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gnidade ; nias ouvi que se tinha pedido para fechar a discussão a um Membro da Maioria da Camará, que não é já a primeira vez que faz no Parlamento este ex.cellenle e bello officio, a que me parece que devo objectar que desta o não'empregou em credito do Partido, a que justamente pertence, nem em credito do próprio Governo,

O Sr. Presidente: — Vou consultar a Camará sobre o Requerimento do Sr.'Cabrita , visto haver j-á numero legal na Sala.

Julgou-se discutida a matéria.

Ò Sr. José Estevão : — Votação nominal. (Apoiados.) „ ..

O Sr. Fausiino da Gama: — E para pedir que a votação soja nominal..

• A Camará decidiu afirmativamente.

Q Sr. Ministro dói Negócios Estrangeiros: —.Sr.' Presidente', eu não digo nada sobre este objecto, mas o Projecto não tem mais que uma idéa , e a discussão versou cm todos os seus pontos.

O Sr. Presidente:—-A discussão versou na gene-r-alidade; vai por tanto proccder-se á votação.

(O Sr. Secretario Peixoto procedeu á chamada e) .Disseram approvo — os Srs. A. A. da Silveira Pinto, A. B; da Costa Cabral , A. B. da Silva Cabral, A. C. Coelho de Campos, A. D. rFAze-yedo, A. E. C. de Sá Brandão, A.'F. da S, Cunha Leite, A,. J. L. Alheira, A. M. Freire Telles, A.'P. de Carvalho, A. R. d'O. Lopes Branco, A,. V. Peixoto, B. de Campanhã, B. de For aos de Algbdres, 13. de Tilheiras, B. C. de G. P. Corte Real', B. Gorjão Henriques, B. de L." Teixeira de Aguilar, C. J. de Moraes, C. Bento da Silva, D. A. Palmeiro Pinto, D. T. Pinto de Lemos, D, M. Pereira de Barros, F. de S. Gualberto Lopes, F, Pereira "de Magalhães, F. da F. M. Sola, F. R. P, Ferraz,, F. A. F, da S. Ferrão, F. A, da S. Cabrita, F. C. Mcredia, F. C. de Mendonça, F, Gomes de Carvalho, F. da M. dos II, Anries de Carvalho, F. d'A. Faro e Noronha, J.. d'A. Brandão e Sousa, J. B. da Silva Lopes, J. da Costa Carvalho, J. E. da C. Faria e Silva, J. F. dos S.. Silva Júnior, J. M. F', do Amaral, J. P. d'Al-meida Pessanha , J. R. da Costa Cabral, J.. T. d'Azevedo Lemos, XJ. de 'Vasconcellos c Sá, J, J. da C. e Simas, J. J. Falcão, J. Vieira .de Magalhães, J. A. de Mariz Coelho, J. A. M. de Sou-

sã e Azevedo, J. C. Braga, J. C. Feyo, J. F. de Castilho, J. H. de Figueiredo, J. I. de Sousa Albuquerque, J. J, d'A. Moura Coutinho, J. J. Gomes de Castro, J. J. de Queíroga , J. M. Crispi-niano da Fonseca, D. J. M. Corrêa de Lacerda, J. M. Grande, J. M. R. Vieira de Castro, J. P. Freire, J. R. Pereira de Figueiredo, L. d'A. Menezes e Vascòncelios, L. V. d'Affonseca , M. J. da Costa, M. J. Gomes da Costa Júnior, M. L. Pereira Rebello, M, P. S. Vaz Preto, TVJ. Barreto Feyo, V. F. de Novaes.

Disseram rejeito —os Srs. A. C. Padieco, A. J. d'Avila, B. de Chahceileiros, B. M. d'O. Borges, B. Peres da Silva, C. M. Roma, C. de Sousa Ca-navarro,"Faustino da Gama, F. de P. A. Ottolini, J. D. d'Azevedo, J. A. de Aguiar, J. P. Celestino Soares, J. Alexandre de Campos, J. E. Coelho de Magalhães, J. G. da Silva Sanches, L. da S. Moissinho d'Albuquerquè, M. J; C. Casleí-Bran-co, M. L. de Mesquita Gavião, R. de C. M.ene-zes Pilta, R. da Fonseca Magalhães, Sjlvestre Pinheiro Ferreira.

Appronoii-sc o Projecto por 71 votos contra 21.

O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia de amanhã e este Projecto na especialidade — se a Camará assim o determina. (Uma voz:—-Não pôde deixar de ser.) O não poder pôde ; porque o Regimento manda, que a discussão da especialidade não carece senão Vrçs dias depois de terminada a generalidade. (Apoiados.) Depois ha de entrar em discussão o P rojei;! o N..° 3 L

O Sr. Ministro do Reino: — O Governo pede a urgência deste negocio, e pede á Camará que haja de continuar amanhã na discussão delle.

O Sr. Silva Sanc/ies:—Não me opponho a que este Projecto continue amanhã na especialidade; mas o que desejo e que se salve o Regimento, e por isso desejava que V. Ex.a perguntasse á Camará r— se dispensava o Regimento, bem entendido para este caso.

O Sr. Presidente: — Por isso e que eu disse — se a Camará não entendia o contrario. 1 A Ordem do Dia para amanhã , a que está dada. Está levantada a Cessão. — Eram cinco horas da tarde. ' - '. • ;

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO Z.SSSA.

Presidência do Sr. Gorjae -H enriques.

'hamada —.Presentes-73 Srs. Deputados. -

Abertura — Aos três quartos de hora .depois do ii>cio dia.

~dcta— Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

1." Um O fjlcio do Ministério'da Fazenda- — Acompanhando a remessa de vários documentos ^exigidos polo Sr. Pereira de Mello eo-iri relação á es]>ecio de moeda , em que devem ser pagas á Fazenda as dividas ^provenientes de Decima de Juros. — A* Secretaria.. "

.3..° Outro domesmo Ministério : — Acompanhan-

do os esclarecimentos exigidos pelo Sr. César de Vasconcellos acerca da quantidade de vinho produ-zi-do nas Provincias do* Minho, Traz-os-Monles, e na Bairrada. — A* Secretaria,

3.° Outro do mesmo Ministério : — Acompanhando a remessa de vários documentos exigidos pe-Io Srs. Ávila, Gavião, Albano, e.Simas.— Teve-igual destino. .

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. J2.a Outra: *— Apresentada pelo Sr. João Bernardo de Sousa,.'por parte da Camará Municipal de Fronteira, etn que pede a Cerca e Convento de Santo António exlramuros. —- Ao Governo.

3.a Outra: — Apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, por parte d«í Gomaraxde Portalegre que reclama, contra o monopólio das saboarias. — A* Commínsão de Fazenda.

ê.a Outra: — Apresentada pelo Sr. Celestino, por parte de vários Officiaes da Armada, qne pedem a rejeição do pedido dos OíTiciaes a quem faliam os estudos. — //' Co-rn rnis'são de Marinha. '- O «SV. Teixeira de Moraes mandou para a Mesa a'seguinte

DECLARAÇÃO DEVOTO. — Declaro que se estivesse presente quando na Sessão de hontem se votou sobre a generalidade do Projecto n." 30, votaria pela . sua'adopção, e o approvaria. Sala da Camará dos Senhores Deputados, 25 de Fevereiro de 1813.— Teixeira de Moraes.

Igual declaração enviaram para {i Jlfesa os-Srs. Joaquim Bento Pereira, e Francisco de Paula Risques do Rio. ,

SEGUNDAS LEITURAS. '

" RELATÓRIO.—Senhores: —Não podendo ser in- " sensível aos males que pesam sobre os habitantes do Douro ; e na qualidade de seu Procurador, tenho rigoroso dever de apresentar a esta Gamara

O '

quacsquer medidas conducentes a minorar seus sofiVi-m e n tos.

O estado de penúria em que se'acharn Iodos aquel-les povos situados n'um solo, que a natureza destinara só para vinho, e' já bem conhecido por esta Gamara ; por isso elles lêem o direito a esperar do seu patriotismo, a approvação d'utna medida que lenho a honra de vos propor.

PROJECTO DE LEI. — Artigo 1.° .Ficam desde já suspensas todas as execuções de Fazenda , e as que tiverem força delias, nos Concelhos vinhateiros de ambas as margens do Rio Douro.

Art. 2.° Esta suspensão acabará só passado um anno, n contar do dia em que a nova Companhia 'de Vinhos se organisar definitivamente,'e der prln» cipio ás suas operações cornrnerciaes.

Art. 3.° O'Governo , sobre informe dos respectivos Governadores Civis, decretará quaes são os Concelhos vinhateiros, que, achando-se fora da-dernarcação da antiga Companhia, devem coimado gosar dos benefícios desta Lei, por não terem outra producção.

Art. 4.° Ficarn revogadas as disposições em contrario, c

Sala das Sessões, em 17 de Fevereiro de 1843. — O Deputado por Traz os-Montes, António Al-, vês Martins.

O Sr. frieira de Magalhães: — Parece-me que isto e um objecto privativo de Administração Publica; e então creio- que deve-ir a essa Gotnmissão , ouvindo depois a de Fazendaj

O Sr. Presidente:— Parece-me que deve ir á de Legislação.

-O Orador:—Eu entendo que e' necessário primeiramente consultar a Carmira- sobre se adrnit.te isso á discussão ; .porque sem essa previa admissão hão ha Togar de controverter, a qual das Cominis-soes ha de ir. .

O Sr. Presidente: —-O.costume é consultar-se'a*1 VOL 2,°—FEVEREIRO—1843.

Gamara, se ha de ser admiftido á discussão, para o fim especial.de ser remettido á Cornmissão corn^ petente, e de ser impresso.

O Orador:>—Como uma questão e' separada dá outra, eu julgo escusado tractar da Commissào a que deve ir sem a Gamara decidir sé deve ou lião ser admiltido. á discussão.

O Sr. Ministro do Reino: — Tem havido exemplos de na occasiâo em quê se tracta da segunda leitura, s?r o Projecto logo rejeitado ; rnas também pôde ser admittido, e e o que regularmente acontece: todavia a Camará pôde logo na'primeira leitura rejeitar o Projecto, quando julgtie quê elle não 'está nas circumstanciàs de ser admiltido.

O Sr. Presidente : —^ Eu proponho, se a Camará admitte á discussão o Projecto do Sr. Deputa, do, para ser mandado á Commissâo competente; A Gamara'pôde dizer, admitto-O ou não oadmittoj está rejeitado OU não rejeitado.

O Sr. Mousinho de Albuquerque : — Sr. P t è? U dente, visto que se tracta agora de votar, se este Projecto pôde ser ou não admittido á discussã'», direi algumas palavras a esst; respeito.

Parece-me que este Projecto fposto que as inten-

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çõí-s do seu auetor sejam beneficiar aqufHa parte do território que elle diz, e todos sabemos, acaba de bofifrer em virtude dascheas) não pôde ser admittido. (Apoiados). E' uma verdade qucsoffreu, mas todos os outros territórios, nas mesmas circumstanciàs soffreram pela invasão das aguas,, e ainda ha pouco a Cidade do Funchal, na Ifha da Madeira teve a mesma sorte, -e por ventura seguiu-se então um melhodo sernilhante a este? Não se seguiu; Entendo, por consequência, que este Projecto nem pôde ser adcniíf.ido á discussão. (Apoiados). Mas. se se julgar preciso ouvir nisto a Cornmissâo de Fazenda, seja também ouvida a de Administração Publica, á qua! pertence comparar o estado desse Paiz com o de todos os outros Diitrictos do Reino.

O Sr. José Estevão: — As minhas'.observações . eram sobre todos o» ínconvíMnentos políticos. .*• ( fozes : — Todos, todos). Eu queria l imitar-me só a esta parte — todos os inconvenientes políticos, que resultariam' deste Projecto. Agora ern quanto ao merecimento do assumpto, parece-me'que nós não nos podemos occupar disto (Apoiados)j porque seria relaxarmos todos os vínculos easencia.es do Governo, isto é urn meio de anarcliia de nova espè-cio, que está desconhecido : aaharcliia physica das chuvas, e das trovoadas, de'que não ha memória no mundo moral. (Riso).

O Sr. Secretário Peixoto: — Devo di/er á Ca* mara,-que a Mesa fez o que 'o Regimento ordena. O Regimento diz que qualquer Projecto offerecido deve'ter primeira', e segunda leitura, e nesta occa-^ sião cônsul t a-rse a Gamara su o admitte á discus^ são, para ser enviado a uma Comrnis-áão. Ora sobro a Commissâo a que deve ir, e não sobre o merecimento do Projecto e qu^ pôde, e deve haver discussão.

O Sr. 'Presidente: — A Camará pôde por uma votação, na forma do Regimento admitli-lo ou rejeita-lo in timine: eslá nas circ«mstancias"de."o fazer , mesmo sem discussão de qualidade alguma/

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acaba de dizer: isto e', para que sé consultasse a Camará se a.drniUia ou não Q Projecto.

Foi rejeitado,

O Sr. Presidente: — Terminou á questão.

Q Sr. . Ives Martins:—-K então que sedecidiu?

O Sr. Presidente :—Que estava rejeitado. .

O Sr. silves Martins: — Eu nem ouvi o Reque-í rimento para isso. /

O Sr. Miranda: — Eu pedi ao Sr. P.residente , que consultasse a Camará , s,e adrnittia ou não ó seu JProjecto.

O Sr. silves Martins: —? ( Para explicação). Eu o que noto é que de tantos Projectos, que se tem aqui apresentado neste sentido, só este tivesse a' desgraça de soffrer uma rejeição in livnine. Agora eu estou persuadido (e eis aonlo,.satisfaço-á explicação) que n providencia reclamada nesse Projecto não é relativa só ao facto procedente da chea, que actualmente existe no Douro, mas é também para providenciar a outros males produzidos por outras .causas,: e tanto isto é assim, que no momento em que eu mandava ô meu Projecto para a Mesa, o Sr. Procurador Gera! da Fazenda me disse, que parte do que eu exigia, estava já providenciado pelo Tbesouro. E até eu tencionava, depois de pedir algumas explicações ao Sr. Ferrão relativamente ás providencias que estavam dadas, e que1 eu rccla-^ iríava, retirar o Projecto; rnas a Camará preve-niu-ine rejeitando-o logo in limine, sern atíender ao merecimento delle, nem ouvir-me para, saber ò que eu, deseja vá,

.O Sr. Presidente : ~ A, Camará rejeitou in limi* nC) estando já inteirada do rnerecim.ento do Projer cto peias leituras que delle se lêem feito.

O Sr. Jllves Marfins:—Os meus desejos eram que se,providenciasse sobre os vexames que estão soffréndô aqueiles Povos. O-Sr. Procurador da Fazenda depois me disse 'que estavam providenciadas algumas destas medidas que eu reclamava: por conseguinte estou satisfeito. ,

-.Estando na Mesa., para sé ler, á ultima redacção .do Projecto A7." 6 feita peia Comniissâç .Especial dos fuinhos, antecedeu á sua leitura a. do Pa* recer da mesma Commissão sobre a. Proposta do Sr. Vieira, de Magalhães, terminada a .qual dtKse

O Sr. Presidente : —- A' Commissãô Especial dos yinhqs não. reservou .na ultima redacção (.como me" parece ter sido a idea da Camará quando votou') o Parecer sobre a Proposta do Sr. \7ieira de Magalhães; rnas dei> sobre ella um Parecer ern separado. Por tanto eu consulto a Camará se quer oceupar-se desíe Parecer, primeiro ou antes" de passar á leitura-da Lei, ou sé quer que se imprima para entrar em discussão (Apoiadosj, ;

O Sr. Agostinho Líbano': —r Sr. Presidente, eu convenho que se imprima, ^mas com urgência,' pá- ' rã tractarmOs este negocio com aquella reflexão que merece; e mesmo podemos aproveitar os dias de des-canco que vamos a ter. E concluo fazendo este mês-' mo Requerimento a V. Ex.a .

Ô Sr. Pereira de Magalhâes: — Sr.- Presidente, isso e' .um o-bjecto tão simples que não merece a pé.- -na mandar-se imprimir ; e mesmo porque" nos fará agora retardar a approvaçãó do Projecto quê já está redigido, e sobre a Mesa para .sé ler na sua ultima redacção. J^ão deve pois a Proposta impedir es-|a leitura; porque se a mesma Proposta for rejeita-:

da, fica ò Projecto tal qual está, e.se se approvar introduz-se nelle: è assim não perdíamos tempo. Posso asseverar, que o Projecto está.redijido no sentido do que aqui se venceu : e corno a Comtnissão' deu também o seu Parecer sobre a Proposta do Sr. Vieira de Magalhães, pôde tudo já entrai ern disV cussão sem perdermos, o tempo que nos é tão precioso. ' . . O Sr. Silva Sancfiês : —- Sr. Presidente5, a Propôs-' _ta quê acaba cie. ser lida na Mesa, apezar da simplicidade que lhe achou o illustre Deputado, não é cousa dê que eu tenha conhecimento; e não sei por tanto se'a hei de approvar ou rejeitar. Nem me parece que, embora muito fácil para o Sr. Deputado, seja es,te um objecto de tão"pequena irnpprtancia que se podesse votar sem sabermqs que relação immedia-ta. ella pôde ter com a Lei. K como essa relação pode desenvolver-se na discussão: não podendo aliás a demora de quatro dias ser tão prejudicial ao Proje-, cto dos vinhos, que não fique bem compensada com a .eirçumstanci.a de nós votarmos cotn conhecimento -de causa, eu pediria que nestes quatro dias a Proposta fosse'impressa.'

O Sr. Pereira.de Magalhães:—Sr''. Presidente, quando eu disse que a. Proposta, era simples, 'eferi-me á quantidade da matéria, porque contem urn só e pequeno Artigo-: rnas fallando morajmeníé, digo que e importantíssima.- E nem podia eu deixar de o pensar assim:..por quanto aquelSa Propo-ta tende a nada rnenos do que a obrigar a Companhia a queimar os seus vinhos. Agora ern quanto á sua matéria, repito que é simples, porque contém cíuas ou três palavras; sem que outro tanto se possa dizer do Projecto original que contém muitos Artigos, muitos' pensamentos, e muitas idéas. Em consequência, disso dizia eu, que pedíamos -prescindir da sua'im-! pressão.' . \ • , '

. O Sr. Fieira de Magalhães: — Sr/ Presidente',, quando eu apresentei essa Proposta, o iiltistr.e Re-; lator da Commissão dos Vi;nhos^3isse que ella era muito importante, é pediu que fosse remettidâ á Commissão:". más >gora que a. illustre Commissão1' apresentou o seu Parecer, não estando por certo a' Camará preparada para a discussão do objecto, já a. minha Proposta e muito simples,' e pôde entrar em discussão: de modo que a matéria era rnuito dif-ficil quando eu a apresentei, c hoje "é muito fácil quando a Gamara q-uer julgar do seu merecimento, e ver é examinar a fundo ó Parecer da-Com missão; não se podendo saber corno a mesma illustre Corn-' missão quer que a Camará ,' sern conhecimento de' causa, forme o seu júizo sobre a .inconveniência ou -conveniência da minha Proposta.

