se acham ainda hoje muitos pro-

cessos , cujos re'os os Juizes tiveram a coragem de condetnnar á morte. Eu não quero censurar o Governo, que propôz a derogação dessa Lei , fê-lo com

deixava po.r agora ao interesse que q Ministério de- as melhores intenções; mas elle não estava ao facto via ter... do verdadeiro estado do Paiz, quando por occcsião

O Orador: — Sr. Presidente, não fui hoje á Se- da novíssima Reforma veiu propor, que essa Lei fos-cretaria, e por isso não sei seja houve cormiumica- st; derogada. Medite bem o Governo se sim ou não cão oíficial deste attentado, (é natural que não) ape- e' necessário pôr em vigor essa Lei, eu pela minha

0 ligor das Leis. . ..

O Sr. $)loa Sanches: — Perdôe-rne o nobre Mi-nisiro; em quanto á segunda parte eu disse, que

násosei porCartas particulares vindas directamente do logar, onde foi commettido o assassinalo ; mas corno o nobre Deputado sabe, a A uctoriclade local devia fazer a cornrnunicaçâo devida á Auctoridade superior administrativa , e pela qual se devem fazer todas as cornmtjnicaçòes ao Governo; é natural, que só no correio seguinte cheguem; por consequência não posso asseverar se chegou ou não a participação official , inclino-me com tudo a acreditar que não; mas pôde o nobre Deputado ficar na certeza, que o Ministério ha de desenvolver toda a energia, para se descobrirem os perpetradores do crime, e conseguir que sejam punidos os indivíduos que commetteram aquelle tão horrendo crime; mas não posso também deixar de ponderar ao nobre Deputado, que elíe deve ler conhecimento de ha longo 'empo do estado desgraçado, a que se tem visto reduzida a Comarca de Midôes ; desgraçadamente um rnau fado tem acompanhado aquella Comarca desde 34

parte estou intimamente convencido, que se ella existisse, muito dos males haviam deixar de existir, e não teríamos hoje a lamentar a perda de um digno e exemplar Magistrado.

C) Sr. Fonseca Magalhães : — Nada tenho a ac--crescerifar ao que acaba de dizer o Sr. Ministro dó fíeino, mas co templo este facto de uma tal transcendência para a moral do Paiz, (Apoiados) e para a sua segurança que não posso deixar de dar um testetumho de horror a similhante aconlecimento, e de desejar,,que a Camará o dê. Sr. Presidente, onde estamos nós? Eu lembro-me de ler fido, que em uma occasião solemne um Ministro da Coroa enrt Inglaterra pediu aos membros de ambas as Casas, que se cubrissem de luto ; porque um Juiz tinha pre-varic do; que direi eu no momento actual, quando ouço annunciar no recinto desta Camará , que um Juiz foi assassinado?!... (Apoiados) Accrescendo ainda mais, que esse Juiz era um homem recto , e

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se Juiz morreu martyr do seu dever, por cumprir a Lei, por sustentar a justiça em toda a sua integridade, por perseguir os assassinos! ...» E este homem e' assassinado ?! ... E o Governo que had'e fazer? O Sr. Ministro do Reino acaba de dizer, «que verá se são necessárias medidas extraordinárias n per-doe-me S. Ex.a se são necessárias, e uma cousa em que não ha duasopiniòes; (Apoiados) são necessárias immediatamente providencias as mais fortes. (Apoiados), O Juiz, o Sacerdote, lá está assassinado, jaz hoje no sepulchro ! . . , . E o exempfo 'l Mostre o Governo a importância de similhanle crime, acuda com providencias rápidas para que os auctores deste crime sejam punidos .desde já, logo , logo. (Apoiados), Eu com isto não quero dizer (Deos me livre) que se tolham os meios de defeza, mas entre a celeridade de um processo, e a poster-gaçâo dos meios de defeza aos accusados ha uma grandíssima dilferença.

Dê o Governo actual um testemunho á Nação, de qne defende os Magistrados, os Juizes e todos os funccionarios públicos, mas um Juiz em primeiro Jogar; acuda desde já, e o Parlamento estou certo, que, hade ajudar o Governo, e concorrer com elle para que ponha em pratica as medidas rápidas e vigorosas, que.é necessário tornar nesta occasião.

O Sr. Ministro do Reino: —Sr. Presidente , _é unicamente para ponderar, que ou não fui bem entendido pelo Sr. Fonseca Magalhães, ou me parece que exige do Governo a apresentação de medidas extraordinárias um pouco cedr» : porque, Sr. Presidente, eu disse (e ninguém disse o contrario ainda) — que e-te facto chegou ao conhecimento d'alguns Srs. Deputados, e chegou ao conhecimento do Governo, por cartas particulares — temos que lamentar o acontecimento, tnas para proceder, e principalmente para se adoptarem medidas extraordinárias, e força reconhecer, que não bastam só as .cartas particulares. (Apoiados). Será necessário, Sr. Presidente, que o Governo receba a noticia deste acontecimento desastroso, em detalhe, acompanhado de todas as circumstancias. Eis-aqui está a razão, porque eu disse, que pensaria no negocio, e veria, recebendo a cornmunicação, se por ventura era ou não necessário adoptar-se alguma medida extraordinária.

Estou convencido que o nobre Deputado hade ser acompanhado pelo Governo e por esta Gamara ein todos os sentimentos, que acaba de expor ; seguramente quando se cominette um attentado tal , devem apparecer medidas as mais enérgica? e decisivas, que dar se podem: e, Sr. Presidente, se ellas se tivessem já tomado em outra época, (em que talvez eu « o nobre Deputado sejamos em pouco culpados delias se não tereu) tomado) quando foi as-bassinado o Administrador de Gouvêa , que foi assassinado também em virtude de ter desempenhado as suas fimicções, e perseguido uns ladrões, talvez que este attenlado se não tivesse commeltido ; mas nós naquella occasião fornos uai pouco descuidados, entendendo que nos meios ordinários estavam talvez os meios cie castigo para os perpetradores daquelie delicio; entretanto enganámo-nos, e esta e' uma razão para eu entender ainda mais de que efíec t i vãmente são necessárias medidas enérgicas , medidas extraordinárias como acaba de lembrar o nobre Deputado, e que também me haviam lembrado; tnas VOL. 3.'— SETEMBRO

}

para as apresentar e sollicitar do Corpo Legislativo, e' necessário que o Governo receba participações of-ficiaes, porque sem ellas não me acho sufficiente-mente habilitado para indicar as medidas necessárias ao' Parlamento.

O Sr. Fonseca Magalhães : — Sr. Presidente, este negocio não é objecto de discussão. O Sr. Ministro do Reino sabe muito-trem, porque eu me expliquei, que o meu desejo era não frcar silencioso, e pedir o assentimento da Camará para uma manifestação de horror, que deve causar similhante attentado contra a pessoa de um Juiz. O que o Sr. Ministro acaba de dizer, e o que já se disse, induziu-me á proposição, que enunciei corno positiva—que era necessário lançar mão de medidas extraordinárias — porque o estado, principalmente daquella Comarca e d'nlgunsConcelhos visinhos, tem sido tal qual toda a Nação sabe. Medidas extraordinárias de segn-rança se têm tomado, tudo quanto é possível to-mar-se de medidas sobre policia preventiva, nada se tem poupado; mas a policia preventiva tem sido inútil e os criminosos lenascem ai f i como dos dentes de Cadmo. Têm sido assassinados no meio da-quellas serranias alguns daquelles bandidos , têm sido dispersadas algumas guerrilhas, e apesar disso, quanto mais se vai debastando nestes malvados, maior é o numero dos seus successores. Que significa pois isto? Que é necessária uma medida extraordinária. (Apoiados). Não tenho duvida nenhuma em que o Sr. Ministro ha de apresentar nesta Camará medidas extraordinárias, e que ella as ha de approvar; mas o que eu não quiz dizer foi o que S. Ex.a suppoz, isto e', que desde hoje, sem receber participações, sem se inteirar do facto, viesse aqui apresentar essas medidas, o que seria um ab-surdoi Por tanto a necessidade de medidas extraordinárias parece-me reconhecida ; porque ha uma successão de medidas ordinárias, e de medidas de .policia preventiva, que se têem mostrado inúteis. E' pois necessário recorrer a medidas efficazes; e estas devem dirigir-se a punir, com a.rapidez pos-sivel, o crime commettido.

O Sr. Mousinho d'Albuquerque: — Desejo simplesmente lembrar ao Sr. Ministro do Reino, por esta occasião, que S. Êx.adeve ter achado nasCotn-municações Officiaes daquella Província , e particularmente daquella Comarca, que oque alíi acontece, não e só exclusivo delia; ha de ter visto, que aquellas perturbações prendem com as que appa-r.ecetn do outro lado da Serra da Estrella; tem ap-parecido indícios de correlação entre os facinorosos d*um lado, ed'oulro, assim como naquella parte da Estremadura, que se avisinha mais da Serra da Estrella. Parece haver uma grande colligação entre estes malvados. Por consequência nas medidas, que se houverem de adoptar, é preciso, que se tenha em vista esta correlação, para que possam, abranger todo o nexo desta espécie de conjuração. É o que peço ao Sr. Ministro do Reino.

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iparle do Governo, e das Auctoiidades , para que a •Justiça puna ,cp,m rigor, severidade, e promptidão tão desastroso attentado ; cutupre desaggravar a Sociedade com \\

Disse o Sr. Ministro do Reino, que o Governo ia tornou medidas para fazer executar as Leis actuaes, rijas que, lhe parecem impotentes; então S. Ex.a sabe que as Leis são impotentes, que são ineffica-zes, e não propõe a tempo, e a horas a sua refor-|í>a , está calado, e á espera de que aconteçam ca~ sós destes, paradizer depois de acontecidos^ eu bem sui, que as Leis actuaes são impotentes ; pois então se o sabe, e não o tem dilo, e não tem proposto a reforma dessa» Leis a tempo, então .... Não sei se o defeito procede todo das Leis, talvez que p'Processo Crirniíiííl seja muito moroso, porque se • observa , que os re'os dós asais públicos-, e grandíssimos delidos, sào executado» fora de tempo, e já quando a indignação publica tem passado, e appa-recern em vez deliu os sentimentos d'a compaixão. Fará quão exemplo seja provoiloto á sociedade e preciso, que o castigo *eja ,pr«.>mpU>, sem deixar de ser regular. Mas Sr. Presidente, eu creio, que o deleito Yíão procede lodo das.Leis, pois eu posso crer, que um delicio corro este, eõminettidò de caso pensado-, com propósito, com pré-paro, por dous, ou m n is j.n.di vicluos armados de espingardas cru tuna terra tão pequena, podesse deixar de ser percebido de aruemàn pela A tictoridade, se hou-esse algu-iiía p/úicia : 1. ií&ses assassinoà appareceratu armados de espingardas,, anda tudo C]H!ÍO d'ellíis, e í tão os povos armados, e as aímus nas n.àos dos a>sa«si-nos } _estariam essvs homens munido» de porte de armas? Se o tinham , to ria sido concedido com as cau.lelas necessárias, porque se não cumprem as Leis a sirniihanle rospeilo? Fia em iodos os Dislri-<_:tos seu='seu' s='s' vadios='vadios' boujens='boujens' viajam='viajam' profissão='profissão' conhecida='conhecida'>ern. pass.íiporU?, sabe-se que esses homens por força vivem de rnaiillcins, porque não se sabe do que viveííi; porque não ha policia a sian!imrne respeito l Porque não se executam a» Leis ? Deixam-se acontecer todos os dias os cases os mais funestos, não se cumprem as Leis, e quando não ha remédio, jpedem-se mais I^eis para, casos, que já não tem re-

médio. Bem sei , que não está no poder do Governo obviar a todos os casos, que procedem lambem da desmoraliàação geral, devida aos acontecimentos porque temos passado, mas e lernbem necessa- , rio obrar n'um sentido, e moralisar os povos. Concluo, qire esle caso não pôde deixar de ser julgado pelas Leis actuaes.

O Sr.'D. Joaod'dzevedo: — Mando para a Me» sã o seguinte Parecer da Commissão de Estatística. ( Leu i e publicar se-ha quando entrar enidixcussão). O vSr. Silva Cabral: — Mando para a Mesa urna Representação da Camará Municipal do Concelho de Santa Cruz de Riba-Tarnega , Districto Administrativo do Porlo. Pede, que se lhe conceda utna "pequena casa de urn Convento extincto de Bene-dictinos de Travanca, para allí fazer as Audiências do Julgado. Peço que seja remettida á Commissão de Fazenda.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Tenho a honra de mandar para a Mesa duas Representações das Ca-rnaras .Municipacs das -Villas do Cartaxo, e da Gollegã. Ambas estas Camarás representam contra o Projecto de Lei, que vai hoje entrar em discussão, acerca dos Vinhos do Douro; mas ambas estas Camarás eslão no falso supposto , de que no Projecto se contem o exclusivo das agoardentes, em detrimento da producção do Paiz , a que ellas pertencem. Ainda qsie assim fosse, havia de manda-las para. a Mesa com a mes.ena lealdade, com que agora as mando; mas tenho a felicidade de estar persuadido, de que a discussão do Projecto lhes não fará mal. Peço que se dê a estas duas Representações o destino, que se costuma dar. Não seí se costumam imprimir-se no Diário do Governo ? ( iVâo , não J.

O Sr. Presidente: — Amanhã se dará conbeci-•inento á Camará destas Representações.

O Sr. L! mi !!io Urandáo; — Leio, e mando para a Mesa o seguinte :

RKQUKHIMENTO. —- Requoiro , que o Governo remetia a osla Camará pelo Ministério do Reino um • mappa contendo.

1.° A sornma das quantias capitalisadas nasdif-fereni.es Misericórdias, Confrarias, e Irmandades regularmente.organisadas no Continente do Reino. 2.° Que a somma destas quantias venha declarada por Districtos Administrativos, Concelhos, e Pa-rochias.

3." Que venha igualmente declarado, de que Confraria, ou Irmandade existente em cada Pa-rocliia.

4.° Que finalmente contenha este mappa em casa separada a somrna do liquido existente, pnr Concelhos, rio momento de serem dados os escía-rociusentos. —- António Emílio Corrêa de Sá Brandão .

Foi julgado urgente — approvado — e que se im-jtritnhse no Diário do Governo.

ORDEM DO DIA.

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O mais valioso produclo de nossa Agricultura, bem quizera apresentar á vossa consideração - um.trabalho completo, que podesse abranger a Iodos os pai-?.es vinhateiros de Portugal ; porém esta empreza , por extremo dimcultosa , exige grande 'som ma de esclarecimentos, que ainda senão poderam obter; e pesando a gravidade das cireumstancias, a dificuldade do objecto, e as suas transcendencias, não lhe é. possível apresentar agora um plano geral — attendendo pore'rn á urgentíssima necessidade de acudir com medidas promptas, e efficazes ao Paiz do Douro, que sobre todos os vinhateiros é o mais importante pelas qualidades especiaes e singulares do seu Vinho, cujo producto annual sobia a doze milhões de cruzados, com que fazíamos face ás transacções com os Estrangeiros , e que pelo estado de estagnação em que se acha, ameaça este Reino de uma grande catástrofe; e examinando com todo o cuidado os differenlês"Projectos, Pareceres e Memória*, que existiam na Secretaria desta Camará, e os que foram remeltidos pelo Governo, bem como as Representações da Associação Comrnereial do Porto , e o Parecer da Coriirnissâo da Regoa; e tendo ouvido lambem o Parecer de muitas pessoas doutas sobre o objecto, não hesitou

< m coordenar o Projecto de Lei , que vem submet-ter á vossa deliberação.

Todas as pessoas, que teem conhecimento* a-peciaes do Commercio dos Vinhos do Douro, estão de accordo, em que a Agricultura e Comtner-c.io deste riquíssimo produclo de nossa. Industria .Agrícola, não pôde animar-se, nem melhorar-se sem a existência de um Banco protector —os numerosos Projectos, Memórias, e mais documentos consultados pela Commissào, confirmam esta opinião.

A Commissão , considerando que a actual Companhia consorva ainda mui valiosos estabelecimentos, e uma bem merecida reputação nas Praças .Estrangeires , não podia deixar de líie dar a preferência.

A Commissão tomou na devida consideração as

< noonlradas opiniões relativas ao Exclusivo de-uma ] orção de Agoas-ardentes á Companhia na forma j.erlida pela Associação da.Regoa — porem, cori-\encida da necessidade de .abandonar este pensamento , não restava outro algum meio de compen-Ktr a Companhia, das obrigações impostas nos Artigos 9, 11, ,o 12, senão o Subsidio declarado no At t. 14, este é tirado dos impostos, que pagam os Vinhos do Douro para animar, e melhorar a Agricultura desses mesmos Vinhos, setn o qual acabará a cultura de urn género, onde esses mes-ttif'5 impostos são lançados; p se causará a mina total de um 'uripoi tantissimo. Paiz com enormissi-Ktn-5 perdas <_5o5 lota='lota' d='d' e='e' do='do' mais='mais' p='p' riqueza='riqueza' nacional.='nacional.' u='u' anni-qiíiíaçào='anni-qiíiíaçào' thesouro='thesouro' h-nporlante='h-nporlante' ri-ndas='ri-ndas' _='_'>

O'Projecto que se submette á vossa sabedoria, e haseado em principio» totalmente diííVrentcs da-qut-iies dos-antigos Exclusivos; e sendo com limi-lí.ção ao Dislriclo do Douro, as suas disposições não podem ser offensivaà aos Lavradores dos ouiios Distrietos.

