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SESSÃO DE 15 DE MAIO DE 1871
Presidencia do ex.mo sr. Antonio Cabral de Sá Nogueira
Secretarios —os srs.
Adriano de Abreu Cardoso Machado
Domingos Pinheiro Borges
8ummario
Apresentação de requerimentos e representações. — Ordem do dia: Approvação do projecto de lei n.º 16, tornando extensivas aos individuos que tiverem servido nas legações, commissões mistas e consulados, as disposições dos artigos 122.º e 124.º do decreto de 18 de dezembro de 1869 — Continuação da discussão do orçamento do ministerio da marinha.
Chamada — 40 srs. deputados.
Presentes á primeira chamada, aos tres quartos depois do meio dia os srs.: Adriano Machado, Agostinho de Ornellas, Soares de Moraes, Sá Nogueira, Ferreira de Andrade, Pinheiro Borges, Pinto Bessa, Barros Gomes, Candido de Moraes, Ulrich, Nogueira Soares, Pinto de Magalhães, Bandeira Coelho, Julio Bainha, Luiz de Campos, Marques Pires, Lisboa, Mariano de Carvalho.
Presentes á segunda chamada, á uma hora e um quarto da tarde— os srs.: Alberto Carlos, Villaça, Freire Falcão, Sousa de Menezes, Rodrigues Sampaio, Cau da Costa, Barão do Rio Zezere, Eduardo Tavares, Francisco de Albuquerque, Coelho do Amaral, Costa e Silva, Van-Zeller, Santos e Silva, Mendonça Cortez, Mello e Faro, Mello Gouveia, Mexia Salema, Teixeira de Queiroz, Julio do Carvalhal, Affonseca, D. Miguel Coutinho, Visconde de Montariol.
Entraram durante a sessão — os srs. Braamcamp, Pereira de Miranda, Teixeira de Vasconcellos, Veiga Barreira, Antunes Guerreiro, A. J. Teixeira, Arrobas, Pequito, Santos Viegas, Telles de Vasconcellos, Antonio de Vasconcellos, Falcão da Fonseca, Eça e Costa, Augusto de Faria, Barão do Salgueiro, Bernardino Pinheiro, Conde de Villa Real, Pereira Brandão, Francisco Beirão, F. M. da Cunha, Guilherme Quintino, Silveira da Mota, Jayme Moniz, Zuzarte, Barros e Cunha, J. J. de Alcantara, Faria Guimarães, Gusmão, J. A. Maia, Dias Ferreira, Elias Garcia, Rodrigues de Freitas, José Luciano, Moraes Rego, Nogueira, Paes Villas Boas, Pedro Roberto, Sebastião Calheiros, Pereira Bastos, Visconde de Moreira de Rey, Visconde de Valmór, Visconde de Villa Nova da Rainha.
Não compareceram — os srs: Osorio de Vasconcellos, Pedroso dos Santos, Barjona de Freitas, Saraiva de Carvalho, Francisco Mendes, Pereira do Lago, Caldas Aulete, Bicudo Correia, Palma, Mártens Ferrão, Alves Matheus, Augusto da Silva, Lobo d'Avila, Figueiredo de Faria, Almeida Queiroz, Latino Coelho, Rodrigues de Carvalho, J. M. dos Santos, Mendes Leal, José Tiberio, Lopo de Mello, Luiz Pimentel, Camara Leme, Pedro Franco, Visconde dos Olivaes.
Abertura—Á uma hora e um quarto da tarde.
Acta — Approvada.
EXPEDIENTE
A QUEM SE DEU DESTINO PELA MESA
Officios
1.º Do ministerio do reino, remettendo os esclarecimentos pedidos pelo sr. Braamcamp, ácerca da dissolução das mesas das misericordias de Monsão e Valladares.
Para a secretaria.
2.° Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. Francisco de Albuquerque, o mappa do estado da viação municipal no continente e ilhas.
Para a secretaria.
3.° Do ministerio da fazenda, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. Mariano de Carvalho, copia da representação em que a camara municipal de Salvaterra de Magos, pede a concessão de um edificio da fazenda nacional.
Para a secretaria.
4.° Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. Alberto Carlos, a consulta que em 11 de abril ultimo, dirigiu por aquelle ministerio o tribunal de contas.
Para a secretaria.
Representações
Contra as propostas tributarias do governo
Dos operarios e artistas da cidade do Funchal.
Contra a proposta de lei da contribuição industrial
Dos escreventes dos diversos cartorios da comarca de Lisboa.
Acerca de outros assumptos
1.ª Dos recebedores do districto de Bragança, pedindo que as quotas lhes sejam contadas na totalidade das cobranças que effectuarem.
2.ª Dos juizes da relação dos Açores, pedindo que seja convertido em lei o projecto sobre o despacho dos juizes de 1.ª instancia e agentes do ministerio publico, apresentado em 1860 pelo sr. Luciano de Castro.
Foram remettidas ás commissões respectivas.
Notas de interpellação
1.ª Requeiro que seja prevenido o sr. ministro da fazenda, de que o desejo interpellar:
I. Sobre a necessidade de providenciar-se ácerca dos meios precisos para os reparos e construcção das estradas, que communiquem o concelho do nordeste com o da Povoação, e a villa de Povoação, pelo valle das Furnas, com Villa Franca do Campo;
II. Sobre os melhoramentos do caes de Povoação e o porto Tagarete em Villa Franca do Campo.
Sala das sessões, 13 de maio de 1811. — F. M. R. Bicudo Correia.
2.ª Desejo interpellar o sr. ministro da fazenda, sobre a necessidade de se reduzir os direitos sobre o melaço.
Sala das sessões, 13 de maio de 1871. =. F. M. R. Bicudo Correia.
3.ª Requeiro que, seja convidado o sr. ministro dos negocios ecclesiasticos e de justiça, para responder a uma interpellação que desejo dirigir-lhe ácerca da pastoral do reverendo bispo do Algarve, com data de 16 de abril d'este anno.
Sala das sessões, 13 de maio de 1871. — Barjona de Freitas.
4.* Desejo interpellar o sr. ministro do reino, ácerca da dissolução da mesa da santa casa da misericordia da villa de Monsão e dos factos que se deram na occasião da posse da commissão que a substitue no dia 1 do corrente mez.
Sala das sessões, 13 de maio de 1871. — A. J, Braamcamp.
5.ª Desejo tomar parte na interpellação annunciada pelo sr. deputado Silveira da Mota ácerca do procedimento da auctoridade administrativa do concelho de Armamar.
Sala das sessões, em 13 de maio de 1871. = O deputado, Francisco de Almeida Cardoso de Albuquerque.
Mandaram-se fazer as devidas communicações.
Declarações
1.ª Declaro que, por ter estado doente, não assisti ás sessões dos dias 9, 10, e 12 do corrente.
Sala das sessões, em 15 de maio de 1811. = José Joaquim Rodrigues de Freitas Junior,
Inteirada,
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2.ª Declaro que por incommodo de saude deixei de comparecer ás ultimas sessões d'esta camara.
