O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

DA

/ SESSÃO ORDINÁRIA

DA

2»a

4." LEGISLATURA

i

o í»a Carta

PUBLICADO PELA EMPUEZA DOS EMPREGADOS DA SECRETARIA

DA MESMA CAMARÁ.

VOL. 3.°= MARÇO=1852.

LISBOA

Página 2

Página 3

DIÁRIO

N: i.

1852.

Presidência do Sr. Silva Sanchcs.

'harnada. -—Presentes 80 Srs. Deputados. JÍbcrtura. — - Ao meio dia. Acta. — - Approvada.

COHKESPONDENCIA.

OFFICIOS: — 1.° Do Sr. César de Vasconccllos, participando que por motivo de moléstia, que o tem obrigado a estar de cama, não tem assistido ás Sessões, c deixará de concorrer ainda a algumas. — Inteirada.

S.° Do Ministério da Guerra, remettoudo a sy-nopse das medidas da ultima Dicladura. — - A'a Secções.

REPRESENTAÇÃO •' — Apresentada pelo Sr. Mattos, do Compromisso Marítimo da villa de Santo António, pedindo em seu nome, c dos habitantes da mesma villa, o estabelecimento de uma Alfândega de Sello no Algarve. — A' s Secções.

O Sr. Trindade Leitão : — O Sr. José Caetano Bencvides encarregou-me de participar a V. Ex.a e á Camará, que, por incoimnodo de saúde, não compareceria á Sessão de hoje, • c talvez á de amanhã.

SEdUNDAS LEITURAS.

1.° — lliíQuiiuiMKNTO. — «Roqueiro que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros sejam remettidas, no mais breve praso possível, informações, das quaes conste, com escrupulosa exactidão, qual a soturna dos adiantamentos leitos desde a Restauração do Tht-ono da Rainha até hoje aos Agentes Diplomáticos Portuguezcs em actividade, ou em disponibilidade, declarando-se: l.° o nome de cada um dos ;issim contemplados; §.° a quantidade e qualidade de moeda e cobre, e a data em que se lhe fez o adiantamento; 3.° quaes dos dictos adiantamentos foram dados, ou feitos a titulo de ajudas de custo, quaes a titulo de gratificação, ou de despc/as de representação inherentes aos Logares, ou Cornmissõcs Diplomáticas de que forarn incumbidos; 4.° quanto esf.á devendo actualmente ao Thesouro Publico cada

um dos dictos Agentes Diplomáticos, deduzida dos adiantamentos recebidos a importância dos descontos já feitos-; 5.° e finalmente, se nas quantias dadas por adiantamento se comprehende alguma ou algumas indevida e illegalrnente recebidas; e no caso affirmativo, quaes são essas quantias, por quem recebidas, e á ordcrn de quein, c ern que data se ordenou o seu pagamento. » —Corrêa Caldeira.

Foi admiti ido — E logo approvado.

fá."—PUOJHCTO DE LHI N."

E certo que os Povos ern que estão as Alfândegas' de Restricção estão privados dos benefícios do corri-mercio, e dá-se contra elles uma perfeita desigualdade: ai li. ou não ha os productos cie que se carece; ou se os ha são mais caros, e o consumidor e' por consequência obrigado a vender também barato, o1 produclo da sua industria, que podia e devia reputar melhor. A dificuldade das permutações diminue também o valor das transacções; e assirn menos se consome e menos se produz. Bastavam de certo as razões que ficam apontadas, para justificar ern geral um tal pedido, porem ha ainda outras que se derivam da especialidade do Ioga r para que se pede.

Página 4

ainda (K1 voltar ao lognr que antes »e deixou, (í uma tal operação tão enfadonha, c dispendiosa, que se mio justifica, diminue a imputação moral de uma t;:l espécie de contrabando. A creação pois de uma Alfândega de Sello no Algarve proporcionando a todos um meio menos dispendioso naquclla espécie de negocio, ao passo que augmentava os interesses do Thesouro, diminuindo o contrabando, concorria para a moralidade duque!lê Povo, no que sempre muito honra o Estado.

