(I)

N: 2.

Cessão em 5 òt Jttarru

1845.

C

Presidência do Sr. Gorjdo Henriqnes.

' hamada — Presentes 56 Srs. Deputados. Abertura—Meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

í/m officio:— Do official maior da Carnara dos Deputados, pedindo que se não entenda que o haver-se apresentado á Comrnissão de Fazenda, o que é respectivo ao projecto de lei n.* 150.° somente no dia 20 de fevereiro, como a mesma Commissão se explica no principio do seu parecer sobre tal objecto, e transcripto no Diário do Governo n.° 52, não fora omissão da secretaria, pois que aquella entrega fora feita e com recebimento assignado em 13 do mesme mez, tendo em consequência a secretaria cumprido com promptidâo o seu dever.

O Sr. Barão de Leiria:—Sobre o officio, que acaba de ler-se, tenho a dizer que a Comrnissão de Fazenda foi exacta, quando disse que o projecto n.° 150.° só lhe fora entregue no dia 20, posto que com a nota de remessa em 13, dia em que lhe não foi entregue por se não reunir a mesma Commissão, rnas sim no dia 20.

O Sr. Presidente:—Bem; a Camará fica inteirada do officio.

Teve segunda leitura o seguinie REQUERIMENTO.—Requeira que o Governo informe a Camará sobre os seguintes quesitos:

1.° Desde que anno se conserva na villa de Alijo um destacamento de tropa de linha, com o fundamento de guardar os presos, e manter o socegô publico.

S.° Se em todo o tempo, que se ha demorado aquella força tem sido sustentada por abolelamentos, obrigando os cidadãos a mandar á cabeça do concelho camas e comida para o destacamento.

3." Se se tem procedido a derramas no concelho para ranchos, substituindo os aboletamentos.

4.° Por auctoridade de quem se fizeram taes derramas, qual a sua imporlanciíi, por quem arrecadada, fiscalisada e applicada.

5.° Se o governador civil de Villa Real foi ouvido sobre a necessidade de se conservar naquelle ponto a supradita força.—dives Martins. Foi approvado sern dsscussâo. O Sr. Gavião : — Sr. Presidente, venho hoje, apresentando os documentos sobre os factos de Setúbal, cumprir o que prornetti, quando sobre este objecto interpellei o Sr. Ministro do Reino: porém não acre-dite a Camará, que eu venho fazer o officio de ac-cusador; (se accusador se pôde chamar aos quê advogam a causa da justiça), venho apenas enumerar factos c chamar sobre elles a attenção do Corpo Legislativo, pertendendo desta forma evitar tanto quanto seja possível, que no futuro se repitam acontecimentos taes; e por isso antes de mais cousa alguma lerei a representação dos eleitores de Setúbal, e peço á Camará, que tenha a bondade de prestar al-VOL. 3.°—MARÇO—1845.

guns momentos de attenção aos queixumes de oitenta e cinco eleitores de uma das mais notáveis povoações do Reino — diz a representação:

«Senhores Deputados da Nação Porlugueza :— « Quando o Poder Executivo, por seus subalternos, «alropella os direitos e garantias de muitos indivi-«duos, para assim esmagar uma povoação inteira, «quando o Poder Judiciário, que deveria ser o refu-«gio, e'abrigo desses indivíduos, e dessa povoação, « ern vez de os proteger sob a salva guarda da lei, «faz causa commum.com os oppressores, ou consenti te os seus malificios, não resta aos opprimidos se-« não erguer as mãos, e pedir soccorro a toda a Na-«ção representada em Cortes, n

u Nesta situação estão os abaixo assignados! ! ! » « E cousa muito sabida que a eleição da camará «de Setúbal se fizera em 24 de novembro ultimo «com Ioda a placidez e socegô. Ninguém teve um «só motivo para queixar-se da rnais pequena violen-« cia, que a opposição practicasse! Essa eleição foi «annullada contra toda a expectativa; e no dia 9 «do corrente fevereiro procedeu-se a nova eleição, «para cujo acto com antecipação viera um fortedes-«tacamento de tropa, que não assistira á primeira.« « A lista do administrador do concelho tinha fi-«cado em minoria na primeira eleição; e tanto essa « minoria foi devida á sua escolha dos candidatos, «que a lista foi alterada (não tanto como convinha) « na segunda eleição ! »

«Já isto justifica a opposição, porque mostra a «justiça e boa fé' das sua* antipalhias reconhecida «pelos seus próprios adversários.»

«Mas nesta segunda eleição commelteram-se tan-«tos attenlados contra o povo, lançou-se mão de «tantos meios violentos e abjectos, que os abaixo as-«signados não podem'ficar somente entregues á sua «dor sem dar um grilo contra os seus oppressores, «que se ouça em todo o Reino. — Este grito vai co« « piado no presente requerimento dirigido ás Cortes « da Nação. »

44 Os abaixo assignados não vem queixar se da in-« fluência extra-legal do governador civil na confec-«cão da lista da Camará, nem tão pouco das pró-« rnessas falsas, dos enganos com que se desmoralisa «o povo: elles vêem somente queixar-se das violen-«cias indisculpaveis, das crueldades emmerecidas « practicadas pelas auctoridades, que aliás as deviam «prevenir. Vêem grilar contra a rebellião das au-«ctoridades, que zombaram das leis e pisaram as «garantias mais bern definidas do cidadão portu-

« guez ! .. >?

« Essas violências constam da reclamação eleito-«ral apresentada ao administrador do concelho no «dia 17, cuja cópia aqui junta fica sendo parte des-« te requerimento. «

« A essa reclamação foram juntos alguns docu-« mentos indestructiveis, mas tantos factos documen-«lados, como aquelles que o não foram (por não ser «possível) vão agora aqui altestados pelos abaixo « assignados sob sua palavra de honra, e do jurar « m^ntn mais solcmne perante Deos, e os homens.-»