A Commissão reconhece que o desenvolvimento da maior parte das providencias determinadas neste Projecto, depende de disposições regulamentares j as-quaes devern ficar a cargo do Governo; e

não sendo muito possível exarar neste Relatório todas as razões, e fundamentos, que a Commissão teve em vista na disposição de cada um dos artigos do Projecto , ella se reserva para na discussão as manifestar, e dar a este respeito todos os esclarecimentos. ' -

A'Commis;>ão parece portanto ser de toda acon« veniencia , que seja convertido em Lei o.seguinte

PROJECTO DE LEI. — Artigo l.8 A Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro continua a ficar encarregada dos arrolamentos, provas, e guias dos Vinhos do Districto da demarcação de Feitoria na conformidade da Carta de Lei de"7 d'Abril de 1838, ,

§ único. O Governo decretará as providencias convenientes para melhorar e aperfeiçoar o actual systema de provas, que deverão ser feitas dentro do Districlo do Douro.

Art. 2.° O Governo á vista do juízo do anno, que a Companhia lhe deve reruetter annualmente com as iufbfíiiaçôes convenientes, fixará a quanti* dade de Vinho do approvado em primeira qualidade, que nessa anno fica habilitado para o Corn* mercio do.- Portos da Europa.

§ í.° O Governo poderá augmentar ou dimi* nisir esta quantidade attendendo á dos Vinhos em deposito , e ás necessidades do Commercio.

§ 2.° A Companhia, em observância da resolução do Governo, fará a divisão quantitativa do numero de pipas de Vinho habilitado á exportação* para a Ruropa, que pertence a cada Lavrador, em proporção do que lhe foi approvado.

Art. 3.° Haverá todos os'ânuos uma feira geral do-Vinhos no logar da Regoa, a qual começará e acabará nos dias, que forem competentemente designados, não devendo exceder o dia da abertura ao dia quinze de Fevereiro.

Art. 4.° Durante a feira, e ate' dou» dias de'-pôs», serào manifestadas pelos compradores na Casa da Companhia na Regoa todas as compras dç Vinhos que fizerem para exportação; devendo o» Lavradores, dentro em oito dias depois de fechada a feira, fazer igual manifesto da quantidade, que deixaram .de vender e-reservam para esse mesmo destino, não podendo receber guia para exportação o Vinho, que deixar de assim ser manifestado.

Art. b.° Fica prohibida a conducçâo do Vinho do Douro para o Porto sem guia, a qual será passada pela Companhia gratuitamente na Regoa : se os Vinhos forem destinados para consumo, será passada guia com esse destino ainda antes de qualificado, se seus donos a sollicitarem.

Art.. 6,° Fica cessando na Cidade do Porto e em Villa Nova de Gaia, para o effeito somente do> pagamento dos direitos, a distincção que actualmente existe entre Vinho verde e,maduro de consumo; devendo pagar um e outro de direitos a quantia de 4^800 réis por «ada pipa.

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pagarão 9^600 reis de direitos por cada

•destino pipa.

§ 1.° Destes Vinhos, os existentes no Porto e em Villa Nova de Gaia, pagarão os direitos de consumo no acto em que foivrn despachados corn esse destino.

§ 2." Os Vinhos que assim forern declarados com destino para consumo , ficam inhabilitados para exportação ; e para esse fim se porão as verbas, -e se farão os assentos competentes.

Art. B.° Trinta dias depois da publicação desta Lei se procederá a um varejo geral em todos os depósitos de Vinhos habilitados para exportação em qualquer parle que existam, para verificar a sua quantidade, segundo a qualificação respectiva. § 1.° Este varejo será feito por uma Commis-são composta de um Lavrador nomeado pela Camará Municipal do Pezo da Regoa , de um Corn-tnerciante de Vinhos, nomeado pela Associação Commercial do Porto, de um Empregado da Companhia , e de um Empregado da Alfândega do Porto.

§ 2.° Concluído o varejo, ficarão nullos e de nenhum effeito os tilulo» antecedentes da existência e qualificação dos Vinhos em deposito, e se passarão outros, em que se guardem as respectivas qua-iificaçôVs dos Vinhos existentes.

§ 3." Este varejo será feito todos os annos, e as de mais vezes que se julgar conveniente; e as despezas que forem necessárias para o mesmo, serão satisfeitas pela Companhia.

.Art. 9.° A Companhia fica obrigada a comprar, desde a abertura da feira até 30 de Junho dç cada atino, aos Lavradores do Douro, que lhe quizerern vender, os Vinhos da segunda e terceira qualidade, sendo os da segunda pelo proço de 16^000 reis por pipa , e os da terceira -pelo de re'is lambem por pipa, e uns e outros aos

prazos de dons, quatro, e seis mezes da data da coíiiprn.

§ \,° Estes preços poderão ser alterados pelo Governo, ouvindo a Companhia, se as circuinstíui» cias do mercado o exigirem.

§ 2.° Esta obrigação começa na abei tuia da feira de 1843, e dura até ao fim cio praso marcado para a existência da Companhia, na Carta de Lei de 7 cPAbril de 1838.

§ 3.° Ces-a esta obrigação da Companhia a respeito d'aquelles Lavradores que adulterarem seus Vinhos: suscitando-se porém alguma duvida entre o Lavrador e a Companhia sobre a adulteração, o Vinho hera reduzido a Agoa ardente por conta da Companhia, inspecionando o Lavrador esle proce-so como lhe convier, e a quantidade de Agoa-ardente que produzir da força de dez graus de Tessa — na fabrica, lhe será paga pela Companhia, a razão de 100$000 réis a pipa, se os Vinhos forem, da segunda qualidade, a razão de 80$000 réis, se os Vinhos forem da terceira qualidade, aos prasos declarados DO Art. 9."

§ unico. Se os preços dos Vinhos taxados no Artigo 9«" forem alterados, a Agoa-ardenle será paga lia .proporção dos preços que então estiverem taxados.

Art. 10." A Com missão fica obrigada a continuar o seu commercio de Vinhos de exportação e de consumo, s-em que entre ella e os Commercian-les haja a mais pequena distincção ou privilegio'.

Art. 11.° Fica obrigada a Companhia a mandar padrões e balizas de Vinho genuíno e puro do Douro aos pnncipaes Mercados da Europa, e de qualquer outra Região, e especialmente ás Possessões Ingle-zas na índia, d'Australia, e da America Septen-trional.

Art. 12.° É também obrigada a Companhia a estabelecer no Rio de Janeiro depósitos de Vinhos, que fará vender por grosso e a retalho.

§ tmico. Iguaes depósitos é obrigada a estabelecer em outras quaesquer Praças Estrangeiras, logo que lhe for ordenado pelo Governo em consequência de reclamações dos Cônsules Portuguezes, fundadas em representações e pedidos dos Negociantes das mesmas Praças.

Art. 13.° A Companhia fica incumbida de fisca-lisar, que os Vinhos da exportação não sejam por qualquer modo adulterados.

Art. 14.° Em compensação destes encargos, e dos que lhe foram impostos pela Carta de Lei de 7 d'Abril de 1838, a Companhia perceberá a quantia de 1$200 réis por cada pipa de Vinho, que se consumir no Porto e em Villa Nova de Gaia, deduzidos dos direitos de consumo estabelecidos no Artigo 6.* desta Lei; e mais a quantia de 6$000 réis por cada pipa de Vinho que se exportar pela barra do Porto para os portos da Europa, deduzida dos direitos de exportação.

§ 1.° Para a cobrança desta parte dos direitos de consumo e exportação, a Companhia estabelecerá junto do Thesoureiro da Alfândega do Porto um Empregado devidamente auctorisado e affiançfi-do, a fim de a'effectuar no acto em que os direitos forem pagos pelas partes, e assignar os respectivos documentos com o Thesoureiro du Alfândega.

§ 2.° A soturna dos direitos consignados á Companhia neste Artigo, é fixada em cento e cincoenta contos de réis aunuacs , ainda que o seu producto seja superior a esta quantia.

§ 3." No caso que o producto dos direitos consignados á Companhia não importe era os cento e cincoenta contos, o Thesoureiro da Alfândega, independente de ordem do Governo, completará á Companhia esta som ma pelo producto d« outros quaeáquer direitos.

§ 4.° Tanto a Companhia, como o Thesoureiro da Alfândega, são obrigados a dar conta todos os mezes ao Governo, da importância dos direitos recebidos no mez antecedente.

§ 5.° A Companhia começará a perceber os direitos que lhe são consignados, no primeiro de Janeiro de 1843.

Art. 15.° A Companhia poderá augmentar o seu fundo com o numero de Acções que julgar necessárias, ou por meio de empréstimos, como melhor.lhe convier.

§ unico. Nem o novo fundo, nem os direitos que lhe ficam consignados, são sujeitos a dividas anteriores.

Ari. 16." Os fundos da Companhia são inviola-vei>5, e u Governo não poderá haver delia recurso algum sem o consentimento dos interessados, por deliberação tomada eai Assembléa Geral; ficando os Directores responsáveis in solidum pelos seus bens, quando infringirem esta disposição.

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quer que sejam as circumstaticias de paz ou de guerra, em que se achem involvidos os respectivos Estados.

Art. 17." As Acções e interesses do novo fundo da Companhia ficam gozando dos mesmos privilégios e isempçòes, de que gozam as Acções do Banco de Lisboa, e as da Junta do Credito Publico.

Art. 18.* Se a Companhia augmentar os seus fundos por meio de Acções, dividirá annualmente os interesses pelos Accionistas até 8 por cento; e o que exceder, ficara nos fundos da Companhia como interesses accutnmulados.

Art. 19-° No mez de Janeiro de cada anno a Companhia remetterá ao Governo um balanço geral acompanhado de um Relatório circumstanciado sobre o estado do Cominercio e Agricultura dos Vinhos do Douro, propondo as medidas, que julgar convenientes para o melhorar e proteger.

Art. 20.° A Companhia fica obrigada a provar perante o Governo, que está habilitada com os fundos necessários para cumprir plenamente as obrigações, que lhe são impostas, e apresentar-lhe os Estatutos, por que ha de reger-se, para por elle serem examinados.

§ único. Se passado o praso de dous mezes a Companhia não tiver satisfeito ao disposto neste Ar-ligo, fica o Governo encarregado de organisar uma Associação de Capitalistas, que queiram encarregar-se da protecção e melhoramento do Commercio e Agricultura dos Vinhos do Douro, com as clausulas e condições expressas nesta Lei, e na de mais Legislação em vigor, ou que pelo Governo fôr decretada em virtude das auctorisações, que lhe são concedidas.

Art. 2l.° O Governo é auctorisado a decretar os Regulamentos necessários, ou a declarar em vigor os da antiga Companhia, no que for tendente a melhorar e animar a Agricultura e Commercio dos Vinhos do Duuro, e fiscalísar a sua pureza, e a evitar o contrabando dos Vinhos , Agoas-ardentes , e Licores Estrangeiros, na parte em que se não oppo-zerem ás disposições desta Lei.

Art. 22.° Desde o primeiro de Janeiro de 1843 fica extincto o imposto estabelecido no Artigo 3." da Carta de Lei de 7 d'Abril de 1838.

Art. 23." Findo o praso da duração da Companhia marcado na Carta de Lei de 7 d'Abril de 1838, deverá ella proceder á liquidação dos fundos e interesses accumulados existentes, a qual deverá concluir impreterivelmente dentro de três annos. O Governo nomeará dous Empregados, que conjuncta-mente com o* da Companhia procedam nesta liquidação.

§ 1.° A Companhia, á proporção que fôr reali-sando os fundos, reembolsará os capitães entrados para o novo fundo, até seu real e effectivo embolso. .

§ £." Pagos e satisfeitos os capitães do novo fundo, ,com os seus respectivos interesses, o resto será applicado pelo Governo á reparação e conservação das Estradas, e á abertura de outras vias de communicação, não podendo dar-lhe outra applica-ção differente.

Art. 24.* Fica revogada toda a Legislação em

contrario. = Sala da Coimnissão , em 2Q d'Agosto

de 1842. — Rodrigo da Fonseca Magaíhães, José

Bernardo da Silva Cabral, Agostinho Albano da

VOL. 3.* —SETEMBRO—-184-2.

Silveira Pinto, Felix Pereira de Magalhães, José Cabral Teixeira de Moraes , Manoel Lobo de Mesquita Gavião (com declaração ao Art. 6.°)—António Felisberto da Silva Cunha.

O Sr. Aguilar'.— Sr. Presidente, eu pedi a palavra sobre a ordem , porque desejo que este Projecto seja redusido a termos simples, e que possa entrar com mais simplicidade em discussão. O Projecto apresentado pela illustre Commissâo é fundado sobre uma base ; se ella fôr adoptada pela Camará, o Projecto vingou; se fôr rege i tad a, baqueia. Portanto, quer se discuta na generalidade , quer na especialidade toda a questão se reduz a saber se a Camará dá ou não os meios pecuniários á Companhia dos Vinhos do Alto Douro, ou a outros Capitalistas, que formem um Banco, que possa proteger a lavoura do Douro; a segunda, é se se deve ou não acabar com a differença , que ha nos vinhos de consumo, na Cidade do Porto, entre os vinhos maduros e verdes, e se tanto uns como outros devem pagar o mesmo imposto, tirando-se 1200 reis para dar a essa Companhiai Tudo o mais é secundário, tudo o mais e regulamentar, para assim dizer, são cousas que em algun.s pontos eu desejaria, que fossem mais reconsideradas; porque encontro no Projecto algumas difficuldades, como logo mostrarei ; e então parece-me que convém dar ao Governo auctorisação para poder reconsiderar todo este Projecto, e modifica-lo, segundo julgar conveniente aos interesses da lavoura daquella Província. * .

PROPOSTA.: — Proponho que a discussão verse -— primo—se a Camará dá ou nào os meios pecuniários á Companhia dos Vinhos do Alio Douro, ou a outros Capitalistas, que formem um Banco a fim de proteger a lavoura do Douro — secundo — se se deve ou não acabar com a differença , que existe nos vinhos de consumo , na Cidade do Porto, entre os vinhos verdes e maduros, —. tertio '•—se tanto uns como os outros devem pagar o mesmo imposto , tirando 1200 reis para dar a essa Companhia. Aguillar.

O Sr. Silva Sanches: — Desejo unicamente por agora ser esclarecido sobre um ponto, que e muito simples. Eu desejava saber se o Governo foi ouvido sobre este Projecto, e se elle conveio nas concessões, que á Companhia se fazem no Art. 14.° E não se pense por isso que eu pretendo impugnar estas concessões: ha muito tempo que eu estou persuadido de que o maior beneficio, que se podia fazer á agricultura das vinhas do Alto Douro seria não só a reducção desses direitos, mas ate se fosse possível , a completa dispensa de todos elles. Mas como isso por certo vai implicar com as nossas finanças , privando o Thesouro d'um par de contos déreis, e' o único motivo; porque desejo saber se p Ministério foi sobre isso ouvido, e se conveio nessas concessões.

O Sr. Pereira de Magalhães: — Tenho a responder ao nobre Deputado, que o Ministério leve differentes conferencias com a Commissâo, e que conveio perfeitamente etn todas as c\a\vàvilas deste Projecto. .

O Sr. Silva Sanches: -— Esíou satisfeito.

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'feftrn adoptáveis ; porque entendo qiíe , sendo este objecto da maior importância e de muita diffrcúl-'dàde , seria conveniente aproveitar todas e quaes-quer ide'as boas, que appareçatn na discussão ; e estimarei muito que o illustre Deputado apresente -algumas, porque o Governo logo as adoptará.

O Sr, Mousinho d"Albuquerque :—Pedi a palavra sobre a ordem para notar, que rne não parece, que possa ter Ioga r o que propôz o illustre Deputado daqueile lado. Parece-me que elle propôz, 'em logár dia discussão da generalidade e especialidade do Projecto, urna espécie de extracto , que delle fez; mas eu julgo que n'um objecto de tanta magnitude deve ter Jogar a discussão na generalidade, e na especialidade a fim de se poderem tratar todos os-pontos-) que no Projecto se contêèm. Por tanto regeito qualquer outro meti) o d o de discussão, que não seja este.

O Sr. /. A, de Campos: — A ordem que tóe parece mais regular em objecto de tal magnitude é o processo ordinário (Apoiados.) E a ordem era ainda ter°se dado os dias do Regimento para, ao menos, se poder refrescar a memória pelos documentos, que existem a este respeito

O Sr. Presidente: — A Camará e' que o decidi u.

O Orador: — Netn eu â censuro por isso; mas o que queria era a ordem regular em objectos graves, e este e'gravíssimo. Peço ao Sr. Deputado, que se lembre de que ale se não pôde fixar no principio da discussão do Projecto, quaes são os pontos cardeaes que devem fazer objecto da deliberação 'd'urn Corpo Legislativo: só no fim da discussão -geral e' que apparecem os pontos mais salientes e "importantes do Projecto. E depois, Sr. Presidente, vamos nós a ouvir uma discussão livre quanto possa ser, vamos a ouvir aos iíjustres Deputados pelo /Douro, que .lêem todos os conhecimentos de facto, •vamos a otívir também francamente qual foi o pensamento íj os motivos de todos os desenvolvimentos, que nos foram apresentados pelo Parecer da Comtnissão, porque esta questão não e certamente uma questão de Partido, nem ella foi apresentada •peio Governo, e então vamos a esclarecer-nos. O objecto está ligado a tal extenção de tempo, 'corn tal sóainia de factos, 'com tálsómma de princípios e de doutrinas, que ainda mesmo não sei senofitíi de utjría discussão geral e especial estarei habilitado para votar com conhecimento de'causa.

Por'lauto, se a moção do illustre Deputado foi apresentada para de algum modo estorvar o anda-, mento río que "tem cie discutir^se,. declaro, que hei-de votar contra, e se ella na verdade fosse nesse seiilido, produziria mais algumas razões. Eu entendo que em objectos desta importância é preciso dar á discussão toda a amplitude possível , e só sno fim da discussão e' que nós podemos saber os pontoa , sobre que deve racahir a votação.

