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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

presentação dos directores dos correios de Arganil, Louzã e Poiares, pedindo melhoria de vencimento.

Parece me justo o pedido dos supplicantes, é por isso peço a v. ex.ª que se digno remetter esta representação á commissão competente, a fim de quanto antes, dar o, seu parecer.

O sr. Pereira Caldas: — Mando para a mesa é seguinte requerimento: (Leu.)

Sr. presidente, sou o primeiro a reconhecer os valiosos serviços rendidos pelo governo ao Algarve; sou ò primeiro a reconhecer os grandes sacrificios feitos pelos contribuintes d’este paiz, em beneficio d'aquella provincia, para a auxiliar na crise temerosa que, tem atravessado:

Mas, sr. presidente, em virtude das graves acusações que se tem feito á direcção das obras publicas do. Algarve, não tem os contribuintes o direito de saber até que ponto, se abusou d'estes sacrificios?

Creio que ninguem lhes póde contestar esse direito.

Acho, pois, que o governo tem obrigação restricta do dar uma satisfação solemne e completa a esses contribuintes, e não me parece que o expediente tomado até aqui pelo sr. ministro das obras publicas seja sufficiente para isso;

A nomeação do um engenheiro, para do accordo com o proprio director das obras publicas do Algarve proceder a uma syndicancia, não me parece muito seria.

Entendo que de uma syndicancia rigorosa ha tudo a ganhar e nada a perder, porque d’essa syndicancia, ris innocentes, cuja dignidade tenha sido injustamente atacada, poderão aniquillar completamente as accusações, que porventura se tenham injustamente feito a seu respeito.

Reputo este negocio muito grave, e é mais grave talvez do que muitos presumem, porque as accusações que se fazem versam em centenares de contos de réis.

Eu proponho-me tratar mais desenvolvidamente esta questão, logo que me sejam remettidos os esclarecimentos que peço no requerimento que mando para a mesa.

Leu-se na mesa o seguinte:

Requerimento

Requeiro que pelo ministerio das obras publicas se remetta com urgencia a esta camara nota dos operarios que trabalharam em cada um dos mezes do anno de 1879 na viação publica do districto do Faro, assim como da despeza feita, em cada um dos mezes com a referida viação. -Francisco Manuel Pereira Caldas.

Enviado á secretaria para expedir com urgencia.

O sr. Goes Pinto: — Peco a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando estiver presente qualquer dos srs. ministros.

O sr. Pires de Sousa Gomes: — Mando para a mesa dois requerimentos:

No primeiro peço que pelo ministerio do reino me seja enviada uma nota dos contingentes do recrutas pedidos, tanto para o exercito como para a armada, a cada um dos districtos administrativos, desde 1870 até 1877, e do numero de recrutas em divida em cada districto.

V. ex.ª e a camara sabem que todos os tributos devem se distribuidos com a maior justiça e igualdade, e esta distribuição deve ser feita com tanta mais justiça e igualdade, quanto mais oneroso é o tributo que se paga e quanto mais encargos elle traz para, o paiz.

E se ha imposto oneroso para o paiz e que traga encargos pesadíssimos, é sem duvida o tributo de sangue; mas desgraçadamente a maneira, como se. tem, não direi já distribuido, mas pago este imposto, tem sido muitissimo desigual relativamente a cada um dos districtos; e esta desigualdade é ainda maior no recrutamento maritimo.

A desigualdade com que este tributo tem sido pago pelos differentes districtos, traz graves inconvenientes para áquelles que o tem satisfeito com mais pontualidade, e o districto do Algarve é um d'esses.

O districto do Algarve, por um de cujos circulos eu tive a honra de ser eleito, é. um dos que têem pago, desde 1870 até 1877, o contingente de recrutas pedidos para a amada com mais regularidade; emquanto que um districto do norte, tendo-se-lhe pedido 300 recrutas, tem contribuido sómente com tres ou quatro, segundo me consta.

Como não tenho a certeza d'este facto, por isso peço que seja satisfeito o meu requerimento pelo ministerio do reino, porque desejo, munido com os esclarecimentos que n'elle peço, chamar á attenção do sr. ministro para este ramo importantissimo do serviço publico. A maneira como o contingente para a armada tem sido pago pelos differentes districtos traz graves inconvenientes não só emquanto á falta de justiça e igualdade no encargo, mas ainda emquanto á disciplina.

São relativas a estes pontos as informações que peço no meu segundo requerimento, que é o seguinte:

Requeiro que pêlo ministerio da marinha me sejam enviados os seguintes esclarecimentos: Quantas praças faltam no corpo de marinheiros para se completar o seu effectivo.»

Sinto não ver presente o sr. ministro da marinha e por isso não junto considerações algumas a este meti pedido mas, quando pelo ministerio competente for satisfeito o meu requerimento, farei então á s. ex.ª algumas observações.

Pergunto mais no meu requerimento:

«Quantas praças lêem direito á baixa por terem completado o tempo de serviço.»

Creio que sobem a mais de 600; o se isto é um inconveniente serio b grave no exercito, é gravissimo na armada, por quanto o soldado faz serviço do continente e o marinheiro vae servir lias terras inhospitas da Africa, e está sujeito a este serviço pesadíssimo, quando já tem direito á sua baixa.

Ora, quando um marinheiro n'estas circumstancias. deserta, o que ha de fazer o conselho encarregado de o julgar? Ha de absolvei-o?

Já assim tem succedido, e este facto é muito grave para a disciplina. (Apoiados.) Ha de condemnal-o?

Mas condemnar uni homem que está fazendo um serviço que a lei não exige d'elle, o do qual já devera ter sido dispensado?!

Já v. ex.ª vê os inconvenientes que d'aqui resultam, e esta falta não depende do sr. ministro da marinha, depende da maneira como o recrutamento é feito, depende da falta, dos recrutas que são pedidos ao ministerio do reino, e que não são fornecidos por este ministerio.

Pergunto ainda: — Quanto tempo alem do exigido pela lei tem servido a praça mais antiga que tem direito á baixa?

Creio que ha praças que têem perto de dois annos de serviço a mais do que é exigido pela lei, que são seis annos.

Pergunto emfim: — Quantos recrutas entraram por conta do ultimo contingente pedido, que foi de 600 homens?

Quando estes esclarecimentos vierem á camara, e eu estiver de posso d'elles, farei mais algumas observações a este respeito, tanto ao sr. ministro do reino como ao sr. ministro da, marinha.

Levanto esta questão, porque sendo o districto do Algarve que comprehende o circulo de Tavira, que eu tenho a honra, de representar n'esta casa, o que mais soffre, pela maneira como este serviço tem sido feito, o que mais soffre pelas faltas que se dão no recrutamento, faltas que vem de muito longe, corria-mo a obrigação de defender n'esta casa os interesses dos meus eleitores, como farei sempre que esses interesses sejam justos e legaes.

Agora permitta, me, v. ex.ª e a camara que eu una os meus voteis aos do sr. Pereira Caldas, deputado por Silves, relativamente ao 'desejo manifestado por s. ex.ª, do que se esclareçam todos os factos que se têem dado na administração das obras publicas do Algarve. Creia v. ex.ª e a ca-