Finalmente, Senhores, com a creação de uma Alfândega de Sello iu) Algarve, o eoamiercio aclual-menlí" definhado naquello bello torrão, abençoado pela Providencio, mas esipieeido pelos homens, receberá um impulso salutar; e os Algarvios verão com prazer que os seus interesses foram attendidos, e cornprehendidos. Por todas estas ra/ões propomos o seguinte

PKOJIÍCTO DF, LKI.—Artigo 1.° Ficam ndmittidas a despacho na Alfândega de Faro todas as fazendas eomprehendidas na rhsse undécima da Pauta Geral das Alfândegas.

Art. (2." Fica o Governo auc'oiisado a augmentíir o quadro dos respectivos Empregados, com aquelles que forem necessários para tal fim naquclla Alfândega.

Art. 3.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Sala das Cortes, em 25 de Fevereiro de 1852. — José Caetano Liencvidcs. — ytntonio Cardoso jlve-lino.— /ínfnnin Cun Sá de Mendonça Pa-*(inh>i— Jo«> Joaijuiin de Mattos.— ^4nsel-in<_ n-t.on.io='n-t.on.io' de='de' tichcistido='tichcistido' janor.l='janor.l' josc='josc' sauvedra='sauvedra' jfcílo.='jfcílo.' f='f' josé='josé' pinto='pinto' antónio='antónio' rastos.='rastos.' atiiuiito='atiiuiito' _-='_-' carvalho.='carvalho.' jjraatn-catnp.='jjraatn-catnp.' costa='costa' fra='fra' coclhu='coclhu' pereira='pereira' teixeirajnm='teixeirajnm' fonseca='fonseca' da='da' _='_'><_ p='p' leite.='leite.' mendes='mendes'>

Foi adniitíido —E ntandaiMHi-iiC tirar cópias para KC rcmettcr úu Sccçríes.

l*<_:ii-sc que='que' a='a' cidade='cidade' c='c' damurallia='damurallia' e='e' proposta='proposta' _.innitisiio='_.innitisiio' do='do' reparo='reparo' rcconstruc.çâo='rcconstruc.çâo' projecto='projecto' o='o' p='p' iorcnin='iorcnin' examinou='examinou' central='central' na='na' para='para' mesa='mesa' parecer='parecer' também='também' da='da' horta.='horta.'>

Mandou-se imprimir para entrar opporlunamente cm dixcusssão (Quando isso for se transcreverá).

O Sr. Coelho de Carnal lio:— Sr. Presidente, eu tenho em meu poder uma Representação da Camará Municipal de Faro, cujo objecto, sem duvida, e o de mais grave importância, por isso que diz respeito ao perigo em que de um momento para o outro pôde acliur-se a hygierie publica naquclla cidade, ern consequência do estado lastimoso dos cemitérios alli. A Catnara Municipal de Faro lembra remédio para esle mal, e para isto sollicita a auctorisação compe-lenle pá.rã lhe ser cedido uru quintal denominado do Poço, pertencente ao extincto Convento dos Capuchos, a fim de nhi construir um cemitério publico adequado em todas as suas relações, e próprio anão prejudicar a saúde publica.

Sr. Presidente.

de Setembro de 1835, e do bem-estar dos seus Concidadãos, cila representa hoje neste sentido a esta Camará. Ha em Faro alguns cemitérios, porém todos elles tão pequenos, tão arruinados e tão mal construídos em relação ás suas localidades, porque estão no interior da cidade, cem perfeito contacto com as residências particulares, que e muito parareceiar que aos habitantes daquclla cidade sobrcvenham males atrozes.

Eu não pertcndo fatigar a Câmara com considerações ociosas, porque e cornpletamente conhecida por todos a alta conveniência e a grande necessidade do arranjo de um cemitério publico em todas as povoações, e este foi sem duvida o espirito do Decreto de 21 de Setembro de 18.15.