O Sr. Presidente:-'—Sem prejuízo daspessoasxjue estão inscriptas, e se rn'o perrnittem , parece-me que poderia regular estes trabalhos. O Sr. Deputado mandou para a Mesa a sua moção, que importa uma questão previa, sobre taes ou taes quesitos. Portanto a Camará tem a decidir: se

O Sr. jígmllar: — Se a Camará quer enirar na discussão geral do Projecto, não tenho duvida ne

nhuma era retirar os quesitos, pars nno seeslar a questionar sobre isto. Eu o que desejo é que o Projecto se discuta'nesta Camará com trfihqsiilíidade , sem partidos, riem direita nem esquerda, mas com rapidez; porque o Paia do Douro reclama as pró-valências as mais enérgicas, e então era para occor-rer á isso, que eu tinha proposto estes quesitos para que"nao se conceda á Companhia nenhum privilegio exclusivo, que vá ferir nenhuma das outras Províncias. Á questão toda se reduz a dar-se ou deixar de sedar este meio pecuniário ; mas para evitar questões eu retiro a minha Proposta.

O "Sr. Presidente: — Eu devia propor como era do meti dever á Camará, se queria occupar-se da generalidade; tnás o Sr. Deputado apressou-se a pé* dir a palavra, e eu dei-íh'a. O Sr. 'Deputado agora em vista da opinião, que tem vogado na Camará, prõpôe-se a retirar a sua proposição ; ella ainda não entrou em discussão, e então creio qvtíe está nas cir-"cúrnstancias de a poder retirar.

O Sr. Deputado retirou a sua entenda.

O Sr. "Lopes Branco: — (Sobre a ordem). Eu era ípara impugnar a Proposta do Sr. Deputado, mas como elle a retirou......

"O Sr. Silva Cunha : —^O objecto está retirado . ..

O Sr. Fonseca Magalhães : — Sr. Presidente, lembrou-me fazer um reparo sobre o que disse o illustre Deputado o Sr. J. A. de Campos, a respeito do pouco tempo que elle considera, que houve para consultar a irnmensidade de documentos, que ha sobre esta matéria. Eu creio e a Commiãsão entende, que este objecto senão apresenta aqui peia primeira vez, tivemo-lo aqui uma occasíão em que o illustre De-rputado tomou, corn aquelle in'eresse e importância, com que costuma tornar parte em todas ai discuB-sões desta Carnsra, e corno então tinha bem estudado e profundado a matéria, digo, tomou parte net>sa discussão , que foi longa , e consumio muitos dias em discussão. E exactamente o mesino objecto, o illustre Deputado conhece-o muito bem. O principio seguido neste Projecto e'difierente , mas a questão e a mesma , os Membros da Commissão toda , de que eu tenho a honra de fazer parte,, disseram aqui aos seus Collegas de todos os bancos, que na Com missão de Fazenda estavam patentes os documentos que tinharn sido presentes á mesma Corn-rrsissâo, e o nobre Deputado não fará a injustiça aos Membros da Commissão de os suppôr capazes de não ferem procedido neste assumpto com a maior propriedade e franqueza, a Corn missão eíclarereti-se cpíii a maior sinceridade que pôde, consultou muitas pessoas pertencentes áCamara, que não pertenciam á Commissão., deu conhecimento dos $eus trabalhos a todos os seus Membros, e ívinda hoje se ai-gutn embaraço a p parece r da parte dealgum Sr. Deputado, que exija ver um ou o n ir o docuínento , a Cornmissão lh'o apresentará, a parta está aberta, serei o primeiro que lh'os irei buscar, e apresentar ao seu conhecimento ; mas passar a idea de que não ha sufficiertte instrucção a respeito desta matéria, , paremce«me, que não pôde ser; o assumpto é conhecido, é hoje nacional, é conrrecido não só aqui, rnas fora daqui.

O Sr. Presidente:—r Está eni discossão a generalidade do Projecto N.° 6.

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que o tempo que se nos deu, apenas chegaria para coUigir, não digo ler os numerosos documentos que sobre elle se tem apresentado ha annos, dentro, e fora do Parlamento.

Um rarno do nosso Commercio externo, talvez o principal, outr'ora prospero e florescente, tem decaído e definhado; um género de cultura vasto e importante está a ponto de perecer de todo.

O Douro não encontra nos ditíerentes mercados suífieiente consumo para os seus vinhos; e o preço porque vende alguns, não cobre as despezas da pro-ducção; ségue-se d'aqui a ruina d'aquelle género de Coínmereio e cultura ; pede-se remédio á Legis* lalura , e o primeiro ponto que lemos a investigar $ é se este wal pôde ler remédio nas Leis •*- até que ponto—e qual devvrá ser eêse remédio.

As doutrinas sempre participam mais ou menos do espirito de systeroa ; e as cousas não se passam como ?e explicara nos systemas: factos numerosíssimos de explicação difficil, e que cada um expli* ca conforme as opiniões que professa , as crenças dos interessados, e varias outras fontes, cada uma pende de sua causa.

A matéria não admitte experiências; porque não, se fazem ern assumptos económicos sem sacrifícios dolorosas; uma grande Companhia privilegiada pré» sidiu por um século a este Commercio; esla insti* tuição teve poderosos motivos , que dictaram a sua creaçâo , um grande pensamento, um vasio Systema Regulamentar, commettcu abusos, excitou clamores ^ produziu algumas vantagens, e á sombra dessa instituição, boa ou rná, fundou-se um estado dê cousas; ereararn-se interesses j contrairam-se ha» bitos, collot aram-se cabedaes, fizjram-se planta* coes, afreguesaram-se mercados; em fim u n» vasto rd mo de Commercio e um importante género de cultura estiveram por perto de um >eculo ligados com esse estabelecimento.

Um systema qualquer, por muito vicioso que se* já, quando se liga profundamente aos hábitos de um Paiz, nunca é deslruido rapidamente sem inconvenientes» o melhor remédio -não é sempre a sua exiincção brusca, prematura, e instantânea, são necessárias precauções e saber fazer calcolos; suppondo mesmo que a Companhia não convinha, seria necessário ter calculado todos os resultados > e tomar precauções.

O Minister o que legislou ern dictadura ate' Í834, fundado nos princípios da sciencia que são certamente os mais dignos de confiança , optou pelo principio da Liberdade do Commercio , contra o Systema Regulamentar, e'extinguiu a Companhia. E' de justiça confessar que esse Ministério foi guiado pelos princípios da sciencia, e que teve em vista , que a Companhia decepada dos grandes exclusivos, que a faziam subsistir, não poderia func* cionar t —^o exclusivo do BraziS tinha acabado, e não podia restabelecer se;—o da Agoardente ?ra incompatível com os interesses de outras Províncias ;-^o do atabernadq no Dislricto do Porto era incompaSivel com os princípios, que se proclama* ram : com estes mesmos exclusivos talvez que a Companhia não estivesse já em bom estado, porque essa é a sorte das Companhias privilegiadas, que Iodas se arruinam, e podem citar-se em pouco tempo mais de cincoenta, que todas teem cabido. Porém o systema da liberdade do Commercio,

não foi app]içado, em toda à sua extensão a est© ramo; estabfileeeu-se um direito fortíssimo, exce* pcional j e que poderia só por si comprometler o§ resultados do principio.

Devo declarar que eu já aqui votei uma vez por esse direito j por que os práticos me informaram j que não podia affectar o consumo, por que att,en> dendo ao grande preço do Vinho em Inglaterra , o direito distribuído por garrafas importava uma quantidade tão mínima, que não podia influir no consumo:, entretanto foi etro; por que não .ha direito que seja indifferente; e s«não influísse nos consumi* dores, influía nos especuladores, que no Porto haviam de necessariamente-offerecer por cada pipa * menos a importância do direito»

Não ha por tanto, tnotivo para condemriar o principio; por que não foi seguido em toda a s«a extensão, e não podemos determinar qual seria o ef-feito ?e fosse desenvolvido o systema-completamente» O facto é que passados poucos annos depois da èxtincção da companhia, levantaram-se clamores, e sentiram-se inconvenientes ; e que os effeiíos da estagnação e decadência foram attribuidos á extincção da companhia;

A crença popular do Douro é esta, os princi* pios dizem outra cousa. O Douro pen*a que os inales, que soffre, dependem da extincção da compa* nbia ; e eu já votei uma vez por eila, e voto agora* admittindo o Projecto á discussão, por que na falta de outro expediente não posso negar este alivio áquelle Paiz aflicto.

Não depende da Legislatura fazer com que os nossos vinhos não sejam afTrontados por outros coo.cor* rentes poderosos; é possível que tenha passado O gosto; que tenha mudado a moda; que se tenha plantado de mais; e com muitas outras causas, de que pode depender a desgraça deste comrnercio.

A única cousa, em que pôde haver confiança t. é no principio da Liberdade do Commercio, no ali' •vio total de todos os direitos j em remover todos os obstáculos, e em favorecer por todos os modos asex* portações.

As companhias não fazem beber vinho a quem não tiver meios, e vontade de o consumir.

O direita excepcional esse sim é bárbaro; é conj tra-indicado i é injusto ; e é intolerável: foi esta* belecido, é verdade, como meio financeiro, e como meio de conservar a qualidade do vinho; mas não se pôde sustentar; na sua abolição tenho eu confiança. .

Em economia, ainda os factos, que parecem mais connexos, não são causa uns dos outros, não ha pró* vas,.de que a decadência deste Commercio seja de* vida á extincção da companhia; pode ter-se segui* do, sem ser o effeito de similhatiíe causai

O Douro esteve prospero rio tempo da Companhia, julga-se naturalmente," que a Companhia era a causa da sua prosperidade, e que a sua ruina provem da suppressão deste estabelecimento; mas isto. é opinião popular, e talvez pouco fundada.

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por similhantes meios se restabeleça a prosperidade do Douro.

As Legislaturas anteriores teem confiado no sys-tema regulamentar, instauraram a Companhia, procuraram dar-lhe força; mas os resultados não íeem correspondido a este pensamento. A Companhia não tem funccionado de modo, que restabeleça aquelle Commercio.

Ainda hoje é esse o pensamento da Commissão: eu admitto o seu Projecto : mas encontro nelle defeitos da maior consideração.

Propõe a Commissão que a metade do direito dos doze mil réis, seja percebido pela Companhia ; een™ tão já se vê que o direito, que pelo principio devia reverter em favor dos lavradores, é ,applicado para outros, que podem muito bem ganhar em quanto os lavradores perdem.—A Companhia pôde enriquecer, e o Douro arruinar-se ao mesmo tempo. ,

Demais a Companhia ha de perceber o direito não só no vinho que ella exportar, mas no que exportarem os mais concorrentes; ora daqui resultaria necessariamente que a Companhia, a quem fica o vinho por menos seis mil reis em pipa, ha de destruir a concorrência dos outros negociantes, diminuir a procura, fazer baixar o preço, e arruinar ainda mais este Commercio.

Considerada ^a percepção do direito noa outros negociantes, que pagam seis mil réis á Companhia, em quanto ella-lucra esse direito, a differjença é de doze mil,réis; ora quem pôde concorrer com um negociante que teve um favor de doze mil réis em pipa? a Companhia ha de por tanto fazer o monopólio com todos os seus effeitos.

Como a Companhia não tem pelo Projecto obrigação de exportar os vinhos da primeira qualidade, e tem certo o lucro de seis mil réis no que os outros exportarem, não compra esses vinhos, senão por baixos preços; não tem ' necessidade de comprar e de exportar para ganhar, e então em havendo risco, ou eventualidade não compra nem exporta estes vinhos.

Muito embora lucrasse a Companhia o direito no vinho, que ella exportasse, seria um incentivo pára a exportação, mas sempre que ella pela exportação não ganhar mais do que uma quantia igual ao*direito, há de deixar exportar os outros para ganhar o direito sem correr o risco.

O segundo defeito, que eu noto no Projecto, e' que deixa sem providencia nenhuma os vinhos da -primeira qualidade: ora o maior mercado é o de Inglaterra, e onde temos os maiores empates, á Companhia não tem obrigação de comprar,- a concorrência ha de ser paralisada por ella, por tanto esses •vinhos ainda ficam, pelo Projecto em peor estado.

O terceiro defeito é que o Projecto ha de produzir necessariamente um effeito directamente oppos-to aquelle que a Commissão tem em vista, a saber a conservação da pureza e da genuidade dos vinhos, porque como a Companhia forma o juiso do anuo donde depende a fixação da quantidade dos vinhos da primeira qualidade, sempre que eíla se vir affrou-tada com a quantidade de vinhos de segunda e ..er-ceira qualidade, ha de estender a quantidade dos da primeira, ha de fazer passar para primeira qualidade vinhos inferiores para se ver livre da obrigação de os comprar; e lá irão desacreditar mais o género no mercado ingiez, de sorte que a Compa-

nhia, que devia ser o fiscal e o promotor da genor-dade dos vinhos, fica sendo a primeira interessada em que sejam qualificados em primeira sorte vinhos inferiores.

O quarto defeito que noto no Projecto; é que na realidade os vinhos da segunda e terceira qualidade ficam sem garantia nenhuma, apesar da apparente obrigação da compra pela Companhia, que não é senão apparente; porque se se vir embaraçada com. a quantidade destes vinhos pode objectar contra a sua qualidade afim de os comprar em agoa-ardente; se ainda assim houver mais de que pôde comprar, recorre á taxa, è a garantia vem a ficar reduzida á depreciação; pois então por dez réis sempre o lavrador acharia quem lhe comprasse os vinhos.

A alteração da taxa pelo Governo, somente sobre a audiência da Companhia, não se pôde admittir, é preciso que seja feita por arbitramento de igual numero de lavradores nomeados pela Companhia e pelas Camarás do Douro.

Finalmente nós estamos discutindo um Projecto de Companhia sem se saber quem há de formar a Companhia.

Desejava eu saber se a Companhia fez estas propostas , se as acceita, se haveria quem por menores encargos ofTereeesse maiores vantagens; de outro modo são cousas ,no ar; senão houver Companbia, que acceite estas condições não temos feito nada ; se houvesse quem o fizesse por menos, teremos feito uma Lei inconveniente.

Assim mesmo tenho tantos desejos de fazer alguma cousa em beneficio do Douro, que admitto o Projecto á discussão especial, para ver se se faz; mas o que se pôde fazer e que sedevefazer é abolir os direitos^ pois exporta-se trigo, sal, azeite, e tudo o mais com um por cento; e ha de carregar-se o vinho com um direito de cento por cento ? precisamente por ser a produção de um disiricto afflictof é accrescentar a afflição á afflição.

O Sr. Felix Pereira de Magalhães : —- Sr. Presidente, antes de entrar na matéria devo fazer uma declaração, e vem a ser, que eu não tenho interesse nenhum na Companhia dos Vinhos; não tenho vinhos, nem producção alguma no Douro; não tenho por consequência interesse algum particular neste ramo de commercio e de cultura, senão aquelle que devem ter todos os Portuguezes pela prosperidade geral que nelle é interessada : tudo quanto eu disser a este respeito e pelos conhecimentos que tenho do objecto, e estes conhecimentos provieram-me pela residência que fiz no Porto, e pelo estudo que fui obrigado afazer de toda a Legislação protectora deste ramo de commercio, e porque fui Secretario Gerai du Companhia; e a convicção que por este motivo tenho, de que o Corpo Legislativo deve dar todas as providencias necessária* para tirar aquelle ramo de commercio do estado de abatimento em que eslá, e que me leva a tomar uma parte tão activa neste assumpto.

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O vinho do Douro até 1700 quasi que não foi conhecido em Inglaterra; nos registos das Alfândegas de Portugal, e dos de Inglaterra ate ao anno de 1567 não appareceram vestígios de entrar ou ir para Inglaterra nem uma só gota de vinho de Portugal ; pouco antes de 1700 era tão pouco o vinho que ainda entrava em Inglaterra, que quando se convidavam dons amigos para beber uma garrafa de vinho de Bordeaux, se dizia, e talvez appareça uma gota do do Porto: as primeiras exportações que se fizeram para Inglaterra foi ate' quinhentas pipas, e este era para misturar com os vinhos de França, que, juntamente com os de Florença, eram os únicos que se bebiam em Inglaterra, e que alli eram conhecidos; aconteceu haver uma grande escacezde vinhos em Florença, e d'ahi resultou, juntamente com outra causa que vou contar, o crescer alguma cousa esta exportação de Portugal para Inglaterra; est'outra causa foi que o cornmercio em geral entre Inglaterra e Portugal, que ate ao tempo do Protector, e de D. João IV se fazia por meio de sobre cargas que vinham ern navios a Portugal fazer corn-rnercio , e voltavam para Inglaterra, pelo Tractado feito entre as duas Coroas em 1645; estas sobre cargas estabeleceram-se como feitores no Porto, estabeleceram-se casas de comtnercio, e mais tarde estes feitores inglezes para fazerem o retorno do pro-ducto das fazendas inglezas que importavam, principiaram a comprar vinhos, e os mandavam para Inglaterra; em 1702 em consequência da guerra entre Inglaterra e a França, faltaram os vinhos de França em Inglaterra, e então voltaram-se para Portugal, e principiou a crescer a exportação do nosso vinho do Porto. No anno seguinte, em 1703, celebrou-se entre D. Pedro He a Rainha Anna um Tractado de Cornmercio, e' conhecido pelo nome do negociador, que foi Melhuen ; este Tractado que introduziu em Portugal as fazendas de lã inglezas, e outras mercadorias com grande favor de direitos, também se obteve em troca desse favor uma diminuição no direito do nosso vinho, que ficou pagando 27íibras, em quanto os vinhos francezes pagavam 56 libras, isto é, um terço menos, entào augmentou muito o cornmercio dos vinhos, não só por esta diminuição de direitos, mas porque os Inglezes se viam obrigados a leva-lo em troco das muitas fazendas que mettiam ern Portugal, cornmercio que foi augmentar o da Gram-Brelanha a ponto, que sendo nos annos anteriores apenas montante a trezentas m U libras subiu a um milhão e trezentas mil libras; daqui resultou lambem o augmento do preço do género, o qual de duas libras subiu a quatro, cinco, seis, sele, e mais/libras sterlínas. Assim foram crescendo os tempos até que os Inglezes estabelecidos no Porto fizeram uma espécie de sociedade, compraram uma casa para as sessões dessa sociedade, á qual pozeram o nome de Feitoria, e d'ahi vem o nome que se dá ao vinho fino, etc. augmen-tando o coinrnercio dos vinhos de Inglaterra deste modo, e por e«tas causas; a cultura porem do vinho genuíno do Douro não tinha augrnenlado, já não podia supprir as necessidades do commercio; por que ern quanto os pedidos deste cresciam, a produc-ção era a mesma. Estes mesmos, feitores ensinaram os lavradores a misturar esse vinho fino com os vinhos fracos'do mesmo Douro, aqui está o primeiro ponto de adulteração ; e os próprios negociantes en-VOL. 3.°—SETEMBRO—1842.

sinarani aos lavradores, que para darem cor ao vi-^ nho fino que a perdia pela mistura dos vinhos fracos, que lhe misturassem baga de sabugueiro, aqui está a segunda adulteração; com estes ingredientes e misturas inventaram-se outras, de modo que ern 1727 o vinho do Douro que ale alli era em Ingla-erra considerado corno medicinal e estomacal como muito próprio para a conservação da saúde dos inglezes, foi declarado pelos médicos inglezes como venenoso, isto em 1727, então principiou a decahir inteiramente o credito dos vinhos do Porto; é preciso não perder de vista a consequência que já aqui se pôde tirar (e isto e' muito itirportante para o que depois tenho a dizer), que o descrédito provem, não dos lavradores que eram innocentes, rnas das pérfidas insinuações que lhe ministraram os negociantes inglezes; este descrédito foi augtnentando ao mesmo tempo que crescia a producçâo, não natural, mas a artificial das misturas; e em 1754« chegou a ponto tal, que uma pipa de vinho que já nos anteriores tinha chegado até ao preço de dezesete e dezoito libras estava a três libras, e não havia quem o qui/esse.