Sala das sessões, em 15 de maio de 1871. = O deputado por Pombal, Antonio José Teixeira.
Inteirada.
SEGUNDAS LEITURAS
Projecto de lei
Artigo 1.º confirmado o decreto de 11 de abril de 1865, pelo qual foi regulada á admissão de cereaes estrangeiros, e de farinhas, pelos portos seccos e molhados do reino.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 13 de maio de 1871. = José Joaquim Rodrigues de Freitas Junior, deputado por Valença = Adriano de Abreu Cardoso Machado.
Foi admittido e enviado á commissão respectiva.
Teve tambem segunda leitura o seguinte
Requerimento
Requeiro que seja publicado o mappa sobre viação municipal que foi remettido a esta camara em satisfação de um requerimento, que fiz sobre este assumpto.
Sala das sessões, em 13 de maio de Ï871. = 0 deputado, Francisco de Almeida Cardoso de Albuquerque.
(Susurro.)
O sr. Presidente: — Peço attenção. Este requerimento é para se fazer uma publicação que importa despeza, e portanto é necessario que a camara se pronuncie claramente sobre elle.
(Continua o sussuro.)
O sr. Francisco de Albuquerque: —Parece-me que a camara não sabe de que se está tratando, por isso declaro que o meu requerimento tem por fim pedir que ire publique no Diario da camara um mappa que nos dá conhecimento dó estado da viação municipal em todo o paiz, pelo menos no continente do reino.
É de maxima importancia que todos tenham conhecimento d'este assumpto, embora a publicação importe alguma despeza.
Parece-me que é conveniente que todos estejam habilita dos para fazer um juizo, ácerca d'este importante ramo de administração publica (apoiados).
O sr. Presidente: — Foi justamente sobre isso que a mesa chamou a attenção da camara.
Posto a votos o requerimento, foi, approvado.
Ò sr. Pinheiro Borges: — Partecipo á camara que, tendo sido encarregado de desanojar o sr. Francisco Mendes, cumpri esta commissão, como me foi determinado, pedindo-me s. ex.ª que agradecesse á camara a sua manifestação de deferencia.
O sr. Pinto Bessa: — Sr. presidente, não tenho podido comparecer ás sessões da camara por motivo de molestia de uma pessoa de minha familia, é provavelmente terei de faltar a mais algumas pelo mesmo motivo.
Pedi a palavra pára agradecer á camara a prova de consideração que me dispensou, occupando-se, de preferencia a outros negocios que estavam sujeitos á sua apreciação, de uma questão que me dizia respeito, e resolvendo-a como era de justiça e como eu esperava da sua imparcialidade.
Já que estou com a palavra, permitta-me v. ex.ª que faça algumas observações, e que rectifique algumas asserções que foram apresentadas n'esta casa pelo illustre deputado o sr. José Luciano de Castro, por occasião da discussão do parecer da commissão de legislação, qüe na sua maioria opinava pela negação da licença para a continuação do processo em que eu estava implicado.
S. ex.ª começou o seu discurso dizendo:
«Duas considerações importantes me obrigam a tomar parte n'este debate: a primeira é o ter assignado vencido o parecer da commissão de legislação, d'onde resulta para mim á obrigação de dar ponta á camara das rasões que me determinaram a assignar d´este modo o parecer; a segunda, é a singularidade d'este processo, e digo singularidade, porque effectivamente elle se acha revestido de taes e tão excepcionaes circumstancias, que me parece não póde passar despercebido para a camara e para o paiz».
Á primeira parte d'este periodo do discurso do illustre deputado nada tenho a dizer, porque s. ex.ª como membro da commissão e como deputado estava no seu pleno direito de approvar ou combater o parecer.
Emquanto porém á segunda parte direi tambem, como s. ex.ª, que esse processo está revestido de circumstancias tão extraordinarias e excepcionaes, que não devia nem podia passar despercebido para a camara.
Para que v. ex.ª e a camara possam avaliar algumas d'essas circumstancias e a natureza d'ellas, basta dizer que, sendo dada querela contra mim pelo delegado do ministerio publico no dia 24 de setembro de 1870, só agora, isto é, só depois de decorridos sete mezes é que o processo póde ser remettido a esta camara; esta circumstancia só de per si é bastante para chamar a attenção sobre este celebre processo, sete mezes foram necessarios para chegar a este resultado! E não pense v. ex.ª que este longo periodo de tempo decorrido foi devido a embaraços ou a chicanas, como vulgarmente se costuma dizer, promovidas por mim; não foi isso, porque eu não fui ouvido no processo nem o podia ser senão depois da pronuncia. Toda esta extraordinaria demora foi só e unicamente devida ao muito zêlo e á muita actividade que desenvolveu o delegado do ministerio publico o dr. Francisco Rodrigues de Macedo. S. s.ª tornou este processo celebre e digno de figurar nos annaes do nosso fôro criminal, pela imparcialidade e excessivo zêlo com que se houve no desempenho das funcções do seu cargo, e isto como a camara bem póde ver unicamente no interesse da sociedade.
Não houve meio que lhe suggerisse a sua fertil imaginação de que s. s.ª não lançasse mão para fazer demorar o regular andamento do processo, e a prova está em que só agora, que são decorridos sete mezes, é que elle póde vir para aqui.
Eu, sr. presidente, muitas considerações tinha que fazer a este respeito para demonstrar a imparcialidade e a rectidão com que este digno funccionario andou em todo este processo, mas não o faço, porque repugna ao meu caracter dirigir accusações a individuos que estão ausentes e que não podem defender-se n'esta casa das arguições que porventura eu tivesse de dirigir-lhe.
Reservo me pois para outro logar e em outra occasião poder demonstrar até á evidencia qual era o verdadeiro fim que se tinha em vista, demorando por todos os modos e maneiras o regular andamento do processo em questão.
O véu mysterioso em que tem andado envolvido este negocio parece me que não será difficil levanta-lo. A cobra que tem estado escondida na herva ha de apparecer. O nobre deputado, continuando no seu discurso, diz mais: «É necessario que cada um no systema constitucional comprehenda os seus deveres e aceite a sua responsabilidade. É necessario que quem pratica um delicto aceite francamente a situação que as leis lhe apontam perante os tribunaes.»
Estou completamente de accordo com as idéas do nobre deputado, e se o governador civil do Porto tivesse sabido cumprir o seu dever e occupar a sua posição, de certo se não teria dado o desagradavel conflicto que se deu entre essa auctoridade e o presidente da camara municipal do Porto, a quem deixo de dar a classificação de auctoridade, porque a isso se oppõe a opinião auctorisada do illustre deputado.
Continua o nobre deputado dizendo: «E ou não criminoso o facto que deu origem ao processo? Pois o facto de offender corporalmente, na sua propria casa, uma auctoridade, não é crime? Ninguem póde duvida-lo. Está ou não provado o mesmo facto? Eu peço á camara toda a attenção para este ponto. Se s. ex.ª tivesse á mão o processo e m'o mandasse, eu pediria licença para
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lhe ter o depoimento do sr. Pinto Bessa, que é insuspeito n'esta materia e que confessa o facto de que se trata da maneira mais solemne, clara e incontroversa.»