Sr. Presidente, o objecto deve ser considerado pe-^ Ia Camará: é" necessário que ella pese e avalio as' razões que teve a illustre Commissão para dar o seu Parecer, isto é, s'e a matéria é muito simples, co-v mo diz agora, o\i de alguma importância, corno da outra vez disse o illustre Rcialof. Para isto e preci-' só que o Parecer.seja impresso a fnn de maduramente ser discutido. '

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a Camará ia já entrar na discussão da sua Proposta^ é, por consequência, na dos Addiiamentos que a Ooramissão, auctonsada pela Camará, fez ao Projecto original. Ora sendo as-sun , tmha lambem en= tendido o Sr. Felix Pereira que não era necess.aria á impressão\ nem da Proposta, do nobre Deputado, nem do Parecer que -A "Comrnissão deu sobre elia ; mas isto não quer dizer que a Proposta' 'é pouco iiiVpoElaníe , n ern q u.e a Carsíara voSe sol>re o Pare-èer tia Comnsissão sem a ouvir; é o contrario: dado o caso que devesse entrar desde já em discussão o resto do Projecto N.° 6, isto é, os Addiíàme.ntos que a Com missão lhe fez', não havia.inconveniente nenhum em se lerem, exáminando-sé ao mesmo tempo o Parecer que a Commissão deu sobre a Proposta. Eis-aqui pois o que o nobre Deputado disse, sem querer por maneira alguma taxar de pouco importante', a inocão do nobre Deputado o Sr. Vieira "de "Magalhães , nem querer que Á Gamara, votasse. sobre í» Parecer sem ter todo o conhecimento de -caysa. Neiri por .se dizer que a questão era simples se podia eníènder que a Proposta íoss.e inconveniente,' ò ú deficiente, porquê uma cousa é Ser o negocio importante, e outra o ser diffieil,, havendo negócios de primeira intuição è simples, sem que essa simplicidade com tudo diminua" em nada a sua impor* táncia. Pirei pois que se o. nobre Deputado atterí-desse bem ao quê disse o Sn Pereira de Maga-lbães, havia de fazer-lhe a devida justiça de persuàd.ir-sè que e!le, .longe de considerar de pouco importante. á Proposta, ou o seu digno áuclor { pelo contrario pediu que se lesse'e se discutisse; .julgando ao-mês* rno tempo que não era difficil o avaliar a Camará, para votar', a matéria importante da Proposta.'

Porém como se não discute hoje, então 'e muito conveniente que seja impresso lodo o. Parecer da Cdminissão, para que á Gamara possa votar neste objecto simples, ma-s importante, coiii p!éno conhecimento de causa; Peço pois, com accordq de todos os Membros d ri Couniiissão', que sejam impressos^ tanto os* Additamentos ao Projecto, como o Parecer sobre a Proposta do Sc. Vieira de Magalhães , podendo ti impressão ier legar para.Segunda feira.

O Sr; Presidente•: —- Eu entendo,^-,'que 'seria bastante imprimir-se" a Proposta do Sr. Vieira de Magalhães para poder entrar em, discussão logo depois dê impressa, visto que a sua matéria1 é digna, dê consideração ; vou por tanto propor esta clausula'*

O" Sr: Fonseca Magalhães : — Sr. .Presidente, não' s"e pôde considerar d Projecto N.8 6 só pela ultima redacção': ha, mais alguma cousa; Ppr auctoris'açãd -da Gamara á Commissão addiçiqnou.ííhe algumas clausulas, sendo a ultima redacção até ao A.rt;, 9.° simplesmente. Ora nós não-queremos surprehender a Gamara; e desejamos haja-elia'de entender, que a Commissão lia de considerar com todo o escrúpulo, .todos Os Objectos'que forem dignos de consideração;

O Sr; Presidente: — Quando eu disse que-era a jíltirría redacção ,; não foi como opinião minha, rrias. sim. do 8i\ Deputado que acabou de faltar. Por isso nada disse que não tivesse relação" com o. mtídd de , propor.

O Sr; fieira de Magalhães: ^- Era unicamente para pedir a V- Ex;a que convidasse a illustre-Com-rnissão para tomar ern consideração esses A'd dita-íneritos.

f^ozcs; — Já sé convidou.'

O Orador:—Eíitãp está prevenido c» meu -pé-* didd. ' . ' . " . .

Agora tenho oiitra-Cousa a1 pedir, e e' que aléra dos Àdditamentos se én-viem'. á Conimissão1 todos os papeis relativoV.a esta ma ter j a," taes como Substituições , Emendas, e .... - : . - f^ozes: -^ Já foram enviados:

X) Orador:—-Bem', está tiido prevenido. Esta minha exigência tinha por fim mostrar o desejo de que á Gamara tenha todo o conhecimento da matéria., para que elia-na. ultima redacção vote com conhecimento de causa; " .

, O Sr. Prásidéríte\: —- Devo dizer ao Sr.' Deputaf do que á'Gamara decidiu que todos aquelles.artigos que estavam por votar,, assim como todos os papeis relativos a 'este objecto, voltassem á Commissão para ellti os pôf em harmonia com o vencido. Portanto parece-.rne que- o melhor será imprimir-sc tudo d.esde aquelles artigos já. votados.

O Sr. J, Dias dê Àt.ecedo: -—Sr. Presidente, eii creio complctamente que o.desejo do Sr. Deputado, e as intenções da Gamara são Votar este e todos os objectos com. conhecimento, de causa.. Mas como» 03 Additorâentos e Substituições tem urna doutrina rríuU to conforme com á do Projecío, já vencida, já ap.-provadaj è já impressa no Diário do Governo, desejaria .ea que.s.e-imprimiss.é. no Diário .do Governo o Projecto quê foi man.dado agora para a Mesa érn ultima redacção, e que contem todos os Àdditamentos ; para que cqmpara.fído-se com o outro que já ti? nhã sido approvado em Setembro ate o Art.. 14, nos servisse tudo na di-scussão; ficando assim satisfeito Õ -desejo do nobre Deputado.- . .

O Sr; f residente: — O nobre Deputado o qu0 quer é que seja impressa' no Diário.do Governo, a ultima redacção apresentada pela Coirjmissão, para que péla sua leitura se po.ssa conhecer se estão fielmente nèlla introduzidas . todas as provisões que a Gamara votou, e os Àdditamentos cjue foram maru dados para a Mesa,

O Sr. Mansinho (V Albuquerque : — Sr. Pí'es'den-íe, eçir primeiro logár ,já a Camará decidiu que s>-' impriipisse psse .novo Parecer: 9o'bfe isto r,ã'o líâ questão. Gr.a V. Ex.a níio ignora que qiiando h discussão desta Lei sobre os vinhos chegou ao Art. 14

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mais foi tudo votado. O que fez agora a Gamara? Redigiu o.Projecto com estas alterações que já tinham'sido app.f ovadas,- e accrescentoú outras de irovo: ora entendido o Projecto tal qual está, este comprehende tudo: ahi estão os .Additamentos já approvados, ahi estão as alterações que,a Commis-são fez de novo: nem, depois de approvado o Art. 14, a Commissão' fez. mais se não alterar as datas e os lermos que já não podiam ter logar ; como por exemplo, principiar a Companhia a receber os lâO , contos em Janeiro ; por exemplo, a-obrigação da feira .em 1843, isto é o que foi alterado. K eis-ahi corno o Additamento do .nobre Deputado não altera de modo algum as formulas do Projecto , que a Commissão de novo offerece, ,,

O Sr. Presidente: — A impressão'do Projecto ultimamente redigido não prejudica a Proposta do Sr. Vieira 'de Magalhães; e por isso"proponho se a impressão do. Projecto hade ser tal qual elle-está.

f^chceu-se pelaofftrmaíiva. e' ' - -

O-Sr. Ministro do,Reino:—É .para-ler a seguinte Proposta de L é K ' .

RELATÓRIO.-^—Senhores:—-Porduas vezes, e por duas diversas Administrações tem sido reclamada TieslaCasa, como. providencia essencial para o bom andamento dos Negócios Públicos, a creação de -um Corpo Superior Administrativo, que sirva de auxiliar ao Governo, e a cujo cargo esteja a decisão do Contencioso Administrativo ern ultima Instancia.

Diversas causas, que ocioso e'enumerar,, não-per-"miuiram que se sa&isfVzesse então a esta necessidade publica; mas depois da Restauração da Carta Cons-tit.ucional sirnplicaram-se sobre maneira as questões relativas áquelle Corpo. ,- . -

• . O Conselho, d1 listado da Carta e' o Corpo, que -pela elevada posição que occupa na nossa organização social, e pelas eminentes capacidades de que -naturalmente é composto, reúne as melhores con-< diyões para preencher ambos aqueiies íins.

Mas para isto se conseguir e indispensável dar ÍIQ Conselho, d'Estado organisação adequada ao desempenho das funcções que' lhe são comfnettidas, já corno Conselheiros da Coroa, já como Juizes na Ordem Administrativa.

O Governo'tem a honra de trazer ao vosso co-/nliecimento o Plano que julga dever adoptar-se para a orgáriisação do Conselho d'E$tado ; e .confia que ~u Camará não duvidará de o auctorisar a pô-!o desde já em pratica, altenta a urgência da medida.

Para que a Camará possa formar idea desta urgência bastará ponderar que .exercendo actualmente os Conselhos d'e Dislricto inuitâs'.e importantes; attri-buições em matéria contenciosa,'e dando o Código Administrativo recurso das decisões cios Conselhos •de Districlo para o Conselho d'Estádo, aelia-se de facto paralisado o curso da Justiça Administrativa •por'falta da orgànisaeão do Conselho d'Eslado. .

Por estas razões,- por tanto, o Govern.o vem propor-vos a seguinte -•• ^ \

PROPOSTA DE LEI. — Artigo l.~° vE auetorisado o Governo a organisar o Conselho d'Eâlado segun* do o Plano por elle apresentado, e que-fica fazendo paríe da presente Lei.

A'rt. 2.° O Governo dará conta ás Cortes na primeira Sessão Ordinária do uso que houver feito da presente âuclorisação., e dos seus resultados.

Ari. 3.° Fica revogada toda a Legislação cm contrario.

Secretaria d'Es lado dos Negócios do Reino 2é de Fevereiro de 1843.— Anionio Bernardo daCosta

Cabral. -'* '

Plano de orgànisação do Conselho d1 Estado.

TITULO I. Da composição do Conselho d* Es lado.

Artigo 1.° O Conselho d'Estado compõe-se de doze Conselheiros d'Estadoeffectivos ; e deseisCon-selheiros d'Estado extraordinários. *

§. 1." Haverá urn Secretario Geral do Conselho d'Estado. ^ ,

§. 2.° Haverá igualmente junto ao Conselho d'Estado ate' desoito praticantes com a denominação d'Ouvidores.

Art. 2." O Príncipe Real, e os demais Príncipes da Casa Reaí que nos termos do Ari, 112.° da Carta-Constitucional, vierem a pertencer ao Conse* lho d'Estado não são contados para perfazer o numero, dos Conselheiros d'Estado designado no Arti» go antecedente.

Art. 3.° Os Ministros e Secretários d'Estado effeclivos podem assistir às Sessões do Conselho de Estado, e discutir os negócios, mas não poderão votar, salvo se forem Conselheiros d'Estado.

An, 4.° O Conselho cTlisiado e presidido pelo Rei.

" §. único. Na ausência" do Rei o Conselho d'Es« lado e presidido pelo^mais anligo 'dos dou» Piesi-dentes das Secções , de que adiante se Irada. "" Art. 5." Para ser nomeatlo Conselheiro.d'-Esta-do requer-se:—• 1.° ter 35 aunos com pj «i tos -; —2.° ser distinclo por talentos e provada capacidade na gerência dos Negócios públicos ern "algum logar superior do Estado- ,

' '•§. Único. Os. estrangeiros posto que miltirálisa* dos, não podern ser Conselheiros d*Hot^do*

Art. 6.° A nomeação dos Conselheiros dVEatado e feita por Decreto Real^ expedido pela Secretaria d'Eslado dos Negócios do. Reino, e 'communicadá por Carla Regia. •

Ari. 7'.° O Cargo de Conselheiro d'Estado effe-clivo e' vitalício.

Art. 8.° Para ser .nomeado Ouvidor junto ao Conselho d'Estado requer-se:

1.° Ser Bacharel formado, ou tfjr o Curso completo "da Escola Poiytechnica de Lisboa, ou.ter o gráo'de Doutor 'por alguma Universidade--Eatiati-'geira.. -• , •' . , • - '

S.° Apresentar informações legaes de bom comportamento moral, e civil.

3,° Ser.julgado admissível por uma Commissão Especial nomeada pelo Ministério do Reino.

§. 1.° Esta Commissão será convocada todos os annos em' época fixa, e procederá publicamente ao exame dos Candidatos. _,

§. 2.° .O exame .versará sobre o Direifo Administrativo, e sobre as mais matérias que forem designadas e

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Ires annos de serviço junto ao Conselho, não poderão ser demittidos senão por Decreto 'especial.'

Art. 10.° O Ouvidor que recusar quaesquer fane-coes Administrativas permanentes o'u temporárias, que lhe forem encarregadas, será riscado da pauta.

§. Único. O serviço dos Ouvidores é regulado por Decreto do Rei.

Art. 11.° Assim os Conselheiros d' Estado effeeti-vos, corno os Ouvidores podem ser nomeados para "exercer quíiesquêr funcções Publicas fora do Conselho, e tomarão neste caso, e era quanto essas func-çôe& durarem o titulo de Conselheiros d'Estado, ou . Ouvidores em Com missão. , -

§. Único. Exceptuam-se os Conselheiros de Estado pertencentes á Secção do Contencioso, os quaesv não poderão em caso algum ser em pregados enrser-viço fora do Conselho. _ .

, Art. 12.° Os Membros das duas Câmaras, e os Empregados encarregados da Direcção de qualquer Repartição Central do Estado, podem ser chamados por Decreto especial a tomar parte nas discussões d o Conselho d' Estado.

§. Único. Esta partjlha nos trabalhos do Conselho ou seja temporária ou permanente, não confere titulo a!gurn,Ae cessa ern todo o caso com a resolução, ou discussão-do assumpto que a motivou.

.Art. 13.° O numero dos Conselheiros d'Estado Extraordinários ou em Coinmissão, e de Funcciona-rios admiltídos á tomar parte nos trabalhos do Conselho d'Kstado, não poderá exceder em deliberação alguma a dons terços do numero dos Conselheiros de , Estado efectivos, que nessa deliberação tornarem paste.

Art.. l í.° No caso de impedimento de um Conselheiro d'Eslado effectivo o Rei nomeia um Conselheiro d'Estudo ^extraordinaiio para o substituir. .

.Art. 15,° Os Conselheiros d'Estado efft-ctivos vencerão o ordenado anrnial de dou* contos de réis, o qual não pode ser accurnulado- com outro aigu.m vencimento do Estado".

Art. J 6.° As funcções de Conselheiro d' Rslado da Sessão do Contencioso são incompatíveis com qualquer'outro. Emprego civil, ou milhar, salariado .ou gratuito.

Art. 17.° As funcções de .Conselheiro d'Estado na Secção Administrativa não são incompaíi veiscorn o exercício dê qualquer outro Emprego publico, mas. no caso d'uccutnula^âo de funcções, o Conselheiro -d'Eslado não vencerá por e»ie .titulo'or.dénado ~ou gratificação alguma, se a somrna dos vencimentos que tiver por outro Emprego ou Empregos que servir, for superior ou igual a dous contos de réis; — sendo inferior haverá pela folha do Conselho distado a titulo de gratificação a quantia que, nddicio-nnda aos outros vencimentos que já tiver, perfaça a diIa somrna de dons contos de reis. . :

Art. 18.° Os Conselheiros d'Estado extraordinários não vencem por este titulo ordenado, ou gratificação, alguma. •

Ari. 19.° O Conselheiro d'Estado exlraõrdína-^ rio chamado a serviço effectivo nos lermos do Artigo 14.*, por impedimento de um Conselheiro d'Es-tado effectivo, tem direito a uma gratificação igual á ametade do ordenado de Conselheiro effeclivp ,":e proporcional aoHempo que de mais servir além de um mez; com tanto porém que a totalidade dos YOL. g.° — FEVEREIRO — 1843,

vencimentos icunidos não exceda a dois contos de

§, 1.° Se o impedimento do Conselheiro d'Es-tado effectivo for proveniente de moléstia , ou de motivos de serviço publico a gratificação será paga pelo Thosouro.

: §. 2.° Seo impedimento provier de outras quaes-quer causas, a gratificação .será deduzida do ordenado do Conselheiro effectivo ausente".

Art. 20.° Os Ouvidores não vencem ordenado, mas o sen bom serviço junto ao Conselho d'Estndo será em igualdade de circumstancias titulo de preferencia para o effeito de serem providos nos Empregos do Estado.

Art. 21.° Antes de entrarem «no exercício dê suas funcções o* Conselheiros dVEstado prestam nas mãos do Rei , em Sessão do Conselho, o juramento de manter a Religião Catholíca Apostólica Romana , observar a Constituição, c as Leis, ser fie'is ao Rei , e aconselha-lo segundo suas consciências, attendendo somente ao bera da Nação.

Art. ^2.° Os Ouvidores prestam nas mãos do mais antigo dos dois Presidentes de Secção o juramento de ser fiéis ao Rei, á Constituição, e ás Leis, e de bem e fielmente desempenharem as funcções de que forem encarreirados.

Art. 23.° Assim no caso do Artigo 94.° dá Carla Constitucional, como em qualquer outro, a an-tigoidade e precedência dos Conselheiros d'Esla-do serão reguladas pela priorjdade do juramento.

Ari. 24.° Os Conselheiros d'Eslado tem o tra-ctarnento. de Excellencia , e gosarão de todas as prerogativas honorificas, que por Lei ou, costume gosavaru os Membros do antigo. Conselho d'Es-tado.

Art. 25.° Um Decreto Especial designará o uniforme e• di.stin-cl.ivos de que deverão usar os Membros do Cons'elho d'Estàdo.

Art. 26.° Os Conselheiros d'Estado são responsáveis pelos Conselhos que derem oppostos ás Leis, e ao* interesses do Estado, manifestamente dolosos.

Art. 27.° O Conselheiro d'Estado, cuja accu-saçâo for decretada nos termos do Artigo 37.° da Carta Constitucional fica ipso facto suspenso das suas funcções.

Ar.t.r 28.° Se algum Conselheiro dVEstado for indiciado por algum crime, oJúiz, feita a pronuncia , remellerá o Processo ao Presidente da Carna-ra dos Pares, .abstendo-sé de qualquer outro procedimento.

Art. 29.° Quando um Conselheiro d* Estado dever depor em Juizo, observar-se-ha o disposto nos Artigos 1122.°, 1123.°, e 1124." da Novíssima Reforma Judiciaria. .

Art. 30.° Para ser.Secretario Geral do Conselho d'Estado.requer-se , além das habilitações indicadas no n.° 1.° do Artigo 8.°, provada aptidão para o desempenho deste cargo.

Art. 31.° O Secretario Geral do Conselho distado é nomeado por Decreto Real expedido pelo Ministério dos Negócios do Reino.

Art. 32..° .Outro igual Decreto designará antecipadamente o Ouvidor ,t que no impedimento do Secretario haja de fazer as'suas vezes.

Art. 33.° O Secretario Geral tem o titulo do Conselho e vence o ordenado de ura conto de réis.

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-Aft: 34;.° D Ouvidor que sei vi r de Secretario terá de gratificação quinhentos mil reis, contados

, -'/ArL 35." O Secretario GeYáí ttrm a' seu ca*rgo ré*d7g'ÍT as' acras da Assém&leá' Geral do Cohsellm d'E*tado, e as consultas; — dirigir o expediente, cííídífr na boa: ordèní e conservação dos -registos , p^jVefs í è ãfYVivos do Co'íiâVlho; , assignar as certidões , traslados1 è cc/pTás á-uthénticas d'a s decisões do Cons.èlfio ,~ e o ilidis cfiíe por se ti regimento Mi« cuJiiprir.

r '•§!_ uníicô; No •Règitnérí-to respectivo [serão designados' os documentos dê que se poderá passar certidão, e regulados os termos, e condições da sua expedição,

TITULO II, Dà3fnhçgfas&-attribrtáco£à 'do Conselho d ''Estado*

An. á>;è 'O ^6'nsSfffò- -d:'£éíad« ^ divide-se em duavs Secções: Secção Administrativa, «Secção do cohteVciofô.

: , -^13 q 'Secção administrativa-,

An. 37:" J, Secção Administrativa •écórhpiostâ :

-l." D£ uni Conselheiro íTEslado effeclivq Pre-sídéHilè £ 'fjtíé èerá 8es.ignáct8 pêlo' Hei.

Ô." l)e seis Conselheiros $' Estado effeCtivbs.

'âr° De Otfvfélóreá que' riâò excederão ao numero de tloz.e. ' '. ' ' . ' .