Aconteceu que acolheita de 1755 apresentava um aspecto das melhores até alli conhecidas, não só na abundância, mas em qualidade; os negociantes inglezes de feitoria que quizeram tirar um grande resultado desta novidade, quizerarn compra-lo, mas por bai\o preço, e corn esse fim conloiaram-sè no Porto, e disseram para o Douro que não iam comprar vinho nenhum, que não tinham necessidade delle, que o vinho estava desacreditado em Inglaterra, que já se não consumia, e que elles o que desejavam era venderem os seus depósitos ; os lavradores ficaram assustadbsirnos, não havia mais concorrentes, e com esta noticia correram ao Porto, pediram, choraram, e rogaram aos feitores inglezes que lhe comprassem o vinho , e elles decididamente lhe disseram que não queriam vinho, e que só lho comprariam a cinco ou seis mil réis á pipa ; os lavradores desesperados corn esta resposta recorreram ao Governo, e então veiu á idéa do grande homem que estava á testa dos destinos desta Nação o estabelecer a Companhia, e publicar essa serie de Legislação que forma urn systerna, que quem o estudar, quem o conhecer, quem entrar em todos os seus detalhes ha de reconhecer que é o systerna mais maravilhoso e rnaís bem combinado que tem appa-recido neste género.

A Cumpanhia creada como um poderoso concorrente, a Companhia creada para conservar a pureza dos vinhos, a Companhia creada para conservar a pureza das agoas-ardentes, com que os vinhos deviam ser adubados para se não arruinarem , e daqui vem o exclusivo delia para que Os vinhos fossem temperados com a agoa-ardente própria para lhe conservar a pureza.

Sr. Presidente, desde o momento em que a Companhia se estabeleceu armada com toda esta Legislação, o commftrcio dos vinhos augmentou, ganhou nome, produziu a prosperidade daquelle Paiz, a grandeza da Cidade do Porto, e balanciou quasi sempre todo o nosso cornmercio com Inglaterra: todos sabem quanto carecemos de dados estatísticos em todos os ramos de publica administração; e certamente sendo este um dos roais importantes, não pedia bem calcular-se a importância das medidas

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'tjtre protegeram esse Tamo de commercio sem os 'competentes dados estatiscos que faltam, ruas tantos quantos se poderam obter em differentes repartições, e mesmo particulares, tenho-os eu aqui. Ern geral mostra-se por este Mappa que no espaço de •oitenta annOs que existiu a Companhia, só de vinhos exportados para Inglaterra e para os portos da Europa , veiu para Portugal a enorme somma de 217:080^400 réis. Aqui está outra serie de annos desde 1757 ale 1797, importando em 62:000^000. Aqui está o calculo de outra s«rie de annos de 1801 até 1:S34, em que foi extincla a Companhia, 141:778^900 reis, corn a diScrença que aqui está calcqlado 'todo o vinho, tanto o que foi para Inglaterra, como para o* outros differentes portos, compréhenlendo o separado. Nest'outra serie de annos desde 1757 a 1800 não se pôde obter A importância do vinho separado que se exportou. Mostra-se por estas estatísticas que antes d;i instituição da Companhia nunca subiu a exportação por aono de doze mil pipas; veiu a Companhia em 1757, logo augmentow a exporta-çâo a 24, a 30, e a 40 mil pipas, e a maior exportação/oi de 66:629 pipas para todos os paizes do mundo.

Eis-aqui os benefícios que fez a Companhia, não aCompanhia, mas a Legislação que e.lla estava encarregada de pôr ern execução ; a Companhia nisto não entrava senão como um poderoso Negociante para concorrer -com outros Negociantes no Mercado, evitar os conloios , e como fiscal de toda essa Legislação para conserva? a pureza dos vinhos. Ago-Ta devo demonstrar, que as causas que produziram o estabelecimento da Companhia, e desse systema •

Extinguiu-se a Companhia ern 34; logo examinei os fundamentos do Relatório que precede o Decreto da sua extincção , e por deferência aos respeitáveis Ministros que referendaram esse. Derreto, não clirei outros de que estou plenamente informado , e de que te-nho Documentos Otíiciaes. Míis devo pri« meiro que tudo comparar o estado actual desle Commercio com o estado em que se achava antes da instituição da Companhia. Vemos que a causa da instituição da. Companhia foi estarem os vinhos adulteradas por tal modo qne tinham perdido inteiramente o seu.,credito. Elxtinguiu se a Companhia, proclamotiTSe o principio de Liberdade deCornmer-*cio, ficaram revogadas todas as Leis protectoras da pureza daquelle género, e por consequência os Negociantes ern plena Liberdade acudiram ao Douro, compraram todo o vinho, lauto o de. de.mv\ve»v;â'o onde se produzia o genuíno, corno o de fora da demarcação, que era aquelle, que ani.es da instituição da Companhia se misturava com o genuíno, e que o tornava inferior, levaram para o Porco lambem vinho da Bairrada e de Aveiro, misturaram tudo, e tudo arruinaram. Esta mistura foi enclier os de-poshos no Porfo e as Docas de fngíaterra com o nome de vinho do Porto, rrias que a maior parte delie era produzido em Paizes, cujas qualidadeseram muito inferior ás do Douro, e por consequência vie-latir rfrruinar o vinho genuíno do Douro. Nos annos de 34 e 35 saíram-se optimamente .da especulação, porque o, cerco do Porto tinha exaurido os depósitos de Inglaterra e os do Porto, e foi necessário sup-prir."esses depósitos com uma gfande quantidade de pipas; e então disseram os que atacavam a Compa-

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neira que se fabrica uma quantidade immensa de discorreu com a precisão com qoe costuma sempre

agoa-ardente , que já não tem saída corno se está fallar, achou muitos defeitos no Parecer da Com*

vendo pelo baixo preço ern que está, porque não missão, e para isso desceu a alguns de seus detalhes,

iêem saída os vinhos do Porto, e ainda -Irá de vir principiando por querer sustentar, que o Ministério

para menos; e se não d e'r mós as providencias do Pró- que extinguiu a Companhia teve muito boas razões

jecto ou outras equivalentes para animar e proteger para o fazer. No Relatório, que precede este Deere-

o Corumercio e Agricultura dos vinhos do Douro to da extincçao da Companhia , errou-se primeira*

os Lavradores da Estremadura hão de arrancar as mente, porque se recorreu aos princípios dasciencia,

vinhas, e semear as terras de pão, porque não te- e eu já demonstrei que esses princípios, neste caso,

rão quem lhe consuma a sua agoa-ardente; e o não íem applicaçâo nenhuma, e o facto posterior

Paiz do Douro que não pôde produzir outro género, confirmou o erro. Eu faço a devida justiça aos Mi-

ha de prodmir muito lobo, muitas rapozas, e mui- nistros, que aconselharam a medida, e acredito que

to jovalis. E corntudo certo que restituindo-se'o vi» ás suas intenções eram as melhores: talvez recolhi-nho do Douro á sua pureza ; approvando-se para . dos á Pátria, depois de viajarem pelos Pajzes Es-

consumo de Inglaterra só a quantidade que se con- trangsiros^ onde andam , na bocca de todos, os

sumir provavelmente; e fechando-se as portas ao princípios da sciencia , talvez inbuidos com essas

contrabando, nem toda a agoa-ardenlc du íístrernu- ideas, -quiseram applica-loã ao Commercio do vinho

dura e das outras Províncias e'su Eficiente para adu? do Douro, e neiles fundamentaram a medida. Er-

bar o vinho do Douro: e entào podia a Co m missão raram completamente : o facto posterior o dernons»

cora estes dados na mão, com os quaes.senão con- trou. Mas, d\z o nobre Orador, os factos poiterio-

venceria soquem senão quizesse con vencer, propor p rés ainda não estão bem esclarecidos, para se Co-

exclusivo das agoa-ardentes, mas a Co m missão quiz -uhecer a bondade ou a maldade da medida. Eu di-

ter deferência Com todos os prejuízos e preconceitos, go que estão perfeitamente conhecidos, e levados á

cedeu dessa parle, e veio só propor as medidas que julgou necessárias para se tornar, a restabelecer a pureza do vinho do Douro; pelas provisões do Pró-

maior evidencia; porque ainda ninguém assignou outra causa ao estado de estagnação do Commercio dos vinhos do Douro, senão aexlincção da Co m-

jecto , quando approvadas , esta pureza .ha de inan- panhia , e a revogação das Leis que a protegiam.

ter; o conloio dos Negociantes .ha cie evitar-se por Erraram também, porque deram por extinctos to-

quejá existe este conloio como antes da Companhia, "dos os privilégios em que se firmava a instituição

a qual será com elles um poderoso concorrente no da Companhia, quando elles realmente não estavam

Mercado. Mas esle poderoso concorrente era neces- exiinclos: o Relatório diz que elles se deviam ex-

sario auxilia-lo ,< ou com o exclusivo das agoas-ar- tinguir no fim de 34, e que então extinguindo-os

dentes, ou por outro meio. Do exclusivo da agoa- no fim de Maio, pouca differença havia. Isto não

ardente prescindiu a Com missão em altenção aos e' verdade; a Companhia eslava prorogada pelo Al*

preconceitos que ainda existem. E aqui farei om vá- vara de ÍO de. Fevereiro de 1815 por 20 annos, que

licmio; e é que tia de vir tempo em que a Estremadura mesmo venha pedir uma medida para se conceder o exclusivo á Companhia do Porto; ain-

acabavam no fim de,Dezembro de 1836, e não em 34 como disse o Relatório, Entretanto, Sr. Presidente, eu respeito muito as pessoas que compunham

da ha de vir ternpo em que a'Estremadura mesmo o Ministério desse tempo, e que assignaram aquelle

lia cie vir pedir que se de esse exclusivo. A Com-niíssâo, digo, ern ollenção a este preconceito, pies-

Relatorio, e faço justiça ás suas intenções: erraram, isso e' dos homens; e bom e' que nós conheçamos

doncias que o.caso exige.

Mas, diz o nobre Orador, também se não sabe

cindiu do exclusivo , e procurou outro meio , que esse erro, para agora o emendarmos com as provi-todos sabem estar'no Projecto.

Em vista desta tal ou qual historia que tenho feito do Commercio dos vinhos do Douro, pôde con- se a Companhia, quando foi extincla, teria os meios cluir-se que todos aquelles que quizerem applicar a necessários para continuar, no seii Commercio, e a e»te género de Commercio os princípios da sciencia .beneficiar o Paiz , como até alli. Isso e urna cousa económica, das theorias dos economistas enganam-1 que está.hoje demonstrada ate' á evidencia; po-rque vse perfeitamente, porque ePes não lêem applieacão solem mostrado pela imprensa os meios de que a nenhuma; e os, auctores do Relatório, que precedeu. Companhia pôde actualmente dispor; porque não o Decreto da extincçao da Companhia, levados dês- ha duvida nenhuma de que ha um grande partido tes princípios, precipitaram-se e precipitaram a Na- para anniquillar aquelle estabelecimento ate' aos seus cão no abysmo ern que.se acha; porque considero fundamentos, e que o desacredita-la, e assoalhar um abysmo deáta Nação o estado actual do Douro; que não tem meios alguns para subsistir, tem s do e considero um abysmo, porque não julgo o Com- MJ ma das armas de que se serve para seus fins. A mercio do vinho do Douro só útil ao Paiz que o pró- Companhia tinha e tem muitos tneios, apezar de

ter auxiliado a causa da Rainha por utn modo «em o qual , posso affirma-lo , porque e' facto próprio) o cerco do Porto não poderia sustentar-se : nós clie

duz, está com eile ligada a prosperidade de toda a Nação (dpoiados). Daqui pôde concluir-se também que o Projecto ,! na sua generalidade, não pôde encontrar opposição ; porque qualquer Projecto, na sua generalidade^ avalia-«e pela sua necessidade: ora creio que da necessidade das medidas a favor do Douro, ninguém pôde duvidar; poderá haver divergência na especialidade, mas a Com missão não está tão ufana com a sua obra que deixe deadunttir qualquer melhoramento que se apresente.

Q nobre Deputado que abriu esta discussão, e que

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era conhecida no Porto. Quiz-se fazer á tropa o primeiro pagamento de uma quinzena ; não havia real, saccararn-se letras sobre essa firma, correram o Porto, mas ninguém as quiz. Houve depois de muitas diligencias,vum homem patriota, que pegou em cinco mil libras, e entregou-as ao Governo, e depois ainda mais, chegando a ter o seu capital todo na mão do Governo. A Companhia administrada então por unna Co m missão de que eu era Membro , nomeada pelo Governo, começou logo a fornecer tanto dinheiro apurado ao Governo, que resgatou até parte dessas leiras, que sustentou o Exercito, e em Dezembro já tinha soccorrido o Governo com mais de 400 contos de re'is em dinheiro. Ora sabido e' que senão fosse este recurso, se naquella occasião senão podesse pagar á tropa, e nos mezes seguintes, não era possível susientar-se o Exercito no Porto. Além disso, quantos milhões de pipas se inutilisa-ram nas trincheiras do Porto foram todas fornecidas peia Companhia ; instrumentos de toda a qualidade, ferramentas, os armazéns, tudo a Companhia pôz á disposição do Governo; a casa em qu« eu assisti era aberta trinla vezes de noite, para satisfazer a requisições de tudo quanto havia; até uma noite me requisitaram óculos! Requisição esta tão singular por ser feita de noite, que ainda hoje me faz impressão! Por tanlo a Companhia entregou ao Governo uma grande parle dos seus cabedaes apurados, 400 e tantos contos, quantia que deve juntar-se a uma enormedivida, que o Governo tem para com a Companhia . e ao grande deposito de vinhos que foi sacrificado pelo Exercito do Usurpador, para o trituri-íb da sua causa, o que lhe não valeu, onde a Companhia perdeu uns poucos de milhões de cruzados, e uma propriedade que não pôde tornar a obter; porque aquelles vinhos eram genuínos, eram vinhos que se nào tornam a adquirir , senão no espaço de 40, 50 ou mais ânuos. E tudo isto, todas estas enormes perdas não fizeram fallir a Companhia, como muitos querem ; ella devia por outro lado uma enorme sornma, mas balançou os restos existentes desse collosso, chamou os seus credores, e mostrou lhes que ainda tinha muito para Uies pagar, como etfe-ctivãmente está pagando. Ora, se depois de tudo isto, a Companhia ainda hoje apresenta urna massa, com que pôde pagar a seus credores, com que ainda está negociando alguma cousa, como não estaria ella, quando foi extincta , se o Governo pra-cticasse com ella a mesma justiça queprácticou com todos os que no Porto forneceram o Exercito Libertador, a quem pagou exactamente, e a alguns até pelo que disseram valer os seus géneros? Se elle lhe tivesse pago 400 contos, não leria a Companhia meios sufticientes para continuar a costear o seu Com-rnercio ? Tinha e de sobejo, porque sem isso o tem costeado, e tem pago muitas «lívidas.

