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N.º 21. Sessão em 28 de Fevereiro 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 67 Srs. Deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada.

Correspondencia.

Officios: — 1.º Do Sr. Deputado L. J. Moniz, participando que por incommodo de saude não póde comparecer á Sessão de hoje, e talvez a mais algumas. — Inteirada.

Do Ministerio do Reino, remettendo uma relação nominal de todos os Empregados da dependencia do mesmo Ministerio com designação dos respectivos ordenados e gratificações. — Para a Secretaria, e de lá á Commissão Especial do Orçamento.

O Sr. Freitas Costa: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Moraes Soares encarregou-me de participar a V. Ex.ª que não pudera hontem comparecer á Sessão, nem comparece hoje, e talvez a mais algumas, por motivo de doença.

Por parte da Commissão do Codigo Penal vou mandar para a Meza o seguinte

Requerimento. — «Requeiro que pela Secretaria de listado dos Negocio Ecclesiasticos e de Justiça, seja mandado a esta Camara para ser presente á respectiva Comissão, um Projecto de Codigo Penal Militar, que alli existe, elaborado por uma Commissão de que foi Membro e Secretario Manoel Borges Carneiro.» — Freitas Costa.

Julgado urgente, foi logo approvado.

O Sr. Paes Villas-Boas: — É para participar a V. Ex.ª que o Sr. Deputado Passos Pimentel não póde comparecer á Sessão de hoje, nem talvez a mais algumas, por incommodo de saude.

O Sr. Assis de Carvalho: — Sr. Presidente, desde o principio desta Sessão, que estão nesta Camara uns papeis relativos á eleição de Gôa, e quasi ao mesmo tempo chegaram os Deputados Eleitos por aquella Provincia: parece-me, que é da dignidade da Camara abbreviar a discussão do Parecer da Commissão de Poderes, relativo áquella eleição. Isto não é nem a mais leve censura á Commissão de Poderes: estou persuadido, que a Commissão ha de ter dado attenção a este negocio, como costuma dar a todos, os que lhe são commettidos; mas parece-me, que é já tempo sufficiente (dois mezes) para se apresentar o Parecer da Commissão a este respeito.

Por esta occasião tambem pediria, porque me parece que ámanhã será dia de Commissão, á Commissão de Commercio e Artes, que queira ter a bondade de apresentar o seu Parecer a respeito do Projecto de Lei, apresentado por um Sr. Deputado pelo Minho, para a livre importação do Chá.

O Sr. Presidente: — As respectivas Commissões ouviram a recommendação do Sr. Deputado, e a tomarão na consideração devida.

Aproveito a occasião para lembrar aos Srs. Deputados, que são Secretarios de Commissões, que é do seu dever receber todos os papeis, que lhes forem remettidos pela Secretaria, não só nos dias de Commissões, mas em todos os outros dias; porque tem havido nisto recusa por parte de alguns Srs. Secretarios das Commissões, e muitas vezes em negocios, que a Camara declara urgentes; esta recusa dos Srs. Secretarios não é fundada; por consequencia, logo que lhes forem remettidos os papeis da Secretaria, devem recebel-os, e dar-lhes seguimento.

O Sr. Lacerda (D. José): — Eu pedi a palavra por parte da Commissão de Poderes, para declarar, que o Parecer sobre as eleições de Gôa já está lavrado; porém um dos Membros da Commissão, que não tinha podido comparecer na ultima reunião, tendo algumas duvidas sobre differentes pontos do mesmo Parecer, pediu-me que lhe fossem remettidos os papeis assim como o Parecer, a fim de os vêr com mais vagar; e no caso de vir á Camara, porque eu ainda aqui o não vejo, o Parecer será apresentado.

O Sr. Palmeirim: — Sr. Presidente, quando ainda agora tinha pedido a palavra, no ponto em que se tractava de approvar o Requerimento apresentado pelo Sr. Relator da Commissão do Codigo Penal, o que eu tinha a dizer, era, que o Requerimento era superfluo, porquanto os papeis aqui estão: e para evitar trabalho, é que eu achei conveniente fazer esta declaração.

O Sr. Ferreira Pontes: — Vendo que no Extracto da Sessão de antehontem se fizera menção d'um Officio do Ministerio da Fazenda, onde se diz, que já se havia satisfeito ao meu Requerimento, em que pedi esclarecimentos sobre as prestações das Religiosas: preciso que da Secretaria se mande vir esse Officio, e o outro a que se refere, assim como o meu Requerimento; e em chegando se me conceda a palavra para sobre elles fazer algumas considerações.

O Sr. Presidente: — Fica-lhe reservada a palavra para occasião opportuna.

Poz-se logo á discussão a seguinte

Proposta. — A Meza desta Camara em observancia do art. 119 do respectivo Regimento interno

VOL. 2.º — FEVEREIRO — 1849.

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