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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

1.° Para o serviço de bordo, quando não haja facultativos navaes do quadro em circumstancias de embarcarem;

2.° Para serviço de terra, quando hão haja facultativos navaes desembarcados em numero sufficiente para completar os quadros marcados por lei para esses serviços.

§ 1.° Os facultativos navaes auxiliares, emquanto se acham empregados, têem a graduação, as honras e vantagens pecuniárias que pertencem aos facultativos navaes de 2.ª classe.

§ 2.° Os facultativos navaes auxiliares são despedidos do serviço, quando não se verifiquem as condições d'este artigo.

Art. 2.° E relevado o governo da responsabilidade em que encorreu conservando no serviço dois facultativos navaes auxiliares sem se dar o caso de urgente necessidade, previsto no artigo 4.° do decreto com força de lei de 9 de dezembro de 1869.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 15 de maio de 1871. = Mariano Cyrillo Carvalho.

Foram admittidas.

O sr. Gusmão: — Mando para a mesa um parecer da commissão de administração publica, e peço a v. ex.ª que lhe mande dar o destino competente.

O sr. Mello e Faro: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda, acompanhando o parecer interlocutorio da commissão de obras publicas sobre o projecto do sr. deputado Ulrich concedendo um terreno á empreza constructora do theatro figueirense.

O sr. Anselmo Braamoamp: — Está o parecer da commissão de fazenda sobre o orçamento da marinha, assignado com tantas e tão diversas declarações de voto, que entendo que não podia deixar de dar algumas explicações á camara e apresentar aos meus collegas as duvidas, as apprehensões que actuam em mim para assignar este parecer com a declaração de vencido em parte.

Não quero por fórma alguma deixar de asseverar desde já ao illustre relator que, comquanto não concorde com algumas opiniões emittidas n'esse parecer, estou convencido de que s. ex.ª e todos os membros da commissão procuraram restabelecer os principios que reputaram mais em harmonia com as urgências da nossa situação actual; mas espero tambem que acreditem que entro n'esta discussão sem pensamento reservado, com animo de me esclarecer e de acertar (apoiados).

N'este assumpto carecemos todos de nos desprendermos de quaesquer considerações partidarias, e tratarmos tão sómente de accordar no que for mais conveniente para o serviço publico.

Desde que está aberta esta sessão legislativa, e já na sessão passada procurei sempre não demorar, não impedir os trabalhos da camara, procurei dar o auxilio possivel ás propostas apresentadas pelo governo, que diziam respeito tanto á fazenda, como á administração publica (apoiados). Esse caminho que segui, e no qual fui acompanhado pelos meus amigos politicos, desejo poder continuar a segui-lo, porque cada vez mais precisamos resolver a questão de fazenda.

Sr. presidente, quando em agosto do anno passado findou a dictadura, o partido progressista não hesitou no caminho que lhe cumpria adoptar. O partido progressista não podia deixar de attender aos embaraços da fazenda publica, ás grandes e gravissimas difficuldades economicas com que lutávamos, difficuldades que ainda recrusdeciam com a nossa situação politica, isto é, com a vida agitada que temos vivido n'estes ultimos annos, com as mudanças continuadas de administrações, com as successivas eleições parlamentares, seguidas quasi immediatamente, de repetidas dissoluções, e mais ainda com a dictadura de 1870, em que foram esquecidos todos os preceitos, todas as normas constitucionaes.

O partido progressista entendeu que devia, fóra do poder, não se afastar do caminho que havia seguido na direcção dos negocios publicos. Quando nos sentávamos n'essas cadeiras pedimos aos membros da opposiçào que nos auxilias sem n'esta ardua questão da organisação da fazenda publica, pondo de parte quaesquer differenças de opiniões politicas. O que pedíamos então, o auxilio que solicitávamos em beneficio do paiz, não podiamos, não quizemos deixar de o prestar quando já não estavamos no poder.

Entendemos que deviamos n'este ponto coadjuvar o governo, em tudo quanto fosse tendente a melhorar a nossa situação financeira, assim demos o nosso apoio á administração presidida pelo nobre marquez de Sá, tomando parte n'ella o sr. bispo de Vizeu e mais cavalheiros, e continuámos a presta-lo ás administrações que posteriormente se seguiram, e a que tem presidido o nobre marquez d'Avila e de Bolama.

Declaro, comtudo, á camara e aos srs. ministros que não arreámos bandeira, nem prescindimos dos nossos principios (apoiados). Não arreámos bandeira nem á espada, nem á cruz (apoiados).

N'esta isenção, n'este proposito de arredar as questões politicas para acudir de preferencia ao estado deploravel da fazenda publica, fomos felizmente acompanhado pelos partidos politicos em que se divide esta camara. É necessario que de um facto tão notavel, o paiz possa pelo menos tirar algum resultado.

Devemos encarar com franqueza e sem receio, o passado e o presente. Vemos que se fizeram avultadas economias. Tres ou mais administrações seguiram-se umas ás outras, cortando com mão larga pelas despezas publicas; e comtudo qual foi o resultado?

Vemos que apesar de todos estes esforços o orçamento da despeza tem constantemente crescido.

No anno de 1866-1867 era a despeza ordinaria de réis 21.017:000$000, em 1867-1868 de 21.445:000$000 réis, em 1869-1870 já ascendia a 21.961:000$000 réis, a réis 22.003:000$000 em 1870-1871, e finalmente vem orçada em 22.195:000$000 réis para o orçamento do anno futuro.

O que mostram estes algarismos senão que infelizmente as economias não bastam. Precisâmos reduzir a despeza publica tanto quanto for compativel com a boa organisação do serviço, mas devemos forçosamente ir mais alem; carecemos de crear novas fontes de receita.

Nós effectivamente temos augmentado n'estes ultimos annos a receita publica, não temos tido receio de pedir aos povos mais impostos; mas o que nós vemos é que, apesar de tantos sacrificios, o nosso deficit, como é calculado pelo meu nobre amigo, o sr. Carlos Bento, ainda avulta a perto de 4.000:000$000 réis, e não é certamente com as economias, por mais que queiramos desenvolve-las, que poderemos satisfazer a um tão avultado desequilibrio (apoiados).

Sr. presidente, uma aragem feliz correu para nós n'estes ultimos tempos, a abstenção dos partidos politicos produziu algumas vantagens, e foi em parte devido a ella que o nosso mercado monetario tomou roais alento, que renasceu a confiança não só dos capitalistas, mas tambem dos povos, que a final são os maiores capitalistas, porque a accumulação de todas as pequenas economías é muito mais poderosa do que os grossos capitães (apoiados).

Restabeleceu-se a confiança, augmentou o preço das inscripções, e o sr. ministro da fazenda encontrou de certo nas praças estrangeiras mais facilidade para reformar as letras do thesouro, e para obter adiantamentos em condições mais favoraveis (apoiados).

Tenho para mim que esta melhoria é devida em grande parte á affluencia dos muitos capitães portugueses que se tinham accumulado no Brazil durante a ultima guerra e que hoje tendem a retirar-se d'aquella praça, onde já não encontram interesses tão consideraveis, e vem procurar collocação segura no paiz (apoiados).

Dando a cada um dos elementos, que trouxeram este [resultado, o quinhão que lhe compete, não quero deixar de