Mas, diz o nobre Orador, os Privilégios em que ella se fundava já não existiam, já não existia o do Brazil, o das tavernas e o da agua-ardente. A Companhia não necessita de Privilégios para existir; a Companhia tem ganho tanto credito, dentro e fora do Paiz , que o que lhe falta são fundos. O Privilegio das tavernas foi extincto em 1822, de direito, e ella ficou com elle de facto; porque no Porto ninguém bebe vinho senão da Companhia, que o apresenta puro: não é menor o seu consumo dentro das barreiras do Porto, depois da extincção do Privi-

legio, e todos correm ás tavernas da Companhia. Por consequência este Privilegio não existe de direito, mas de facto; «? ella não o quer de direito. . . Não tinha o Privilegio das aguas-ardentes , o Privilegio das aguas-ardentes tinha-o e devia-o conservar até ao. fim de 1836, nem o Governo lh'o podia tirar, o Decreto de 34 da extincção da Companhia não podia ter execução, a Companhia caltou-se, mas não se devia callar, porque a instituição da Companhia é um contracto oneroso feito com o* Governo, que o Governo não pôde rescindir, e os resultados sabem quaes foram? Eu os enumero. O contracto consiste nisjo; o Governo pela intituição da Companhia obrigou-se a taxar os vinhos gcnui-nos do Douro, a marcar a quantidade destes vinhos que devia ir para os mercados da Europa, a não consentir que ninguém os comprasse por menos, nem que para lá se exportassem outros vinhos. Estas eram as brigações do Governo, e as obrigações da Companhia como cotnmerciante e dos outros jcommerciantes , eram: — comprar o vinho por aque Ia taxa , aduba*lo com a argua-ardente designada pelo Governo, e levar aquelle vinho aos mercados , para que elle estava destinado ; e quando se extinguiu a Companhia, existiam no Porto onze mil e tantas pipas de vinho; nisto faltou o Governo á sua obrigação; porque extinguiu a Companhia antes do tempo marcado, rescindiu o contracto, e o prejuízo caiu sobre os donos das onze mil pipias, porque estando èllas compradas pelo preço da taxa do Governo, estando ellas adubadas com á agua-ardente taxada pelo Governo , viram-se logo em concorrência com esses negociantes , que foram comprar por baixo preço vinho ao mercado , e isto foi utn prejuízo muito grave para os donos desses vinhos, prejuízo que o Governo devia reparar aos commercíantes e á Companhia, e que montava" a muitos contos de reis; mas isto aconteceria em um Paiz, já se sabe, aonde se observem as Leis, e onde ellas tem todo o seu poder, e não é em Portugal onde não teem poder nenhum, cada faz o que quer, e o Governo é o primeiro a faltar ás obrigações que contrahe.

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podiam fazer, os Ministros Inglezes, uns lhes deram mais attenção outros meoos, mas quando elles redobraram de energia contra a Companhia foi de* pois do Tractado de 1810; depois deste Tractado quizeram por força ver no Artigo 8.°, creio eu , a extinção da Companhia, e então não houve qualidade de sarcasmo, de injustiça, e de abuso que não assacassem á Companhia; eiles metteram nos seus interesses um grande homem de Estado, foi Mr. Caning Membro do Parlamento popular, que deu muito apoio a estas queixas, e as sustentou no Parlamento, mas nem o Governo Inglez, nem o Parlamento Inglez nunca tomaram resolução nenhuma sobre isto, no entretanto houve outros homens de Estado em Inglaterra que não deram attenção a estas representações, e as repeiiiram sempre ; estes homens de Estado foram Lord Chalam e seu filho o Sr. Pitt bem conhecidos, estes respondiam—cada Paquete de Portugal traz uma serie de queixos contra a Companhia, mas é cerlo que isto não são mais que murmurações d'aquelles que foram privados de fazer lucros injustos á custa do descrédito dos vinhos de Portugal. — Foram as palavras de Mr. Pitt, e já tinham sido as de seu . Pai. Esta questão ficou intacta, mas o rancor dos inglezes não se limitou só a representações aos seus Governos, espalharam em Portugal constaniemen-te, que a Companhia era a principal causa de que o Commercio dos vinhos do Douro não chegasse a um estado de prosperidade, que elles imaginavam para iiludir e ind.spor contra a Companhia : eu nào quero dizer, que a Companhia não commettesse abusos, porque em fim era composta de homens, estavam armados de grande poder, e necessariamente uma ou outra vez havia de praticar-se uma injusli-Ça ; mas o certo é que aquelles lavradores de boa fé, que recolhiam na sua adega só os vinhos da sua pioducção, e os não adulteravam , e não commel-tiauí fraude de qualidade nenhuma, a Companhia nunca praticou cotn elles abuso nenhum, agora aquelles que iam comprar vinhos junto aos limites .da demarcação, para introduzirem ahi vinhos de fora, aquelles que lhe deitaram baga de sabugo, aquelles que estragavam os vinhos para terem maior porção, mas deteriorado, aquelles que procuravam por estes e outros modos fraudar a genuína qualidade dos vinhos,que a Companhia eslava encarregada de sustentar, aquelles que queriam augmen-tar fraudulentamente a sua colheita, estes a Companhia caía-lhe em cima, mas isto não são abusos, isto e fazer cumprir e executar as Leis.

Disse-se muita cousa, escreveu-se contra a Companhia, mas o valor de muitas destas cousas eu o vou demonstrar por um exemplo. Dizia-se a quem não entendia o tnaquinismo do commercio e cultura dos vinhos do Douro, a Companhia é tão injusta que até do vinho que o Lavrador tem n'um só tonel faz-lhe três qualidades, o tonel por exemplo tem nove pipas, approvou três para primeira qualidade, três para segunda e três para terceira, isto pôde acreditar alguém que o tonel tenha ires qualidades de vinho f E quem não entendia fazia-Ihc isto peso, e assim passava de boca em boca, e vogava o descrédito da Companhia, mas isto não se ia dizer ao dono , nem a quem entendia porque isto em logar de ser abuso ou um mal era útil para o Lavrador, tuas dizia-se cá por fora o quem não VOL. 3.°—-SETEMBRO —184-2.

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"lê se fazia. A saber, ô Negociante'compravá a um "Lavrador, por exemplo, trinta pipas de vinho su-i periòr, mas destas trinta só dez eram approvadas: e para poder passar as vinte como approvadas, comprava a outro Lavrador que tinha vinho mais inferior, mas a quefri no rateio das vinte mil approvadas tocaram vinte approvadas, comprava-lhe- o 'bilhefe de appróve dessas vinte pipas, e deixavs-•Ihe o vinho que o Lavrador vendia depois para consumo, e o preço ara deitar a Companhia a terra, houve também muitos Negociantes Inglezes que se po-zeratn em outro campo a defender a Companhia, já se vê que estes queriam conservar a pureza do vinho do Douro, e não queriam os lucros injustos daquelles que a queriam destruir; por tanto fallo nesta generalidade deve eotender-se que ho muitas,

e muitíssimas éxtíepçôW; digo pois coftiò ia dizendo, os Negociantes não querem a Companhia , e tem razão, «porque os Negociantes querem ocmlinuar a fazer grande quantidade de Vinho chamado do Porto , mas que o não e^, para o levarem ao mercado de Inglaterra, e dos Portos da Europa, corn o fim de tirar grandes lucros, e não supponha a Camará que estes Negociantes são'0s que negocearrrcom o-seu capital ; não Senhor, são muitos que a titulo de terem um arínazem de trezentas pipas, vão en.ganar os Capitalistas para lh« emprestarem dinheiro sobre ellas,-embarcam este vinho, /sacamlogo a sua importância, e dalri a oito dias, estão faílídos, e perdidos esses capitães, "como lérn acontecido na Cidade do Porto , para fugir a 'esta tentação e que o banco não pôde ser aqueíle que indica a Associação Com-mercial do Porfò, qoe'e uma espécie de Coínmissão-*de Negociantes para fiscalisar a qualidade do vinho, mas essa Com missão não tinha meios para animar e melhorar o Co minerei o e -Agricultura dos vinhos do Doiíro , não podia ser o poderoso concorrente na feira dos vinhos do Douro para lhe conservar o preço , e para desfazer os conloios en-. tre os Negociantes, nem podia ser o fiscal da sua pureza , -e' necessário uma Companhia, uma Conr-panhia não ha exemplo de que seja fraudolenta nas suas transacções, porque os Directores da Companhia não te'ru nisso Interesse, tem pequenas fracções nesses interesses, e não estão para commetter frati^ "dês em proveito de milhares de Accionistas de qtrè a Companhia se compõe, uma Companhia ordinariamente negoceia sempre 'em boa fé; e por isso ^a Comrnissão decidiu pela Companhia.

.Eu disse, que apezar dí>s motivos que vinham no Relatório 'que precede o Decreío da extincçào da Companhia, q(.ie havia outros de que eu eslava ple"naroent.e informado , não sei se o Governo 'O es* íava ao tempo que extinguiu a Companhia, estou convencido que não estava , senão que a nào extinguia, o Governo foi illudido -:nessa oecasião, eu ri-âp quero ogora declaraT quaes foram esses motivos, déixo-os como columna de reserva para me servir d<í1-a fraudulentos='fraudulentos' nrsetter='nrsetter' grandes='grandes' basta='basta' milhões='milhões' _.por='_.por' relatório='relatório' ie='ie' obraram='obraram' nas='nas' especuladores='especuladores' incitei='incitei' nornes='nornes' ao='ao' serviços='serviços' cousa='cousa' pessoas='pessoas' extincçào='extincçào' isso='isso' seja='seja' mínca='mínca' fé='fé' essrs='essrs' dous='dous' naqueíla='naqueíla' facto='facto' delles='delles' feito='feito' manobrar='manobrar' companhia='companhia' fica='fica' bolsas='bolsas' abram.='abram.' documentos='documentos' por='por' se='se' muitos='muitos' verdadeiros='verdadeiros' assignararn='assignararn' mas='mas' qúè='qúè' _='_' a='a' seu='seu' foram='foram' e='e' certo='certo' o='o' p='p' delle='delle' tenho='tenho' alguns='alguns' usar='usar' extinguiam='extinguiam' saber-se='saber-se' crnaados='crnaados' da='da' agora='agora' evlinguir='evlinguir' com='com' de='de' oecasião='oecasião' cinco='cinco' cottíie-ceseíii='cottíie-ceseíii' elíes='elíes' me='me' extincção='extincção' são='são' cinro='cinro' corpo='corpo' única='única' em='em' tecn='tecn' assignaram='assignaram' outra='outra' aígisns='aígisns' eu='eu' paginas='paginas' essas='essas' esta='esta' boa='boa' eram='eram' eum='eum' cruzados='cruzados' cansa='cansa' que='que' no='no' provar='provar' oíficiacs='oíficiacs' porqne='porqne' causa='causa' for='for' seis='seis' muito='muito' quo='quo' convencidos='convencidos' quero='quero' poíisi-ca='poíisi-ca' para='para' então='então' paiz='paiz' teve='teve' oxalá='oxalá' não='não' reserva='reserva' demonstrarei='demonstrarei' copazes='copazes' historia='historia' nossa='nossa' esíou='esíou' necessário='necessário' escandaloso='escandaloso' os='os' motivos='motivos' ou='ou' èlles='èlles' respeitáveis='respeitáveis' apresentara='apresentara' deecofsomia='deecofsomia' princípios='princípios' ministros='ministros' porque='porque' fizeram='fizeram' q-u-e='q-u-e'>

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declarou que votava pelo Projecto', na &uà genera-, lidade , notou qae algumas das suas cia.u&ulas, não, produziam os fins que a Cornijiissão teve eríj vista-; se eu não estivesse cançado, e não tivesse TG.GQIO. de fatigar rnais a Camará podia entrar nos detalhes de cada uma das provisões do Projecto, é demonstrar á S. Ex.a que a Commissão corn perfeito eo-nhecirneolo de causa exarou: aquellas provisões^ e que da maior parte delias não vem os inconvenientes que S. Ex.a lhe n.otou..; raas reservo isso para á especialidade, então a Commissâo ha de sustentar cada urna das provissõés, é dar as razões que tevê para as adoptar, e para as offerecer á deliberação da Camará , é já disse e repilo quê nes*»a discussão especial , se S. £x.a ou qualquer dos nobres Deputados apresentar alguma ide'a melhor, a Commissâo. a abraçará de todo o coração, porque ella não e$ nem pôde ser pertinaz etii sustentar este Projecto em todas as suas disposições, ha de admitlir com a melhor vontade qti&lqcer Emenda, qualquer AddU lamento venha de que lado vier-./Por estes mati voa parece-me melhor quê nós, votemos o Projecto na sua generalidade , por isso que ninguém duvida da necessidade de uma. .rt.ied.ida-, e só se pôde duvidar no que melhor convém a«s interesses do Commer-cio , da Lavoura, e da Fazenda Publica $ e os inconvenientes que tem .cada uma das provisões des-le Projecto, e que llvé podem;sobrevír na prática, e então verèaios se se podem .-melhorar, para o que a Commissâo concorrerá com todos os esclarecimentos quo adquiriu nesta matéria;

O Sr. Silva e Cunha:—Sr. Presidente, apezar da minha pouca saúde, e dê pouco atais poder-dí* zer'depois do que ião engenhosa e eruditamente-foi expandido pe!o meu nobre amigo o Sr* Fftiix Pereira de Magalhães , eu julgo nà.o dever ficar silen^ . cioso em unia qaeslâo lào importante, e tà-o.,vital _ aos interesses da minha Província, e na qual esta Camará sabe, eu tenho tido um empenho activo, como e' meu d. ver, e minha rigorosa .obrigação:... lista questão, Sri Pte&id-rste , não deve ser t rã CI. à--, da como questão de partidos, nesta-questão não deve haver Direita, .nem l',squcudissie;u com medidas, que o raivassem, ouvi de iodos os lados numerosos apoiados, o que itie indicava, que iodos tínhamos a mesni^ vontade-, o» ir.esmoà! desejos, os raestnos sentimentos (Apoiados) ; pois bem, e chegada a occaSiâ-o , eoi que toAos possamos mostrar que queremos cumprir estes desejos; confiado nestes sentimentos, eu não,hesito enreètar a minha lança combatendo os argumentos do nobre Deputado o Sr. José Alexandre de darnpos, cujos -conhecimentos avalio eai muitp,, e tenho peja sua pesso.a decidida afíviçào,

Sr. Presidente, disse o nobre Deputado, que esta questão 4evia-ser adiada, porque esta ra-ateria era

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Sr. Presidente, em quanto a Companhia existiu era ella obrigada a comprar os Vinhos restantes da Feira, e os comprava por um preço rasoavel, c com o qual o Lavrador podia subsistir, e cultivar, a falta deste Protector, e de Intermédio entre a Lavoura , e Commercio tem sido sensível, e é esta também uma das causas porque os Lavradores do Douro estão convencidos de que a extincção da Companhia lhe foi assas prejudicial, e na verdade ó foi.

Sr. Presidente, e' desnecessária a Commissão de inquérito á que o nobre Deputado se refere ; porque'é por todos sabido, digo é sabido por todos os que tem conhecimentos especiaes do Commercio, e Agricultura dos Vinhos do Douro , que a stase dos Vinhos do Douro depende de causas internas, e dos nossos próprios erros, independente de causas exteriores, se extremarmos devidamente os effeitos das causas veremos que as principaes causas são os nossos próprios erros, independentes de causas estranhas. Sr. Presidente, a falta de um Estabelecimento, que segure ao Lavrador um preço justo , e rasoavel (cotuo era a Companhia), a falta de um Protector ao Lavrador, que o ponha a coberto do conloio dos Negociantes, a falta de qualificação até 1838 , a excessiva concorrência dos Vinhos da Bairrada e Anadia até 1838, o immenso contrabando, que tem havido de agoas-ardentes estrangeiras tem sido as principaes causas da stase actuai dos Negócios do Vinho do Douro. E* verdade que a Lei de 7 de Abril de 1838 veio a evitar a continuação de algumas destas causas; porém taes causas não teriam havido se a Companhia não fora extincta , e com ella os Regulamentos commetlidos a sua execução, não é portanto a rnaior produc» cão, nem a menor exportação a causa principal nos nossos males , como ao depois mostrarei.

Passarei a mostrar, que a protecção dos Vinhos da primeira qualidade, cuja falta o nobre Deputado notou, está consignada no Projecto. Sr. Presidente , quando a offerla anda apar da procura não é de recear o barateio, como as disposições do Artigo 2.° são tendentes a habilitar as quantidades precisas, e não rnais, claro fica que nesta operação está a verdadeira protecção; porque os habilitados hão de assim conservar os preços rascáveis, e pro-porcionaes, em quanto a operação do corte, e quantitativas nada mais tenho a dizer depois do que disse o Sr. Felix Pereira de Magalhães, que explicou este processo com a rnaior claresa e conhecimento de causa.

Sendo portanto conhecidas ascausas do mal cumpre cortar as raízes deste cancro, fazer cessar, e evitar as causas do mal, todas as providencias contidas neste Projecto se encaminham , è tendem a esse fim , e senão são as mais terminantes são por certo as mais possíveis na occasiâo presente.

Sr. Presidente, sei que alguém menos versado nos conhecimentos especiaes desta questão, julga que a decadência dos Vinhos do Douro, procede pela diminuição da exportação, e pelo augmenlo da cultura a producção, e não julga que para lal decadência podesse de modo algum concorrer a extincção da Companhia. Porem, Sr. Presidente, a cultura tem definhado, a producçâo tem por consequência diminuído consideravelmente, entretanto a exportação não tem diminuído; pore'm tem sido os

Vinhos depreciados, e vendidos por tão ínfimo preço, que tanto os Commerciantes, como os Lavradores tem sido redusidos ao estado em que se acham. Daqui se pôde deduzir, Sr. Presidente , que a depreciação tem uma causa, e esta é sem duvida a falta de credito que tem perdido os vinhos do Douro, pela falta de fiscalisaçâo, e regulamentos competentes, daqui se deduz, que as theorias falham muitas vezes na pratica, e que isto prova, que os vinhos do Douro não estão nas circomstancias dos outros Paizes, e que são precisas Leis excepcio-naes para o Douro, porque neste Paiz attende-se somente á qualidade, em deterimento da quantidade

— nos outros pertende-se quantidade, e por esta se regula a prosperidade e a fortuna — porém no Douro a prosperidade calcula-se pela qualidade, e somente pela qualidade, e preço correspondente.— No Douro a cultura é muito dispendiosa, e caríssima — basla que os vinhos das outras localidades sejam vendidos por metade dx>s custos do fabrico

'dos do Douro, para os Lavradores os poderem cultivar com interesses , e lucros crescidos. — Eu sei, Sr. Presidente, de Proprietários do Ríba-Tejo, que ainda á poucos dias me disseram , que em quanto podessem vender uma pipa de vinho por Ires mil réis haviam de reduzir a vinhas todos os seus campos, e terrenos—precisarão estes de Leis protectoras ? — Precisarão estes de Companhias fiscalisadoras ?-— Não por certo, porque na abundância e fertilidade do seu solo, e na baratesa de sua cultura têm a sua natural protecção e fortuna. — Porém os vinhos do Douto estarão nestas circumstancias ? Por certoque não.