Sr. Presidente, o local designado na Representação 6 evidentemente o mais próprio para o firn que se pertendc, porque alem de estar situado era urna das extremidades ao Norte da cidade pelo lado externo, adjunge a comrnodidade de estar próximo á Jgreja do Convento extincto dos Capuchos, a qual não se achando ainda profanada, pôde receber os depósitos, facilitando se por este modo a operação dos enterramentos.

Termino dizendo, que conto com que a Camará, allenta á gravidade deste negocio accedcrá a pedido tão justo corno urgente; e nesta esperança remctlo para a Mesa a Representação, a fim de V. Ex.a lhe dar o destino conveniente.

Ficou para st lhe dar seguimento na Sessão im-iiiftl.ia.fn.

O Sr. Lopes Branco: — Mando para a Mesa umn Representação dos Empregados das extinctas Coutadas do Reino, os quaes pedem a esta Camará adopte alguma providencia para serem pagos seus ordenados, que nào tem recebido desde que foram extinctas. Elles allegam que lendo-lhes sido estes ordenados arbitrados por Decreto de í) de Agosto de 1831, nem em virtude deste Decreto, nem pelas muitas Representações que tem dirigido ás Cortes, c ao Governo, puderam ainda obter que se lhes fizesse justiça, ai legando ultimamente que se passou já o praso estabelecido pela Lei de 1851 para a capitalisação dos ordenados atrazados.

Por esla occasião pedia a V. Ex.a tivesse a bondade de rccoirimondar ás Secções, que nomeassem os Membros para formarem a Commissão Especial que tem de dur o seu Parecer sobje a Representação da Camará Municipal do Porto, a qual pede dois edifícios.

O Sr. Presidente: — A Representação dar-se-lhe-ha destino na Sessão seguinte. Quanto á nomeação da Commissão para dar o seu Parecer sobre a Representação da Camará Municipal do Porto, está já commettida ás Secções, e a cilas dado para ordem do dia.

O Sr. Sourc : — A Commissão encarregada de dar o seu Parecer sobre o Projecto do Governo acerca da reforma das Sete Casas, pede a V. Ex.a tenha a bondade de exigir do Sr. Ministro da Fazenda, que haja S. Ex.a de ter uma conferencia com a Corninis-sào, designando o dia e a hora em qi;e cila possa ter Ioga r.

O Sr. Presidente: — Se V. Ex.a quer que se offi-cie ao Sr. Ministro 1

O Sr. Soure: — O que eu desejo e

Página 5

5

O Sr. Ribeiro Caldeira: -^ Mando para. a Mesa ó seguinte Requerimento (Leu}.

Ficou par^a segunda leitura. ' ' .

O Sr. Barão daí Lages: — Sr. Presidente, vou apresentar um Projecto de Lei, tendente a tornar inamovíveis^: a finír de não serem exonerados sem sen-; tença, todos os Empregados a quem tenha sido coh-. ferida uma Carta de serventia vitalícia. • Por esta occasião direi que os Militares tem garantidas as suas Patentes, o Poder Judicial é independente, os Professores de Instrucçâo Publica tem também com justíssima razão garantida na Lei a independência das suas Cadeiras; e não ha consideração nenhuma para que estas garantias hão se estendam a todos os Funccionarios da Nação, a quem é conferida, uma Carta de serventia vitalícia. . , •' ; Sr; Presidente, é um facto reconhecido por tpdos Os Srs. que tendo este Paiz passado pela desgraça de;muitas revoluções, a maior parte delias se tem feito pelos pertencentes aos empregos públicos. E como as suc-^ cessivas admissões teem logar depois das successivas demissões, acontece que na maior parle das terras do Reino é tal o numero de Empregados em disponibilidade que onde ha por exemplo Ires Escrivães em exercido, ha outros três em disponibidade, onde ha urn Delegado do Procurador Régio, ha outro que já serviu aquelle logar, e assim por diante; de forma , que da parte daquelles que'estão de fora é uma cons- / piração permanente contra ò Podér^ -contra todas as situações, só com o fim ambicioso de tirar o logar áquclles que estuo empregados. E e realmente uma immoralidade demittirem-se homens muitas vezes carregados de serviços, homens que tem uma família a sustentar, para serem substituídos por outros insignificantes, sem merecimento nenhum, só unicamente Os Srs. com o titulo de Chefes de Guerrilhas.