Ora, sr. presidente, como é que eu confesso o facto? Por mais que se queira encobrir a verdade, por mais habilidade que haja para obscurece-la, ella sempre apparece acima de tudo.
Nas proprias palavras do nobre deputado, que se encontram mais adiante no seu discurso, está demonstrada evidentemente a verdade dos factos.
Eu repelli e sacudi de mim o governador civil depois que elle me lançou a mão ao collete, e me arrancou uma porção de botões.
Foi depois d'esse acto de inaudita violencia que eu o repelli sem me importar para onde elle ía caír, nem se estava ou não no exercicio de suas funcções quando me aggrediu;
E isto o que está dito no meu depoimento, foi isto o que eu confessei. Se não ha d'isto prova por testemunhas, porque as não havia, ha, pelo menos, a minha propria confissão. E confessei-o, porque é esta a verdade, e eu sempre digo a verdade, seja ella contra quem for.
Repito, foi depois que elle me lançou a mão que eu o repelli, e não me arrependo de o ter feito. Se o não fizesse, eu seria indigno de estar n'este logar. Fiz o que faz sempre todo o homem de brio e de dignidade, repelli uma offensa, não me importando quem era o aggressor; repelli o insulto no logar onde elle me fui feito, e não me arrependo de assim ter procedido.
Sr. presidente, declaro a v. ex.ª que, fosse qual fosse a decisão d'esta camara, fosse qual fosse a decisão dos tribunaes, eu, em identicas circumstancias, hei de proceder como procedi então. Seria indigno de entrar as portas d'esta casa, e talvez o alvo dos motejos dos meus collegas, se eu não tivesse repellido in continenti a acção afrontosa que me foi feita.
Quero entrar aqui de cabeça levantada, e sem que me possam dizer que sou indigno de estar n'um assembléa de homens honrados e de dignidade.
Portanto, torno a repetir, ainda não me arrependi um só momento da linha de conducta que segui n'esta pendencia.
O receio dos ferros d'El-Rei e o horror das masmorras nunca poderão influir no meu espirito a ponto de me fazer perder o brio e a dignidade, que prezo de ter mantido até hoje.
Disse mais o nobre deputado: «O sr. Bessa acabado o conflicto, foi preso. E para o não ser, invocou a sua qualidade de commendador da Conceição».
Isto não é exacto, sr. presidente, e eu tenho necessidade de explicar á camara este facto como elle na realidade se passou. O nobre deputado n'estas palavras que acabei de ter quiz fazer acreditar á camara que eu resisti á ordem de prisão, que me foi intimada, invocando para isso a qualidade de commendador da Conceição.
Não é isto exacto, repito, eu não resisti á prisão, nem invoquei a qualidade de commendador da Conceição para furtar-me a ella, nem tão pouco o fiz por fanfarronada, porque não possuo essa boa qualidade.
Invoquei sim a qualidade de cavalleiro da Torre e Espada, para ser recolhido a uma prisão militar e não á cadeia. Cheguei mesmo a indicar ao governador civil que me mandasse para a casa pia ou para qualquer das prisões militares da cidade, mas o sr. governador civil que estava completamente irado, e fóra de sí, e que a unica lei que conhecia era a sua suprema vontade, retorquiu dizendo-me que eu havia de ser conduzido preso entre dois guardas civis e recolhido á cadeia. Desde esse momento submetti-me e assim segui, debaixo de prisão, pelas ruas mais publicas da cidade do Porto, como se fosse um ladrão ou um assassino.
Mas, sr. presidente, se effectivamente eu resistisse á prisão, estava no meu pleno direito, não havia nada que censurar-me, resistia com a lei na mão, com a lei que todos temos obrigação de acatar e respeitar, com a lei que deve estar acima de todos e de tudo; pois se a lei, em virtude de uma condecoração que me foi dada por quem direito tinha para isso, me garante uma immunidade militar, não estaria eu no meu pleno direito, se recusasse a obedecer á ordem do sr. governador civil, que me esbulhava d'essa immunidade? De certo que sim, nem o illustre deputado podia censurar esse meu procedimento, porque isso seria ir de encontro á sua propria opinião e aos principios por s. ex.ª emittidos n'esta camara, de que todos temos obrigação de acatar e respeitar a lei, que deve estar acima de tudo e de todos. E se isto é assim não podia eu ser censurado se tentasse resistir a uma ordem illegal do governador civil.
Diz s. ex.ª que todos devemos ser iguaes perante a lei, tenho a mesma opinião, estamos de perfeito accordo, mas por isso mesmo que quero igualdade perante a lei, é que quero tambem que a lei seja igual para todos, e por serem estas as minhas idéas é que estranhei, e muito, que o ilustre deputado, examinando tão minuciosamente o processo, não tivesse uma unica palavra de censura para o procedimento do delegado do ministerio publico, que instaurando processo de querela contra mim, deixou de o fazer a respeito do governador civil, que era complice no mesmo crime que me era imputado, e que era meu co-réu! Estranhei repito, que s. ex.ª não tocasse n'este ponto, e que passasse por elle tão de leve, pois pedia a justiça e a igualdade que emquanto se não averiguasse quem era o verdadeiro criminoso ou culpado, fosse o sr. governador civil mettido em processo e preso como eu fui, mas nada d'isto se fez, e emquanto eu estava preso nas cadeias da relação gosava de plena liberdade o sr. governador civil.
Se isto é a igualdade, e se é esta igualdade aquella que s. ex.ª aqui veiu proclamar, não me serve, hei de sempre revoltar-me contra ella por todos os modos e maneiras.
Quero que todos os cidadãos estejam sujeitos á lei, não quero que haja privilegios para ninguem, mas emquanto os houver, emquanto a lei que os garante não for derogada, o nobre deputado não póde levar a mal que eu me utilise d'elles a exemplo do que têem feito todos os que se têem achado em circumstancias identicas aquellas em que estive.
Disse s. ex.ª que o acto praticado tinha sido um escandalo que indignou toda a opinião illustrada do paiz; que assim tinha sido encarado aquelle conflicto.
Não sei qual é essa opinião illustrada do paiz a que s. ex.ª se referiu.
Houve, sr. presidente, uma certa epocha em que n'esta casa só se dava consideração á opinião da parte pensante do paiz, mas o nobre deputado agora vae muito alem, só lhe serve, só tem valor e consideração para elle a opinião da parte illustrada do paiz, porque o que não for essa opinião de nada vale, não póde nem deve merecer conceito algum. A sua opinião sobre os actos publicos deve ser completamente nulla e posta de parte.