' -ií-rr.' M~° "'".'$j Prôfcnfaddrtrs Geráés da Coroa, e Fazehcla-,'' e os áelus Ajudtfh.tês pddéíií s.ef chainâ-dtís para assistir ás Sessões da Secção Adtniuistra-tiva.

.Artí 39.° A Secção Adrhiniíitrátivà será con-suitada so!)fe lodó's os Negócios Admihistratiyos , não conienciosos , .cujo exame pertença ao Conse-Ino d'.Esíàiip por disposições Legislativas ou líegu--líVmeiilarés. ^ - ' , -

Ari. 40. ° Incumbe á Secção Administrativa dar o~seit Parecei' quando lhe for requerido pelos Mi-lí-istros : — - 1.° spbre os iiegiilatnèritOs para execu-.çtío dás Leis: "-^2;° sobre aã Proposta? dê .Lei : — '.L" finalmente sobre todos os negócios não coruprè-nhí>ndi

Ârl; '41;" A Secção Administrativa poderá, s ub-

dividir-se je.m Coasmissôes para a tnais ít:iíú!ar é

•-.'», -.i-fvç. .-, •,.-.-». .j r ... ' ° coíivfTiielISe preparação dos tiegocio*. .

Ari. 42L° Os Funcciohariós àdmillidos a tornar pafíe rios IràUálhbs do'Coiis.èlíió d'Eaíadb ièijm , voto i consultivo erri Iodos os négocjoá, -em cuja discussão hou.verem. tomado parte, ou sejax lik. Secção, o'u nas CotmiiisÊÔes. " . - r

§ único. O» Ouvidores têern voto consultivo ua«

_ i ^ ^ a . / •._,_>;; . - ^ • _ )

qiiólles rtégocibs , que lhes for inctunbiUo; relalar,^ Art. 43.° A Secção Administrativa não pôde

deliberar seni qne, não contando os Minislroá, es-, , têjairi pFesenlés pelo méiioá cinco dòíi seus uiem-

brbs ctím 'vci-ld deliberativo. _Arl. 44. °- As de.liberaçòes são to.madhs á maio-

ria de .votos ; no caso de ém.pate 'ó Presidénlê tem

volo prcpoiideVahte.

Art. 45. ° Os Projectos e Pareceres deliberados

péS;á Sècç'ão - Adminiàtrativa iferâo .íranscfiptòs no

livro 'das 'Aiíâí,

Ari.. 46." A A,fcta 'de cada Secção f<íra p='p' menção='menção'>

do.s: Mljmbfbs preséíiiês, è Verá assighada p.elõ'P'ré-

.sjdcríte 'díi Secção, e pelo Secretario, Geral.

Art. 47." Os Pareceres dá Secção Administra^ livas são redigidos em forma de consulta , e assi-g-nados pelo. Presidente, pelo ftelator, e peio Se-cr ela rio Geral,

Art. 48i° As consultas dá Secção Administrativa não têem força de obrigar senão depois de resolvidas pelo Governo.

CAPITULO U.

Das Secções do Contencioso,

Art, 49,° A Secção' do Contencioso e compos-1a : l.° de um Presidente Conselheiro d'Estado éffe-x;tivo designado pelo Rei: 2.° de quatro Conselheiros d'Estado effecti vos: 3.° de Ouvidores, que não excederão o numero de seis.

Art., 50." Os Conselheiros d'Estado pertencentes á Secção' do Contencioso não podem ser dtflla transferidos para a Secção Administrativa, senão, a Requerimento seu.

Art, 5l.° Os Prociíradòres Geraes da Coiòa e Fazenda , è seus Ajudantes exercerão as funcções .tk) Ministério Publico junto á Secção do Conlen-. cioso, conforme-a natureza dos objectos. ,

Art. 02.° A Secção do Contencioso delibera em ultima instancia, salvo o recurso; de que ao diante se falia: l.° sobre os recursos interpostos das decisões administrativas em matéria contenciosa, que não forem dadas em ultima instancia :• 2.* sobre os recursos pôr violação de Lei, ou formalidades èíisenciaes, interpostos das decisões admjnis-^tr.atiyas dadas em ultima instancia: 3.° sobre todos os negócios administrativos contenciosos em geral , que em virtude de disposições Legislativas ou Regulamentares devam ser directamente submettidas ao. Conselho;d'Eátado. ^ ' _ . , ,

Art. 53,° A. Secção do Contencioso não pôde deliberar serião eslauJo presentes cinco de seus -membros com voto deliberativo. ...-'.

Art. 04." As dec.isôes da Se,cção do Contencioso serão assighadas pelo seu Presidente, pelo Relator, e .pelo, Sccretari «jGeral. ^ -

Art. 55.° Estas decisões serão transcriptas em unii registo, e tanto nelle, como nos traslados, quê delias se houverem.de dar , -se mencionarão os nomes dos membros que tomaram parle na decisão corri voto deliberativo, e o da pessoa que exerceu ò Ministério Publico.

Ari. 56.° Todas as decisões serão tomadas á maioria de Votos ; no caso.de não haver três votos conformes, sêrãso chamados dons d'éntre: os Con-selheiros-da Secção Administrativa, segundo á ordem da anliguid.ade.

Art. 57.° Os parentes, e afins ate' ao gráo dei Tio e Sobrinho inclusivamente, nào podem, pertencer simultaneamente á Secção, do Contencioso.; rso caso de sobrevir allU.njçá depois da nomea^-un., aquelle que a tiver, contraindo passará para a Secção Administrativa, e será substituído por urn membro desta Secçào. - - '

Art. 58.° (3 Presidente da Secção distribuirá os negócios a quem competir, segundo a escala, para servir de. Relator.

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Ari. 60.° Os accordãos da Secção do Contencioso serão motivados.

Ari. 61.° O Ministério Puplico pôde em qualquer período da inslrucção do processo exigir a rommunicaçâo dos docuinenlos , e fazer todas as Requisições1 que" julgar convenientes.

Art. 62.° Destas deeisòes da Secção do Contencioso haverá recurso para o Conselho d'Eslado, mas somente por incompetência, excesso de poder, omissão de alguma das formas ao diante estabelecidas , ou violação manifesta da Lei.

§ 1.° O etfeito deste recurso e suspensivo.

^ Ô.° O recurso será motivado, e interposto dentro de dez dias contados da data da publicação da decisão.

§ 3.° Dentro de outros dez dias, contados da-quelle em que foi interposto ò recurso,, as partes interessadas poderão lomar conhecimento delle, e proseguir eiíi su'à defeza pela maneira que ao dianie si: dirá.

Ari. 63.° Os recursos por ornmissão-de formas, dê que tracta o Artigo antecedente , só tem logar Dos seguinte» .casos-: 1.° se a decisão foi tornada sem o numero le.i;al de Conselheiros ; £.° se a decisão não foi mplivada ; 3.° se o negocio não foi julgado em Sessão Publica ,. salvo o caso em que a Secção do Contencioso tivesse julgado a.publicidade contraria á ordem , e aos bons costumes.

CAPITULO III.

Das -Secções reunidas. •

Art. 64.° As duas Secções reunidas- formam ò Conselho d'Estado. Quando o bem Publico o exigir , e por ordem, es.peçial do Rei, o Conselho de .Estado será composto unicamente dos Conselheiros d'Estado effectivos, e dos exiraorduiurios ; n.este caso servirá de Secretario o Conselheiro d'Estado (urus moderno.

Art. 65.9_ O Conselho d'Estado será ouvido ..sobre: t.° nomeação de Pares; 2.° convocação -Ex-, traordinaria das Cortes; 3.° Sancção dos Decretos e Resoluções das Cortes; 4.° Prorogação, Adiamento, e Dissolução da Camará, dos Deputados ; 5.° Suspensão dos Magistrados nos casos do Art. J2L° da Carta Constitucional; 6.° perdão, ou moderação das penas impostas aos reos condemuados por Sentença; 7.° Concessão de Amnistia nos termos do § 8.° do Ari. 74.° da Carta Constitucional ; 8." Declaração de Guerra; 9.° Ajustes-de Paz; 10.° Negociação de Tractados de Commercip ou \ Alliança , Concordatas, e quaesquer outras Nego-' c i a coes com as Potências Estrangeiras; ll.° todos os negócios graves e medidas Geraes de Publica Administração; 18;° conflictos tanto de júrisdicçâo como de competência, excepto se oconfliclo se der entre Auctoriiiudes Judiciaes do Districlo de d i ver-' sã Relação, ou entre ás Relações, porque nesses casos pertence ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer doconílicto, segundo e disposto no § 3.° Art. 131.° da Carta Constitucional. f

Fica assim declarado o N..c 8 do Arí. 201° da Novíssima Reforma Judiciaria.

Ari. 66." Sempre que o Governo julgar conveniente, o Conselho d'Estado dá o seu Parecer sobre os objectos de que traela o Art. 40.° . Art. 67.° O Conselho d'Estado, reunidas as Secções, decide em ultima instancia o recurso con-

cedido pelo Art. 62.' contra os Accordâos da Sec* cão do Contencioso. -

Art..68." Os negócios, de que tracta o Artigc» antecedente serão instruídos pela Secção do Contencioso: as partes interessadas poderão fazer as suas alienações por meio de Advogados» e ó Ministério Publico será ouvido.

§ único. No caso dê recurso dê um Accordâo da Secção do Contencioso servirá de Relator o Conselheiro da Secção Administrativa aquém com-petir por distribuição.

Art. 69. O Conselho d*'Estado não pôde deli* bera r sem que estejam presentes cfous terços dos seus membros com voto deliberativo.

Art. 70.° São appiica.veis ás deliberações ,do Conselho d'Estado nos objectos de que tractam os Art."-6ô.° e 66.°, as disposições dos Art.08 42.° «te. 48.°

E igualmente applicavel ás deliberações dbCon* selho dVEstado nos objectos de que tracta o Art» 67.° a disposição do Art. 51.°

Art. 71.° O Conselho d'Estado e'encarregado de propor.um Projecto de. Regimento, que ..abranja o expediente dos differentes negócios que lhe sa.ò commettidos, tendo em vista, quanto aos Negócios Contenciosos, os principiqs estabelecidos na Lei de 2» de Outnj>ro de 1840.

Art. 72»° Os Officiaes e Amanuenses da Secretaria do Conselho d'Estado, e os Empregados Su* bailemos necessários para oserviço do mesmo Con*' selho serão provisoriamente. designados pelo Governo d'entre os actuaes Empregados das differentes Repartições Publicas.

Ari. 73.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Secretaria d1 Estado dos Negócios do Reino, 24 de Fevereiro de 1843.:= dnionio Bernardo da Cos*' ia Cabral. *

O Orador:-—Sr. Presidente, o Governo não se ; lisongeia de apresentar uma Proposta que se possa julgar perfeita, porque esta matéria é difficil, &'• nova enlre nós ; fez pore'm da sua parle tudo quanto pôde para a levar ao ultimo grão de perfeição :, portanto peço ày.fíx.* que seja remettida á Cótn-missão respectiva, que me parece ser a de Adfni-nisiràção Publica , e peço juntamente a sua publicação r>o Diário do Governo, pois entendo que é um negocio de grande importância. ^

Agora pondo de lado essa Proposta, peço a V* Ex.a licença, para lhe recordar que rne fpi remét-i tido pela Mesa um, Qfficio , dando-mé parte, q"ue o Sr. Mousinho desejava interpellar-me sobre qrn objecto relativamente á Ilha da Madeira: eu acho-me prornplo para responder á interpellação de S. Ex.a; porem devo observar que sou chamado á outra Camará; por isso pedia a V. Ex.a que, antes de se discutir oúlrò objecto, se desse a palavra ao Sr. Deputado. . .

O Sr. Presidente:—Não se pôde alterar a'ordem do dia, sem que a Camará entenda que eu o deva fazer. .

Ó Orador: —^Bétn ; então não se pode tractar boje deste .objecto.

Decidiu-se que a Proposta fosse impressa no Diário do Governo, e remettida da Commissão de Administração Publica.

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nistto, que posto .reputa? eu Importante este objecto da minha .intérpellaçào , com todo não insisto' para que responda já: S. Ex.a pôde escolher o dia que mais lhe convier. •_

O 8r. Ministro do Reino: — Digo ao nobre Deputado -que estava -promptO' para responder á sua interpellaçào. Se se entender que se deve pasmar- á ordem do dia., neste caso , não tem logar: e eu somente observei que sou chamado a comparecer na outra Casa. ,

O Sr. Presidente: — Não sei se a Camará quererá deixar este negocio para ootro dia. - O Sr. Mousinho : — Se a Ca raia rã quer que eu fatie , a minha interpellação é curta. '

Decidiu-se que fizesse a interpellaçào.

O Sr. Moiwinho de, Albuquerque: — Levantei-rne para perguntar ao-Sr. Ministro do Reino, '«e, 'tendo o Go.verno, como me consta applicado algumas somrnas para obras na Ilha da Madeira, relativas ás minas occasionadas pelo ultimo desastre ; mandou fazer estudos prév-ios , e formar um- systerna de obras apropriado ao local; sem o qual .eu receio rriuilo q-ire quaesquer obras que. isoladamente se faça r» , sejam sem resultado.

(O Sr. Ministro do Reino : — Os dinheiros que teefn de ser dispendidos nas obras da Madeira, pertencem ao Credito que actualmenie e votado para aquellas obras , que são 5 contos de réis ; e ^stes têeni siddo applicados sis obras das aguas do Raba-çal, Ribeira ,. etc. As «nitras obras pertencem á Êornrjoa extraordinária de 130, contos ^ que «llima-menté o Governo fex, applicar para as obras, que -se devem fíi?,er em consequência dos grandes estragos, que tiveram logar ha Madeira, -como já b Governo fez saber á Camará. Segundo o Sr. Deputa-do reconheceu no sevi.OfOcro, q.ue me ;foi presente, ft tenho aqui, as primeiras obras, qwe ha -a empre-hender na Ilha da Madeira., são o desentulhar as rrbeiras, e reparar os estragos feitos em consequência da allúvião, .para que no presente inverno não haja ainda nova catástrofe. Mas é cerlo'qúe, quaes-quer que .sejam as obras qire •tenham a fazer-se neste sentido, nunca podem preencher o fim desejado : é necesario emprehe.nder obras d*outi:a natureza. O Governo, estando de perfeito .ríccôrdò com. o Sr, Deputado, ha.de dar'as irvstrucçôes necessárias aos Engenheiros da M'adeira, para que lhe apresentem um plano para as obras serem conduzidas neste i»es-lí)o sentido. Desta maneira parere-«Je que p Governo tem 'mostrado estar perfeitamente d'accôrdo com o Sr. Deputado, e que quer aproveitar as suas idéas, porque ; s julga de grande conveniência para os interesses da Ilha dá Madeira."

O Sr. Francisco Corrêa Heredia : . — Pedi a palavra a V. Ex.a para dar fílgun-s -_ esclarecimentos sobre o plano das obrais dá iiha dá Madeira, -vis-to que o Sr. Mousinho desejava saber o que o Governo tern feito a este respreilo. O Governador Civil cm quanto a mini tem andado muito bem sobre esle objecto: havendo três Officiees 'Engenheiros^va Ilha da Madeira, ha três annos forrnou-se uma Com-missão delles para" propor os meios q-n

a' cada Engenheiro, que formasse o seu plano, -e o apresentasse ao Governo, para saber o que era necessário fazer iimneduiúmenle. Assi/n se tem fei-

to; e, cbfno muito bem acaba de dizerco Sr. Ministro do,Reino, ò que principalmente se necessitava fazer era o desentulhamento da Ribeira ; porque a estação não permute outras obras. Esle desentulha mento teos-sé feito. Também esses Engenheiros estão encarregados de apresentar um plano geral sobre as novas obras, que se devem fazer. Diz

0 Sr. Deputado, que o plano paru o encanamento e 'defeituoso ;.nào duvido, porque não, entendo da matéria í 'porém do qu^ eu estou convencido e' de que os maiores inconvenientes occasionádos á Madeira vêm de se não lerem verificado essas obras. Portanto, o que por ora se tem feito, « só evilar, que quaesquer chuvas que possam cair sobre aqnel-la terra, continuem a fa/er estragos maiores á Madeira. *

ORDEM DO DIA,

Discussão do Projecto A\° 30 na SIM especialidade.

Artigo l.°> uÈ auctorisado o Governo a saccar « sobre os Caixas do Contracto do Tabaco do.trien-« hio que ha de conieçar nó 1.° de Maio de 1843, .«e findar era 30 de Abril de 184(5, pela sommade «novecentos <_:onlos que='que' _12='_12' decreto='decreto' no='no' de='de' _1842.='_1842.' julho='julho' proporcional-='proporcional-' do='do' vencer='vencer' se='se' mesmo='mesmo' até='até' rnezes='rnezes' fimdo='fimdo' próximo='próximo' a='a' mez='mez' desde='desde' os='os' termos='termos' em='em' mente='mente' onerado='onerado' ao='ao' _.='_.' dito='dito' o='o' p='p' contracto='contracto' maiode='maiode' u='u' acha='acha' futuro='futuro' letras='letras' salvos='salvos' réis.divididos='réis.divididos'>

O Sr. Silva Sanchcs : •—Sr. Presidente, n ao posso deixar de fazer ainda algumas reflexões sobre a Kiatéria do Artigo 1.°; porque tenho de lhe "fazer um Additamenio fundíido essencialmente nó que o Sr. Ministro, dos Negócios Estrangeiros disse, no primeiro "dia da discussão; e porque ria'verdade ainda me não pude convencer de que antecipações sejem conducentes a se conseguir os fins que se pretendem.

Se o Ministério estivesse no caso de poder dizer e mostrar: =z: tenho meios para todas as despezasde Jmihò eiu diante, só mre falta ale esse mez , e não os posso haver s(-nào por" uma antecipação =, eu não-teria então duvida devotar pelo Projecto. Mas 'para ij?to era necessário que,, ao mesmo tempo que el-le nos apresenta «m Projecto para saccar-900 con-tosde réis sobre o Contracto do'Tabaco, nos npre-senlasse a Proposta dos meios, pelos quaes no futuro anno económico eHè havia de-fazer face a este desfalque da receita, que transfere, pu que antecipa- para «ste anno económico. Então não recearia os inconvenientes d'uma antecipação, porque não veria riella senão uma transferencia de fundos do-anno-, ern .que sobejam , par(,a o anno em que foliam. Mascomo isto não éassim ; porque as Propostas de meios não vieram, segue-se que ha todos os "inconvenientes da antecipação, além do encargo , que trazem sempre as antecipações, encargo que todavia não é o principal, ou ainda é o maior

1 n c o n y e u i en t e d e 11 a s.

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Mas a estratégia não pôde prevalecer diante das Letras passadas sobre o Contracto do Tabaco.