Sei também , que alguém julga que os Companhias não são sorvedouros, que bebam o vinho, e que façam consumir mais vinho, do que sem ellas

— porém é isto contrariar os fados comprovados pela experiência, e pela razão — pela experiência ve« tnos nós, que a Companhia teve .a arte de dar con-

.surno a enormes quantidades de vinhos, que todos os annos comprava, não tendo já esses privilégios de Tavernas, e exclusivos do Brazil — ella teve depois de 1822 um limitado exclusivo de agoa-arden-te, e coin elle fazia consumir com preço vantajoso toda essa quantidade de vinhos, que o Douro produzia.

A razão também comprova, que as forças de um Banco bem administrado habilitam a soffrer grandes empates de boas colheitas, fazer grandes especulações, abrir novos canaes, equetem eiri fim outros meios, é outras porporçôejj, que não tem oulro qualquer Negociante , e especulador.

Não se julgue, quê não ha probabilidades da utilidade da conservação da Companhia. Eu digo, Sr. Presidente, queaté não devemos duvidar da certeza da sua conveniência, e utilidade, porque se attendermos aos acontecimentos antes da existência da Companhia, que fizeram necessária a sua crea-cão — se atlenderrnos ao estado de prosperidade durante os quasi 80 annos da sua existência , se atendermos em fim ao estado de miséria a que chegámos depois da sua extincção — não podemos vacilar sobre a probabilidade da sua conservação, e das medidas adoptadas neste Projecto, bazeadas na pratica , e na experiência de muitos annos.

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zeam em cálculos comprovados pela experiência de quasi urn século, ou aquelles que se bazeam em theo-rias sempre contrariadas por serias e repetidas experiências í Eu também tenho lido essas decantadas theorias. Fui já um Fanático de similhante Lei — adorava as preicções destes notáveis Economistas, tenho-os estudado co:n prazer, e admiração, eu os seguiria sempre em suas ideas, e concessões, adoptara inteiramente suas doutrinas, se eu visse que a sua execução ou não havia de depender de homens, ou que estes não eram o que são, porem sim o que deviam ser — pore'm em quanto a execução de taes theorias depender de homens, que não são isentos de paixões; em quanto a ambição e o egoisrno infeccionarem o coração dos homens, em quanto em fim os homens forem o que são, e não o que devem ser.— Ern quanto a experiência me confirmar nesta convicção hei-de votar por Leis e Regulamento*, que obstem á prepotência de uns coTilra os outros — hei-de votar peia existência de um B,an.co, que sirva de fiscalisador da qualidade do género — e que sirva de equilíbrio, e de intermédio entre o Com-inercio e a Lavoura. •

Sr. Presidente , antes dn existência da Companhia havia esíá decantada liberdade, podiam então por-se em execução , e sem obstáculo algum todos esses axerimaticos preceitos da Sciencia Económica

— Liberdade de Commercio tinha o Negociante — .Liberdade de industria tinha o Negociante e o Lavrador, e qual foi o resultado? — Foi o conluio, o descrédito, e o barateio, foram os mesmos -resultados, que hoje sentimos — foram em fim os resultados das paixões, ambição, e egoisrno — porque os homens são o que são , e não o que devem ser

— Para evitar este conluio, o barateio, e o descrédito, e ate para evitar todo o pretexto delle é que foi instituída'a Companhia dos vinhos, cuja utilidade foi conhecida. — E' para evitar também estes me&mos. gravíssimos- inconvenientes, que queremos applicar-lhe o mesmo remédio, com as alterações que demandam as circu.mstancias acluaes, easideas do século.

Sr. Presidente, desenganerno-nos e preciso fallar com franqueza , e com verdade, e' preciso não il-ludirfnos, e também não deixar-mos illudir-nòs— os vinhos do Douro somente em Inglaterra e que acham consumo vantajoso.-—E' neste mercado, que elles tem procura, quando tem credito, e reputação , e só 'pé. Iti sua bondade, e qualidade e' que elles podem ter concorrência com os dos outros Pai-zes. — Nog outros Mercados são menos appetilosos da qualidade, querem barato ainda que'menos bom, do que bom sqndo mais caro — querem como todos bom , e barato , porem os vinhos do Douro pela carestia da sua cultura não podem concorrer os outros como ebem notório e sabido. — Nestas circurnslan-cias qual é o nosso dever , como born Economista. Fazer com que ao Mercado de Inglaterra vão os melhores vinhos do Douro; pore'm não basta somente a bondade do género para lhe conservar preço equivalente: se a offerta for mais do que a procura, ha de cair em barateio, e depreciação, para este fim lá está providenciado no Árt. 2.° do Projecto, e desta sorte que se conserva o equilíbrio entre a offerta e a procura , e que uma e outra se conservam em igual balança , e reciproca dependência.

JS' desta maneira também, que se yai dando ex-Vot. 3.°— SETEMBRO — 1843.

tracção a esse enorme deposito de vinhos existente» nos Armazéns do Porto, cujo deposito ha de arruinar immensas casas a não se lhe conceder alguns meios de extracção, muito principalmente, se for verdadeiro o plano concebido de alguns Exportadores de não comprar daquellea depósitos vinhos alguns, para o fim de arruinar aquelles Especuladores, e ficar todo o Commereio na mão, e disposição delles.

Sr. Presidente, eu quizerã que antes fosse concedido á Companhia o exclusivo das agoas-ardentes na fórroa do Projecto daCommissãò da Regoa , de que toda esta Camará tem conheci mento — elle por certo não e' lesivo para as outras Províncias, como já por vezes tem sMo levado a toda a evidencia nos precedentes Parlamentos.

Dizem-nos, que elle era offensivo do Direito de Propriedade — repelliram-o como tyranníco, oppres-sivo aos interesses das Províncias do Sul. — Oh ! Sr* Presidente,.permitia-me V. Ex.a, permitia esta Carnara toda, que faça nesta occasião algumas reflexões a este respeito , e se ella se convencer da justiça de .minhas ideas, eu insistirei então novamente antes pela concessão do exclusivo.

Sr. Presidente, o Direito de Propriedade r>ão é um direito absoluto, e illirnitado — elle está sujeito a Leis geraes, e a Regulamentos especiaes, — As nossas ações, as nossas vontades, e ale' a manifestação dos nossos pensamentos e ide'as , que são a melhor propriedade nossa, estão sujeitas ás Leis e a Regulamentos que determinam, e regulam como devemos usar desse Direito corn vantagem da Sociedade, e sem prejuízo da Nação a que estamos ligados.— O direito de dispor de nossos bens não e absoluto, eindeterminado, está sujeito ás Leis da Nação , que determinam o modo como cada qual pôde dispor de seus bens. — O direito de commerciar não é absolutamente livre, elle está sugeito ás Leis do Paiz com quem se commerceia, e as Leis daquel-le em que se trafica, e negocia—esta Leis são restric-ções do Direito de Propriedade, restricções que as Leis determinam, pára que da liberdade não resultem funestos prejuízos á Nação e á Sociedade.

Sr. Presidente, eu poderá invocar também o direito de propriedade , em favor da minha perten-çãcí. —- Nós temos um género, privativamente nosso, e que tem um credito e qualidade, que é o principal garante da sua venda e procura—temos portanto um direito a exigir que se nos não roube este credito —temos um direito a pedir a conservação da sua reputação e boa qualidade — temos portanto direito a pedir quaesquer providencias a favor dos nossos, vinhos, e privativamente aos nossos vinhos — tínhamos incontestavelmente um direito de exigir que os nossos vinhos fossem benificiados somente com agoas-ardentes dos nossos vinhos — se se respeita o direito de propriedade, sejam nossas acções conformes com tal respeito.

Ora vejamos também se tal exclusivo seria dam-noso aos interesses das outras Províncias. — Pensam os Srs. Deputados que a sua concessão á Companhia causaria a ruína das Províncias ?— Sr. Presidente, ou eu tenho uma razão tão hebetada , que não comprehendo a força dos argumentos contrários, ou elles são subtis e incomprehensiveis, que pela sua subtileza e incomprehensibilidade eu não chego a concebe-los.

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Be os Srs. D/pulados .'reconhecem o estado de desgraça do Douro, e reconhecem, que o exclusivo fi-as agoas-a-rden-tes pôde ser vantajoso áquelle Paíz, como podem deixar de reconhecer, que esta vantagem ha de também ser profícua e refluente ás suas Províncias ? Urna boa razão .nos ensina, que •não é de esperar que se os vinhos do Douro se não' venderem, possam ia vender as agoas-ardentes—-a experiência devera ter desenganado desta verdade. Qwe fovlunas poderão titav as -Províncias do 'Norte ou Sul do Douro, em quanto este estiver pobre e desgraçado í Que esperanças se poderão conceber de vendererfs as agoas-ardentes do Douro, quando no Douro se nào venderem os vinhos? — Não será mais provave! , que se o Douro for prospero, se vender com vantagem os seus vinhos, se o Cotn-rnercio e Agricultura prosperarem, não será, corno digo, aralt, provável, não se poderão conceber melhores esperanças de que ahi se vendam asagoas-ardentes das outras Província^, e todos os mais géneros de que abundam, é de que o Douro carece? Chamem-o embora o.ppressivo e tyramiico , mas Teeordetn*-se os Srs. Deputados, recorde-se esta Ca'-mara , que a Lavoura o quer, e que a mesma Associação Cotrimercíal reconhece a sua necessidade re proveito.—-Se houvesse recorrer ao sentimentalismo ^ diria também, que nada mais tyrannico do que consentir, que os vinhos de outras localidades venbatn deturpar os do Douro, é tirar-lhe o credito e reputação ^-^-diria^ que nada rnaisopprèssivo ao Co\ftt\WCÇ.Và\\Ve. dç. \5Ofc fé, dcs ^v\ç, t^^^\\V\\-%fe,

No meio destas declama coes, no meio de tão •contradíctorias opiniões, no meio de laes descort-íVancas, e de conirariados interesses, parece que um Projecto, que conciliasse taes interesses , e que nem fechasse !as portas.ás Provincias do .Su! , nem anfliquillasse as Provihcias' do Norte, devera ser «pprovado. — O Projecto da Coíomissâo da Regoa. vslava concebido tiestos t-ennos, e e' o ruais concs-liatl-or possível — pc.is nelie se pede o exclusivo da metade cia ag-ja-ardento , ficando a outra metade s-^m 'cxeius-ivo., e a livre fnorcadaje — os vi-rdadei* TOS iiitereáses do Douro exigiam, (|ue se concedesse -o "-exclusivo cê (oda a eg.na ardente, porém já •se'corifarn rnelades destes desejeis, deites interesses, j^ão é pois'taojbem de esperar rrenos generosidade tios Srs. (deputados das outras Províncias , corlan» •do peia meiade dos seu deâ^jois,

Os Srs. Deputados, qvse âe oppõem ao Projecto, reconhecem , que o Douro está r;a ultima desgraça — rcconheceir, , que aquelle Paiz é o mais impor* iHisíe' pélas suas producçôfs agrícolas e cofiimer-cifâes , que a sua prosperidade ou ruína ha de ser repentina, ou refluída em todas as outras Provin* cias, em ioda a Nação.:—A questão não é de Provincialismo-—não é de interesses particulares ?

debaixo dos quaes a deveúlos encarar —e' debaixo do ponto geral — do bem commum , cios interesses geraes—e' pela utilidade que resulta a toda a Nação da conservação do Cooirnercio e Agricultura dos vinhos do Alto Douro. —Sr. Presidente, todo o favor, toda a protecção que se der em favor do "Commercio e Agricultura dos vinhos do Douro * e' um "favor, que se faz a toda a Nação, é um benè-fjcio, que toda a Nação faz com paga compensa-

dova -—porque sendo o Douro feliz, felizes são as Províncias Letnitrofes — prosperando o Commercio e Agricultura do Douro, prospera todo o Reino—* prospera indubitavelmente toda a Naçâo-^o Douro não é mais do que um. Depositário temporário, qne entrega a todo o Reino as preciosidades do seu Deposito —o Douro não tern nem pôde ler senão vinho —falta-lhe tudo o mais, que as outras Pró-vindas lêem , estas Já lêem nellas o Mercado aos seus géneros, a todas as pròducções dos seus terrenos ferieis e abundantes cornosão. —-• Lá têem todas as outras Províncias um consumo certo no Douro—-que de tudo falta, de tudo carece — não é, Sr. Presidente, lesão para a Nação—- não é dete-reoração para o Thesouro. -— Donde sáe este subsidio , Sr. Presidente, donde, saem estes direitos , donde sáe esta importância? E do Douro? Porque elles são impostos aos vinhos do Douro, e única-' rnenle aos vinhos do Douro, que são depois da Lei de 7 de Abril da 1838 os unicosexportaveis da Bar* rã do Porto. —Nào é isto rnais do que uma appli-c^T/ào d'A cç^Vnhvúçào taw^&da. «^o^x^ os svfthos do Douro para a conservação de urn Banco, que seja o intermédio entre o Agricultor e o Commercianle, que seja o uscalisador da sua pureza e bondade , e que seja o seu protector , e o garante de um preço que possa manter a cultura de alguns vinhos, para que os rnaiã genuínos, e tersos não sejam sacrificados, e lotado» com • os inferiores em descrédito e prejuízo da reputação..

•St? o Douro continuar nesta desgraçada circmn-siancia, tern de cessar as Decimas, que são em taí caso inlançaveis e insolúveis -— e que perda para o 'Thesouro ! Tem de cessar o Subsidio Lilterario , e que perda enorme! Tem de cessar os direitos cie exportação, e que perda considerável! Tem a Nação ou cie cessar inteiramente as suas transacções mercantis e commerciaes, por que não teremos os" .Exportadores compensarstes, e em tal caso quaes serão os direitos das Alfândegas? Qual será o resultado de tudo isto. — Sr. Presidente, eu rne hor-loriso e lastimo de todo o meu coração a ruína do Douro, porque com elia lenho a lamentar a de toda a Nação e a de todo o Reino.

Talvez que eu seja suspeito na narração do estado miserável, em que se acha o Douro, porque sendo daquelle Paiz, talvez me conceituem exagge-rado, ou menos verdadeiro ( A-lgumas varges: — Não,

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não.) pois bem—-agradeço o conceito, que furei por nào desmerecer, porém não seja eu quem faça esía triste narração, será a Commissão, ou Associação Çcmmiercial .do Porto quem agora faiíará nesta occasião — ella não é suspeita pela Lavoura. . K u serei o ecco da sua narração— eu vou ler. o que a mesma expõe a este respeito—* ouça a Camará toda; ouça verdades, rnas verdades amargas — eu leio (Passftu a ler). Que poderia accrescentar ia estia narração j que fiaesse mais evidente e sensível

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S esta Camará a horrorosa & atlenuanle íniseria da 1 Agricultura e Commereio dos vinhos do Douro ! E poderá esta Camará ser insensível a tanta miséria c desgraça .'