Ora, sr. presidente, por mais que o illustre deputado se esforce em dizer que a opinião illustrada se indignou e reprovou o acto que pratiquei, eu não o acredito, porque não considero que a opinião illustrada do paiz esteja limitada aos amigos de s. ex.ª; mas ainda que assim fosse, essa opinião nada valeria diante da maioria do paiz, que, se não applaudiu, tambem não reprovou o acto. No systema constitucional, que felizmente nos tem regido, a opinião faz-se conhecer pelo maior numero, e s. ex.ª tem tido as provas d'isso por mais de uma vez.
Se o escandalo que pratiquei, como o sr. deputado diz, causou indignação, esta não reflectiu sobre mim, e a prova está em que recebi por essa occasião de grande parte dos habitantes da cidade do Porto, as maiores provas de estima e consideração que se podem dar a um homem nas circumstancias em que eu então estava. A prova de que não reflectiu em mim essa indignação, está na representação di-
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rígida por essa occasião ao governo, e que vinha coberta com cerca de 5:000 assignaturas, na qual se pedia a immediata remoção do governador civil, pelo acto arbitrario que tinha praticado; e se o sr. deputado quizer dar-se ao trabalho de folhear essa representação, n'ella encontrará assignados muitos cavalheiros seus amigos, que não sei se pertencem á tal opinião illustrada a que s. ex.ª se referiu.
Quero que este facto fique bem saliente, e por isso repito que se houve escandalo, a indignação que elle causou não recaíu sobre mim, não me tocou.
Posso asseverar a v. ex.ª e ao illustre deputado, que sinto não ver presente, que continuo a gosar do mesmo conceito perante os meus concidadãos, que gosava antes d'aquelle acontecimento, que lhe mereço hoje o mesmo respeito e a mesma consideração que lhes merecia então, o que em nada desmereci da confiança com que me honram.
Disse mais o illustre deputado ao terminar o seu discurso, que lamentava estes escandalos, porque elles levariam o paiz ao cataclysmo. Eu tambem o lamento, sr. presidente, e digo mais; que o cataclysmo que s. ex.ª tanto receia virá muito mais cedo do que se afigura ao nobre deputado, é esta a minha convicção, e oxalá que me engane.
Não será porém devido aos escandalos a que s. ex.ª se referiu que essa epocha se ha de approximar, que o paiz ha de caír no abysmo. O que ha de apressar esse fatal acontecimento hão de ser aquelles escandalos providenciaes que o paiz por muitas vezes tem presenciado e de que tem sido victima, e que têem concorrido poderosamente para o estado de desmoralisação em que elle está.
Sr. presidente, eu tinha algumas observações que fazer ao discurso do nobre deputado, mas como isto é mais uma questão pessoal do que de interesse publico, entendo que não devo continuar a roubar á camara o tempo de que ella necessita para tratar de assumptos de magna importancia e por isso termino aqui.
O sr. Candido de Moraes: — Mando para a mesa uma proposta cuja urgencia requeiro (leu).
Leu-se na mesa a seguinte
Proposta
Proponho que seja publicada no Diario do governo a representação dos juizes da relação dos Açores, que hontem enviei para a mesa.
Sala das sessões, 15 de maio de 1871. = João Candido de Moraes.
Foi declarada urgente e approvada.
O sr. Nogueira Soares: — Mando para a mesa a seguinte declaração (leu).
O sr. Pereira Brandão: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Condeixa a Nova, que tenho a honra de representar n'esta casa, na qual pede a revogação do decreto de 30 de outubro de 1868, que creou e organisou a engenheria districtal. Abstenho-me por agora de adduzir quaesquer considerações tendentes a mostrar a justiça do pedido constante d'esta representação, não só porque julgo inopportuna a occasião, senão tambem porque me dispensam de o fazer as judiciosas rasões, no meu sentir, do todo o ponto attendiveis e relevantes, em que se baseia a alludida representação; por isso limito-me a pedir a v. ex.ª a bondade de lhe dar o mesmo destino, que se tem dado a outras muitas representações no mesmo sentido, que têem vindo a esta casa, a fim de ser tomada na consideração que merece.
O sr. Coelho do Amaral: — Envio para a mesa um requerimento do cidadão José Manuel Carvalho e Mello, que sendo primeiro sargento de infanteria 10, em 1848, foi preso e teve baixa de posto por motivos politicos, sem que se lhe instaurasse processo no qual fosse convencido da accusação que se lhe fizera de alliciador dos seus camaradas para uma revolta militar. Encerrado arbitrariamente na prisão sete mezes, foi ao cabo d'elles solto em virtude da amnistia politica de 20 de junho de 1849, e passado
para o regimento n.º 15 onde teve baixa do serviço. Pede que lhe sejam applicaveis as disposições beneficas da carta de lei de 30 de janeiro de 1864, e pelos documentos que acompanham o seu requerimento, prova de um modo claro, que se não está na letra, está irrecusavelmente no espirito da lei, que se propoz a reparar, quanto possivel, os prejuizos que soffreram os individuos a quem as lutas politicas cortaram a carreira militar. Peço a v. ex.ª que faça remetter este requerimento á illustre commissão de guerra. E por esta occasião mais uma vez peço á mesma commissão que dê expediente ao projecto de lei n.º 11, o qual, com uma substituição que eu apresentei, lhe foi devolvido para dar sobre elle o seu definitivo parecer. Não sei se sou importuno; se o sou, continuarei a sê-lo emquanto não vir resolvido este negocio, porque doe-me profundamente encontrar todos os dias á entrada d'esta casa um pobre velho curvado aos annos, e talvez á miseria, pedindo em balde justiça, Sim, sr. presidente, pedindo justiça e não favor; porque um homem que fez serviços á patria, que combateu pela liberdade d'esta terra, e pela dymnastia reinante, emquanto que olha os chefes, a cuja voz obedeceu, cobertos de galões de oiro e de plumas, e se vê elle coberto do andrajos, e consta-me até que dormindo por favor n'uma cocheira, tem direito a vir aqui reclamar justiça, e a ser ouvido.
Não deixarei de ser importuno em chamar a attenção da illustre commissão de guerra, para que resolva a pretensão d'este desgraçado, e de mais tres ou quatro, que tantos são os que se acham em circumstancias identicas ás d'elle, e como elle abandonados e esquecidos. O sr. Pereira Bastos: — Peço a palavra. O Orador: — Folgo de ver presente o illustre secretario da commissão, porque queria perguntar a s. ex.ª se porventura este malfadado processo já estava distribuido; mas vejo com gosto que s. ex.ª acaba de pedir a palavra, e conto que satisfará á pergunta que desejava fazer. Mando o requerimento, e v. ex.ª lhe dará o destino conveniente.
O sr. Francisco de Albuquerque: — Pedi a palavra, porque desejo chamar a attenção do illustre ministro das obras publicas para um assumpto da maxima importancia, para o districto e círculo que tenho a honra de representar n'esta casa. É em relação á construcção da estrada districtal que de Mangualde conduz a Gouveia.
Esta estrada cuido que já em tempo foi considerada real de 2.º ordem pela sua importancia, e creio que até já esteve dada ordem para ser construida por conta do governo.