Em Janeiro passado contractos o Governo com uma Sociedade o adiantamento de 200 contos de re'is, recebendo ale'm disso 32 contos em papeis de Credito, passando, pela quantia dos 232 contos, Letras sobre o Contracto do Tabaco, desde Junho até Dezembro deste annó. Assim temos, como aça» bo de dizer , urna antecipação de 220 contos sobre o anno económico futuro. Agora o Ministério pretende, que não seja uma antecipação; porque diz que a Junta do Credito Publico, na data do vencimento de cada uma das Letras sobre o Contracto do Tabaco, ha de entregar ao Governo as quantias necessárias para se pagarem essas Letras cobre o Contracto. Entretanto, se por qualquer incidente, que não será difficil de acontecer, á vista da falta de meios que temos, se por um incidente acontecer, que a Junta não tenha dinheiro para entregar ao Governo, a fim de elle pagar essas Letras, essa Sociedade que as tem , apreaenta-as aos Caixas do Contracto, e elles hão de paga-las. Eis-aqui como haverá muito provavelmente essa antecipação de 220 contos. Ora, se a isto se accréscentar a outra antecipação de 300 contos, que pesa sobre cada um dos três seguintes annos, temos já aqui urna antecipação de 520 contos sobre os rendimentos de 1843—1844, que com o déficit superior a 1:300 contos que apresenta o Orçamento, fazem quasi 2:000. De mais, é preciso attender a que, segundo o Decreto de 2 de Novembro de 1840, no quadrien-no de 1845 a 48 , o encargo da divida externa au-grnenta meio por cento. Este augmento, no anno . económico de 44'a 45, calculando sobie os encargos actuaes da divida externa, será de 114:467^073 reis: e no anno de 4ó a 46 , o augmento será de 228:934$143 réis. Por tanto já se vê que, em vez de se augi.nentarem os encargos sobre esses a n nos j devíamos diminui-los. Porérn o Ministério fez o contrario, porque augmenlou a despeza desses annos. Por tanto é preciso augmentar extraordinariamente a receita. De mais o Sr. Ministro dos Negócios Eslrageiros queixou-se na Sessão d'anlehon-tem , de que a receita ate já estava,diminuída em roais de 150 contos por anno, porque esses 150 contos tinham sido votados para occorrer aos males que pesam sobre o Douro. Ahi temos nós ainda sobre cada um desses annos próximos futuros, em que vamos desfalcar a receita, ahi á temos já des<_-falcada que='que' de='de' accrescen-tarmos='accrescen-tarmos' segunda='segunda' crescer='crescer' acerca='acerca' negócios='negócios' dos='dos' ainda='ainda' do='do' mais='mais' infiro='infiro' dahi='dahi' revelações='revelações' dotracta-do='dotracta-do' estrangeiros='estrangeiros' se='se' nossas='nossas' isto='isto' das='das' diminuição='diminuição' vem='vem' antes='antes' alfândegas='alfândegas' nas='nas' a='a' receita='receita' consequência='consequência' resultado='resultado' e='e' ou='ou' _150='_150' em='em' sr.='sr.' concluído='concluído' o='o' contos.='contos.' p='p' concluirá='concluirá' diminuir.='diminuir.' estar='estar' na='na' ministro='ministro' feira='feira' chamarei='chamarei' considerações='considerações' da='da' despeza='despeza'>

Por todas estas considerações é que eu não posso approvar o Art. 1.° Mas estas mesmas considerações levam-me necessariamente a procurar , que o encargo da antecipação seja o menor possível. Parece-me então que a Caniara não deverá teY dif-ficuldade nenhuma em acceitar a declaração feita pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, na Sessão d'antehonten>, como se acha no Diário do Governo. Disse elle — u O modo de realisar estas Letras e' verdade que não é valor por valor, mas VOL. 2.°—FEVEREIRO— 1843.

quando eu disser, que o preço geral da Praça são nove por cento, por serem as Firmas de muito credi-tocommercial, e amançar que o Governo não ha de pagar mais do ,que seis por cento de juro, sem admissão de papeis, nem cousa que não seja metal effectivo, creio que tenho dado á Camará quantas garantias podia desejar. »:=

Affíancou nos pois S. Ex.* que o encargo da antecipação não excederia aseis porcento de juro. Não creio que a Camará duvide, para melhor segurança desta promessa, consigna-la no Projecto. Nem se pense que a differença seja pequena; porque mesmo o encargo dosséis por cento excede a 84 contos ; e ie for maior, se for ã três quartos ao mezj chegará a quasi 130 contos de prejuiso. E isto e' calculando que o Governo saccará, por exemplo, 300 contos no mez d'Aril, dando que a Lei só então esteja votada; 300 n3 mez de Maio, e outros 300 em Junho, porque se o saque se fizer nesta proporção, o encargo será menor; mas se for feito só de uma vez ; se em Abril se saccarem estes 900 contos, que se não principiam a pagar senão no mez d'Agoslo, porque os rendimentos de Julho lêem outra applicação, e no Projecto declara-se f que ficam salvos os mezea em que o Contracto do Tabaco já se acha onerado, se for feito de uma só vez logo que passe a Lei, o encargo será muito maior, do que eu acabo de dizer.

Por todas estas razões, eu peço á Camará qun attenda á necessidade que ha de não se augnienta.r a despeza senão naquillo, que for indispensável» E porque o Sr. Ministro dos Negocies Estrangeiros declarou, que este encargo não excederia asei» por cento; porque nós já temos a certeza de que a nossa receita vai diminuído cada vez mais; e porque o Sr. Ministro nos disse, que o Ministério ao ceilará quantas peias se lhe quizessem pôr; creio que a Camará não hesitará em admittir, que na Lei se consigne o seguinte -- "

ADDITAMENTO.—• Não podendo com tudo o encargo exceder a meio por cento ao mez. = Silva lanches. - .

O Orador: — Este meio por cento ao mez são justamente os seis por cento, que o Sr. Ministro disse que nos custaria o juro.

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úção de receita de que fallou o nobre De? íj«e-pe'a!«ieu4ie-ha deapparecer no anno fu-e^e; ser considerado na occasião da -discussão .do Orçamento. Será por tanto este anrio uma tarefai n.éssaf imjilo- ina-portante, não só attender ás eco'n-ocri!ÍBs ,-q«e é necessário fazer sem prejuiso dó serviço Publico, rnas considerar a mais importante fxajr.te do O-fçernento, que é a dos meios, e que. ate' a.q«i nào tetn 6Ídx> traetada com a consideração que ««rece ;' e se o tivesse sidoj, a Lei de 7 d'A;bril não orçaria à verba' da Decima em 2500 contos de -ríeis , :e *>

digo daqwella Lei, digo de : de modo qt«? -parece-nrie.que só foi ria Sessão dse 1841 =q ue se atlendeu-eorn riíais cuidado ao modo's-ra s; considerações que a-caba de fazer o itlustrc Depntado, q-uantso a- mini .mnito '-attendiveisj devem -ser tràelsdas quando se discutir o Orçamento, mas agora ão podem ter logar. Agora t,ra.ctíH5'e/de .vçir como se Ira ;de' conceder, a .auctori-sa>çã;af» pata fazer a antecipação dos 900-. cqntos de téiSs sobre que a Câmara votou hentetn por raodo bem eo'ernne: a . antecipação j.á está concedida por esta \Ga'm ara , agora pois- só se tracta do fríe-thoda: ,por tanto os argumentos produzidos hoje pelo rvírbre Depulado com quanto fortes, e dignos de toda' ,'âí consideração , não .te «i cotn tudo logar •ao-ora-. Quaolo ao Additamento, eu por mim não tinha duvida nenhuma em o approvar, mas não pos-s«;<_:por. que='que' porque..='porque..' tag1:_='lgurn:_' entendo='entendo' negócios='negócios' tag3:ue='q:ue' dos='dos' mi-nislro='mi-nislro' pelo='pelo' declaração='declaração' fica='fica' com-totssão='com-totssão' relator='relator' acceita-jo='acceita-jo' estrangeiros='estrangeiros' para='para' paíte='paíte' tag2:_-='smapalav.ka:_-' não='não' garantida='garantida' _-cia='_-cia' pela='pela' modo='modo' _='_' tag0:_='_:_' a='a' aucto-rrd-ade='aucto-rrd-ade' e='e' sr.='sr.' _.como='_.como' oot.='oot.' _.='_.' comprornet='comprornet' ter-me='ter-me' cornmissâo='cornmissâo' tenho='tenho' isso='isso' feita='feita' da='da' tag0:aig-nra='_:aig-nra' xmlns:tag1='urn:x-prefix:lgurn' xmlns:tag2='urn:x-prefix:smapalav.ka' xmlns:tag3='urn:x-prefix:q'>n.ãa s^ria .preciso 'ifiais este A d-'dátàmemío eo Artig^) ; enteetarÉto :a -Gamara decidirá como tiver por conveniente. Digo, porem ,' que assen tença do 'Pia ré c« r já .está -Votada 7 --e' as taxòes produzidas p.elo 'nobre Deputado , c?)m quanto sejam da rnaior -consideraçâoy p.arece*me que devem sflC-tPítctà.dà-s f tn oúínà-o.ccasiãíx. ;.: . - .. . Qi Si». -Min-istoQ? drt fíu%iénd.s escla,r6(c,i:«mnios qu.e sobre ella deu oiSr.-a0oiji.es de Castro, e diasobsewvaçôe^ q.ue igual-'fez^/ò "Srv tielatòr d.a:;Coaiinissào , para de---que nílo eram exaclas^os cálculos ," que se -dos recursos qire ainda, restavam ao Go-

jp: neiâte aauo;-e,co:nomitío , /.ípara -acudir ás dês-p.e»asíp,u-b'liÍGw.8j -Par tanío, ^res,tr-ing,ii>me^hei a ãl-.s especiais ^sobrc a caso em ques-

.; f- direi que es.tó A'.díninisit:iia;çào>é a vietima ex-fV de -niuilos. d»s inons.twrnos , das di.fficu!da-dios. (HTJ-bâía.ços íinánxKMros que se crearam , e m .orjgtffâi eíi):€j3.OGa-s aatèF-ie^s ú da sua crea-v cão : • iia.es são íis- nechítMações^da di.vida estrangeira,. e as s!iffiç« Idades que 'resultararn-,. da operação de 31 cfe; íDtuer?) fera ^;q iie tnoiíxe'0-eticárgo de 8Õ.O'Contos~

na

e .não só ria necessidade, no dever, de applicar da receita corrente os meios necessários para fazer "face a este encargo sagrado. Tentou o Governo, quanto lhe for possível , o espaçar, o pagamento desse encargo: quiz negociar; mas não pôde levar a t-f-feito os seus desejos ; e então pedia o decoro nacional , que o Governo satisfizesse áqiiella obriga-cão no dia do seu .vencimento. Assim se fez; e 03 meus Gollegas todos se prestaram com ó maior zelo para arranjar esses recursos : Capitalistas Nacionaes apparecerarn., dominados por uni espirito patriótico , que ajudaram o GOVGTRO ,'adiantando esses meios ao módico juro dx; 6 por cento, para se salvar a honra, e a dignidade nacional.

Sr. Presidente, tendo-se demonstrado que tinha havido um grande déficit accur«ulado dos annos anteriores , e que as esperanças que se tinham concebido das receitas novamen-te creadas eram illuso-rias ; porquo a abolição dos direitos differenciaes. e a extensão da área da fiscalização das Sete Casas etic. , prodiiziu menos do que se esperava achando-se o Governo falto desses recursos, rnas cotn encargos positivos, a consequência era que, no fim do anno, se -haviam de sentir asfaltas; porque os rendimentos, que lhe diziam respeito e deviam serap-plicados para as despezás-dessa e'poca , foram antecipados, para acudir áquelles encargos. Por tàn-te a necessidade forçou o Governo a lançar mão, do único meio feâli-savel para sahir -cia ;situacão actua!;- a não querer fazer banca-rota'.

Sr. Presidente, o nosso credito vai renascendo; o barómetro do preço dos fundos, no Paiz e fora do Paiz , certifica-nos que-cllc tem crescido 50 por cento, dentro de 12 mozes; mas airi-da-e!le--não estalão vigoroso, que, sobre a garantia do Papel do Governo, se passam levantarmos meios cqm aquella vantagem,~ e-com aqts.ella economia que o caso pede. Por consequência para onde nos devemos voltar? Necessariamente havemos de ir buscar a melhor garantia, que nós conhecemos, que, e a Firma dos Contractadores do Tabaco; trançacção esta que se, na generalidade , se pôde chamar uma antecipação; cómtudo, na minha opinião, ella é apenas um empréstimo de Firma, sobre o qual, pela sua solidez, pelas garantias que offerece , se habilita o Governo a levantar dinheiro,/cosn mui-to maior economia e vantagem , do qne se lançasse trião de outro recurso. . . . - m

Mas disse-se que isto era uma antecipação sobre os rendimentos dos annos futuros, o que era muito prejudicial, porque a m da senão tinham proposto, os meios de supprir o déficit que existe, "quanto'mais o que ha de resultar desta antecipação. -Sr. Presidente, isto, dito assim, era verdade; mas era preciso notar-se que o Commercio interno, pela Lei das Communicaçôes, ha de augmenlar ; que, augmeritando esle, o rendimento publico ha de crescer; que , crescendo elle, o déficit, ern logar de augmentar, diminue ; e diminuindo ò déficit-destruído está este argumento. Dem-áis o Governo, no anno futuro, conhecedor dos factos, e dá realidade das cousas, ha de propor ás Cortes os meios de cobrir qualquer déficit que ainda exista.

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senão, .haja vista ao que acaba de acontecer agora ao mais abalisado financeiro do dia, a Mr. Peei, çjue se achou equivocado em seus cálculos, rTuma soturna ,'. nada menos, que de 5 milhões sterlinos. Ora se isto acontece n'um Paiz onde-não faltam da dos «tatisticos, que desdouro pôde sobrevir de com-tneller um erro semílhante u'u m Paiz, em que de indo se carece ? .

Sr. Presidente, hontem fez um anno que eu tomei, pela 3.* vez, conta da Pasta da Fazenda; e posso dizer á Camará que as difficuldades são 50 ,por cento menores do que eram então ; porque, sa« tisfeitos.;os encargos das reclamações Estrangeiras , sern quebra da Dignidade Nacional, hoje, podemos dedicar Ioda a nossa attenção para os nossos negócios de administração financeira interna.

Disse-se que o Governo poderia muito be.m continuar a existir, com esses'restos que existem, das Alfândegas, q,ue vem -a ser 400 contos; ate' que, discutindo-se a Lei do Orçamento e fazendo-se as economias possíveis, alguns Srs. Deputados que, com a melhor consciência, por ora suspendem a' sua votação em favor da medida, votassem com conhecimento da causa a favor delia. Mas,. Sr. Prer sidenle, isto s-eria bom se esses 400 contos que restam, pertencentes aos mezes de Maio, e Junho, se podessem negociar; pore'm ,- na minha ajgibeira , tenho eu a recusa do Banco para adiantar u .m real por conta delics. Então para onde se ha de voltar oiGoverno? Ha de fazer ponto nos seus pagamentos? De certo que os Srs. Deputados não querem isso.; O Banco,'qne sempre tem ajudado o Governo, para que este possa ir satisfazendo os seus em« penhos, desta vez, achou justo não conlinuar a an-teeipar. Então para onde se ha de voltar? Volta-se , para urna medida que dá resultados reaes, e exige poucos sacrifícios..

Ora é preciso notar que a falta de recursos, é augmentada pelo rigoroso inverno, o qual tem contribuído muito para definhar og recursos, do The-souro; porque a Alfândega do Porto, como muito bem notou hontera o Sr. Castro, tem tido dia dê render 176^ reis. Isto fez com que o Banco, sempre cauteloso nas" suas operações, se recusasse a mais adiantamentos sem conhecer qual e o rendimento a cobrar.

; Sr. Presidente, não tem sido .necessário pouca coragem-para vencer todas as dífficuIdades -porque temos passado. Muitos Srs. Deputados, em Julho pas-^ 'sadof erarn de opinião que o Governo tinha impossibilidade- de vencer as dificuldades financeiras; .invoco ò seu testimunho a este respeito. O Sr. Roma, o Sr. Florido, e outros Senhores foram desta opinião, quando observaram..que, dentro de 4 mezes, .-tinham de satisfazer-se 1900 contos. Elles disseram que b mal era sern remédio"; que. a bancs-rola-seria a consequência. Cojrttudo eu n;ão tive medo do risco; apezar de que, não poucas vezos, me cobri de-suores frios ; átarradvei a minha coragem á banca do Thesouro, invocando as forças m o r ates dos meus Col-legas; mettémòs mãos á obra'; e, no mesmo dia 30 de 'Outubro , em que se venceu a ultima Leira de ^226 contos ,. para mostrar ao Governo In g U? z qne ainda não tiuhatnos esgotfido os;no?sos recursos, "fiz um pagamento geral. Por* consequência j Sr Presidente, ' merecemos alguns dogioí; porque isto i em sido feito sem sacrifícios coihparaiivauienlt"; ó-nmis

que .se tem pago tem sido, 6 por cento. As rendas do. Estado não estão antecipadas além do que se vê; e tuna grande parte dessas antecipações não teria trdo logar, a não terem sido os encargos extraordi* narios das reclamações e&trangeirus. Por t:o;nàequ< ri*-cia, tc?mos bem merecido da Nação; e podem os Srs-. Deputados conscienciosa mente votar os meios que lhes "pede uma Administração que tanto tem feito pelo seu Paiz. A "Decima está calculada em 1:300 contos; o Governo leria direito a repres^énla-la^neã» sã quantia ; o Governo, pnrém, resolvido a não corai*» prometter o seu credito^ nem a operação que encetou, não a quiz representar senão em 1000 contos i mas por ventura não podia o Governo coíUar com esses 300 contos'rna;s? Entretanto ello ,qii;z apresens» tar o producto favorável da Deciina ;.e comtudo ha uni déficit de 300 contos a que convirá muito at-íender. .

Ao Governo nâa têm esquecido as classes inactivas. Eu lamento, e lamenio.profundarn.onte a simsi-tuaçào, tuas a ínaior prova que o Governo podia dar da sua. pympa-thia por essas classes foi distrahindo metade de uma cias suas melhores receitas, a Decima que deve ser ^entiegue desde logo á Juntando Credito Publico, para ella pagar a essas ciasses; e ainda se não sabe como se hão de-preencher,estes 500 contos que da Decima se tiram para estas cias* sós, .cuja sorte ha-'de: ir progressivamente melhòran% do, á medida que fórern havendo lacunasj e á final hâo-de ser pagas integral mente. , ,

Que mais podia fazer o Governo? Se,ellê tivesse o recurso, que teve a Inglaterra, ceilamente que lançaria mão clcile. O Governo Liiglez-, em circums* tancias quasi idenrticas , em 1817, achando-sè corn quatro milhões e 800$ Libra?, por ann!>, de divida das classes inactivas, recorreu a um expediente,, que oxalá o nosso credito nos permiltisse ; o Governo Inglez, desejando aliiviar-se de metade desses onus^ contractou com o Banco,' e; disse-llie •£: vós, Bsnco, por quantos annos quereis receber'» sorniria dedoiis milhões e quatrocentas Lilravpara vos encarregardes do pagamento das ciasses iuartivas ?« O Banco fez os seus cálculos, e acccilou o Contracto do-Go-verno por 66 annos. As classes inactivas effcctiva» mente são pagas; ina"s b Govern-o não" paga .riiais que dous milhões e quatroc.vnlas Libras. Poderemos nós fazer um contracto semilhante.'?" Certamente que não; necessariamente1 havemos de recorrer a outro rneio, segundo as nos=as circumstanciasj para con« tegirir o mesmo 'fim de ailiviar a geração actua! , contribuindo ao mesmo tempo, da maneira que é possível, para melhorar a sorle dessas classes, que, como honlem disse o meu Collega, não lêem recebido mais', termo inedio, que três a quatro mezes por anno. • " " ••' - - • :

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fipparece n m déficit de um milhão «400 Libra*, quando falharam cojnpletaniente os seus cal-cnlos, e as suas combinações T Emitle . Eaxhtquers bills, e lahça-os no mercado. E podei ia a Inglaterra -f.-agar como paga aos seus Empregados, ** não »f r este elemento que nos Mia a nós?/E que «esta

medida que se propõe, senão a emisfào de Excher-qitrd do Thesouro «ara revantur dinheiro sobre os Exch-eqnert M/s. Esta* Letras, de que se t ra-ctís, s>};o^ assigfiadas pelos Contracladoie* do Tabaco, -mas Exchequers bills são na realidade ; e, ern logar de SOOcontos, seío^sem 2, ou 3 rinl, nrelboi seria, .Des-"ta «.limeira-, ir-se-ba mais facilmente melhorando o TÍO^O Credito.

Por (auto a Carnata não pôde ler escrúpulo nenhum -em :votar este recurso ao Go-vernp, st- confia no Sen patriotismo, honradez e integridade, e nos seus -desejos de levar por diante a sua missão e de cmixprir -com o seu progiamuta de org.anisar ys (à-rkíiiças-do Paix. 'Eu -sou o pri-meiro a Ve as suas medidas; «restou persuadido que S. •t*.* não deixará de suppôr o» mesmos desejos nos sons snc«. essores. .