Sr. Presidente, não e' possível espaçar por mais tempo esta questão, porque aliás os Povos rompe* râo nos excessos de desesperação, a que os instiga a fome e miséria , porque a obrigação da própria conservação é preferível a qualquer outra obrigação •—o direito de procurar conservar a existência e' um-direito primário e preferível a qualquer outro direito-^o poder da natureza não pôde ser soíio-cado pelo poder dos homens—-e ai dos Povos e das Nações aonde a virtude desapparece! Quando a caridade morre; quando a immoraíídade triumfa , e quando" o coração dos homens, que vivem na prosperidade se tornam inacessíveis á compaixão e a desgraça, mal vai á Nação aonde taes sentimen--tos vogam» — (O Orador fez muitas reflexões a este respeito , que peia rapidez com que J 'aliava , e distancia em 'que se havia collocado, não pôde ser oú-t ido, tendu nessa occasião abaixado o som da vo*i) O Orador continuou : ••—Sr. Presidente, cada vt>z que examino o Relatório do Decreto de 30 de Maio de 1834 — cada vê/ mais me convenço de que íieh - lê nem se altetideu aos verdadeiros princípios da Economia, nem aos da Sinleloiogia. — Eu passo a lazer uma succinla anaiyse do mesmo Relatório» , <ô que='que' espero='espero' estavam='estavam' bem='bem' srs.='srs.' algumas='algumas' camará.='camará.' por='por' ler='ler' fez='fez' relatório='relatório' fiexões='fiexões' passou='passou' náo='náo' _='_' a='a' pelos='pelos' e='e' veies='veies' apoiado='apoiado' próximos='próximos' o='o' p='p' sobre='sobre' q='q' stndo='stndo' ouvimos='ouvimos' esta='esta' deputados='deputados' convencer='convencer' ré='ré' orador='orador' cite='cite'>

O Orador continuou:—Sr4 Presidente, a vista do que tenho dilo , fácil é de eornprehender, qm; nu concepção do Decreto de 30 de Maio de 1834 — se houve boa fé (como não dtsvidô) não houve porém conhecimento das circmuslancias peculiares, c das calamidades, em que nos precipitaram.—Eu f spero, que não ha]'1 pertinácia em sustentar a <_.bia com='com' prejuízo='prejuízo' erro='erro' do='do' bem='bem' pelo='pelo' projecto='projecto' diz='diz' menos='menos' convier='convier' emende='emende' pela='pela' modo='modo' especialidade='especialidade' estou='estou' me-reservo='me-reservo' sr.='sr.' dizer='dizer' eu='eu' na='na' melhor='melhor' generalidade='generalidade' que='que' reílciida='reílciida' confesse='confesse' vota='vota' illusão='illusão' se='se' para='para' nação.='nação.' cançado-como='cançado-como' sr='sr' _='_' pertinaz='pertinaz' ser='ser' a='a' e='e' apoiados.='apoiados.' ou='ou' folgar='folgar' é='é' presideu-='presideu-' deputado='deputado' o='o' p='p' te='te' t='t' possível='possível' contrario='contrario' da='da'>

Ó Sr. Mari* Coelho: ^— Sr. Presidente $ para eu ine afíastar da opinião dos dous últimos illuslres Oradores, aos quaes aliás muito respeito, e rejeitar corn o primeiro ilíustre Orador o Projecto que se eslá discutindo na sua generalidade, bastava um argumento que deduso de um facto que encontro na terceira parte do §. 1." do Relatório da ilíustre Gommissão especial dos vinhos, onde se diz: —•« que aCommis-t*, são examinando corn todo o cuidado os differen-u tes Projectos, Pareceres e Memórias, que existiam t-, iia Secretaria desta Camará, e os que foram reiiiet-íi tidos peio Governo ; bem corno as Representações « da Associação Commercial do Porto, e o Parece cer da Com missão da Jíegoa ; e tendo ouvido tam-u beni o parecer de muitas pessoas doutas sobre o u objecto, não hesitou em co-ordenar o Projecto de « Lei. »— Ora eu, Sr. Presidente, não tive tempo para ver, nem examinar essa multiplicidade de Projectos e Pareceres que estão na Sacrelaria sobre o objecto em questão; eu que não tive tempo algum

para consultar outras pessoas doutas sobre este mo objecto; porque sendo aqui apresentado o Parecer da Coromisstio, e distribuído na Sessão dean-tehontem 31 do pretérito Agosto, foi assignado por deliberação da Camará para entrar em discussão hoje 2 de Setembro, dispensando ò artigo 49.° quê marca três dias úteis entre a leitura do Parecer dá Commissão, e a sua discussão; eu, ale'm disso, quê não vejo no relatório do Projecto em discussão compendiados os fundamentos de cada um desses diffe-rentes Projectos, e desses differentes Pareceres, em que abunda a Secretaria da Camará á cerca do objecto em discussão: nem dós Pareceres dessas pessoas doutas, a quem a ilíustre Commissão consultou sobre o objecto em discussão; e que não vejo tarnbem-no relatório as razoes pelas quaes a Commissão se decidi O a co*ordenar este Projecto contra os outros Pareceres e Consultas em contrario, como parece que lhe incumbia pelo artigo 40;° do Regimento, é certo que me acho constituido em um estado de duvida á cerca dos bons ou maus resultados que daqui hão de provir aos lavradores do alto Douro, E eu* tão neste estado de duvida me decido pela liberdade do eommercio dos vinhos, e rejeito a Companhia geral de agricultura dos vinhos do alto Douro , restabelecida pelo Projecto em discussão. E muito mais considerando, que na sua origem aquel-la Companhia foi imposta violentamente aos íàvra^ doreá do alto Douro, os quaes por isso soffrerani grandes calamidades, que na sua duração causou a afílição das três Províncias do Norte, quê não go-savarn do direito de propriedade nos seus vinhos em vergonhosa obediência úquelle monstro; e finalmen-* te que a sua morte foi applaudida pelos votos univer-* saes de todos os Portugueses amantes das Liberda-i dês Pátrias!

Sri Presidente, outro argumento para eu prose-gíiir na mesma rejeição me é subministrado pela il-lastre Commissão no principio do citado §. 1.° dó sobredito relatório. Áhi, St. Presidente , reconhece a ilíustre Commissão duas cousas verdadeiras em todo o Continente deste Reino; a primeira é o estado decadente do mais valioso producto da nossa agricultura em todo o Reino; á segunda a necessidade de ú m remédio quepodesse aproveitar a todos ospai-* Ees vinhateiros de Portugal;

E ao mesmo tempo também reconhece o seu en--cargo de apresentar a. esta Camará medidas geraes para melhorar a - agricultura , e o ctímrnercio dos vi* niios em todo o Reino»

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Mas, Sr. Presidente, ainda mesmo naquelle primeiro caso, quando se julgasse que a instituição de um Banco seria medida conveniente para melhorar a agricultura dos vinhos, e o commercio dos vinhos, nem assim eu votava pelo restabelecimento da defunta Companhia geral cia agricultura dos vinhos do alto Douro: primeiro porque a sua existência vexatória e de triste recordação; segundo, porque está fal-lida, desacreditada, e apenas coberta com a famosa Moratória omnipotentemente concedida pela Lei de 31 de Fevereiro de 1838. Discredito que ainda lhe havia de ser aggravado pela disposição do §. único do artigo 15.° do Projeto, em quanto a absolve do pagamento das dividas anteriores.

Em tal caso, Sr. Presidente, eu antes votaria por um Banco, ou Companhia estabelecida na Cidade do Porto com uma com missão filial na Figueira da Foz, e com outra nesta Cidade de Lisboa, com a obrigação de comprar todo o vinho maduro do todo o alto Douro de primeira, segunda e terceira qualidade legalmente arrolado, e qualificado, e ate' ao ternpo e pelo preço legalmente taxado; todo o .vinho maduro da Beira, da Estremadura e do Alemtejo, dividido somente em primeira e segunda qualidade legalmente arrolado, qualificado, e taxado o tempo da compra, e o preço de cada pipa pela sobredita maneira.

O fundo desta Companhia consistiria em Acções <íe que='que' ditos='ditos' vinhos='vinhos' districtos='districtos' dos='dos' quantia='quantia' qju-r='qju-r' do='do' julgasse-suf-tkiente='julgasse-suf-tkiente' por='por' se='se' taxados='taxados' ate='ate' _100='_100' _='_' á='á' e='e' ou='ou' valor='valor' lhe='lhe' em='em' reis='reis' assim='assim' qua-fiíicados='qua-fiíicados' padaria='padaria' _3='_3' sobreditos='sobreditos' cada='cada' _4='_4' annualmente='annualmente' _100000='_100000' lavrador='lavrador'>s mesmos Lavradores vendessem os d tos Vinhos á Companhia , quer não. Ainda voto mais, Sr. Presidente, contra a Corn-panhi» restabelecida no presente Projecto; porque ella torna peior o nosso Systema de Finanças, e desfalca o Thesouro em 150 contos annuaes, recebidos dos direitos, que pertenciam ao Thes-iuro. A qual quantia de 150 eoutos.de réis, se (içar accu-mulada ao -dejit.it annual no Orçamento da receita e despe?,», ha d« necessariamente augmentar 00 embaraços du Thesouro em satisfazer aos seus encargos; ha de necessariamente atra/ar mais o pagamento

Mais rejeito, Sr. Presidente, o Projecto ern discussão ; porque elle vai acabar de arruinar os honrados Negociantes de Vinhos da Cidade do Porto, dignos por certo de melhor sorte, com o exclusivo, que no artigo 13.° dá á Companhia, para fiscalizar

que os outros Vinhosd'exportação não estejam adulterados. Oh ! Sr. Presidente, que horrorosos abusos se poderiam cotnmetter com uma arma tão temível! Quantas especulações cornmerciaes por tal arte &e podem inutilizar! Que som m a de Capitães, não ficaria desta sorte paralizada ! E quantas fortunas finalmente não seriam inteiramente arruinadas! Sr. Presidente:: uma tal fiscalização e o maior absurdo, que gê pôde imaginar! Não e menos, do que a decantada Companhia figurar de Juiz ede Parte na mesma Causa, o que repugna a ioda a razão, a toda a justiça , e a toda a moral !

Ainda que prevenido pelo primeiro illustre Orador daquelle lado da Camará acerca cia falta de prévia audiência da Companhia Geral , antes da discussão deste Contracto bilateral, não posso deixar cie a reproduzir neste logar , como outra ra/ão de mais para rejeitar este Projecto.

Supponhamos, Sr. Presidente, que depois de discutido e approvado este Projecto nesta , e na outra Casa, e depois de convertido em Lei, essa Com pá» nhia Gerai não acceita parte cias suas condições, ou exige outros favores , ale'rn dos que lhe consigna o Projecto, não fica perdido lodo <_-se com='com' de='de' depois='depois' casa='casa' obrigações='obrigações' sempenhar='sempenhar' corn='corn' habilitada='habilitada' tempo='tempo' do='do' mais='mais' projecto='projecto' lei='lei' declarar='declarar' único='único' definhado='definhado' rnezes='rnezes' etn='etn' razão='razão' em='em' judicioso='judicioso' sensato='sensato' vã='vã' ao='ao' este='este' eu='eu' as='as' esta='esta' nesta='nesta' melhor='melhor' thesouro='thesouro' mostrar='mostrar' sua='sua' que='que' no='no' podia='podia' uma='uma' d.='d.' aceeitação='aceeitação' prazo='prazo' artigo='artigo' companhia='companhia' gasto='gasto' anterior='anterior' desta='desta' assignado='assignado' por='por' se='se' rejeito='rejeito' para='para' era='era' discussão='discussão' convertesse='convertesse' dois='dois' poupado='poupado' não='não' pois='pois' publico='publico' _='_' gasta='gasta' só='só' ern='ern' preescriptas='preescriptas' a='a' á='á' dinheiro='dinheiro' ser='ser' e='e' aqui='aqui' certo='certo' k='k' teria='teria' nosso='nosso' re-sultado='re-sultado' somma='somma' n='n' o='o' p='p' publicação='publicação' estéril='estéril' objectosctinteresse='objectosctinteresse' baidadamente='baidadamente' qual='qual' da='da' aproveitado='aproveitado' enorme='enorme'>

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Vinhos do Alto Douro; genuinidade, que por si só reclama, no parecer do illustre Orador, o restabelecimento daquella Companhia ! Desapparece portanto o exclusivo de facto das aguas-ardentes do Alto Douro, que parece querer»se inculcar naquelle argumento.

Recorreu depois á gratidão por nós, e pelo Governo, devida á Companhia pelos auxílios, e recursos , que prestou á Causa da Liberdade no tempo do assedio da invicta Cidade do Porto. Ora , Sr. Presidente, ou eu não sei a regra para avaliar a moralidade, e imputação dos acções, ou o illustre Deputado pela Província de Tras-oá-Montes não está bem certo (o que não acredito) dos factos mais notáveis succedidos na Cidade do Porto no tempo daquelle calamitoso assedio, mas de gloriosa recordação! Aliás saberia, que ainda esses sete mil e quinhentos bravos, que compunham* o Exercito Libertador, não tinham saltado nas praias do Mindello, já a Companhia dos Vinhos do Alto Douro tinha abandonado a Cidade do Porto, para se não daixar infectar peia pesie, que estava imrainente sobre aquella Cidade; que tinha levado comsigo todas as preciosidades, e deixado apenas as cousas de impossível , ou de muito difficil conducção, como armazéns, pipas, etc.; que se foi pos-tar na Uegoa , olhando para o Porto, e calculando o dia, e hora, em que aquella Cidade devia ser devorada pelas chamas, e os illustres defensores da Liberdade passados pelo findas espadas, e pelas baionetas da Usurpação; e que a final, se não influi»!, deixou sem opposição pela sua parte lançar o fogo, e devorar pelas chamas os seus armazéns de Vilia Nova, cheios de preciosos Vinhos, que avultavam em milhões de cruzados; e isto com o dafr.nado fim de não prestarem auxilio á Causa da Liberdade!

E saberia finalmente que o Governo que então naquella Cidade dirigia os negócios públicos mui sabia, e legalmente nomeou uma Comrnissão d'Ad-ministrtição dos bens da Companhia alli existentes, composta aquella Commíssão de varões illustres dotados 'de mui nobres sentimentos, e das mais acrisoladas virtudes civicas, os quaes na verdade com os bens administrados da Companhia prestaram muitos, e valiosissirnos serviços para o feliz restabelecimento das Liberdades Pátrias. Ora, Sr. Presidente, estes valiosos serviços prestados por aquella il-luslre Cornmissão d'Administração nas ponderadas circumstancias poderão acarretar sobre a fugitiva Companhia dos Vinhos algum mérito, poderão produzir algurn direito delia para corn os defensores da Liberdade ; ou alguma obrigação de gratidão para corn ella da parle do Governo, e desta Camará? Não certamente.

Mais disse o ijlustre Deputado pela Província de Traz-os-Montes, que era tal o credito da Companhia dos Vinhos , e a necessidade de a restabelecer para o melhoramento do credito dos vinhos, que apesar da abolição do exclusivo das tavernas da Cidade do Porto em 1822 sempre ella continuou agosar de facto daquelle exclusivo.

Sr. Presidente, digo lambem que ou o illustre Deputado ignora a qualidade de vinhos , que pela maior parte se gastam nas tavernas do Porto, e já d'ha muitos annos antes e depois d'abolição daquelle exclusivo; ou quer negar a veracidade dos factos ínais públicos, continuados, e observados acerca da VOL. 3,°—-SETEMBRO —

qualidade do vinho que se consome nas taverna^ d* Cidade do Porto. Sr. Presidente, ainda no tempo da existência daquelle exclusivo para as tavernas do Porto entravam por contrabando vinhos que não eram do Douro ; depois da abolição daquelle exclusivo entraram de toda aparte vinhos em concorrência com os vinhos de consumo do alto Douro, e em todo o tempo houve, e ainda ha tal adulteração nos vinhos daquellas tavernas (geralmente fallando) que só são bebidos por operários, jornaleiros, ofTi-ciaes de officios mecânicos, e pela gente da taverna, •propriamente dita. De sorte que, Sr. Presidente, quando fosse verdadeira a continuação daquelle exclusivo de facto, depois da sua abolição de direito (o que eu nego) não melhoravam as partes da Companhia, que o illustre Preopinante advoga, e muito na verdade peiorava o credito do terreno do Douro que produzisse exclusivamente o vinho que se consome nas tavernas da Cidade do Porto! - Tambern arguiu /grandes intrigas movidas pelos Inglezes. e ainda mesmo na confecção do Tractado de 1810, e grandes somtnas de dinheiro manejadas para se abolir aquella Companhia. Eu, Sr. Presidente, não tenho noticia nem documentos legaes de taes intrigas anteriores ao anno de 1810. E quanto ás que se suppõem manejadas no acto do Traclado de L-8ÍO para nelle se declarar abolida aquella Companhia pelo proveito que d*aqui resultava ao Com-mercio dos Inglezes, não posso deixar de as repel-lir ilesds logo, com a simples reflexão ; que naquel-le tempo o Governo Portuguez estava debaixo da mais submissa tirtella do Governo Militar Inglez, ao qual bastava só mandar inserir naquelle Tractado a abolição da Companhia, para immediatamen-te se subscrever a sua abolição.

Mais se disse, que já os vinhos de Carcavellos , e da Madeira tinham desapparecido do mercado pelo descrédito em quecahirum, pela adulterarão com outros vinhos de inferior qualidade; .que nesta decadência já vão os de Xerez e outros; e finalmente que os do Douro acabarão d'experimentar a mesma sorte que os primeiros, se não se restabelecer a Companhia. Sr. Presidente, e' uma reunião de causas geraes, e de causas especiaes que "tem produzido uma geral revolução no Commercio dos vinhos, as quaes nem eu agora posso ennumerar, nem preciso; por que ahi estão exaradas no Diário desta Camará do anno passado deduzidas com o melhor metho-do, clareza, e authenticidade por alguns illustres Deputados .summamente entendedores da matéria sujeita , e agora muito me magoo de os não ter a meu lado nesta occnsião critica, e arriscada. Mas somente de passagem assevero que se a liberdade do Commercio dos vinhos, e a sua maior isempçâo pos-sivel de direitos e impostos não melhorar aquelle Commercio, debalde se irá procurar esse melhoramento por via de uma Companhia creada pelo Governo; paga pelo Governo; sujeita ao Governo, e com os destinos dos outros Negociantes do vinhos, e doe Lavradores do alto Douro apertados na mão. Eu pelo menos tenho lido nos Jornaes iguaes queixas por parte dos habitantes d'alguns Districtos vinhateiros da França pela falta d'extracção dos seus vinhos, e do abatimento daquelle Comtuereio, e ate agora não lenho noticia que nas Carnaras Legislativas daquelle illustrado Paiz se a pfese n lasse Projecto algurn para .vereação de alguma Companhia com

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m natureza daquella que restabelece o Projecto em discussão.

Por todos estes motivos pois, Sr. Presidente, eu rejeilo in Lirnine o Projecto que se acha em discussão na soa generalidade.

O Sr. Fonseca de Magalhães: — Sr. Presidente, depois do muito que se teoi dito sobre o Projecto em discussão, isto é, sobre a sua generalidade que não consiste no exame de cada um dos seus Artigos, mas no pensamento de todos, e no reconhecimento da necessidade de uma medida auxiliar e protectora, parece-me que pouco resta que dizer. Mão me posso considerar tão feliz como o ilhistre Deputado que acabou de fallar, e que eu ouvi com muita attençâo, o qual com exemplar modéstia principiou por declarar á Camará que mal poderia tra-ctar de um assumpto que n ao tivera tempo de estudar, e comprehender bem ; mas logo se mostrou tão .sabedor e instruído, que se eu me não engano, disse contra o Projecto quanto podia dizer-se. Corn« tudo tão importante e a matéria que uie parece haver o nobre Orador deixado de tocar alguns pontos, que ministram argumentos a favor da admissão do mesmo Projecto, contra o. qual, depois de rac-io-cinios mui subtis, como de homem de grande força fntellectual, e costumado a fallar em publico, con» cluiu o Sr. Deputado votando pela regeição.