A utilidade d'esta estrada tem sido reconhecida por todos os ministros (apoiados), e ainda ultimamente quando o sr. ministro das obras publicas, Andrade Corvo, que então era, percorreu aquella estrada, reconheceu essa utilidade, e creio mesmo que estava na mente de s. ex.ª sem que, dizendo isto, queira devassar a sua intenção, o mandar construi-la á custa do governo.
Eu não peço hoje tanto, para ver se pedindo menos consigo o que pretendo; o que desejo é chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas para a sua importancia, porque, repito, não é só importante para todo o districto de Vizeu, mas tem importancia para o districto de Castello Branco e para o districto da Guarda (apoiados).
A Covilhã interessa summamente com aquella estrada, porque é via de transporte dos seus productos na estação do verão; são conduzidos a Gouveia e d'ali a Mangualde, onde ha um mercado mensal, e talvez o melhor do reino.
O sr. Coelho do Amaral: — Em lanificios é o melhor.
O sr. Julio Rainha: — Apoiado.
O Orador: — Sem duvida o melhor e onde se dá consumo aquelles productos, cujas transacções estão soffrendo muito com a demora da construcção d'esta estrada.
Deve se de mais a mais saber que o estado em que ella hoje está é pessimo, e procedido em grande parte da recusa que têem feito as camaras municipaes em melhora-la, por isso que dizem, e com rasão, que de momento para
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momento se deverá construir, por isso que é perdido o dinheiro n'ella despendido. Ella está inviável, principalmente no sitio chamado a ponte Paluz, especialmente no concelho de Gouveia, onde nem a pé, nem a cavallo se póde transitar sem grave risco.
O sr. Julio Rainha: — Apoiado.
O Orador: — Por parte da junta geral do districto de Vizeu já foi votada uma verba para a construcção d'esta estrada. Essa verba é insignificante; mas desde o momento em que se comecem as obras, havemos de ver, que a conclusão ha de ser o resultado necessario d'essé começo, e é por isso que insto com o illustre ministro das obras publicas, era cujo zêlo e interesse pelo bem publico confio (apoiados), para que dê as ordens precisas para que a estrada se comece.
E s. ex.ª tem, parece-me, que no artigo 21.° da lei de 15 de julho de 1862, uma disposição na qual se póde firmar, para desde já mandar dar começo á obra, sobretudo no ponto d'essa estrada, comprehendido no districto de Vizeu.
O meu desejo é que as obras se comecem, porque desde o momento que ellas se comecem, são outras tantas rasões para que ellas se concluam.
Uma voz: — Já estão feitos os estudos?
O Orador: — Já estão feitos e rectificados, e todos esses trabalhos se acham no ministerio das obras publicas.
Uma voz: —Mas se é districtal, não póde o governo manda-la construir.
O Orador: — E o que tem acontecido com as outras de igual categoria? Tem o governo tomado a iniciativa, aliás não teriamos uma uníca construida. Alem d'isso parece-me que no artigo 21.° da lei que tenho citado, está o remedio para tudo.
Se eu soubesse que por parte do governo era aceito um projecto de lei, para que esta estrada em logar de ser considerada estrada districtal, fosse, como creio já foi, considerada estrada real de 2.ª ordem, vista a sua importancia, eu não teria duvida em apresentar um projecto de lei n'este sentido; mas como é sabido que a nossa iniciativa é inefficaz e nulla, desde o momento em que não seja acompanhada do parecer favoravel da parte do governo (apoiados), por isso não quero fazer prurido de apresentação de projectos de lei, quasi tendo a certeza de que não passam.
Portanto, limito-me a chamar sobre este negocio a attenção do sr. ministro das obras publicas, que fará um importante serviço aquelle districto com a conclusão d'aquelle estudo. Eu não deixarei de insistir por este melhoramento em que interessa particularmente o meu circulo, e em geral o districto de Vizeu e os districtos de Castello Branco e Guarda. Espero que s. ex.ª terá em consideração o que acabo de dizer. E estou resolvido a não largar mão d'este assumpto.
O sr. Mendonça Cortez: — Participo a v. ex.ª e á camara, que não tenho comparecido a estas ultimas sessões por falta de saude.
O sr. A. J. Teixeira: —Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).
O sr. J. J. d'Alcantara: — Envio para a mesa um requerimento, pedindo informações ao governo.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Visconde de Chancelleiros): —... (S. ex.ª não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)
Leu-se e foi approvada a ultima redacção do projecto de lei n.º 15.
PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA
Entrou em discussão o seguinte
Projecto de lei n.º 16
Senhores. — Á vossa commissão diplomatica foi presente o requerimento em que Eduardo Augusto de Carvalho, arbitro que foi da commissão mixta creada no cabo de Boa Esperança, em virtude do artigo 6.° do tratado de 3 de julho de 1842 entre Portugal o Gran-Bretanha para extincção do trafico da escravatura, e cujos trabalhos recentemente cessaram por accordo entre os dois governos, pede a esta camara que, attendendo ao bom e dilatado serviço pelo requerente prestado na referida commissão, recommende ao governo a sua collocação no quadro dos consules de 1.º classe em disponibilidade ou adopte qualquer alvitre que remedeie a deficiencia do decreto de 18 de dezembro de 1869, em cujas disposições não está expressamente comprehendido o caso que motivou a presente reclamação.
A vossa commissão, considerando que ao poder legislativo incumbe não providenciar para casos individuaes ou indicar ao poder executivo como deve applicar as leis em determinadas hypotheses, mas sómente explicar e authenticamente interpretar a obscuridade ou deficiencia dos diplomas legislativos;
Considerando que, verificada a omissão na lei de um caso determinado, mais vale completada ou desenvolve-la por uma formula geral, que abranja todos os casos analogos, do que decretar a sua applicação á especie apresentada, o que póde dar origem a tantas leis differentesr quantas as hypotheses similhantes que successi vamente apparecerem.
Attendendo a que o requerente prova com documentos ter quasi dez annos de bom e effectivo serviço, não menos digno de consideração que os attendidos nas disposições dos artigos 122.° e 124.° do citado decreto com força de lei de 1.8 de dezembro de 1869;
Considerando finalmente que de ser deferida a pretensão do requerente, ou de quaesquer outros em analogas circumstancias, não resulta augmento de despeza, pois sómente ficam habilitados a entrar para os quadros do serviço fixados por lei, quando n'elles haja vacaturas:
Julga, de accordo com o governo, dever submetter á vossa approvação a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° São extensivas aos cidadão portuguezes que hajam servido satisfactoriamente nas commissões mixtas, nas legações e nos consulados actualmente considerados de 1.ª classe, as disposições dos artigos 122.° e 124.° do decreto com força de lei de 18 de dezembro de 1869.
Art. 2.° Fica d'este modo interpretada a doutrina do citado decreto de 18 de dezembro de 1869 e revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara, 8 de maio de 1871. = João José de Mendonça Cortez = Visconde de Valmór = Augusto de Faria = Joaquim de Vasconcellos Gusmão = Agostinho de Ornellas e Vasconcellos, relator = Tem voto do sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel.