•O-Sr. Xavier da Silva:*—-Sr. Presi4enl-e:,-quando jpedi a palavra -nao foi com i-irie-nçào de fazer um discur-o sobre este -negocio, n ao só por me não acb^rsuiYicienteme-nle habitado para isso, ma» por-quu hão desejo pôr obstáculos ao Governo, e ^e »• i lê esta nas «ircumstancias apuradas que acaba de *ir-o Sr. Ministto du Fazenda, diííiríl é a po»i-*df ~HH» -Dopiilado, -que entriide do seu .dever ícniar sfr-Mipi^-a* suits iá.->ôes, e qi/e não sendo

ialnr des-n\ la*tiiiíOs}* sítiw^ão-; -e-ntretanto, 'Si, 4'rejíÍdente, et» apiovfilo 'iv-ta t>r» a?iào ipaírt declur.ir que na<_ p='p' i.ift.iifi.it-lidade='i.ift.iifi.it-lidade' _4ipjfi='_4ipjfi' iío='iío' to='to' vò-ti='vò-ti'>r que nà«r tinha íi ii].iifha convicção

'•Sr. Jfresid*nle^, porTíte Projecto tem e+n vi.»ita o (/oveino l-vauiaf 'ÍÍOO trontos sobre o rendimento íiíiui-o do Contracto do Tabaco, -repartidos por os tie» «iirmà que se seguem de duração do me?rnoCon-Iractí',—* Jirt vtvrdú^de de trulas^as Pro^postas, qtie ; qiu leni sido apr« ^uè algumas vê. MS IrjJio <íítd5 de='de' anno='anno' voto='voto' governo='governo' puré='puré' iii='iii' do='do' iou='iou' paiuâut.far='paiuâut.far' puíjicos='puíjicos' antecipações='antecipações' mesmo='mesmo' pai='pai' _='_' ff.jter='ff.jter' aiio='aiio' despezas='despezas' i='i' poder='poder' sóbrios='sóbrios' o='o' as='as' rendiment8='rendiment8' râo='râo' meti='meti'> resolvido a dar o meu Víto, para cjue s« fíiçani aeííetMpaçòes para sati*f;i?.er ás despeleis <í ptfaiíi='ptfaiíi' de='de' uiii='uiii' ioiu='ioiu' anno='anno' outro='outro' anno.='anno.' o-rendimentos='o-rendimentos' sr.='sr.' _='_'>u>, o Sr. A4inis.tro dos Negocio» da Fa-as* nciiá « do» Entratsgeiros qucindo faiUram, disseram, q«.ie a l.t-i de Meios de 1841 reduzia->e unicamente » ciíuàsi» Sr. Presidente, liâò de-se lembrar muitos K-*, l H puJíido.-, que nes^a época gritei e. vxcla-.mei, q«<_ que='que' de='de' cifras='cifras' íecuisos='íecuisos' oppuz-uie='oppuz-uie' cifra='cifra' iptwsi='iptwsi' í-í='í-í' eque='eque' taii-tos='taii-tos' tspcravu='tspcravu' tvaj='tvaj' _='_' a='a' io='io' iodus='iodus' over.no='over.no' em='em' j='j' rtm='rtm' dw.-ryada='dw.-ryada' o='o' p='p' i-piojsclos='i-piojsclos' nids='nids' mento='mento' ficar='ficar'>

grande rsp^rflaça qup« ò Governo tinha , não serça-li^nii, Ne 4? li inelhori b*-n> como Tanca-menle di^se quc-o* Pi'oj et loa de 1841 se redusiiam a cifiíis.

Sr. Presidente , o çys^ema de anticipa^ões já foi us-adb ne-.te Paiz , e infelizmente o Pniz nefili-ti bastante os ^e«s ..cffeiiív*,' e eu não desejando qiui se repitam as diffiíMiJHiídes tinaiK-eiras, que produsiu ess-e sysleína , liei .- !!e não produza as iiíe«m.*s •corisp(^u»iííci«8, e qtie eu as ré-p«to necesSíiiiaíi. C) Sr, Aliiiiviro da Fazenda dis-SP., que 110* ai»noá seguintes é possível remediar a fíih.a desse* lendimenins pelas Propostas que «slào na ('aiiiíira , e outras qu<_ que='que' de='de' entendo='entendo' qwí='qwí' produzir='produzir' cifra='cifra' apresentar='apresentar' algumas='algumas' possuiu='possuiu' dp='dp' lii-am='lii-am' se='se' por='por' delias='delias' me='me' oxalá='oxalá' não='não' mas='mas' _='_' convicção='convicção' ora='ora' como='como' ser='ser' a='a' e='e' appro.vada.s='appro.vada.s' fins='fins' íiáo='íiáo' iieveui='iieveui' conira='conira' engane='engane' o='o' espera='espera' eu='eu' as='as' preeii1díí8='preeii1díí8' u='u' íioyerno-deseja='íioyerno-deseja' ha='ha' tenciono='tenciono' lenho='lenho' porque='porque' votar='votar'>T isso não tne é poss-iv*l d-r ò meu voto deappitnrçàõ. M as,," Sr. Prírsídenl»*, o fim qu« eu tive eiii vista -quando pedi a palavra não foi para re»p«thder ao» arguiihmo» do Sr. Ministro da Fa-zaxendo, foi para pedir -uma declaração, que desejo se JaíHNe nu A cia ; os Srs. Ministros dos Negócios E^lrarig^irtíS, •f da Faxenda- declaiararn , que odes-conici dessas Leiras não exr^dèrá a 6 por Acento ao anno, e já uni St, Deputado -duqui-ll-e lado a pré-, senlou mn AdiJilameulo a este respeito , mas eu tal-vcZ;excesiivainenié rscrupoloso, pi-rd^e-rne S. Ess.**, n ao' rii-e sat;sfaçf> mesmo com es,-e Addilam. nto, e desej<_ nern='nern' difficil='difficil' aos='aos' luo='luo' outras='outras' declaração='declaração' de-conto='de-conto' actu='actu' der='der' pedida.='pedida.' te.nuo='te.nuo' epero='epero' descontos='descontos' aquillo='aquillo' s.='s.' pouco='pouco' commis-síio='commis-síio' ter='ter' qu='qu' peço='peço' ao='ao' exarado='exarado' pôde='pôde' letras='letras' pedindo='pedindo' d-e='d-e' alem='alem' competente='competente' declufern='declufern' direi='direi' nó='nó' titulo='titulo' dos='dos' prejuuo='prejuuo' desta='desta' logar='logar' mas-eu='mas-eu' por='por' desse='desse' hão='hão' recusar='recusar' sem='sem' iriuis='iriuis' _='_' a='a' ser='ser' fixarqtiíil='fixarqtiíil' d='d' porem='porem' cento='cento' e='e' linha='linha' i='i' l='l' deputado='deputado' lançada='lançada' o='o' p='p' r='r' ella='ella' s='s' u='u' acta.='acta.' alligo='alligo' to='to' jue='jue' inactivas='inactivas' com='com' de='de' con='con' des-pcza='des-pcza' ex.as='ex.as' do='do' srs.='srs.' declaração-que='declaração-que' nem='nem' das='das' parece-m='parece-m' tag2:_..-.='_-:_..-.' em='em' eis-aqui='eis-aqui' semilhanle='semilhanle' es='es' dizer='dizer' eu='eu' na='na' já='já' _6='_6' que.='que.' pagamento='pagamento' que='que' entender='entender' classes='classes' fixar='fixar' dfclaraçòes='dfclaraçòes' ex.a='ex.a' íueram='íueram' fique='fique' para='para' heis='heis' não='não' atifaço-ire='atifaço-ire' deve='deve' só='só' sátira='sátira' resultado='resultado' aclíi-='aclíi-' qualquer='qualquer' haver='haver' apesar='apesar' quan-tiaue='quan-tiaue' discuão='discuão' semilhantes='semilhantes' ha='ha' dessas='dessas' seria='seria' ministros='ministros' quanto='quanto' porque='porque' cousas='cousas' nenhuma='nenhuma' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_-'>

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(--34*; >

eontràctar este adiantamento sem que a Lei, que se discute, passasse em ambas-as'Camarás ? Por certo que não. Então quer o nobre Deputado por .«pndiççes ao Governo, com as quaes se prejudique a negociação1? Não quer, e senão quer, deve saber -que o Governo só pôde contracíar effeçtiva. mente -quando a Lei o aucíorisar a contracíar. ;E , neslas cousas, não ignora o -iliustre Deputado, sã-bem-no todos, e sabe-o elle mais do que ninguém, porque a sua profissão é mais mercantil do que outra cousa, sabem todos que nestas cousas-tudo são "probabilidades rnoraes , em quanto senão chegar ao ponto de estar o Governo áuctorisado a con-tractar: só então e quê se sabe qiiaes sãò^as condições. E seria caso novo o dizer-se ao Governo: ha de fazer isto, eom laes e í.aes condições. Os Corpos Legislativos, não estabeleceu) assim*-as suas ordens: se as estabelecessem , que seria o Ministério"1 Seria menos,que uni caixeiro dos roais ordinários; porque a esses mesmos, não sé estabelecem condições tão reátrictas ; dá-se-lhes, quando muito ,- um máximo; mas urn máximo não quer dizer que e' exactamente aquillo o que se deve dispen-der. , . -..••'

Disse o nobre Deputado: eu quero dar meios ao Governo; já lh'os tenho dado; mas os meios de uni anno. Ora, na v.erdade , nào posso entender islo. O Governo diz: não te.nho neste armo rendi-mentos"sufficientes pai;a ocçorrer ao que e' preciso; e diz o nobre Deputado : pois eu , do anno futuro , não lh'bs dou. Sr. Presidente ,. se o Governo tivesse esses meios, não os pedia á Camará." Que vem a ser aquillo que o Sr;-Deputado quer dar-ao Governo? E* o mesmo qoé não lhe dar nada ; porque dar rendimentos d'um anno, em que o s'n ã o ha livres, é não dar nada (/Ipoiados). Sr. Presidente, como se fornecem meios ao Thesomo? Fornecem-se porv dous modos diversos : >. ó primeiro e' o dos tributos; _<_.segundo _1ançar='_1ançar' de='de' anno='anno' aos='aos' do='do' mais='mais' tributos='tributos' recorrer='recorrer' segundo='segundo' antecipações='antecipações' jíiei.o='jíiei.o' isto='isto' logo='logo' encontram='encontram' actualidade='actualidade' oneroso.='oneroso.' ao='ao' as='as' na='na' deste='deste' pôde='pôde' nesta='nesta' estão='estão' futuros='futuros' empréstimos='empréstimos' que='que' _...neste='_...neste' dos='dos' recorrer-se='recorrer-se' se='se' nos='nos' remediar='remediar' cathegorra='cathegorra' não='não' _='_' ora='ora' a='a' denprõ='denprõ' vão='vão' e='e' denecessariamente='denecessariamente' é='é' faltas='faltas' n='n' deputado='deputado' o='o' p='p' rneio='rneio' nobre='nobre' ha='ha' recursos='recursos' por-.que='por-.que'>

Sr. Presidente., eu dou os parabéns ao iliustre Deputado 5 por ter sido profeta, por ter visto mais que .todos os seus collegas, quando disse, que as receitas,, votadas no anno passado, não produsi-r-iam nada;, mas sempre peço ao nobre Deputado que examine melhor os factos ,• antes de dar a si tnesmo esses paraben"s, e gabos. Quaés são os factos"! Neste mesmo momento, o meu nobre amigo o Sr. Alhano, O'e acaba de mostrar que os géneros entrados em Lisboa ,. com Bandeira Nacional , e que 'deviam gosar do beneficio dos 15 por cento, importaram era 1:400 contos: 15 por cento desta somrna são ,200' coutos. « Mas o rerVdirnen-, to das Alfândegas não cresceu !'« Apoiado; não cresceu: mas oxarnineni-se as causas. Essas causas são geraes ; e o que se segue d'oqui é que, se arquei-!a "Lei nâp existisse, havia de haver, o desfalque actual , e mais 200 contos. E' necessário alte.nder a isío,-u não vale só dizer: njío deu .naâa. H eJiíão os IO por, cento da Junta do Credito Publico não dar-iarn receita? Entende "o .nobre Deputado que VÒL. 2.°~ FEVEREIRO—1843.

não, e assim será; mas o nobre t)epulado ha Úé "convir que, se não tivesse passado â Lei, que abo* li u os direitos.' differenciaes, estávamos impedidos de fazer Traclados com Nação "nenhuma/ Grande .Lei, grande medida, que, para promover os interesses d"uns poucos de Navios Portuguezes (que eu,''aliás, desejo" promover, ,e que aquella Lei tam-f.em quiz promover) sacrificava a nossa Agricultura, e o nosso Commercio, estorvando-nos de fazer Traclados com Nação nenhuma ! Esta economia pó* lilica e' estupenda. Sr. Presidente, os exemplos, que nós temos, dos Tractados, que actualmente se estão fazendo, ainda vão além do que nós fomos, porque nós deixámos o Commercio indirecto reservado para a nossa Bandeira, e desse mesmo Commercio indirecto se estão desfazendo quasi todas as Nações: e não são só as Nações pequenas, são as próprias Nações grandes que o cedem ás pequenas. A Inglaterra, por'exemplo-, não abandonou, o Commercio indirecto nas Cidades Hanseaticas» e erii vários portos da Rnssia e do Mediterrâneo? Ahi está "um Tractado, feito entre a Áustria, e Inglaterra , em que. se consigna esta doutrina. Eis-aqui como estas Nações foram mais longe do que n os , do que nós que reservámos o Commercio indirecto, que o lemos sustentado, e que havemos de sustenta-lo, em quanto isso for dos interesses do Paiz.

Sr. Presidente, perdoe-me a Camará, por eu ter dado explicações; mas e preciso que se diga que actualmente não se faz" outra cousa , senão repetir os argumentos que se apresentaram na discussão geral : s'e a Camará assim o entende,, verá que nós estamos desperdiçando um tempo precioso; e eu desejava, desde já o declaro, que, logo que passasse esta Lei, o Sr. Presidente desse para Ordem do Dia o Projecto das cornmunicações internas, em quanto a Com missão de Fazenda hão apresenta os seus" trabalhos,acerca das Finanças, porquê com esse Projecto, muito se ha de obter. Eu nisto não pertendo senão exprimir um desejo, e não coarctar a faculdade que á Mesa compete.

O• Si'. ^vila: — Sr. Presidente, não fazia tenção de entrar na discussão deste artigo: o que tinha-a dizer, tinha-o dito na discussão da generalidade, e não queria, como alguém disse} demorar estePro-jecto ; por isso nem-mesmo, me quiz fazer cargo de fazer algumas observações sobre a declaração que. um dos Srs. Ministros fez do meio, porque havia de negociar as Leiras : eu não acreditei na realidade de tal declaração, não^acredilei q'ue o Governo se podesse" obrigar a isso; achei que a declaração do .v r. Ministro, pelo merios, ,era um pouco arriscada. ('fozes do fí anco, dos'Ministros :,— Não e.) Dastiã possibilidade,, ou não possibilidade ajuiaará a Camará pela approvaçãò', ou rejeição que o Governo der^ao Additamento do Sr, Silva Sanches. • .0 Sr" Ministro da;Fazenda, apezar da bondade com que me traclou no fim do seu .discurso, provocou-me a explicações,, as quaes eu desejarei, por vantagem de S. Ex;*1, que sejam as ultimas, digo por vantagem de S. Ex.a por que não pode tirar resultado nenhum favorável dessas explicações.

Sr. Presidente, b nobre Ministro disse, que esta

Administração., e perdoe-m e a Câmara se> eu res-

Ipond-éndo ao nobre Ministro sigo o caminho que

S. Ex.a encetou, porque o que disse sobre o

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C 346 ).

1.° tinirá apenas calmrrento na diuciresaô otn geral-: 'entretanto ao. meio do sen discurso fez S. Ex.a uma allusuo df-recta á -miti-ha pessoa ,. ou a. um -acto--da Adníi;r»iit',raçuo , de que eu (Vz parte , -e por honra •da q-nal" kínho obrigação de" §cr o primeiro -a' acudir. •(.'speeiatmenie em objectos da 'competência -da- íxe-;earH'çâr}, que esteve -a roeu cargo: -nuo ,po-sso pois •HíHxíiT d ^ eutrar m^lf t-err-eno-, e de T.cjs;.p;)ndeT'fa!~ larido fora da <_-rdein minisi-ro='minisi-ro' que='que' fora='fora' con-swjufmum-a-='con-swjufmum-a-' p-nj='p-nj' nota.udn='nota.udn' faço='faço' disse='disse' motivo-.='motivo-.' dvi='dvi' q.ue='q.ue' s.='s.' qm='qm' presidente='presidente' d.é='d.é' _-nào='_-nào' _='_' a='a' á='á' carrm-r-a='carrm-r-a' rx-.a='rx-.a' _.provoeaçào='_.provoeaçào' sr.='sr.' o='o' or-4m='or-4m' _-ao='_-ao' d-a='d-a'> Wta Ad~ •mirtist ração- n-cbou-se sobrecarte^ada coin -eocargo-s qu;e lhe foram -Iodados pelas Adrníni-srraç-ões a ri te» riMo-ptfs--, «.os encargos de* que failon o Sr. Ministro-. (Jlgilc!'Çao n'o 'Banco dos Ministros,:) O 'Orador : —~ Peço aos Setili-oíes, Ministros que tenliam a-paciencia de me ouvir, e-ciicirno ta'ínbem a a.ttençâo dos ho-crtrhs entendidos na matéria. O Sr. Ministro d.isse que esta Adutii>ii.traçào achou-se sobrecarregada d-e que lhe Iransrnittiram as Âdtntn-istraçÕes , -e S-. Kx.a/ especificando pst-és'err-cargos. que «raim. n- ^pagamento das recla'oui.çôes in-, -e os encargos da operação d-e 31 de Dezembro. S. Kx.il ILÃOJ negará que disse isto !. Bem ; esta operação de ai de Dezembro e-feita jjela Aclminis-ffaçâo de que fiz. paríe, assignada por mitn, e por os meus Collegas, iogo hnvive urna alíusào dire-•êl'a.'a SIÍM d!os ac^tos Tíiaia prinripaes vdaqweUa Ad-ríicf-rstraçào, não deve ppis-, af]rnirar que a esta írílusfto -ç u responda; porque tenho o;brigação de o fazer.

Sr. presidente, se alguém viesse-a estaCasa qno, a Ad-"n iiiistraçân 'mesmo do Sr. JVlinistro dos Negócios Estrangeiros, se s« considerasse corno separada da AdnítntsUaçrio de Ql de Fevereiro, airída podia ler atffiíKTa desculpa-?. mas-q «e fos-se o Sr.-Barão do '•j'ojii! . "\*\fi é que c par-a admirar, porque foi o Sr, Barão quern lucrou corn a operação d<_ a='a' foi='foi' de='de' parte='parte' o='o' quíiii='quíiii' ministro='ministro' faxe-nda-íli-íihii='faxe-nda-íli-íihii' de-ifeitibro='de-ifeitibro' princi='princi' r-ceeu='r-ceeu' _31='_31' da='da' porque='porque' sr='sr'>a! dos recursos que. essa «appr.icào creou, -e a(|iie!le que pão responde íierri por tini real dos -enca rgos, dessa operação", domo vou ('etnonsUar.

' O que era essa operação.? Essa operação cremi nina receiln de 1:000 contos de reis, essa operação deixou ádisposicão doOoverno para q; eiinar9:000 Contos de bonds de 5 por cento da div:da externa , ninguém negará que havia est~a? duas circun>Btan-cins na operação" de 31 d r Dezembro : ora eucre.an-dó uma receita de 1:000 conio« não.gostei delia se mão 2G6 contos. É verdade que o Sr. Ministro não recebeu todas as preslaçô>s que eu deixei intacta?, porque ínna destas ieconsutnin entfe a fniisha saída dó Ministério, e a entrada de S. Rx.% e as outras -três não se realisaram , porque faltou a condição de que: dependiam: mas- S. lix.a para-as supprir fendeu ^s honc/s que se tinham comprado'para amor? Usar,.e levantou com elles 700 contos: por consequência a operação de 31 de Dexemhro que sobre-Carregou o Sr, Ministro deu-lh'e de receita extraordinária 700 contos Se is'o nào é verdade p«'ço aos Beidinres Ministros ()ue o contradigam em quanto esitou de péypara lhe provar o contrario. JNâo pó-

decp dizer 'não j \\ztv de direr sam, porque esta c a verdade.