Sr. Presidente, e eu desculpo os Governos, elles muitas vezes vêem-se em circumstancias taes, que não tem remédio senão admittir estes homens. Ora para evitar este inconveniente, que e'precjso acabar , . de uma vez para sempre, e que eu intendi dever of-ferecer á consideração da Camará o seguinte Projecto de Lei, e peço a V. Ex.a que a consulte se per-mitte que elle seja impresso no Diário do Qoverno. É o seguinte (Leu).

Ficou para segunda leitura —E guando a tiver, e for admitlido, consultar-se a Camará sobre a impressão no Diário do Governo.

-Ferreira Pontes. (Nitcleo) — Silva Salazâr. . . , .Pinto Basto (Juslino). . AristicJés Ribeiro. " •

Dias de Oliveira. Jeremias Mascarenhaa. . > Barão de Palme. . Silva Pereira (Frederico). Sousa Menezes. \ ..

Corrêa Caldeira. s , . , ;m Silva Vieira.'' ' t .',

Fonseca Moniz. Conde de Vi lia Real.

2.*— Minho.

Visconde de Azevedo.

Ferreira de Caslro. , .

Lousada. (Núcleo}— , - '.-,';

Derramado.

Trindade Leitão. '[ '

Pinto Basto (José). f

Gomes de Carvallio.

Silvá Perrira (José).

Saraiva de Carvalho.

Soares de Azevedo.

Assis de Almeida (D. Francisco).

HonoraIo Ferreira./ -;. •

Almeida Figueiredo. T.

Ribeiro de Almeida;1 ^

Conde de Samodães. .

3.a — Beira.

8EGUKDA8 LEITURAS.

Barrozo.

Seabra.

Preto Giraldes. (Núcleo)

Mattos.

'Ottoliiii..

Campos e Mello.

Freitas.

Cuzal Ribeiro.

Passos (José).

Evaristò de Almeide.

Plácido de Abreu.

Mexia. i

Mello Soares.

Tlmmaz de Aquino.

Silva Amaral.

Conde da Ponte:

O Sr. Presidente:— A Camará vai dividir-se em Secções primeiramente, para nomearem os três Membros, que hão de formar o núcleo de cada uma dei* Os Srs Ias, depois reúne para se proceder ao sortearnento; e no fim do sortearnento voltará a trabalhar em Secções. Está suspensa a Sessão. —• Era uma hora dá tarde.

A* hora e meia reuniu a Camará, e, depois de se dar conta na Mesa dos. Senhores nomeados para formarem o núcleo, procedendo-se ao sorteamento, ficaram as Secções, para este mezr compostas pela forma seguinte

1.*— Tra%-os- Montes.

Os Srs. Ávila.

Possanha (João).

VOL. .V—MAKÇO--18Ó2.

4." — Estremadura.

Leonel Tavares.

Hollreman.

Rodrigues Cordeiro. (Núcleo)

Sarmento Saavedra.

Lopes Branco.

A. Albano.

Passos (JManòel).

J. M. Ferreira.

Lobo de Moura.

Rebello da Silva.

Aguiar.

Caetano de Campos.

Benevides.

Página 6

6

Carlos Bento.

Seixas e- Vnsconcellos.

5." — Além-Tejo t Algarve.

Os Srs. J. M. Grande. Soure.

Coelho de Carvalho. Barjona. António Einilio. Moreira Maia. Sampaio. Dias e Sousa. Oliveira e Lima. F. M. de Carvalho. Marques Baptista. Mello Giraldes. Almeida Pessanha (Manoel) Mendes Leal.