Foi logo approvado na generalidade e na especialidade.
SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA
Continuação da discussão do parecer da commissão de fazenda ácerca do orçamento do ministerio da marinha
O sr. Presidente: — Continua a discussão do projecto n.º 14, e tem a palavra o sr. Mariano de Carvalho.
O sr. Mariano de Carvalho:----(O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de entrar n'este logar.)
Leram-se na mesa as seguintes
Propostas
Proponho que do orçamento do ministerio da marinha sejam eliminadas as verbas de despeza com a esquadrilha de fiscalisação das alfandegas, lançando-se essa despeza no capitulo 6.°, artigo 4.º do orçamento do ministerio da fazenda, embora continue a ser fiscalisada pelo ministerio da marinha.
Sala das sessões, 15 de maio de 1871.Mariano Cyrillo de Carvalho.
Projecto de lei Artigo 1.° Em caso de urgente necessidade o ministro da marinha póde, ouvida a junta consultiva de saude naval, admittir facultativos navaes auxiliares:
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1.° Para o serviço de bordo, quando não haja facultativos navaes do quadro em circumstancias de embarcarem;
2.° Para serviço de terra, quando hão haja facultativos navaes desembarcados em numero sufficiente para completar os quadros marcados por lei para esses serviços.
§ 1.° Os facultativos navaes auxiliares, emquanto se acham empregados, têem a graduação, as honras e vantagens pecuniárias que pertencem aos facultativos navaes de 2.ª classe.
§ 2.° Os facultativos navaes auxiliares são despedidos do serviço, quando não se verifiquem as condições d'este artigo.
Art. 2.° E relevado o governo da responsabilidade em que encorreu conservando no serviço dois facultativos navaes auxiliares sem se dar o caso de urgente necessidade, previsto no artigo 4.° do decreto com força de lei de 9 de dezembro de 1869.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 15 de maio de 1871. = Mariano Cyrillo Carvalho.
Foram admittidas.
O sr. Gusmão: — Mando para a mesa um parecer da commissão de administração publica, e peço a v. ex.ª que lhe mande dar o destino competente.
O sr. Mello e Faro: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda, acompanhando o parecer interlocutorio da commissão de obras publicas sobre o projecto do sr. deputado Ulrich concedendo um terreno á empreza constructora do theatro figueirense.
O sr. Anselmo Braamoamp: — Está o parecer da commissão de fazenda sobre o orçamento da marinha, assignado com tantas e tão diversas declarações de voto, que entendo que não podia deixar de dar algumas explicações á camara e apresentar aos meus collegas as duvidas, as apprehensões que actuam em mim para assignar este parecer com a declaração de vencido em parte.
Não quero por fórma alguma deixar de asseverar desde já ao illustre relator que, comquanto não concorde com algumas opiniões emittidas n'esse parecer, estou convencido de que s. ex.ª e todos os membros da commissão procuraram restabelecer os principios que reputaram mais em harmonia com as urgências da nossa situação actual; mas espero tambem que acreditem que entro n'esta discussão sem pensamento reservado, com animo de me esclarecer e de acertar (apoiados).
N'este assumpto carecemos todos de nos desprendermos de quaesquer considerações partidarias, e tratarmos tão sómente de accordar no que for mais conveniente para o serviço publico.
Desde que está aberta esta sessão legislativa, e já na sessão passada procurei sempre não demorar, não impedir os trabalhos da camara, procurei dar o auxilio possivel ás propostas apresentadas pelo governo, que diziam respeito tanto á fazenda, como á administração publica (apoiados). Esse caminho que segui, e no qual fui acompanhado pelos meus amigos politicos, desejo poder continuar a segui-lo, porque cada vez mais precisamos resolver a questão de fazenda.
Sr. presidente, quando em agosto do anno passado findou a dictadura, o partido progressista não hesitou no caminho que lhe cumpria adoptar. O partido progressista não podia deixar de attender aos embaraços da fazenda publica, ás grandes e gravissimas difficuldades economicas com que lutávamos, difficuldades que ainda recrusdeciam com a nossa situação politica, isto é, com a vida agitada que temos vivido n'estes ultimos annos, com as mudanças continuadas de administrações, com as successivas eleições parlamentares, seguidas quasi immediatamente, de repetidas dissoluções, e mais ainda com a dictadura de 1870, em que foram esquecidos todos os preceitos, todas as normas constitucionaes.
O partido progressista entendeu que devia, fóra do poder, não se afastar do caminho que havia seguido na direcção dos negocios publicos. Quando nos sentávamos n'essas cadeiras pedimos aos membros da opposiçào que nos auxilias sem n'esta ardua questão da organisação da fazenda publica, pondo de parte quaesquer differenças de opiniões politicas. O que pedíamos então, o auxilio que solicitávamos em beneficio do paiz, não podiamos, não quizemos deixar de o prestar quando já não estavamos no poder.
Entendemos que deviamos n'este ponto coadjuvar o governo, em tudo quanto fosse tendente a melhorar a nossa situação financeira, assim demos o nosso apoio á administração presidida pelo nobre marquez de Sá, tomando parte n'ella o sr. bispo de Vizeu e mais cavalheiros, e continuámos a presta-lo ás administrações que posteriormente se seguiram, e a que tem presidido o nobre marquez d'Avila e de Bolama.
Declaro, comtudo, á camara e aos srs. ministros que não arreámos bandeira, nem prescindimos dos nossos principios (apoiados). Não arreámos bandeira nem á espada, nem á cruz (apoiados).
N'esta isenção, n'este proposito de arredar as questões politicas para acudir de preferencia ao estado deploravel da fazenda publica, fomos felizmente acompanhado pelos partidos politicos em que se divide esta camara. É necessario que de um facto tão notavel, o paiz possa pelo menos tirar algum resultado.
Devemos encarar com franqueza e sem receio, o passado e o presente. Vemos que se fizeram avultadas economias. Tres ou mais administrações seguiram-se umas ás outras, cortando com mão larga pelas despezas publicas; e comtudo qual foi o resultado?
Vemos que apesar de todos estes esforços o orçamento da despeza tem constantemente crescido.
No anno de 1866-1867 era a despeza ordinaria de réis 21.017:000$000, em 1867-1868 de 21.445:000$000 réis, em 1869-1870 já ascendia a 21.961:000$000 réis, a réis 22.003:000$000 em 1870-1871, e finalmente vem orçada em 22.195:000$000 réis para o orçamento do anno futuro.
O que mostram estes algarismos senão que infelizmente as economias não bastam. Precisâmos reduzir a despeza publica tanto quanto for compativel com a boa organisação do serviço, mas devemos forçosamente ir mais alem; carecemos de crear novas fontes de receita.