Ainda mais, eu não contractei a decima de 40 a -41 , tinha apenas recebido 210 coutos por empréstimo, que o Banco me tinha-feito.; o resto estava intacto, e sobre o qtial o Governo levantou S60 co"n-1os: eu -que" tinha tanto direito como o Governo actual paia fazer essa operação, não a fiz apesar de -q-«e -tkvha sele tiuodèciirios dessa decima vencidos

Ha mais ainda : o Sr. Ministro tia Fazenda disse no seu Orçamento, que a decima das Classes activas e inactivas importava em 409 contos, e que os jirds da operação de 31 de Dezembro i tu portavam em 394 contos , note "bem a Camará isto: 409 contos de receita, e 394 de despeza : logo ha um excedente para p Thesouro de l õ contos cie réis. A operação pois, que creou aquella despeza, mas levantou aquel» Ia receita para lhe fazer frente, em que onerou o Thesouro? Podem queixar-se de miin os Empregados Públicos, podem queixar-se os P« nsionistas do listado, mas nunca o Sr, Ministro da Fazenda b Não se ria S. Ex " disto, -

O Sr. Ministro da Fazenda:—Eu não me estou a rir, antes estou bem, serio, c

O Orador;—-Sr. Presidente, succed.i ao Sr. Mi'* nistro da Fazenda aelaal no Ministério, e que me deixou S. Ex.a? Decimas empenhadas, mesadas do Contracto do Tabaco empenhadas, .dous terços das -Alfândegas empenhados. Com pare 6. Ex.~a esta: situação, com .a que eu lhe deixei.

Sr. Presidente,-eu hei-de entrar sempre com mui* t-a repugnância neste terreno, mas espero que a Camará reconheceria que eu sou sempre o provocado, e é quasi rara- a occasiao em que ajqui se tracte de objectos de Fazenda-,.que não venham allusoes á minha vida cumo Ministro, e quasi sempre, com tanta justiça como agora. . .

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-conseguir é acabando á agiotagem,'fazendo'com que tudo o que se dá aos Funccionàriòfe. e Pensionistas, •e n i ré desde logo- em circulação, e não .vá sumir-se iras burras dos agiotas, ou •augmenlár. os capitães,, -que se entre.gam a este cotninercio -esteriiisador. Fei-.lo isto como jã ponderei hunteííi , mudará, a face -deste Paiz , porque volveião 'para eutprezas de interesse material, de qiue tanto.caiceemos', os capitães, que hoje só se empregam em aúgmèntar a miséria publica. Penetrem-se bem osSis. Ministros deste principio, e tenham a coragem de •fundamentar sobre •€,lle o seu systema. > . '

Não direi mais nada sobre a matéria, excepto se -tornar a ser provocado. :•..

- O Sr. Ministro da Fazenda : •— Não tive a menor intenção de alludir ao iliustre Deputado, quando fiz a observação de que o Governo tinha" recebido encargos com'responsabiiidades das Adrriinistraçôes an^ tecedehtes. Por ventura não foi a actual -Administração que teve de pagar as Letras passadas a favor dr> Governo Inglez ? Tive de'pagar 400 contos em •Í50 dias, .(O Sr.- Ávila : —Também .eu paguei o mês* •mo) e erra bom metal, Por ventura s, não tive eu de destacar da receita do Contracto do -Tabaco- é das -Alfândegas 396 coutos, para pagar os juros da ca* -pitalisaçáo 1 (O Sr. /Ivila : — -E a decima dos Em--prrgado-- ?) A decima dos Empregados e urna ficção, -era -necessário que• não-hòuvesse déficit para que esta decima'fosse unia realidade; por ora não é semio cifras» Se eu podesse, quando pago.ao Emp/egado 100:000, tirar ÍO, e còlloca-los enrum deposito pa= -ia occorrer abjuro da divida, ;entào colheriam mui^ to as observações quê S-. Ex\a fex ao Governo;'mas, em quanto houver déficit, essa" dedkníi e fantástica'. Eu mal tenho o dinheiro para pagar os 90 por cen-lo, e então corno se" me ha de fazer cargo dos 10? Não se cobram; porque não lia meios de'pagar. Os 39fí contos foram para ojuro daquella capiíalisação ; "o Governo-perdeu o uso desse':dí.nheiro. Eu cumpri religiosamente o contracto feito por S. Ex.% sendo exacto rio comprimento das condições delle; e nem S; E.x.a, -se tivesse estado no Ministério, cumpriria as condições, por-e")lê estabelecidas, com mais pontualidade dó que-eu fiz. Mas pôr ventura não rói o The.fcouro privado dessa receita? E que quer dizer; — paga o Governo menos 10-por cento? O que acontece é que,~se o Governo tiver de pagar os ordenados e soldos'integralmente, alteram*se os pagamen--Los; porque este dinheiro não existe; o dinheiro" que era preciso para fazer e s te.pá ga. me n to integralmente, .corn justiça, não existe. Sobre isto não quero "dizer rnais naliá. ' ".

• Entrei em l'8-íl para o Ministério ; porque fui muito e rnuiro sollicilado.para isso ; e, poucos dias de-* pois, fechara io-sé as Camarás. .Que. recursos achei eu? Nenlvur,;;. .Estavam votados, umc-amente ' ao Sr* Miranda ,'a quem eu tive a honra de succeder, os recursos ale -"ao fim do anno económico*" Ora esses recursos -fora" m muito j ns ninei entes; e eu , de certo, '4 ao me teria satisfeito com eiles, a suppôr que as Gamaras se iam fechar; mas de facto, fecharam-se as'Cortes.; e eu tive de subsistir com tnui ténues e jn^uffientes meios, ale que, com effeito, quando saí e que se abriram as Camarás,-' e S. Ex.a- ao depois

• é que. teve esses recursos que rne-faltavam. Então co^ mo queria que lhe transmittisse esses meios? Se eu não-tinha- nenhuns! O Banco "alguma cousa ajuda-

vá o Governo; mas havia nesse tempo u m,ajuste feí* to corn o Banco, para adiantar as :somrnas necessa* rias ao "pagamento cios soldos do Exercito; e," depois Jde deduzida essa somrná, muito pouco ficava para os outros encargos; de maneira que foi a época des-< sés três mezes uma época de martyriò, pela estieite-ç za;de recursos; entretanto só deixei uma pequena somma no Banco por pagar, iiu não podia arrogar-^ me attribuiçôes legislativas para fazer ánticipações" sobre os rendimentos futuros. Por consequência não; se me pôde attribuir culpa nenhuma. Eu nunca faço: illusões aS-. Ex-.-% sou o primeiro a fazer a maior jus* .tiça aos talentos•, á probidade, e ás Virtudes cívicas: de S. Ex.a; mas peco-lhe que quando fizer observa-

; coes. geraes, nunca as. apresente assim. Referi um" facto, não fiz allu.são nenhuma, e peço a S. Ex.*' que, nunca tome nada de mirn como dirigido a si

. pessoalménlCi- (Apoiados). -

. O .Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros : -i—• ErEI^' simplesmente- para irmos á matéria. Parece-me -dê interesse que entremos francamente na matéria; por" que desta controvérsia eu não vejo que provenha luz nenhuma para aquillo que se está discutindo. .Eu. mesmo desejo não entrar nella, não ser, forçado a entrar nella, e então pedia a Vi Ex^a que visse-se. encaminhava a discussão"para a matéria a ver se ti* j-avamos algum resultado delia. , :

O Sr. _José Estevão: -*-'Sr. Presidente, o máo fa«. do que segue,a todos os prognósticos do Sr. Minis* tro dos Negócios Estrangeiros, tem malogrado todas quantas tentativas se hão feito para attraír a atten-* cão da Camará á matéria em queslão^ A Gamara nesta discussão, isolada com dignidade^ abandonou» interinamente a seu vigor em presença dó prógnostU co de S. Ex.a que nós vemos fielmente réalisado. Si Ex.% por um daquelles recursos de espirito de rara" celebridade, encontrou unia razão especial, umautU li.dade exquisita e nova-neste Projecto. Disse S. Ex.^ que era preciso votar- este Projecto para, â Camará ficar em socego, e-poder entregar-se com toda a> mansidão, com toda a paciência de espirito, aos as^ surnptos importantes que lhe hão ser submettidosf levantando assim uma thedria, que me parece pou-^' co honrosa para o Corpo Legislativo, e para'o Gci* verno, da qual se deduz, que qualquer destas entidades não e apta para tractar dos assumptos publi* cos no meio do risco de circumstancias difficeis, de apuros financeiros.^ E assim e' que o Projecto antes de estar completo,, antes de estar clesenvolvido, vak já fazendo produzir na Camará os seus effeitos nar« coticos* Nós estamos certamente,"não-digo, já soce-gados, estamos quàsi dormindo; effeito maravilhoso do Projecto que ainda não está acabado: quando o estiver, colíocará.a Camará na situação em que se-

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^•aa .situação o dispensava ;,porque e-S;/E'x.a -que tem respondido, por um passado1 brilhante, por 'Um pre-geníc todo desembaraçado, e por um futuro , que-S. •Ex-.a continua a apresén-tar-nos, .posíò eada sim de sua desesperação e desalento; porque -S-. Ex-.%.-a fal-hir -a verdade, não tem .um pensa-nie-rito. >cfaro e certo, Rão só sobre o complexo dos ;gravessassiimptos do Estado, "m» s nem se quer a respeito (k1 'cada.um a das medidas do.Govern-o , =mes-mo daquellas que elíe t-ení meditado, -e de. que -esposa a responsabilidade pejas ter assignadp. Assim, Six Presidente, pela situação que S.. Ex.a tem tomado neste assumpto, pé* J:os seus talentos-e-speciaes nesta matéria,- pela figura conspkua q>ne-elle tem feito -em toda-a ger/encja frna.ii.cjai, nós u-â-o podemos deixar- de acceitar essa responsabilidade com a importância que. lhe está an-'Eex-ív-e-tra-ctar esta questão em referência a>>. JEx,a, e S. Ex.a em .reícrencia a esta 'questão. . i "Sr. Presidente, urna idas cousas mais tristemente eíiriõsas é observ.ur.eoru toda a imparcialidade, serrí "nenhuma referencia a Partidos, sem ne-nhum.a pre.oc-•cupação exclusiva, esta marcha., gradual, excellen-te j que.;teir) tido o nosso Paiz nos assumptos de íi-nasicas.;.É^ co.iiso digo, -tristemente curioso o comparar às dutrs épocas — a .antiga e a moderna.—^ a antiga em que. senão acreditava que na publica gerência podia haver a economia; em que se julga.va qiie os oííícíos dos Empregados Públicos.-eram. um direito ad.quirido; em que se entendia que esta-Nação estava cheia de riqueza e prosperidade; e como todas estas theorias se téem despedaçado umas con-, tra outras :."observar, digo, a tra.nsicào daqueiia para .esta. è'poca'; em fim a situação actual desta Camará, os seus .Caracteres Políticos -comparados com a .situação das 'diversas Camarás que passaram, e dris seíis Caracteres Políticos. Mas se por um lado e' isto motivo de ?erias e poderosas considerações pelo fado. de miséria e fatalidade que acompanha estes as-surnpfos publico?, e também por-outro lado m-rrpnu-cipib de confiança , u.nico principio que cii reputo sólido e verdadeiro, único principio que'não-tem' a -'sa.ncçào, aliás importante , .' d a palavra'de S, Kx.H; mas que effeclivameníe e o único donde podemos dc-dJtzir.-alguma consequência .esperançosa. Quando o, .ma!,chega ao seu.ull.inio termo, ou se morre, ou se Jba de remediar.. ....-,' • • .

f -Sr.-Presidente-, -q Sr. Ministro dos Negócios- Estrangeiros, no seu penuhinio. discurso., estava subordinado a unia impressão melarrcholic.i, e n;1o se..pôde dizer que fez um.a oração ; fez. um 'epitáfio. q«ie.a • Camará -.ès-priguiçando-se - e bocejando pòde^ apenas ler, sem com ttulo.se atormentar .minto''c*, m o ?eu-bediotulo aspecto. Foi p'ergunia

o que S. Ex.a disse? Absolutamente nada; devemlo

só confiar ria boa fé cio Ministério, como se.elle neste negocio eiiirasse ti e boa fé, .

.---Sr.'Presidente, o que-se votou está feito":-a Ca-, cnara dicidiu que.se podia antecipar, e essa decisão «ãò podemos destrui-la; mas £tt) quanto a mini, e respeitando todavia-a sua decisão, a Camará decidiu mal. Agora o que tenho a dizer é que, sempre que nos achamos eín circunstancias iguaes às etn que estamos, se apresentam complexainente diias questões.: uma é a questão financeira, na qual nós podemos saber .porque meio o Governo ha de ser habilitado p-ara pagar as tíespezas do Estado ; e a outra é uma questão de.justiça, e de distribuição, a qual segunda questão apparece sempre no nosso Estado , e não nos outros Paizes; porque nos outros Paizes os Ministros exècujam as Leis pagando a quem devem pagar, .e como devem.—• Successivamerite , e sempre que o Corpo Legislativo no nosso Paiz tem votado meios extraordinários ao Governo, tem havido esta questão de zelo da parte do Corpo Legislativo, exigindo,saber a maneira como deve ser dês-tribuiíla a som ma que votou ao Governo. E pos.to que não tenha havido resultado'algum desta disposição, > eu insisto por eila para constatar a reluctan-€ia do Governo, e dar aso.a que esia requisição seja sempre infringida ; já qife. não pôde.haver esperança de legalidade senão quando a. desordem chegar' ao maior escândalo. Suscite-se'-.por tanto es.ta questão de distribuição "-mesmo na certeza de que ell.a não • será observada, porque quanto maior for a infiacção, mais prompta ha .de ser a-resistência. Assim eu proporei quen'*um Artigo do Projecto que esiarnos discutindo, se determine,- que o Governo fica obrigado a pagar uni mez- em cada mez a todas as classes , e que não prmcipie. o pagamento de uui mez sem ter completado o:.do mez anterior; porque •determinada'por este teor a fornia dos pagamentos, não se pôde dizer-que nós ietnos a culpa de não at--tèndeniíos ás .necessidades do Paiz , que realmente ?ão estás.; podendo-aliás inlerpretar-sè o u.osso si-letvcio1 como annuencia-ás.infi-.acçoes de.L,ei.

Sr.- Presidente , peio 'que tuça á maneira de rea-lisar o empréstimo^ o í?r. Ministro "dos Negócios Estrangeiros pareceu 'arrepender-se das declarações /•q"ue tinb.a feito de não conduzir o Governo senão pelo caminíio. legal-;_-'mas (lesdé quê o Governo se -Ncon.ipromette peio modo'como S. Ex.a o declarou-; en> t «.-.í i a aparte esta declaração éjulgad"a como uma . obrigação \íão saneia cohio Lei," da qual não, pôde tiecememeníe recusar-se.

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allusâo julgou prejudicava directamente uma doutrina,que é segiiida.no Syslema Representativo pratico sem contestação : todas as vezes que se tefn votado fundos extraordinários ao Governo, se tem pe-,-dido á Camará que decrete a maneira da sua ap-plic.açâo. Eis-aqui pois um formula , que se acha estabelecida, e que assenta no principio de ser uma das attribuições do Corpo Legislativo , decretar empréstimos, e as snas condições: principio este expresso na Carta e em todas as Constituições. E em quanto á^pratica seguida , se eu estivesse^prèparado para esta discussão podia apresentar á Camará uma série não interrompida de diplomas desta ordem, ern que, 'provocando-se dos diversos Ministérios exr plicaçôes taês como S. Kx.a deu , e outras,: que setíi serem provocadas, foram propostas como me* , didas do Governo , vem consignada semilliante obrigação textual, setn que.-ã l i às-tenha havido nos Ministérios repugnância em acçeitàr estas restricções. Mas que devemos nós suppor de um Governo que nos conta aí muitas razões, os muitos serviços e qualificações rnoraes, que lhe assistem para merecer a confiança do Corpo Legislativo; e "depois de se ter assim- empenhado em insinuar-se-,em -nossos espíritos,, quando se lhe pede se obrigue por;unia declaração sua , que apresentou espontaneamente, se recusa a essa'obrigação ? ' . "^

/ Sr. Presidente', a Câmara fòje de resolver a questão de Fazenda ; e todos os Parlamentos tem fugido delia"; e todos os Governos tem fugido adiante dos Parlarnentos.jQ illustre Deputado, Relator daX>óm-missâo, com Uma boa fé "que não contesto, apresentou a esperança de que está reservada para este Parlarnenlo/a gloria dessa obra,, que todos osfoutros não tcrri podido alcançar; No sentir do illustre Relator, todas estas considerações , alias importantes, feitas por muitos Deputados de ambos os lados sobre a questão financeira, todas devem gér tomadas em consideração quando se'discútir o Orçamento. Assim adia-se a questão pela incompetência de tempo. Eu não posso acompanhar o Sr. Deputado na confiança de que se ha de discutir o Oraçamentò,s porque não vejo nos factos.ante-riores desta Administração nenhum precedente de que se ha de reaíisar essa missão appetecida dos Parlamentos que nunca se rea.lisou. . - Mas, Sr. Presidente, esta seria a occasiào com-. potente para tractar desse assumpto; e não se pôde agora tractar senão locando essas temporalidades. .Convenho que essa discussão tenha o seu logar mais próprio quando se tractar do Orçaimento, mas, e porque o Orçam^hio se devera eíta-r discutindo ogo-rã; e porque, seín elle se discutir, não se devia tractar deste/assumplo. Portanto a incompetência, apresentada pelo illuslre Deputado e solistica ; masx não é sofistica no sentido de ser um argumento de má fé-. ' . ' . ',

Sr! Presidente, a'Camará não quer resolver esta questão, nem pôde. E'preciso, n'um Governo outras condições políticas ; é preciso n'uma Camará outra aue.toridadè moral, outra convicção' da suu própria força, ooira situação em relação aos Partidos. Eu não sei se a Camará se abstém de julgar deste assumpto, por ter a previsão . política de que não é apta para este trabalho, ou porque, levada, deuma grande indolência, se deixa adormecer sobre os males públicos. E bem e' que nem a Camará, nem o ' 'VoL, 2.°—FEVEREIRO —1843.

Gõverno: fracteni deste trabalho; porque não saíii» riam bem delle. , x

Sr. Presidente, o Governo entende que, reorga- -nisada a Fazenda:, está morta a Opposição. Não ha nada ern que o Governo se interesse tànto.como em' matar a Oppos.ição: e este o um sentimento sancto e natural de todos os Governos. Entretanto vemo-lo parar diante d,e uma grande conveniência, e nâoerriprehender a organisação das finanças, quando julga que nisso consiste, a sua salvação; de maneira que (levemos julgar que ha dificuldades radi» cães, que são superiores, a esta conveniência, e que o Governo não pôde remover. Semilhante calculo, cointudo, e' fundado n'urna Política grosseira, que têm por principio desconhecer a índole moral deste Paiz; e',reaí«uénte u?na Política que não tem expressão conveniente senão «de que a Nação não sente senão p que lhe entra pela pelle.» Só esta Política, e que pôde suppor que,, depois de ter cheia a barriga, a Nação se esquecerá de .todas às suas paixões políticas e rnoraes, e sé abraçará com o Governo. Está perfeitamente enganado. " •

Sr. Presidente, p. Governo não organisa., não pôde orgánisar finanças: elle sabe que/ no dia em que as orgánisar, fica debaixo da siia própria obra. Elle bem sabe onde está o vicio; elle bem sabe a importância e alcance desse vicio; é sabe que não tem Torças pára'o destruir. .