Sr. Presidente, não me parece ler sido de absoluta necessidade o examinar minuciosamente todas as causas da extincção cia Companhia ; e disputar sobre as da adulteração do vinho depois de extingo o estabelecimento tão pouco se me affigura muito importante. Quando intentamos .dar a um grande acontecimento uma só causa, erramos : nenhum, ha que não tenha muitas e variadas; e por isso 05 que somente assignalam u rua ou duas, o mais que fazem é disputar; e por muito disputar perdemos ás vezes de vista o principal objecto dos debates, iSr. Presidente, é necessário fazer justiça a todos: eu faço-a como entendo, não posso achar causa effi-ciente e necessária da adulteração dos vinhos do Douro na extincção da Companhia ena 183-1. Direi mais: os princípios que determinaram o Governo a extingui-la não são falsos, são verdadeiros. O Governo adoptava o systerna da maior liberdade corn-merciai, se bem que não tão extensamente como se quiz, e ás vexes quer inculcar; este systema nunca foi taxado de absurdo, o Governo entendeu, se» gundo todas as regras e princípios económicos,-que o interessado na exportação, e consumo de ora género valioso, e COMÍmerciado em tamanha escalia, era quem devia ter mais a peito a conservação da sua puresa e genuinidade; isto tão pouco é absurdo— absurdo seria o contrario; seria Mippôrqueos negociantes e exportadores de vinhos do Douro precisavam da tutella do Governo, ou de uma Companhia para resistirem á tentação de adulterar os seus vinhos para desbarata-los, e perde-los na estima do consumidor. Quando p^la primeira vez se es-estabeleceu a Companhia, confessemos a verdade, não havia as luzes de hoje; e tantos lavradores co-tno cooimerciantes portuguezes estavam em vergonhoso atraso, e realmente precisavam de uma tutella esclarecida : o tempo e o tracto ensinou a todos, ou ao menos devia presumir-se que todos tinham aprendido; mas a ambição sem calculo, a estúpida ambição dos que tudo entendem poder ga-

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ca; e os vinhos da Estremadura vão achando melhor mercado. Eis-aqui como o mal de uns concorre para o bera de outros; corno só se aprende er» rando, ou por si, ou por otitrem. O que digo sobre a probidade, commercial a respeito dos vinhos, digo de todo e qualquer outro ramo. Ainda não ha muito tempo que uma grande escacez de trigos em Inglaterra fez nascer entre nós de novo a exportação desse género : compeou-se bom, teve triuito consumo: repeliram-se encomrnendas, o furor do ganho chamou a fraude, mandou-se péssima fazenda, que succedeu ? parte voltou rejeitada, parte foi desbaratada, perdeu a reputação, e fechou-se-lh« o mercado. Isto que refino do trigo começa a acontecer com o azeite, que vai lambem perdendo a reputação que tinha de ser o mais appropriado para as Fabricas, se não houver boa fé' teremos brevemente acabado o seu consumo, e os azeites de Itália preferidos. E quem terá a culpa d'isto ? .Aiam Smith) ou Baptista Say ? Mas não se entenda que estas considerações que tenho por justas nos dispensam de atteuder á desgraça em que se acham as Províncias vinhalicas do Douro. Devemos acudir-lhes e salva-las. O illustre Orador que fallou em ultimo logar disse que o Governo Pranccz não tinha acudido á estagnação dos vinhos das suas Províncias; e verdade, mas este argumento de comparação écomo quasi todos, que nada provam, e até quasi nunca passam de simples figuras de Ilethorica. Não só se compara vinho com vinho, e azeite com azeite; ás vezes ha mais analogia entre batatas e toucinho. Lá não ha Companhias de vinhos, diz o nobre Deputado, e o seu comm^rcio prospera ; porque ri ao ha de succeder o mesmo entre nós? Mas eu digo: se ern.França não ha Companhias de vinhos, ha as de estrados, de canaes, e outras; e aca?o se'ignora, que algumas destas Companhias tem tido perdas enormes, talvez também por erros de calculo , e ruindade de syst.ema ? que se tem visto obrigadas a recorrer ao Governo pedindo-lhe auxílios; e que os tem recebido? E quem paga estes auxílios? o Cofie da Nação, porque á Nação não convém a perda dos grandes estabelecimentos, nem a ruína de um grande numero de indivíduos. A perda e o ganjio, a prosperidade e a decadência de uma parte do território não fica só nella; comrnueica-se a toda a Nação: isto e também doutrina dos economistas, que todos reconhecem por verdadeira e incontestável, Abstenho-me de demonstrar que a estagnação, e perda do Commercio dos vinhos do Douro e um facto; que este estado do desgraça produz funestos effeilos; que a desesperação os pôde acarretar mais funestos, que é preciso soccorrer não uma classe de industria, não um ceito numero de indivíduos, mas sim duas Províncias pelo menos. Não gosto de de-inorar-me em enargueias de sentimentalismo , que á força de repetições já produzem pouco effeito; • nem eu sou feliz nessas tentativas: falta-me a ins* piraçâo. Apezar disto ouso affirmar que a maior parte dos meus nobres Collegas nesta Casa reconhecem a necessidade de acudir promptamente aos nossos concidadãos do Douro «a a toda a população dos dislrictos vinhateiros. E que mais será necessário para demonstrar essa necessidade de que, o que, aqui disseram os Ministros, Deputados, Mem<_-bros p='p' tão='tão' sabedores='sabedores' commissão='commissão' matéria.='matéria.' da='da'>

Sr. Presidente , o que nós ordinariamentç chá* niamos. Províncias vinhateiras tractou o nobre De* pulado que fallou ern ultimo logar por quatro legoas quadradas de terreno: e já se vê que não fez isto nem para exaggerar a necessidade do auxilio, e de tamanho auxilio, nem para assustar a Nação com a perda desse resumido terreno, mas eii não o medirei agora com o nobre Deputado ; e contento-me de chamar a sua attenção aos mappas apresentados pelo Sr. Felix Pereira, e ás sommas ern que im* portou o conunercio das taes quatro legoas quadradas ; islo .é-t o que demonstra a sua importância. As riquezas, produzidas no Douro vieram para a Nação vivificar não só o Douro, mas todas as nossas Províncias: demonstrar isto será fazer injustiça á inteíligencia dos Membros da Camará. Entenda-se que não venho ser panegyrista dos exclusivos a favor dos quaes pôde prosperar uma parte do Paiz á cusj-ta do resto: não; que eu ainda discrimino o abuso da boa e justa prática: longe de mirn a idéa do exclusivo: esta a não acho eu approvada pelos bons auclores económicos: é velha e reprovada; mas não o é menos a que aqui ouvi enriunciar, de que o beneficio, que se presta, vem a ser para exclusivo proveito da Província a que se dá. Isto, como digo, não e' exacto: antes o alento dado á exportação dos vinhos do Douro chegará desde logo ás aguardentes da Estremadura e da Beira.

Todos sabem, e as estatísticas o provam, que nãa só o Douro não dá a aguardente precisa para a lotação dos seus vinhos, mas lambem que toda a que podem produzir as demais Províncias é pouca para isso. Ninguém ignora que a aguardente do Douro não" pôde concorrer em preço com a da Estremadura e Beira : veja-se o preço porque a Companhia é obrigada a comprar os vinhos da 3.a e 3.a qualidade, e conhecer-se-ha que a sua mais barata aguardente valera se.npre para m

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que se-tíisso nos oçcuparmos, menos tempestuosas, serão nossas discussões; menos política e mais agricultura, estradas, industria; e o Paiz prosperará se o Governo conhecer também os seus deveres, e os cumprir. E certo que o estado excepcional do Douro requer providencias especiaes, que cegamente se não podem applicar a circumstancias differentes: isto reconheceu o nobre Deputado que, declarando estar pouco instruído na matéria, tão habilmente a tractou em seu judicioso discurso.

Não ando tão assustado com a actual estagnação dos Vinhos do Douro, como o illustre Relator da Cornoiissão , que vê em virtude delia já a necessidade de deitar a podôa ás videiras, convertel-as em montões de lenha, e lançar-lhes o fogo para que as cinzas estrumem as terras de pão. O mal de que se queixa o illustre Deputado não só e mal Portuguez; estagnação observa-se em todo o Comroercio, e em todo o Commercio de Vinhos; esta cultura pouco mais poderá eslender-se : as causas d'este inconveniente são muitas, e geraes. Sem fallar nas peculiares com referencia a nós, bebe-se menos Vinho do que se bebia ha ânuos: nas grandes mezas conhece-se a differenca, c as menos opíparas remedam as primeiras: não sei o que succede com as nossas Classes trabalhadoras e jornaleiras: creio que ainda lhes não chegou a sobriedade, nem ha entre nós Associações contra o Vinho, e a favor da Serveja. Hoje faz-se menos uso do Vinho do Porto, posto que ainda, graças ao Ceo, não está banido, nem o virá a ser, porque é reputado medicina!', reputação tão justa, como útil e'conveniente. Mas, torno a dizer , o que acontece nos outros Paizes não nos dispensa de auxiliar o Douro, que o pede e o necessita. Espero ainda que se venha a conhecer que a abstinência do Vinho e damnosa ã saúde, como eu creio, ao menos em certos climas, e em certas idades; e talvez a Medicina venha remediar o mal de que nos ameaça a opinião que urna melancolia contemplativa pretende estabelecer. Já uma opinião Medica , talvez artificiosa, ameaçou o Vinho do Porto:>—veio em nosso ouxiiio outra opinião contraria áquella; e sem duvida a verdadeira; porque o Vinho do Porto usado com regularidade, é ha muitos annos conhecido, como bebida grandemente benéfica.

Perguntou o nobre Deputado se essa estagnação nasce de causas artificiaès, ou de causas naluraes?

Fclix qni potuit reruni cognoscere causas. Bom e examinar se são artificices, ou naluraes; mas esse exame não deve agore occupar-rios muito: existe o mal, ré medi e mo-j o do modo possível. Não podemos esperar os effeitos da acção do tempo , ou antes da necessidade de reconhecer pelo castigo os erros cornmellidos ; porque a necessidade é urgente, e comprehcnde. muitos indivíduos e famílias. Taes são as informações que todos os correios se recebem, e as que eu tenho de homens de grande probidade e conhecimento do assumpto. Todos reclamam medidas de auxilio: dê-se, que esse é o nosso dever, e não nos exponhamos ao risco de íiiales que tragam após de si outros maiores. Se, como já disse, a prosperidade das Províncias do norte do Reino não pôde deixar de estendesse ás outras, igualmente as desgraças d'aquellas, hão de necessariamente focar também a estas.

Pôde ser que a_ Co m missão deixasse de parte me-

lhores medidas do que as que escolheu ; estamos a tempo de remediar um erro , que não provém de vontade nossa; e pedimos aos illustres Deputados que francamente nos offereçam na discussão as suas emendas, .certos de que nenhum interesse ou capricho nos fará resistir aoque parecer mais apropriado.

Discutamos em boa fé': esta questão deve ser debatida. Já me ia causando desgosto não ver um adversário, quando o Sr. Mariz Coelho se apresentou como forte e respeitável Campião pela parle opposta.

Agora eu não posso na ausência do Sr. Relator da Cornmissão, deixar de tomar um pouco a sua defensa. O nobre Deputado o Sr. Mariz argumentou fortemente contra a supposta asserção daquelle cavalheiro, de que o Governo devia ser grato á Companhia velha, pelos serviços, que ella prestara no P^rto á Causa .da Rainha. O nobre Deputado tirou habilmente partido desta opinião assim por elle entendida; e demostrou com muita verdade, qual o patriotismo da Companhia, e o seu amor aoThro-no Constitucional. Pintou os seus Deputados fugi« tivos do Porto, donde levaraai o que puderam; collocou-os no alto de Santa Maria de Aimacave a olhar para baixo, isto e' para a foz do Douro á espera da destruição do Exercito Libertador para se rirem. Tudo isto é certo: a Co m missão creada pelo Governo e' que ministrou ao Regente os fundos da Companhia ; roas o Sr. Relator da Cornmissão mencionou o facto d.o auxilio para provar, que a Companhia não estava em risco de fallir. O facto de que esses fundos nos foram de immenso proveito, não se pôde negar; mas nem o Sr. Relator, nem eu, queremos dizer que lhe deve a Causa mais do qtie os auxílios , que tirou dos seus recursos. Saudades delia não as tenho eu : creio que não podia continuar a existir qual era; porém sem o que a tornava odiosa , e um importante e necessário estabelecimento hoje em dia : e que tem a actual com áquella? Eis-aqui o que eu creio, que quiz dizer o Sr. Relator daCommissão, homem de muitas luzes, e que não considero capaz de vir aqui pedir a estas horas a apotheose da Companhia velha.

Não ha ddvída em confessar, que os homens dessa Companhia tinham grandíssimos interesses vinculados ao Goverrro absoluto, o que não admira, porque os monopólios não prosperam muito á sombra dos Governos Liberaes. A Companhia, cotno qualquer animal, tinha pelo menos o instincto da sua conservação; e em tal caso adorava D. Miguel, e o seu Governo: não lhe quero mal por isso. Deus aviveníe os membros delia, que ainda restam.

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um remédio efficaz aos males do Douro, mas por certo estes serão consideravelmeníe minorados. Com esta esperança voto a favor da acceitação do Projecto. (Apoiados).

O Sr. Presidente:—A Ordem do Dia de ama-nhã eram Commissões pelo Regimento, vejo que a Camará tem desejos de continuar nesta discussão; mas eu peco-lhe, que haja demarcar dia para aquel-les trabalhos, porque não ha nada feito; amanhã

continua esta discussão ; mas decidirá quando quer, que haja estes trabalhos. A Ordem do Dia portanto para amanha e a continuação da de hoje.—Está levantada a Sessão,:—Eram quatro horas emeia da tarde.

O REDACTOR INTERINO ,

FRANCISCO 1ESSA.

N.° 3.

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1842.

Presidência do Sr. Gorjâo Htnriques.

harnada—;- Presentes 72 Srs. Deputados. - Abertura — As 11 horas e 3 quartos.

Acta — Approvada sem discussão. CORRESPONDÊNCIA.

Ministro da Guerra: — Um orneio participando, que relativamente ao Navio Gloria ha reclamações do Ministro de Hespanha, em que pede a sua entrega, e que as ha também do Ministro da Grarn-Brelanha, protestando contra ella, e que achando-se por consequência ainda pendente este negocio, não se pôde por aquelle Ministério dar por ora cabal informação. — Para a Secretaria.

Ministro da F

Um officio:— Do Sr. Deputado Marcelly Pereira, pedindo quairo dias de licença para tractar da sua saúde.— Foi concedida.

Uma Representação: — Da Camará Municipal do Concelho de Santa Cruz de Iliba Tâmega, apresentada pelo Sr. Silva Cabral, em que pede se lhe conceda o Edifício doextincto Convento Be-nedictino na Freguezia de Travanca, para ahi se fazerem as audiências geraes , e o rnunicipio exercer as suas funcções. — A' Commissâo de Fazenda.

Outra:—Da Camará Municipal da Villa da Gollegã, apresentada pelo Sr. Fonseca Magalhães, na qual pede se não conceda o exclusivo das ngoas-.ardentes á Companhia do Douro. — A' Cowmis-sâo Especial dos Pinhos.

Outra:—-Da Camará da Villa do Cartaxo, também apresentada pelo Sr. Fonseca Magalhães, e pedindo o rnesmo, que a antecedente.-—^' mesma Commissâo.

Teve segunda liitura o seguinte:

PARECER. —• A Commissâo dVEstalislica depois de haver examinado com a mais seria , e profunda reflexão as diversas Representações, que ern varias datas tetn feito subir já á presença do Governo ; já ao conhecimento desta Camará os moradores, e VOL, 3.° —SETEMBRO—1842.

Camará de hoje abusivamente denominado Concelho de Albergaria no Districlo Administrativo de Aveiro, em que pedem que ao dito Concelho se conserve a antiga, e verdadeira denominação do Concelho de Páos; vendo que esta, e não a do Concelho de Alboigaria e a denominação, que lhe foi dada pelos Decretos de 6 , e 29 de Novembro de 1836 contra os quaes nenhuma outra legislação apparece , que os possa revogar a não ser a -Portaria de 31 de Dezembro do referido anno, que com quanto promulgada em tempos dictatoriaes não pôde ter o effeito de annullar o disposto nos supracitados Decretos; é por isso de parecer, que a esta Camará não pertence legislar sobre o assumpto, mas sim devolver as supracitadas Representações ao 'Ministério competente a fim , de que fazendo dar execução , ao que se acha determinado nos referidos Decretos de f>, e 29 de Novembro expçça a tal respeito as ordens necessárias ao Governador Civil do Districto respectivo. Sala das Sessões da Camará em 2 de Setembro de 1842.— Presidente, João Baptista da Silva Lopes, Manoel Lobo de Mesquita Gavião , João Pedro (V Almeida Pes-sanha, José Cardoso Braga, A. L. da Costa Pereira de Vilhena.

O Sr. Presidente: — Este Parecer conclne : — que seja remettidas ao Governo as Representações, que houveram a este respeito, por consequência pare-ce-rne , que não haverá duvida em o ápprovar já.

O Sr. Silva Cabral: — O Parecer parece-me, que diz mais alguma cousa do que isso; elle diz que uma denominação, que se deu ao Concelho de Albergaria, era errada, porque as Leis anteriores chamaram aquelle Concelho, Concelho de Páos, e não de Albergaria, uma Portaria porém transtornou essa denominação; e pois um erro de denominação , mas este erro Jfve ser emendado pelo Governo ; ora a denominação dos Concelhos vem re-fetida na Reforma Judiciaria, e Administrativa, e é nesse sentido , que a Commissâo de Estatística diz, que se deve mudar essa denominação, e restituir a anterior ao Decreto de 1836 , visto que uma Portaria não podia derogar essa denomi* nação; portanto o Parecer contem mais alguma cousa, do que remetter as Representações.

O Sr. Presidente: — Eu disse isso mesmo, porque remettendo-se ao Governo era para todos os effei-tos necessários.

i\ão havendo quem mais pedisse a palavra, foi »> Parecer posto á votação e approvado.

O Sr. Miranda: — (Sobre a ordem), Sr. Presidente, ha dias tive a honra de pedir a V. Ex.%