Nós effectivamente temos augmentado n'estes ultimos annos a receita publica, não temos tido receio de pedir aos povos mais impostos; mas o que nós vemos é que, apesar de tantos sacrificios, o nosso deficit, como é calculado pelo meu nobre amigo, o sr. Carlos Bento, ainda avulta a perto de 4.000:000$000 réis, e não é certamente com as economias, por mais que queiramos desenvolve-las, que poderemos satisfazer a um tão avultado desequilibrio (apoiados).
Sr. presidente, uma aragem feliz correu para nós n'estes ultimos tempos, a abstenção dos partidos politicos produziu algumas vantagens, e foi em parte devido a ella que o nosso mercado monetario tomou roais alento, que renasceu a confiança não só dos capitalistas, mas tambem dos povos, que a final são os maiores capitalistas, porque a accumulação de todas as pequenas economías é muito mais poderosa do que os grossos capitães (apoiados).
Restabeleceu-se a confiança, augmentou o preço das inscripções, e o sr. ministro da fazenda encontrou de certo nas praças estrangeiras mais facilidade para reformar as letras do thesouro, e para obter adiantamentos em condições mais favoraveis (apoiados).
Tenho para mim que esta melhoria é devida em grande parte á affluencia dos muitos capitães portugueses que se tinham accumulado no Brazil durante a ultima guerra e que hoje tendem a retirar-se d'aquella praça, onde já não encontram interesses tão consideraveis, e vem procurar collocação segura no paiz (apoiados).
Dando a cada um dos elementos, que trouxeram este [resultado, o quinhão que lhe compete, não quero deixar de
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reconhecer que tambem é devido em parte á confiança que inspira o nobre presidente do conselho e dos seus collegas (apoiados).
Comtudo, não nos devemos illudir. Entendo que é necessario aproveitar o ensejo. Esta agglomeração de capitães não póde durar muito tempo, e devemos utilisar-nos do melhoramento do credito, para mais facilmente obtermos os meios de consolidar a nossa divida fluctuante e livrar-nos dos seus pesados encargos (apoiados).
É preciso auxiliar a confiança publica n'esta tendencia favoravel, com as medidas que tendam a diminuir a despeza e a augmentar a receita do estado (apoiados).
Portanto dirijo-me ao governo, dirijo-me á camara e peço em nome do paiz que tratemos, e tratemos seriamente d'este assumpto, procurando por todos os meios, senão acabar com o deficit, pelo menos diminui-lo em largas proporções e alcançar assim a confiança, que sómente será firme e durável quando assentar na convicção de que o thesouro tem os meios de satisfazer a todos os compromissos e de que é possivel chegarmos progressivamente a equilibrar a receita com a despeza. Este é um ponto essencial, que devemos ter em vista. (Vozes: — Muito bem.)
Sr. presidente, n'estas palavras não tenho outro intuito mais do que instar com o governo e com todos os lados da camara, para que nos unamos no firme empenho de resolver a questão de fazenda (apoiados).
Passarei agora, não digo a analysar o relatorio e os projectos que foram apresentados pela illustre commissão de fazenda, mas sim a expor as duvidas que me occorrem, e muito folgarei que o digno relator as possa destruir.
É o primeiro ponto de que trata o relatorio o armamento naval, e tem a proposta suscitado os maiores receios, tem-se-lhe dado maior alcance que na realidade me persuado que se lhe deveria dar.
O que eu vejo, segundo as declarações do illustre relator, e pelos esclarecimentos que foram presentes á commissão, é que effectivamente os vasos que a commissão propõe para desarmamento ou já estão desarmados, ou seguem no caminho de Lisboa para aqui soffrerem grandes concertos.
Alem d'isso o que tambem devo inferir das publicações que têem sido feitas, das informações que tenho colhido, é que desgraçadamente talvez não sejam só os navios a que se refere o parecer aquelles que devam ser desarmados.
Vejo infelizmente que alguns dos vasos que temos tanto nos mares da Asia como na Africa estão em mau estado, e talvez difficultosamente possam corresponder ao serviço que se exige. Sendo assim o projecto de orçamento não é mais que a expressão de uma triste verdade, mas verdade que nos impõe a obrigação restricta, impreterivel de remediar este estado de cousas, tratando de dotar a nossa marinha com os navios necessarios para o serviço (apoiados).
Ouvi ao illustre deputado o sr. Mariano de Carvalho fallar d'essas especies de economias; para mim não ha senão uma especie de economias, que mereça este nome, e n'este ramo da administração publica, é aquella que trata não só de cortar as despezas superfluas, mas ao mesmo tempo de organisar, de melhorar o serviço, de crear o material necessario, emfim de dotar a marinha com os meios indispensaveis para a difficil e honrosa missão que lhe incumbe. Tudo que assim não for, entendo que é má e falsa economia (apoiados).
Estou convencido que os illustres membros da commissão não limitam as suas aspirações a reduzir a despeza, e que todos estamos de accordo em que o orçamento não deve restringir-se sómente aos gastos impreteriveis do anno immediato, mas ter em si os elementos para uma progressiva reforma da nossa marinha.
Não é possivel continuar no systema que temos adoptado de lançar todos os melhoramentos seja de que natureza forem á conta do orçamento extraordinario.
Eu entendo que o custeamento da marinha não consiste sómente em concertar os navios, em reparar avarias, mas consiste ainda em construcções novas, por fórma que todos os annos possam ser substituidos os vasos que estão fóra de serviço por outros novos; esta é na realidade uma despeza ordinaria de custeamente de marinha, e que portanto deve ser inserida no orçamento annual.
Seja-nos exemplo Inglaterra, que, pretendendo actualmente augmentar as suas forças militares tanto no que respeito ao armamento naval como no que respeita ao armamento de terra, não vae lançar estes gastos á conta de despeza extraordinaria, não vae pedir ao credito os recursos necessarios, mas inscreve-os no seu orçamento, pede do imposto os 2.000:000 ou 3.000:000 libras esterlinas, que lhe são necessarios. Para a Inglaterra seria uma divida fluctuante que pouco cuidado lhe deveria merecer, mas ella entende e com rasão que estes melhoramentos pertencem propriamente á conservação do seu material tanto de guerra como de marinha, e devem assim formar parte das despezas annuaes.
Sr. presidente, em 1857 foi quando o sr. marquez de Sá, com aquelle ardor, com aquella tenacidade e aquelle patriotismo com que s. ex.ª sempre toma a peito todas as cousas que podem ser uteis, que podem dar lustre ao nosso paiz, de alguma fórma inaugurou a nossa marinha a vapor. N'aquella occasião era ministro da fazenda o nobre sr. marquez d'Avila, que sinto não ver presente n'este momento, e o actual sr. presidente do conselho não hesitou em auxiliar o seu collega n'este empenho patriotico.
Apesar de quaesquer difficuldades financeiras, apesar do seu espirito estrictamente economico, o nobre marquez d'Avila e de Bolama entendeu, e bem, que n'aquelle proposito devia abstrahir de qualquer consideração para satisfazer ao pedido do seu illustre collega.