Sr. Presidente, quem antecipa não pôde orgánisar finanças; quem antecipou uma vez, quem antecipou três :e quatro vezes não pôde orgánisar as finanças. E este um sy s terna fatal, em que se não pôde parar sein cair no abysmo quem para lá se chega; é um. iujaii que aitrahe, que leva ao sacrifício todos aquel-les que não fogem delle. Quem antecipou hoje, antecipa amanhã, no outro dia, e sempre. Querem a prova desta asserção? E a nossa Historia Financeira. Antecipou se uma vez; tem-se antecipado sempre: o mais a que se tem chegado é ã clamar contra as antecipações. Houve porém uui Governo em Portugal, que teve um outro pensamento, foi o do Sr. Manoel António de Carvalho. Pensa-se que aquelle F nanceiro tinha algum espirito particular que os outros não conhecessem ? Que teve a fortuna de não ter cbuvaá e máo tempo durante a sua Administração, ^>ara lhe renderem mais as Alfândegas? Que teve alguma varinha para fazer render mais os tributos ? Não, Senhores, teve os mesmos meios, o mesmo Parlamento, o mesmo Paiz, a mesma fortuna particular : teve simplesmente jim apego.supersticioso a este principior—riãoanteciparás;-—escreveu-o na frente da sua Secretaria; atarrachou-se a esse preceito; e, atarrachacio a elle, respondeu ás muitas sol l i citações para dar a certos Empregados o que lhes não competia. Estava sufficièntemente auctorisado para fazer antecipações; tinha meios para as fazer, mas persistiu rio seu principio..... Parece-me ter quvido agora dizer que não foi tão supersticioso que não - antecipasse alguma cousa: não sei, mas se antecipou alguma cousa, foi-muito pouco.

Sr. Presidente, quem antecipa, desorganisa, anar-chisà, destroé o dia de-amanhã. Quem antecipa serve a agiotagem; porque não ha maior absurdo que antecipar e querer destruir a agiotagem: são dous monstros que se alimentam um ao outro; não é pôs-siveL matar um , sem matar outro*

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^as, por ventura, a primeira que tem havido no nosso Pãiz, «ma questão que tocou em todos os interesses; que fez patentes todos os arcanos das Secretarias," que fez vulgarisar o Orçamento , e introduzir rièste 'Paiz uma' certa espécie = de cathecismo financeiro Y cie maneira que Doidos sabem já quanto ren-déra'o'stíi|çersbs tributos, quanto se paga, em quanto importam 'as operações que se fazem, etc. ,-B. nessa questão^ depois tle tantos .Debates, e tantos esforços, só'um»'cousa se conseguiu, por uma votação da Ca-njàra, foi p principio^de não se antecipar. Em quanto esse principio se conservou, em quanto os Governos 6 observaram, houve sobras para a J unta ,do Credito Publico, 'pagóu-se còin certa regularidade, teve o Gòvenio mais meios; desde que esse principio se quebrantou, a roda desandou, a agiotagem cresceu, as finanças embaraçaram-se, e nós achamo-.nos: na situação .que o Ministério tem des.cr.ip.to., de unia maneira não .suspeita'.'

Si'. Presidente, a Camará quer antecipar! A Camará está perdida. Os Srs. .Deputados espriguiçam-se jdormeníi, riem, no meio desta discussão; o Mi-niisierio finge que riu, mas não r.iu, porque sabe me-írioV que 'ninguém a sua situação; mas convem-lhe qiíe á 'JVÍà'ioria ria. No meio, porem, desta shuação d:e tanta confiança, o volcao ferve e ha.de rebentar. ^:qú'êstaõ"de"Fajz'enda aggrava-^e. todos os dias: se os sSrsf. * Ministros dizem o contrario, commettem o major pecado.político ; porque .tracem a .confiança tiãlqtieíles que os sustentam. Nenhuma Maipria pôde t-eruraá influencia benéfica sobre o Paiz, senão quando, serji, governar o Ministério, não se deixa gover-tíaf por elle. '

Si; Presidente, a Maioria ha de ser responsável, como .teem sido muitos Parlamentos, pela continuação do desarranjo financeiro. ,IV4as a sua responsabi-3idàdèíc"re,sc'e; porque hoje, os interesses que reagiam

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contra"essa orgamsaçao estão a.batitios, porque o l ata •tèin-se'acostumado a ouvir as medidas que o podem 'salvar'. Não há Parlamento nenhum que se ache em relação ao estado dos interesses e opiniões do Paiz, ri;'u m ensejo mais favorável para organisar as finanças;'mas não ha nenhum Parlamento a quem faltem :niáis"qiiaTificações moraes e políticas para. esse ira-;bài'ho'.'' Mas o Paiz não o ha de desculpar por essa 'falta,'porque-o Paiz não o constituiu assim; foi elle que; se constituiu ; e o Paiz não pôde relevar aos ho-tiifcns1 pubíicbà o constituirem:se em situação , que eíles .mesmos crearam para não cumprir a missão que naturalmente deviam cumprir.

Sr. Presidente, sente prazer todo o homem pu-íhlico o'u particular, em ver reaíisados os seus prognósticos e em observar os seus adversários abju-.fando as suas opiniões: este prazer que tem-algu-Vriá 'cousa de maligno, não pôde ser bem olhado por todo ò homem quê se estima, quando vê, que esses* adversários ao abjurarem os seus principiou passados, levam essa abjuração até á humildade !... Qiiem liavia de dizer, que o Sr. Ministro, dos Negócios Estrangeiros, cantor sublime do credito, fie! apostolo das suas maravilhas, quem havia de dizer,

bou, nunca mais entraremos nesse systetna, não tenhaes mais medo do credito? eu não sou o homem do credito?! ...n Sr. Presidente, é o resultado dos excessos; S. Ex.a fuj excessivo nestas doutrinas, agora é excessivo nas doutrinas oppostas!., Mas, Sr. Presidente, nenhum homem (particularmente na nossa situação) pôde a&pirar á menor au-ctoridade em finanças vindo aqui blasfamar contra p credito: pois nós podemos prescindir dos recursos do credito? Pois ha alguma Nação que actualmente possa prescindir desses recursos? Pois.ha blasfémia maior em Política e em Economia do que reputar inútil o credito ?; Pois póde-se reputar hontetn creado n'um Par!anie;nlo, fil.ho da civilisaçâo eu* ropea, o homem que vem blasfemar,contra o credito? E' impossível, e preciso excommunga-lo! Sr. Presidente, ,o credito e' um recurso importàh'-te , e.nós não podemos salvar-nos sem elle; a nossa péssima situação, vem em grande parte da falta de credito, não do Governo^ mas por falta de credito particular, credito comrnercial, e todos os créditos especia.es que constituem o.meio de viver urna Nação. •'/".

Disse o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros « nós passámos por um ternpo delicioso de credito» E essa estação tão'deliciosa não nos deixou nenhuma nata nas nossas terras,^nào nos veiu d'ahi força alguma productiva ? Certamente não. Nós precisamos viver do credito, mas é preciso que se destruam todas ,essas applícaçôes arlifjciaes de credito, para plantar, segundo Iodas as regras, um credito genuíno e verdadeiro; e preciso queimar tocías essas~applicaçôes viciosas, isto e', é preciso em primeiro logar queimar a obra de S. Ex.a

Mas riâo admira que S. Ex.a blasfeme do credito, porque o credito segundo os seus princípios tem um poder que até aqui não era conhecido. S. Ex.a diz'— íí o Governo tem credito, credito immenso n —-* tendo antes dito — u que era preciso votar o Projecto , porque o Governo não tinha meios nenbuns» — o Governo, tem credito, mas não têm dinheiro, e. credito que não dá dinheiro e um credito bastardo, que nno:e conhecido em Economia Política. Mas este credito ora morto, ora vivo segundo as maravilhas oratórias do Sr, Ministro dos Negócios Estrangeiros, na economia do Sr. Ministro da P'azen-da , e vivo, forte e esperançoso — « nós lemos credito e credito immenso; o nosso credito está amais de 50 por cento j?—e entretanto o illustre Ministro tão versado em assumptos cornmerciaes, tão conhecedor das Leis da Praça , devia, segundo toda a lógica commòrcial , apresentar-nos, não di-nh.eiro levantado a 6 por cento, riias dinheiro levantado a muito menos ; porque se o nosso credito sobe a 50 por cento, os juros do dinheiro devem descer em proporção.

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experiência, mas não e nada: o credito sobe, mas não sobem com elle os nossos interesses. Veja-se o que acontece com os Bilhetes do Thesouro, com essa operação a mais caricata, a mais ridícula que se tem apresentado: o Governo diz — «.os exche-quers-bills tem nm grande credito » — enlrelanto cada um que recebe estes papeis tão acreditados, conta as horas, minutos e instantes, em que pôde desapossar-se delles: o Governo tem muito credito, a operação vai bem, mas o Governo é obrigado a levantar fundos com sacrifícios importantes para poder figurar esse credito, que realmente não existe. Entretanto esta mudança repentina de credito, que nào significa melhora de posição, prove'm de outra faze Commercial ; provém , em grande parte, da rnuita abundância de dinheiro que ha em Inglaterra, onde dá pouco interesse; e então muitos capitalistas Portuguezes, que linham seus dinheiros em Inglaterra a . render-lhes apenas 2 por cento, tem-nos mandado vir para Portugal onde tiratn muita mais vantagem , porque metlendo-os no Banco de Liaboa , , rendem-lhes 10 por cento ou mais: e eis o que tem produzido alguma favorável mudança no credito; porem este credito affecta tudo menos o Governo, e do qual só o Governo não ulili-sa nada.

Disse-se^ que estas antecipações eram usadas em to,dos os Paizes ; que este meio de antecipar era um meio como qualquer outro ; e que era um'a emissão de Exchequers èi//.?, ou Bilhetes doThesouso.— Sr. Presidente, tenho ouvido- a pessoas que certamente nada peccam por falia de conhecimentos nesta matéria, confundir toda a qualidade de papeis de Credito: em um pape! sendo fino, em tendo urnas poucas de cifras, e de Firmas, chamam" lhes Apólices, Leiras, Exchequers bills, Notas promissórias, e isto indistinclamente : entretanto todos os papeis de credito tem um juro especial, e no Commercio faz-se a competente distinção. Não valem mais as Letras do Contracto do Tabaco de que os Exchequers bills! Mas ha sóesta differença, que o preço porque correm as Letras do Contracto do Tabaco afere o estado do credito particular, e o preço porque correm os exchequer bills afere o estado do credito do Governo : se se confundem as espécies e porque o Governo não admitte que haja nem meu nem teu, e entende que a fazenda dos particulares .também é sua.

Sr. Presidente, se os Exchequers bills são o mesmo que as Letras do Contracto do Tabaco, se tem a mesma importância , e aferem a credito do mesmo modo, qual e a razão porque os Excheqners bills não tem o*mesmo valor que as letras? E porque não o podem ter. O Sr. Ministro da Fazenda disse bem, que em Inglaterra são, cada anno, representados valores muito superiores á renda de cada um desses annos, e*no entretanto ninguém exclama que isto e'uma antecipação que arruina a Fazenda Publica. Mas o illustre Ministro, que fez esta observação seguiu com outra «t de que parte dessas rendas muitas vezes são consolidadas.». Sim Senhor: o'um Paiz, onde ha meios constantes, e certos, e margem estabelecida por Lei para essas consolidações eventuaes, certamente que não ha inconveniente nenhum ern se adiantarem esses meios: antes faltou ainda uma outra observação, e é que esses bonds, que são signaes representativos

das rendas que ainda não estão vencidas, correm no mercado com valor muito staperior áquelle que representam, e que devia ser recebido no prazo?que elles designam ; as vezes estão mais caros no mercado do que a divida consolidada. N'um Paiz pois onde as Rendas Publicas, antecipando-se seaccres-centarn , .porque effectivamente se accrescentaír} quando no mercado sonimas que elltis representam, valem mais que o seu valor real, n'um Paiz destes , ,não ha inconveniente nenhum em fazer uma antecipação de Rendas Publicas. Mas entre nós» que .não temos nunca meios de receita entre nós, que quando representamos os nossos tributos , elles em vez de valerem mais. nem valem aquillo que realmente devem valer, antes depreciara no capita! representado 5 este systema não pôde ter appli-cação nenhuma, e e' certamente um dtsiderandiim que nós estamos muitos longe de poder realisar.

Sr. Presidente, urna observação fez o iilustre Deputado o Sr. Ávila, que e eminentemente verdadeira. Nós somos um Paiz de Empregados, os nossos meios , e agentes de circulação são os Empregados.: se nós prescindirmos da circulação que resulta do .dinheiro emittido para as Dcspezas Publicas pelo Governo, e passado por diversas ma-neiias pelas mãos dos Empregados; se nós considerarmos simplesmente a circulação Commercial , e Industrial deste Paiz no mercado, fazendo abstracção da dos Empregados, ficarwos espantados da nossa situação, que e' quasi urna nullidade: ora .quando esta circulação pára, os inconvenientes hão de tornar-se sensíveis nas Províncias. Nos grandes mercados das Províncias, nas Capitães dos Districtos conhece-se em que mer.es se paga aos .Empregados Públicos no movimento Commercial , da mesma maneira que na Praça de Londres se conhece quando se toma a China. Ora se isto é nm argumento para voíar polo Projecto, para se faser essa circulação, soja; mas c o ai a certeza que daqui a três annos não ha ta! circulação.

Sr. Presidente, os Americanos lêem uma fraze que os Srs. Deputados hão de sabor, dizem atempo é dinheiro.» E tempo e' dinheiro em matéria Commercial, porque effectivarnente o tempo vale ás vezes um grande ensejo de especulação ; mas o tempo é tarnbem dinheiro em matéria financeira, porque cada quadra de tempo representa uma espécie de rendimento ; de sorte que se nós desconsi-.deramos este te ir pó , effectivarnente julgamos que" tiT-s annos não valem dinheiro, e anniquillamos os valores destes três annos. Porém, Sr. Presidente, isto e uma antecipação ; mas unia antecipação de nova espécie ; porque não e' sobre o?> Rendimentos Públicos, e sobre os tributos que não estão ainda votados. Se se nos dissesse — unos daqui a três annos tesnns sobras nos Rendimentos Públicos, e devemos transferir esse excesso para agora que nos faita ; 55 . . .não se diz isso ; diz-se — agora falta-nos mimo, e daqui a três annos falta-nos o que nos falta agora , e mais ainda. Sr. Presidente, no momento em que a Camará disser «approvo» diz a todos os Cidadãos Portuguezes de todas as fortunas «dá cá tanto mais do que deves pagar.»

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pnrle eu fazia lembrar aos Srs, Ministros ,que a diminuição cie direitos nada' também havia de produzir, é quê estas, duas iiidicaçÕes se cpnlrarjavam. Contrariam-se malhematicameute, mas significam 6 mesmo facto económico—-aPobresa do Pai,?; Au-gmentando-se~ os direitos nas A Ifandegas nàò se au-gmentárri os rendimentos; K porque? Porque diini-nue- o consumo: diminuem-se os impostos^nas Al-Tandègas, e não angrrienta o seu rendimento, porque n fio augrnenta o consumo. Ora n'um Paiz,on-de nào augmenta o consumo, qvtando os géneros ficam baratos, e onde elle diminue quando os géneros ficam mais -catos , de certo este Paiz 'e' pobre e , pobríssimo. Poríanto estas duas indicações nào lêem nada de contradíctorias; significam ambas o. mês-"nio fado económico que, aliás, é verdadeiro.

Sr. Presidente, rnas tem-se dito que neste assumpto não se faz ppposição , e com Isto quer-se -t.raxer /de importação essa generosidade com que asOppo-8Íe.ões tios outros Parlamentos se apresentam a vo-'tar por'todos, os tneios que apresenta- ò Governo, líin primeiro logar o facto~é 'falso, eamda quo fora verdadeiro, não linha npplicíição para o nosso »•$• lado. Nesses Paizes nào se faz oppo?içào em q;ies-Iões financeiras , porque ellas, eVlão organisa-.ias: 'mas Tio nosso Paiz .a primeira de todas as questões ré as íina~nças.' Se não houver otpposiçãó .em mate- , rias financeiras, em que a ha de haver? (Jpnia-'âns). Sr. Presidente, não ha u-enluuTí principio q'ue 'faça uma estrema divisória entre questão, AJ inble--'rial 'e qti^stào de Parrido e não Pari ido: tuio islo sào prejuisos levantados nesta'Camará por um Go« -verwo fraco qn'e s'e ^erv'e de cada iwn d^lles-píU,» »-e •HÍs.q-H'r«?íi"í .aos efíVilos» Oonsirtucionaes de cada urna destas queslòes. Todas as questões'são Naeionaes e fdo (ioverno, j/orque o Oove/,no\ representa também o Paiz: das as questões ao de ópposição, por-tjue a 'Opposiçào pôde di->pu'ar cotn o fioverno *>••-lu-e todos os a^irmptos poliu cos, e financeiros: lo-'das as quesf.ee» são da Õamara ; poTque a Caniata Se devf? pccnpar dollas. " .

Sr. Presidente, esta .q«ip'stãf> financeira tiar» -é •nem que-slào das Bstuli^ticas do'Sr.'Agostinlio Al-bano, nem das minhas observações ger^e» sobre o ass.uwnto ,'. nem da -Administração do Sr. Ávila, Dern do-Sr. ,íoào de Oliveira-, nem ílas,llt.eõrias do Sr. Castro: todos estes ussutnplos podem roneom-r para fuxer a questão ; rnas a questão está no facto-das nossas experiências do serviço publico, no facto da pobresa do nosso Paiz, e na coinbinãçào qiíC resulta destes dous factos, mais-nadarTodos esses assumptos podem ler Figurado mu rio na questão.; cada um ,pôde ter concorrido mais , ou menos p.ara «>ie esiado: rnas o estado subsiste, e.'esta é a primeira verdade: rnas tal estado,nào se n-me-deia por estes meios, e e*ta e a secunda verdade.

Sr, Presidente, n'owlro Paiz que :iào fosse o nosso, depois do que aq\ii se leni ouvido nesle assvrin-pio, fazia-se levantar uma-quadra d'e\plosòe» *ie patriotismo, com que oulros Píirlamentos tèeri) deixado .paginas brilhantes na Historia; e no meio desta, explosão patriótica, qu« '.túnica pode durar muito, cortávamos o nó gor

outro .dia, quancfo ~,se tractasse do Ministério na Ctunara dosi Deputados, eslava aquelle metiido frade :' n*»m .Paiz 'que não fosse o nosso acontecia qualquer destes dous fenómenos. Depois da nossa eili.iac.ao aclual o resultado era este, ou frades ou patriotas: cá nem ha frades nem patriotas : conii-unamos do mesnm -modo.

Mas. observo cjue ainda não se contradisse o ar-Aumento da Opposiçào sobre a. gravidade doassiim-p!o. O Sr. Júlio (ibmeíi da Silva Sanches , toman-. r*js.indmlriaes e conimerciaes : mas (oh falai idade-!) QuH-ndo.cuidáVatnos que tínhamos grande . auírmeiilô de receita no Tractado , apparece o 'l ractad"o a desfalcar as reriijas ptiblicas !!!!..