(I. " —

Oi Srs. L. J. Moniz. Pila.

Pestana. (Nueleo) — José Estevão. Duarte Campos. Mello e Carvalho. Mendonça Pessanha. Martins da Costa. Visconde do Almeida Gawlt. Pequito.

Almeida e Silva. Farinho.

Fernandes Thomaa. Barão de Alrneirim.

7.*— Ultramar.

Os Srs. Adriâo Acacio. Costa Carvalho. Gomes. (Núcleo) — Nogueira Soares. Sousa Pinto Basto. Fe r ré r.

Barão das Lagos. Vanini de Castro. Gomes Lima. Biaamcamp. César de Vasconcellos. Vaz da Fonseca. Abreu Caslello-Branco. Abreu Magalhães. Carlos da Silva.

O Sr. Presidente: — Concluiu-se o sorlcio. Segue-se dividir. se a Camará em Secções para se constituírem e poderem mesmo oecupar-se dos trabalhos que cada uma achará designados, isto e, todos os que tem sido dados na ordem do dia. E além desses alguns Requerimentos de Partes que tenham sido sub-metlidos ao seu exame, e os Projectos N.08 23 sobre pagamento de prestações aos Egressos, e .'15 sobre poder rescindir se o Contracto do Sabão. Devem também renovar a Commissào de Petições e completar a nomeação das outras. Torna a estar suspensa u Sessão. — Eram fjuasi duas horas da tarde.

At ires horas e ires quartos, feita a cliamadii, disse

O Sr. Presidente: — Está de novo aberta a Sessão.

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, a Proposta que o Governo tem a honra de apresentar ú Camará dos Srs. Deputados, é daquellas que, segundo o intender do Governo, não necessita de ser recom-mendada por um Reialorio.

Tracta-se do abastecimento de «goas á Capital. É conhecida por Iodos a falia que delias ex, erimeula, principalmente na estação do estio.

Intende-se que este abastecimento concorre poderosamente não só para a salubridade da terra,ynas também para todos os commodos dos habitantes da Capital, porque realmente padecem grande falta delia, e chegam a paga-la por um preço que não só é excessivo, mas ás vezes se torna insupporlavel ás classes rnenos abastadas, e não é porque a Providencia negasse a esta terra a agoa de que necessita.

E sabido que um Rei illuslre, patriótico, e feliz, mente opulento em meios comparativamente, fez consumir grandes sounnes no bello aquedticto das agoas livres de LUboa, que rivalisa com as obras dos Ho-manos, mas ficou muito aquém do que rrn necessário para o abastecimento da terra, e principalmente depois do augmento, e da largueza que tem tomado a população da Capital: hoje considera-se de uma grande necessidade este abastecimento de agoas; mas as obras necessárias e que de ha muito tempo duram para o conseguir terão ainda grande demora, e pelos meios do Governo tarde vila a eonsegiiii-be <_ p='p' ijuu='ijuu' se='se' deseja.='deseja.' tanto='tanto'>

O Governo actual não é o primeiro que tem Irn-rlado deste objecto; o pensamento de abasltcx-i de agoa Iodas as casas da Caqital, sem detrimento das fontes e chafarizes públicos, de fornecer os estabelecimentos públicos, e os lagos que sirvam de aformosea% mento, de recreio, e até de salubridade, tem sido considerado por Administrações anteriores, tem este objecto exigido grandes cuidados da parte do Ministério, e em fim o Governo depois de ter estudado a matéria, consultado homens inlelligentes nella, e sabendo que havia quem pretendesse por meio de Em-preza effectuar estes trabalhos, tão úteis como grandiosos, vem apresentar á Camará dos Srs. Depntados uma Proposta de Lei de auctorisação para o Governo poder contraclar por meio de concurso publico, o abastecimento de ogoas para consumo da Capital (Leu).