Depois, só, em 1862 e 1863, o nosso illustre collega e meu particular amigo, e do qual portanto me abstenho de fazer o elogio, está no coração de todos, o sr. Mendes Leal, procurou applicar todos os recursos do nosso arsenal para a construcção de navios. S. ex.ª julgou que devia aproveitar todos os recursos d'aquelle nosso estabelecimento para novas construcções, utilisando assim todos os elementos de que podia dispor, confesso e creio que ainda hoje as canhoneiras então construidas, são aquellas que fazem o principal serviço da nossa marinha.
Passada esta epocha não houve mais, segundo me consta, do que a compra do navio Hawk, compra que foi tão combatida na imprensa e que deu logar a discussões, das quaes não pretendo occupar-me.
Ouço criticar todas estas construcções, mas se dizem que este navio é mau, se é verdade que aos vasos construidos em 1863 faltam alguns dos requisitos necessarios, e que as embarcações compradas pelo sr. marquez de Sá tambem não correspondem cabalmente ao fim para que são destinadas, se assim é, o que eu não sei, mais necessario se torna, que prevenindo todas as eventualidades e estudando qual o melhor systema de embarcações, que deve ser adoptado, qual o modo mais seguro e mais economico por que devem ser construidas, instemos com o governo para que apresente quanto fintes e ainda n'esta sessão, se for possivel, uma proposta de lei para se habilitar com os meios necessarios, a fim de realisar este indispensavel melhoramento (apoiados).
Ainda tinha muitas mais considerações que apresentar a este respeito, mas receio cansar a attenção da camara. Entretanto, não posso deixar de fazer algumas breves reflexões relativamente á verba que se despende com os concertos dos nossos navios de guerra.
Sr. presidente, em muitos casos a verba que é gasta em concertos de navios já cansados é uma despeza inutil e excessiva (apoiados) a que somos obrigados, porque nos faltam os meios para attender devidamente ás necessidades das nossas construcções navaes. No capitulo do orçamento que trata do arsenal de marinha, vem descripta a despeza
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em 514:000$000 réis, e se d'esta somma deduzirmos as verbas respectivas á compra de viveres de carvão que importam em 296:000$000 réis, fica a quantia de 218:000$000 réis, a qual junta com a de 90:000$000 réis que vem lançada no orçamento da despeza extraordinaria, perfaz a somma de 300:000$000 réis annuaes applicados quasi exclusivamente a concertos!
Esta quantia parece-me realmente excessiva para o pequeno numero de navios que temos. Com a substituição de alguns dos mais arruinados por outros novos fazemos uma economia importante, prescindindo de muitos concertos (apoiados).
Sr. presidente, apesar de estarmos n'uma epocha de economias, com as quaes eu alias me conformo, não posso deixar de levantar um brado a favor do orçamento do ministerio da marinha, em que se propõem tão profundos côrtes, e ao qual eu antes desejaria dar algum augmento (apoiados).
Sr. presidente, todos os membros d'esta casa têem tido sem duvida occasião de examinar e compulsar os orçamentos dos diversos ministerios, e de conhecer o successive augmento que todos apresentam; mas entre todos só o do ministerio da marinha tem diminuido rapidamente, e pela proposta que discutimos ficará talvez mais diminuto do que nunca foi.
Em 1851-1852 era de 923:000$000 réis; em 1861-1862 936:000$000 réis; em 1867-1868 subia a 1.567:000$000 réis, incluindo os subsidios á navegação de Africa; em 1869-1870 reduziu o sr. Latino Coelho a despeza a réis 1.360:000$000 réis; o sr. Rebello da Silva fez novas reducções, e segundo o parecer da commissão, a despeza está orçada para o anno de 1871-1872 em 1.040:000$000 réis.
Se attendermos porém a que a verba dos reformados e aposentados era em 1851 de 25:000$000 réis, emquanto excede a 123:000$000 réis no proximo anno, vemos que a dotação d'este ministerio não é superiora de 1851-1852.
Assim, depois de vinte annos, quando todos os mais orçamentos têem augmentado, tomando proporções muito diversas das que tinham n'aquelle tempo, o orçamento do ministerio da marinha ficou reduzido ás sommas que tinha em 1851. Não se infira do que deixo dito, que não quero restringir a despeza tanto quanto seja possivel; o que eu quero, porém, é que á nossa marinha, a quem está confiada a guarda, a segurança das nossas colonias, e que tem tantos e tão variados deveres a cumprir, se não deixe de prestar a protecção e todo o auxilio que ella merece (apoiados). Digo mais, n'este assumpto ha que attender a uma consideração de humanidade.
Os illustres oradores que me precederam louvaram com verdade os antigos e gloriosos feitos da nossa marinha; mas eu digo a v. ex.ª que me parece que, apesar de serem menos brilhantes os serviços prestados hoje pela nobre corporação da marinha, não são menos para apreciar a dedicação, a coragem, a abnegação com que os nossos officiaes de marinha e os nossos marinheiros se abalançam a cumprir as commissões mais arriscadas em navios que elles têem a consciencia de que não podem talvez chegar ao cabo da sua viagem (apoiados).
Todos sabem que os commandantes, a tripulação toda, com aquelle amor que tomam pelo navio em que navegam, procuram com o asseio exemplar, com a boa ordem encobrir todas as falhas, todas as ruinas que o serviço e o tempo vão causando, mas infelizmente ellas lá existem e elles têem a consciencia da pouca fé e pouca confiança que podem ter no navio a que está confiada a sua sorte.
Mais ainda. Deve ser profundo o desgosto por que devem passar os officiaes da nossa marinha quando se encontram com embarcações estrangeiras, bem fornecidas de tudo, com as commodidades, com os aperfeiçoamentos que a sciencia tem ensinado, e com que pela falta de recursos não podemos muitas vezes dotar os nossos navios.
Grande e valioso serviço presta a marinha portugueza, cumpre-nos auxilia-la, procurando, tanto quanto cabe nas forças do thesouro, dar-lhe o elemento essencial para satisfazer a sua missão, que é o navio, com todas as condições que possam corresponder ao fim a que é destinado.
Sr. presidente, deu a hora. Tenho mais algumas observações a apresentar, por isso peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para ámanhã (apoiados).
Vozes: — Muito bem.
O sr. Presidente: —A ordem do dia para ámanhã é, na primeira parte, o projecto n.º 17, e na segunda parte, a continuação da de hoje.
Está levantada a sessão.
Eram quatro horas da tarde.
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Por determinação da camara publica-se o seguinte:
Mappa do estado da viação municipal nos districtos do continente do reino e das ilhas adjacentes, com designação das quantias despendidas com ella, e das que ha em cofre para terem igual applicação
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RESUMO
(a) Ainda não satisfez á portaria circular de 11 de fevereiro de 1871, publicada no Diario do governo n.º 36, de 14 do referido mez.
Secretaria d'estado dos negocios do reino, em 12 de maio de 1871. = O conselheiro director geral, Luiz Antonio Nogueira.