Sr. Piesideníe -. . eu nã:)-'.se'i quaes sã;"» as c.;ndi-coes com que S. Ex.a \e-\n negociado esse Tractado, nem quero saber: digo- só á Cainara, qne-eu nào t-ítnbaio. o Tractado coõi Inglaterra com espirito al-'gom de sysiema, e -eu mesmo metido Governo, che-

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gana a anhunciar um- Tractado Commercial-com. l n e late* rã : jião tenho simpalhia, nem antipatbia, tenho os interesses públicos a faltarem demonstrados por Estatísticas insuspeitas: mas desde que um Tra-cta

'tiringeiros : o Testo é a aprec.iação das vantagens Com-merciaes,;- que não pôde.ser senão resultado da-ex-

^ periência. ,-*••- x

Mae S. Ex.a entendeu que para a factura deste

"Tractíid\> o tinha embaraçado eonsideravelmente a existência, em outro lempo dos direitos differèn-ciaes; dizendo, "que era impossível negociar com Paiz nenhum'1-em quanto tivéssemos, esses direitoa dirTerenciaes. , .'• '. :

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um principio errado: falsidade, S. Ex.a não é capaz de acommetter; ignorância não me atrevo a dizer que o seja; então não sei o que é. Mas o que ea sei, e posso diaer, é que todas as Nações que tem actualmente Tractados umas com. outras, todas ellas, ou quasi todas, tiveram Direitos Diíferen-ciaes; e então não sei como, tendo em pratica tal principio , poderam conseguir o fazer Tractados; o nobre Ministro não negará por certo que a Inglaterra tem Tractados, porque até está negociando com ella, pois a Inglaterra teve Direitos Differenciaes: a H Sjjanha supponho que ainda os tem ; e a Fiança creio que ainda os conserva a respeito d« alguma espécie. O que S. Ex.a devia dizer, era que a existência desses Diroitos seria um meio muito apto para poder negociar com qualquer Nação; porque em Jogar de se revogarem por uma Lei, fazia-se essa de-rogação a favor da Nação que nos concedesse igual favor. A pratica de todas as Nações tem sido passar do systema protector ao systema de mais liberdade; mas nunca fazem estas concessões senão á custa de concessões que lhe tenham feito outras Nações. De sorte que revogar agora para todas as Na-COes os Direitos Differenciaes^ é largar das mãos as armas com qne se podia negociar: entre tanto esta foi a Poliiica que se seguiu.

Sr. Presidente, depois de todas estas considerações, na uma única verdade, e é ella que a importante e velha questão das finanças, apezar das graudes lu-ctas Parlamentares que se tem agitado acerca delia ; apezar das grandes concessões financeiras que se tem operado em virtude dos factos ; appzar da encarnação da Politica cravada por este lado da.Camaranos bancos dos Ministros; apezar dessa Politica ter por maravilha extraordinária por seu órgão um dos seus mais encarniçados detractores—; a questão de finanças, digo, está no mesmo estado; velha pela duração, mas vigorosa, e fortíssima pelas consequências e pelo gérmen destruidor que tem dentro em si mesma. A Camará conhece as difficuldades, e não as quer resolver. O nosso estado é segundo as declarações dos Srs. Ministros, um estado de diminuição gradual e annual das Rendas Publicas, e de uni augménto também annual, e gradual das Despezas Publicas: este é o nosso estado, que a Maioria co-

_

nhece, consente, e não cohibe.

O Sr. Ministro aos Negócios Estrangeiros: -— Uma explicação... Duas palavras,só.. . A questão versa.

O Sr. José Estevão:— Peço perdão ; o meu Ad-ditamento reduz-se a pedir que o Governo se obrigue a pagar um mez em cada inez a todas as Classes até aonde lhe chegarem os meios, e que não pague a uma Classe sem ler pago ás outras.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, como disse, uma só explicação. Eu não posso responder agora ao nobre Deputado, sem grande prejuízo da questão: tenho tomado as notas, e esteja S. S.* certo que ha de vir occasião em que lhe responda. Mas desde já digo ao nobre Deputado, que achou praser em transtornar todos os meus argumentos: digo só isto. K quanto á questão, noto que não ha senão «m ponto unicp, e e saber —se o qne eu avancei é verdade, se o q»e ea avancei se ha de pôr na Lei: — aqui está a questão, tudo mais não sei para que serve; tudo mais, pprdop o nobre Deputado, é repetição do que já tem dito muitas vezes (O Sr. José Estevão: — O VOL. Q.° —FEVEREIRO —1843. ,

Sr. Ministro faz o mesmo.) O Orador: —Tambetn me acontece o mesm.o muitas vezes, sim Senhor.

Ora agora, Sr. Presidente, eu'disse á Camará uma verdade: a Camará não pôde deixar de a acre-; ditar; em primeiro logar, porque me ha de conceder que eu não teria o arrojo devir aqui engana-la; e em segundo logar, os papeis que estão na mão do Sr. Silva Sanches, ou que estavam hontem na Mesa, provam, ou mostram a possibilidade do que eu disse. O nobre Deputado pediu se lhe dissesse, corno, e por quanto se tinha levantado, esse dinheiro de Londres que tinha vindo para garantir a emissão dos Bilhetes: e que achou ò nobre Deputado? Achou a seis ou mais? Então, Sr. Presidente, quando urn Ministro avança uma cousa destas fundado na possibilidade, e no acontecido em iguaes circumstan-cias, não se pôde duvidar do que elle diz. Só nc-crescentarei agora, que em quanto nós acharmos o dinheiro na Praça de Lisboa , não o iremos buscar fora; esta foi sempre a marcha do Governo, e não se affaslará delia.

O que resta a considerar e' se convêm , ou nãot que se ponha na Lei .alguma clausula restrictiva: eu entendo que não convêm. O Governo vem pedi r estes 900 contos porque preciza delles; e então não deve arriscar a operação. Está demonstrado que são precisos; e por tanto, não sopeio risco que pôde trazer á operação, mas mesmo porque marcando-se o preço, ficaria o Governo privado do direito de o ajranjar mais barato, como e'sua obrigação procu» rar, faze-Io.

E esta a explicação que tinha a dar : mas já que estou de pé, accrescentarei, referindo-me ao dito de um nobre Deputado de^=:«que eu devia estar arrependido do que disse» — eu respondo, não j Senhor, não estou arrependido, nunca o hei de estar em quanto vier fallar com candura a esta Camará. Não digo malsinada, porque seria transtornar tudo quanto se tem feito: a discussão em geral hontem era a discussão do Artigo: tudo quanto se tem dito hoje foi repetição.

O Sr. Barão de Leiria,t — Requeiro a V. Ex.* consulte a Camará se basta de discussão,

Julgada a matéria discutida, foi successivamcnte approvado o Art. l .*, e rejeitado o Additamento do Sr. Silva Sanches.

Passou-se ao seguinte

Art. Q.° u O Governo applicará o producto dês-u tas Letras ao pagamento dos encargos que pesam «tanto sobre os rendimentos das Alfândegas, como « sobre as mezadas do Contracto do Tabaco respe-u clivas ao actual nnno económico, e aos de mais «encargos urgentes do serviço.»

O Sr. J. Dias d'Azevedo .'— Sr. Presidente, eu estou bastante doente , e ser-me?hia quaisi impossi-veJ vir hoje à esta Casa, e entrar-nesta discussão-, se um esforço violento exigido pela minha posição especial, e pela minha própria dignidade ine não. obrigasse apresentar-me em uma Sessão em que se tracta de discutir

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,,/que toda esta Camata , e o Paiz reclaniaua orga-jhisação das finanças. M Por esle meu sincero desejo -

.'unido-com a .Maioria desta* gamara , entendi eu "q110 o Governo ,devia ser relevado do uso que -fez Vias faculdadesLegislativas em contravenção do-Art.

,13.° da Carta Constitucional, e por essa õccasiâo 'disse,que pendendo a.salvação publica da perfeita regularização das finanças, eu estaria da parte do Governo em quanto elle se- propozesse a levar a effeito eSsa medida..salvadora ;,ainda hoje tmò estou desanimado, nem perdi de todo essa esperança que "cotícebi, _de.que o Governo detitrcordo corn a Maioria , e -com 'toda 'es|a Camará, e toda è*ta Camará de -accordo com o Governo chegarão a csle lào desejado fim , e por isso conservo a mesma posição a Vespeito do Governo,, sem;q«e duvide declararam e jcon.tra elle se ass.im o julgar con veniente/-ao 'l* ai z. 'Q uando. porém a Commis.são de Fazenda empenhada em ião árdua tarefa, começav-a a examinar o /plano do Governo, e a esmiuçar a conveniência o-u inconveniência de cada vima das soas medidas, o ;h)esmo Go.verno , forçado pela sua posição, pedi» "como-absolutamente-indispensável a concessão de '900 contos paYa poder • funccionat de modo que o 'serviço, publico-não soffresse, e exigiu que\o'.Pro-

"jèeto ern:disciissâo fosse -anteposto a todos -os outros,

' qu« tin.ha apresentado a esta Camará-, Sr. Presidente, eu conheço que irão só como Deputado, mas muilo especialmente como Membro da M.aioria, tenho o rigoso e duplicado .dever de facilitar-ao Go= "verno todos os meios que elle julga absolutamente Indispensáveis para funccionar; sei conhecer este 'TOCU'dever, e tainbetn sei medir a posição que occu-po na Cíimara , e entoo,era forçoso que eu tivesse ponderoso? motivos para me oppôr .an m arse.mil h ante exigência da Administração. E com effei-lo esses motivos eu os ti.nba ,..e,.mui rasoaveis elles me-p:a-feciam; no entanto a Maioria opinando chi modo 'differente fez-me conhecer o erro do meu pensar; e muito fojgo de.ver/.que tendo .sido approvado õ 'Ait. "-1.0, pôde o Governo satisfazer as exj^entMas do Serviço, o que eu entendia que elle -nâoTfar-ia , ;por "conhecer a natureza dos encargos, e a mesquinhez 'dos recursos co-m que se pertende satisfaze-lcvs. Já se vê pois, Sr. 'Presidente , '*.) n e "não foi-minha intenção negar ao "Governo os meios.que deva'm ha.-t)ilira-'lo a fuccionar ; ora toda- esta Camará ,'tem reconhecido que o Gove.rno effecúwMnent-e-íiào têm 'os necessários'para occorrer ás de&-pezas "doscr-viço, com excepção do Sr. Deputado A vila , com quem "não posso eslar-de accordo ne,sta .parte,; c como o 'estaria se eii reconheço com a .Camará..que--o t3o-veino carece de meio5,'-:por se.acharem antecipados-Iodos os rendknentos, dos.quaes se %pod«itn tirar di» nheiros para occorrer ás precisões dô*se"r;vi£o ; e que Vcn'do-se eii) graviss!íi)o"s emba-raços e difficulda'des nem pôde recorrer á.s Casas Fiscaes ,, pôr sie acharem-, como'dito fica., antecipados também.os .geus rendimentos.-íí-pôde S. Ex.a duvidar que .existem djíliculdades, e (antas que -a .própria "Ca"rnoi;a não «e nega a'confessar que o meio apresentado Desta Proposta e mesquinho? Logo se.eutnxe .con. vencesse de que por e'sle meio ficava o Governo habilitado a.satisfazer lo.das asdespezas coerentes de,cada rriez com a receita ta"m'bern corrente d.e 'cada-.tini .desses mesmos uiezes ; e,u seria o .primeiro-a dar•• o m.e.u ' ytlacèt á Proposta do Go:verno , s

que tenho a maior repúgnánoia^em-volahantecipa» coes. A doutrina do Sr.-José' Estevão^e geralznenle .adoptada , ninguém ha hoje^que nãpirstigmatise"' as antecipações, porque -antecipações-se 'têetí)' feito 'constantemente ; e-tem. appareeido >resultadosdeHa,s, q.ue as torna odiosas. -Mas -deve confessar-se ique .nem nós ,.-nem- Parlamento algtitn ,' póde-aííiançaf que não votará -jáma«is-por-«um mr-io^qualquer. '.As antecipações , adoptadas- como -Syãtema' Governa* -tivo ,. são ..péssimas. . .

O Sr.:'Presidente :'—'Não^ posso deixar .de nolSf' ao Sr. Deputado que'vai idivagando^rrtuito'do-'ob'-jeclo em discussão,,que e o Ar t. S.°, em- que'se t Fa* c t a .de applicar aquillo que ãe vôlòu^no-l.0

O--Orador: — Se V. Ex.a. a-ttende^se a qtie5eu

sou Membro da Coinmbsâo, ^que as«ig-ne5 e^te^Pro-

-jeclo vencido j e que. não fallci • na^geriera-ridade}

nem no 1.° Art. , V. Ex,a-nãorme por-ia limitações.

O Sr. Presidente: — Eu não quero tolher »a pá* -lavra ao Sr. Deputado ; .cumpro o^Regi-mento.

O Orador: — Pois V. Ex.a tem- uma capacidade

tal que possa conhecer .quaes.são-os meios de q\lè

,se serve um Deputado para tirar as suas conclusões"?

O Sr. Presidente: — Mas tenho snfficien\e cabeça e.poder, pelo Regimento, pnra cham-ar á que&lão os Deputados que delia se affastarem. . O Orador: — Peço a V.'Ex.a que!.pe;rgíiH-te áCa~-mara se eu estou, na ordem, V.'Éx.a e responsável ,|3elo, mal quê fez á. minha sairdô com .esta-in-lerrtip-ção. Nem o Governo nem a Maioria

Ô Sr. Presidente : — Não. posso faze-lo ; -porque não chamei o Sr. Deputado á ordem; fiz-lhe u-fna -.advertência amigável, que:não era para oífendéro .Sr. Deputado.,

O Sr. Simas :—Sr. Presidente, eu realmente, acho muito pouca differenca «entre chamar á ordern e á questão. ? Vejo que o Regimento diz que Aquando um Dep.ut.ado."for ohamado á ordem-, .poderá--apr -pellíir para a Maioria da Camará ,-.a fim de que èl-•l:a decida se está-na ordem; e parece-me1 que5por .identidade den-azão lhe'deve também competir-esse direito, quando e chamado á.questão. -V- Ex.% âpe-zqr da sua sabedoria e-de'toda a habilidade com-.que ,íè-ge os 'trabalhos P-arlament-a-res, lia -de reconlrecer comigo que .quando ,V, Ex%a diz que um Depntado .não está na questão e b'chama a ella, .e-o D-epulado insiste que está na questão, d preciso uartercci-• co que decida. Ora es Lê .terceiro quem ha de.-ser-? Tomei a liberdade cie fazer -estas 'observações, -sem animo de emittir o meu juízo nesta :questão; mas só -para'ver,-.se V- Bx.^.acha força nestas observações-. e1 porque não -queria deixa'r passar um preeederite desta ordem, que deve ser decidido pela ..Camará.

O Sr. Presidente: — O Sr. .Deputado parece que

..p"ropõe uma questão de 'inlelligeiTcia do "Regimento ;

mas "creio que não será agora occasião de-tomarmos

.sobre isso u m à.decisão. O.Sr. Deputado pôde fazeT,

no futuro-, uma-Proposta. No caso .presente ,-'repito ,

^nãò tive intenção de interromper o Discurso do Sr.

Deputado; ma5, .estando em discussão o Art. 2.° que

fém tiriiia.provisão especial, pareceu-me que ;o Sr.

-Deputado tractava. d'outro objecto, e .pot bso o ad-

^vérti-córnea maior civilidade.. Portanto, sem pre|úi-

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"respeito, rogo ao Sr. Deputado que queira continuar o seu discurso.

' O Sr. /. Dias d'Azevedo r — Estou satisfeito^ Sn. Presidente, mal podia eu fallaf $ e muito menos poderei continuar a faze-lo: difficil me será ou quasi impossível seguir detalhadamente as minhas ideas, a~ fim delirar delias uma consequência: por isso peço, mais que nunca,, a deferência da Camará»

Sr. Presidente ? eu estou persuadido que a diversidade da minha opinião, nesta matéria, procede mais de ser curta a minha inlelligencia que de ser menos reflectida a opinião dos meus Co-religionarios Políticos. Mas senão foi para tirar meios ao Governo, como já disse, que assignei vencido o Parecer, e só sirn porque suppuz que era inopportuna aocca-sião detractor esla questão, tendo sido^ approva--da a operação dos 900 contos no Art. 1.°, eu não podia deixar de approvar o Art. â.° em discussão, Sr. Presidente, a Gamara com a sabedoria que lhe é* própria, reconhecendo asdifficuldades e embaraços do Governo, e vendo que era absolutamente impossível adoptar outro meio, approvou o Projecto na generalidade, e approvou também o Art. 1.°; entre tanto que eu não querendo deixar de votar ao Governo os meios necessários para que elle subsista , pensei (mas pensei mal porque a Camará já decidiu o contrario) .que talvez uma outra opportu; idade fosse a rnais própria. Sr. Presidente, eu votei pela minha posição especial para que fosse submetlido á discussão o Additarncnto do Sr. Silva Sanches, ape-zar de reconhecer com S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros o inconveniente de adrnilti-lo. É verdade como S. Ex.a disse, que por muitas vezes se tem apresentado peias ao Governo para que elle se haja exactamente como se determina; mas quando se vota alguma operação, que ha: de fazer o Governo í Ha de regular-se pelas circumstancias em que sê acha, cessas circumstancias muitas vezes, tem feito ate' esquecer as Leis?? Para que estar então a desvirtuar o Systema Representativo pondo ao Governo peias que e absolutamente impossivel levar a effeito ? Em logar de fazer um bem, fazemos um mal! ... ,

Sr. Presidente, já votamos nesta Casa, que fosse applicada a receita de cada um dos seus rnezes á despeza década um dos mezes; eexaetarnente o que propoz o Sr. Jo§é Estevão,; mas ficará o Governo habilitado com esta operação para applicar todas as receitas correntes, dos mezes ás despezas correntes dos mezes? Que effectivamertle não fica o progresso da discussão o tem demonstrado , e todos nós o sabemos; eis o porque eu não votei pela operação; se pois o Governo não tem esses meios, impossivel e' satisfazer ao quepc-rtende oSi\ Deputado. Ora agora, se nós dissermos ao Governo «vós não fareis a operação senão a seis por Cento» estamos n'uma es? pecie de contradição, porquê o Governo pôde faze* Ia por menos, mas também pôde não a fazer por

esse preço, e então aqui estaria a Maiona contíadi-cloria comsigo mesrna, quando ella tem votado o Art, 1.° para acudir ás precisões urgentíssimas do momento. Pof consequência eu entendo, que pondo peias ao Governo neste assumpto, não fazemos na* da, e porque a final é forçoso acreditar nos Srs. Mi-, nistros; e quem apoia as Administrações não pôde fazer outra cousa. Não votei eu aqui com uma confiança c.tfga em algumas das medidas propostas pelo meu iiiustre amigo o Sr. Ávila, quando Ministro j porque confiava e confio na probidade de S. Ex.a ? Eu também confio na probidade dos Srs. Ministros actuaes, e estou persuadido que esta-operação não e' feita para clles embolçarem o producto lucrativo delia. Desejo pois que façamos o qu.e e possível, 6 aquillo de que se pôde tirar algum resultado ; dizer todas as receitas .correntes se- appliquem ás despezas correntes, e pague-se-um mez ern cada mez quando não lemos as receitas correntes desembaraçadas, isto é impossível. Ora, Sr. Presidente, como a operação está votada, nós não podemos deixar de concordar na doutrina do Art. Q.°, que se reduz a que, clesobr struindo-se os rendimentos do Contracto do Taba* co, e das Alfândegas, se possa depois applicar esta receita corrente ás despezas correntes, e nesta parte fica satisfeita do modo possível a Emenda do il* lustre Deputado por Lisboa. Por consequência voto por este Artigo apezar de ter rejeitado o Projecto na sua generalidade»

O Sr. Presidente:—Vou propor á votação o Artigo, visto que não ha tnaàs ninguém inscripto.

Foi approvado, - .

O Sr. José Estevão:—^Eu mando a minha Pró* posta para á Mesa que pôde ser considerada como parágrafo a qualquer dos dons Artigos, ou como Art. 3.°

.E" a seguinte

PROPOSTA. — Proponho que se insira na Lei, que o Governo se obriga a pagar com os fundos, que desembaraçar pela auclorisação desta Lei^ urn me.? em cada rnez a todos os Empregados, e a não começar o pagamento a uma classe" do Estado, sem ler concluído o pagamento geral do mez anterior.-^-^ José Estevão. - ,

Não foi admiltida á discussão.

O Sr. José Estevão:—Peço a V. Ex.a que faça anrmnciar ao Gabinete de que quarta feira tenho de o interpelíar sobre os acontecimentos do Porto.

O Sr. Presidente: — A pratica tem sido não haver Sessão na segunda e terça feira.» .. (sípoiados geraes j,

Será pois a primeira Sessão quarta feira.

A. ordem do dia para então é o Projecto N»° 34» Está levantada a Sessão. —- Eram pouco mais das cinco horas da tarde.

. O L° REDACTOR,

í. B, CASTÃO.

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