Sr. Presidente, o Governo pede á Mesa e á Camará que tenham a bondade de considerar este ob-jecto como urgente, e sem querer entrar por modo algum nos trabalhos económicos da Camará, seria summarnente agradável ao Governo que este objecto fosse examinado por uma Commissào Especial.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro do Reino pede que esta sua Proposta seja declarada urgente, para o fim de ser examinada por uma Commiãsão Especial.

Página 7

vado de salto; por consequência proponho que vá ás Secções, embora al!i seja tractado com preferencia a qualquer outro.

O Sr. Ministro do Reino (Fonseca Magalhães): — Sr. Presidente, estou muito longe de me'oppôr a que a Proposta vá ás Secções. Quando traclei do apresenta-la com urgência, foi porque considero o objecto merecedor dessa classificação, e sem embargo de intender que ha muito que pensar nelle, intendi que as bases1 e as palavras em que elle está concebido, as bases e limitações desta auctorisação indispensável, são tão definidas e claras que não podiam sobre elle suscitar-se grandes dificuldades para a sua approvação ou rejeição. Mas torno a dizer, não rne opponho a que vá ás Secções; e o que desejo e que se intenda, que o Governo não tern outros motivos para pedir esta urgência, senão os da necessidade pu- • blk-a (Apoiados). Agora a Camará classificará esta urgência como quizer.

O Sr. Leonel Tavares: — Uma vez que. o Sr. Ministro convém que vá ás Secçõe?, não tenho mais nada a dizer. A urgência dispensa de toda e qualquer discussão nas Secções; declarado urgente qualquer objecto, as Secções não teem a fazer senão nomearem os Relatores para a Commissão Central ou Especial, a fim de immediatarnente se occupar do objecto. Ora convindo o Sr. Ministro, e declarando a Camará que vá ás Secções para ser dbcutido com preferencio, não me opponho.

O Sr. Presidente: — Ha duas espécies de urgência, urgência para dispensar a discussão nas Secções, e estas passarem immediatarnente a nomear os Relatores que hão de formar a Commissão Especial, para examinar e dar o seu Parecer sobre o objecto declarado urgente; e urgência para ir ás Secções, e nestas ser o objecto que se declarou urgente, discutido com preferencia a qualquer outro, que tenham a tractar: ora o Sr. Ministro do Reino annuiu á urgência desta segunda natureza, isto e', que a Proposta de Lei por S. Ex.E apresentada, seja discutida nas Secções com preferencia a outros objectos, e é debaixo deste ponto de vista que eu vou consultar a Camará a respeito da urgência desta Proposta.

O Sr. Carlos Bento: — Sr. Presidente, eu não intendo estas queilões de urgência e de preferencia. (O Sr. Leonel Tavares:—E aquillo que acaba de dizer o Sr. Presidente). Pois isso mesmo eu não intendo, tenho visto já aqui cinco ou seis espécies de urgência, urgência para irem ás Secções diversos Projectos ou Propostas, e serem ahi immediatarnente discutidas; urgências para certos objectos serem discutidos com preferencia a outras preferencias; urgência para o objecto apresentado á Camará ir a uma Commissão Especial, etc., de modo que e' difficil sair desta complicada classificação de urgências, é impossível, quando se vota a urgência de um objecto dado, saber que natureza, ou que significação tem essa.urgência, se é urgência urgente, ou se é urgência preferente.

Ora é jcerlo que o Governo já tern aqui apresentado Propostas de Lei, e pedido que não vão ás Secções, nem para se declararem urgentes, a fim de serem discutidas com preferencia preferida ou não pie-ferida com relação a outros objectos já submettidos ao exame das Secções; mas sim para bem a uma Commissão Especial, e serem discutidas com urgência nestas Commissôes, e quando isto assim aconte-

