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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

casa, de sorte que as torne mais acceitaveis pelos differentes grupos que representam a opposição, melhor para essas leis, melhor para o paiz e para a parte dos eleitores que a opposição representa n'esta casa.

Já que estou com a palavra mando para a mesa um requerimento para que pelo ministerio da guerra sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes documentos. (Leu.)

Desejava tambem saber se o sr. ministro da guerra já apresentou o bill de indemnidade, que s. ex.ª declarou havia de trazer ao parlamento para relevar o governo da responsabilidade em que incorreu pelas alterações que fez na organisação da artilheria.

Não foi só isto. O governo alterou igualmente o corpo de engenheria, elevando a seis as companhias que pelo regulamento de 1869 são quatro em tempo de paz; e fez esta alteração desde 1874, e até hoje ainda se não apressou em vir dar conta ao parlamento, nem a pedir para ser relevado da responsabilidade em que incorreu.

Sei que o sr. ministro da guerra tem estado doente, mas isto não póde de modo algum prejudicar os deveres que o poder executivo tem de cumprir para com a representação nacional.

O sr. Ministro dos Estrangeiros: — Peço a palavra. O Orador: — Pedia tambem que algum dos srs. ministros presentes me dissesse quaes foram as providencias que o governo adoptou ácerca da revelação feita na imprensa, n'uma serie de artigos sobre a organisação clandestina que existe nos corpos do exercito, chamada organisação de espionagem militar, a qual parece ter por fim crear nos differentes corpos do exercito um elemento de desordem que no futuro deve restituir aos conselhos da corôa aquelle a quem chamam chefe.

A imprensa divulgou e publicou uma serie de documentos e de factos que por si constituem prova sufficiente de que alguma cousa existe, e o governo tem obrigação de desaffrontar os poderes publicos se por acaso aquella publicação é falsa, fazendo comparecer perante os tribunaes e exigindo a responsabilidade ao jornal que publicou taes artigos ou tem obrigação de examinar se effectivamente ha algum fundamento para elles e de dar conta de quaes as providencias que tomou para que não voltemos aos tempos em que as conspirações militares dispunham principalmente dos destinos do paiz.

Já que tenho a fortuna de ver presente o sr. ministro da marinha, direi a s. ex.ª que sinto que me não tenham sido fornecidos uns documentos que pedi pelo seu ministerio ácerca dos negocios de S. Thomé e Principe. Desejava muito ver esses documentos, e ao mesmo tempo tambem desejava ouvir a s. ex.ª sobre as perturbações que tiveram logar n'aquella provincia, e que eu principalmente considero devidas á administração do actual governador.

Por não estar a demorar por mais tempo a solução d'este negocio, direi que tenho em meu poder e na minha mão dois relatorios do governador de S. Thomé.

Um é o relatorio que elle enviou ao ministerio do ultramar, e do qual se vê que entre o mencionado governador, da parte mais importante da população d'aquella provincia e todos os empregados de quaesquer cathegorias que sejam, ha uma indisposição insanavel.

No ministerio da marinha supprimiu-se este relatorio, escapando um unico exemplar que está em meu poder, porque creio que se fez um auto de fé a todos os outros, sendo substituido por outro relatorio que tambem possuo e no qual se eliminaram as partes mais aggravantes do relatorio primitivo.

Concordo perfeitamente que o governo no interesse das provincias ultramarinas mandasse supprimir ou eliminasse tudo quanto na realidade poderia aggravar mais e mais a indisposição semeada pelos actos d'aquelle governador, mas o que me parece é que esse facto envolve ao mesmo tempo um desejo pouco licito em não dar conhecimento ao

parlamento dos documentos genuínos que são mandados pelos governadores das provincias ultramarinas.

A administração da provincia de S. Thomé, já que tive a infelicidade de entrar na investigação dos seus actos, depois da interpellação que teve logar n'esta casa, parece-me que é detestavel; não é só a administração politica, é ao mesmo tempo a administração da fazenda.

Ali tem-se ultimamente feito contratos, por exemplo, o contrato para a construcção da alfandega, por um preço elevadíssimo. Tendo se posto em praça a arrematação d'aquellas obras por 28:000$000 réis, foi dada por um preço superior; e combinando se os preços pagos pelo estado nas obras que faz por conta propria, com os preços estabelecidos no orçamento particular pelo qual se contratou, vê-se que ha differença, differença importantissima para o thesouro, e que valeria muito mais que aquellas obras fossem feitas por conta da administração colonial. Não recorro senão aos boletins, aos relatorios do director das obras publicas, á conta que foi dada á junta de fazenda do ultramar, e ahi se vê, por exemplo, que ha fornecimentos que tendo sido feitos por conta do estado por 4$000 ou 5$000 réis, são levados em conta aos fornecedores por 12$000 réis e mais, e o mesmo acontece com os salarios, etc. etc..

Ora o governo tem lá um director de obras publicas, tem engenheiros, tem o pessoal necessario para proceder a estas obras, e parecia-me muito conveniente que o sr. ministro da marinha houvesse por bem de prestar a sua attenção a todos estes factos; para que aquelle povo não tenha rasão de queixa, e para que a administração das provincias ultramarinas chegue ao estado de perfeição a que deve chegar, zelando se os seus interesses como se zelam os interesses da metropole.

Todos nós sabemos o que se passou em Angola. O governo parece, que tem tomado energicas providencias para remediar a estas fraudes e a estes inconvenientes, que por muito tempo fulminaram o ultramar, e não desejo que o parlamento se feche sem ter uma garantia de que o sr. ministro providenciará ácerca de todas as outras provincias, com o mesmo desvello e zêlo com que procedeu ácerca da provincia de Angola.

Mas como s. ex.ª pediu a palavra, concluo aqui as minhas observações, estimando muito que me não seja lançado á conta de opposição subversiva, a diligencia que faço para que o governo representativo no continente e fôra d'elle, chegue, senão a ser uma realidade pelo menos a não fazer recaír sobre a opposição, a responsabilidade que resultaria se ella não instigasse por todos os modos o governo, a cumprir com o que considero os seus indeclinaveis deveres.

O sr. Ministro da Marinha: (Andrade Corvo)—-As observações do illustre deputado referiram-se a assumptos diversos, alguns dos quaes dizem respeito aos negocios do ultramar, e outros dizem respeito a negocios dependentes do ministerio da guerra.

Começarei por dizer o que a respeito dos negocios do ultramar me occorra n'estas circumstancias, e estou certo de que as minhas explicações hão de satisfazer o illustre deputado.

O illustre deputado queixou-se do que pedíra documentos ácerca da questão de S. Thomé para verificar uma interpellação, creio eu, e de que esses documentos ainda não foram trazidos ao parlamento. O illustre deputado de certo sabe que a questão, a que se refere, é explicada n'uma grande quantidade de documentos, e que esses documentos hão de vir á camara.

Não falto nunca ao que prometto. Os documentos estão-se copiando, formam um grosso volume (e não imagine o illustre deputado que isto é um pretexto para os documentos não virem), e sendo elles para apreciar as accusações feitas a um funccionario, parece-me que se não deve omittir documento nenhum, nem aquelles sobre os quaes o