ceu, nem por isso nenhum Deputado se levantou para dizer, que se porlendia, com pedir a dispensa da discussão nas*Sccçaes, que a Proposta a respeito da qual se tinha pedido a urgência, para desde logo ser re-rnettida a uma Commissão Especial, se pertendia, digo, que esta Proposta fosse levada sem discussão, quer dizer.. .. (O Sr. Leonel Tavares: — Não quer dizer nada). Perdôe-rne o illustre Deputado, eu não quero censurar S. S.a por ter apresentado uma opinião qualquer a respeito do um ponto dado, tem direito de manifestar as suas opiniões como Representante da Nação, acerca dos differentes casos que esta Camará tenha que resolver, e esse direito também me assiste igualmente.
Eu não quero entrar muito nesta questão do me-thodo adoptado pela Camará para examinar pre'via-mente á discussão, na mesma Camará, os Projectos ou Propostas que lhe são apresentadas para ella resolver ; mas parece-me que tenho direito de aproveitar-me de todos estes incidentes, sem querer com isso, ir de encontro ás decisões da Camará; não as quero censurar, nem faltar-lhe ao respeito devido. Digo corntudo, que me parece ter o direito de aproveitar estas questões para indicar que o rnethodo adoptado não tem preferencia sobre o systema antigo ; e que quando se manda uma Proposta ou Projecto qualquer a uma Commissão, não se quer mostrar com isso que essa Proposta ou Projecto e levado.
Eu intendo, que o systema das Commissôes e melhor que o das Secções. Não se pôde dizer que uma Commissão nomeada pela Maioria da Camará, que sabe quem nomeia, e a quem se manda urn Projecto ou Proposta qualquer para examinar esse Projecto, ou Proposta e levada. O illustre Deputado estava no seu direito de dizer que pedir a dispensa da discussão nas Secções desta Proposta de que se tracta, era querer levar a Proposta, e eu tenho direito também para dizer, que quando uma Commissão nomeada pela Maioria da Camará examinar uma Proposta, e quando essa Proposta se discute na Camará, tal Proposta não e' levada, não ha precipitação, nem surpreza. Não se pôde portanto dizer muito afoutamente que o systema das Commissões é prejudicial, e que o das Secções não tem. seus inconvenientes (O Sr. Derramado:—Peço a palavra).
Eu ouço pedir a palavra um illustre Cavalheiro, a quem respeito muito ; porem, devendo S. Ex.a desde já ficar prevenido de que eu não pedi a palavra para combater o seu syslema, de certo ha de reconhecer comigo que o seu syslema originário tem sido modificado e muito modificado, de modo que já não é aquelle systema que. S. Ex.a apresentou, esse está quasi prejudicado eompletamente pelas alterações que todos os dias está soffrendo. Comtudo eu não entro agora nestas questões de methodos"; digo só, que por se ter pedido que a Proposta de Lei apresentada pelo Sr. Ministro do Reino seja declarada urgente para ir a uma Commissão Especial e por esta ser examinada, corno já se fez a respeito de outras Propostas apresentadas pelo Governo, me parece que nem o Governo quer outra cousa que não seja a discussão pausada sobre todos os negócios que esta Camará tem de resolver, nem,que tal pedido prejudique a melhor discussão sobre essa Proposta de Lei, ou que se dê aqui precipitação ou surpreza.

Página 8

8

lida a uma Couimissâo Es, eclal, n ao i aço comtudo questão d ir-lo, especialmente depois da declaração de annuoncia da parte do Sr. Ministro do Reino para a Proposta ir ás Secções.

O Sr. Ministro do Heino ( Fonseca Magalhães) : — Não me convinha, nem eu podia entrar na organização económica da Gamara, e por consequência sobre o mclhodo ou não rnetiiodo do syslema que ella pretende ou quer dar a respeito da Proposta d« Lei, ÍJIH; submeti! á sna consideração. Quando pedi que íbsse levada a \ima CommUsiu) Especial, logo declarei isto (jue acabo de re[)elir, e dcclaro-o agora, e fico contente. E o que ouvi das palavras ser lê-vada, repetidas pelo meu nobre amigo o Sr. Carlos Bento, se bem as ouvira quando foram pronunciadas, e posto se julgue que ellas podem importar urna idea, digo. que ainda que assim seja, essa idea em nada me (Vire, porque o Cíoverno considerando lambem as bases da Proposta d'uma delicadeza e importância grande foi por i->so que tomou tixlas as caiilcllas para (pie não fosse Ic-uíWrí, levada

O Sr. Derramado: — É notável, Sr. Presidente, que te aproveitem todas as uccasiões para desacreditar um syslema que tem produzido os melhores eflcilos possíveis, um syslema pelo (piai qualquer Deputado, a totalidade da Camará, pôde tomar parte rio conhecimento e discussão de todos os objectos que nella se discutem e resolvem. O novo sys-tema provê ao caso de urgência e especialidade; e se o Sr. Ministro do Reino insistisse ern que o negocio era urgente, a Proposta devia reputar-se como tal para ir á Comrnissão Especial ; mas não insistindo, querer-se que vá a uma Comrnissão Especial esta c outras Propostas aqui apresentadas, seria em tal caso, estar no syslema antigo que o Sr. Carlos Bento defende, só com a differença de que para nomear essas Commissòe Especiaes, por escrutínio secreto pela totalidade da Camará, havíamos de dis-pender duas ou três horas, e nomeadas essas mesmas Comrnissões Especiaes pelas Secções, faz-se o mesmo trabalho, chega-se ao rncsrno fim dependendo quatro ou cinco minutos: e só a differença que ha, e não e ella tal que de i x"*» de merecer attenção.

Não sei a que altribuir tanto desejo de desacreditar um systcma, que vai produzindo os melhores resultados; tanto assim, Sr. Presidente, que nos dias da Camará trabalhar em Comrnissões pelo systsma antigo, os Deputados andavam passeando" pelas ruas de Lisboa, e agora estão dentro do Edifício nos dias de Secções, e Coínmissões Especiaes ou Centraes, trabalhando, e examinando os Projectos ou Propostas, e mais objectos importantes que são submettidos ao seu conhecimento. Muito importante era a Proposta acerca do Acto Addicional á Carta, e es>a foi discutida nas Secções, e os Uelatores forarn depois nomeados para formar a Com missão Central, na qual esses Relatores representaram a opinião da maioria das Secções. A respeito de muitos outros objectos se tem dado a mesma circumstancia: as Secções já tern nomeado vinte ou mais Commissõcs Especiaes ou Centraes, Com missões que se se nomeassem pelo antigo systema, ter-nos-hia isso levado irnmcnsoâ dias (h; Sessões.

O Sr. Presidente: — Primeiramente devo declarar á Camará, que, com quanto lenha dado preferencia a muitos Projectos, todavia para todos esses haja Commissõcs nomeadas, excepto para os Actos da Dictadura, segundo creio; pôde ser que haja algum outro para que se não tenha ainda nomeado Cornmissão, rnas não me lembra.

O Sr. Ilollreman: — Eu não me opponho a que a Proposta vá as Secções para tractarern delia corn preferencia, mas o que não quero e' que esta preferencia prejudique a que já está dada para se tractiii das Leis da Dictadura, porque intendo que essas são de mufto maior necessidade do que esta (sípoia-dos).

O Sr. Presidente: — Parece-me uma cousa rnuilo obvia esta declaração de Propostas urgentes para serem discutidas com preferencia nas Secções; está visto que sem unia declaração da Camará não podem as segundas preferencias prejudicar as primeiras (Apoiados), isto é tão claro que me parece não poder ofíerecer duvida alguma.

E pnndo-se logo á volaçáo o

Quevilo. — Se a Proposta era urgente para se re-rnetter ás Secções, e discutir-se nellas com preferencia a outros objectos que lhes tenham sido mandados sem a clausula de preferencia? — Decidiu-se que sim.

A ordem do dia para amanhã e' a continuação do Projecto N.° 36 na sua generalidade, c se houver tempo, entrará em discussão o Projecto N.* 40, sobre as obras da barra de Vianna, c na ultima hora terão logar as Interpellações, estando presente o Governo. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas e um quarto da tarde.

O 1.* REDACTOR,

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×