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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

II. Quantas têem direito a baixa por terem completado o tempo de serviço.

III. Quanto tempo, alem do exigido pela lei, tem servido a praça mais antiga que tem direito a baixa.

IV. Quantos recrutas entraram por conta do ultimo contingente pedido, que foi de 600 homens. = J. Pires de Sousa Gomes, deputado pelo circulo n.º 123.

2.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, me seja enviada uma nota dos contingentes de recrutas pedidos, tanto para o exercito como para a armada, a cada um dos districtos administrativos, desde 1870 até 1877, e do numero de recrutas em divida em cada districto. =J. Pires de Sousa Gomes, deputado pelo circulo n.º 123.

Foram enviados á secretaria para expedir com urgencia.

O sr. J. J. Alves: — Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento de D. Marianna da Conceição, viuva do tenente general José Maria de Sousa, e D. Maria Delfina de Sousa Monteiro, no qual pedem que, em attenção aos serviços d'aquelle militar, serviços que foram todos em prol da independencia e da liberdade d'este paiz, lhes peja concedida uma pensão. Peço a v. ex.ª a bondade de o mandar á commissão competente.

Igualmente mando para a mesa outro requerimento, que não é de certo o primeiro que a esta camara tem vindo n'este sentido, dos carteiros da administração central do correio de Lisboa, representando, os que assignam por todos os seus collegas, contra o diminuto salario que têem, e pedindo que lhes seja não só augmentado o vencimento, mas que se lhes conceda a reforma, que é dada a empregados em iguaes circumstancias.

Mando tambem um requerimento pedindo alguns esclarecimentos ao governo, pelo ministerio das obras publicas, porque desejo saber o estado em que se acham os trabalhos da commissão nomeada em 25 de abril de 1876, para organisar uma planta sobre os melhoramentos da cidade, quaes os membros de que compõe, e os honorarios que percebem.

Depois de obter esses esclarecimentos, chamarei a attenção do sr. ministro respectivo, pedindo-lhe que este serviço se faça com a maior promptidão possivel, por isso que dependem d'elle todos melhoramentos que a camara municipal tiver de fazer, os quaes hão de ser organisados em harmonia com esse plano.

. O requerimento é o seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio das abras publicas seja remettida a esta camara nota:

1.° Da data da nomeação da commissão encarregada de organisar um plano dos melhoramentos da cidade.

2.° Quaes os membros de que actualmente se compõe essa commissão.

3.° Quaes os honorarios que percebem annualmente. = J. J. Alves, deputado por Lisboa.

Enviado á secretaria para expedir com urgencia.

O sr. Alfredo Peixoto — Mando para a mesa a declaração de que o sr. Manuel Bento da Rocha Peixoto não tem comparecido ás ultimas sessões d'esta camara por incommodo de saude.

Igualmente envio para a mesa o requerimento do alumno da escola medica do Porto, Candido Garcia de Moraes, pedindo que aos aspirantes a facultativos da armada e ultramar se conceda a graduação o soldo de guarda-marinha.

Embora não concorde com todas as rasões em que se funda este requerimento, comtudo, a minha opinião a respeito d'elle é favoravel. -Não é agora occasião opportuna para justificar esta pretensão, e por isso reservo-me para o fazer mais detidamente quando a esta camara for apresentado o respectivo parecer.

Leu-se na mesa a seguinte:

Participação

Participo que o sr. deputado Rocha Peixoto (Manuel) não tem podido comparecer ás sessões por incommodo de saude. = O deputado, Alfredo da Rocha Peixoto.

Para a secretaria.

O sr. Pedroso dos Santos: — Mando para a mesa um projecto de lei tendente a interpretar alguns artigos da tabella judicial dos emolumentos de salarios e a revogar outros.

O assumpto recommenda-se pela sua importancia. E não só por isso, mas porque confio sufficientemente na illustração e zêlo da commissão de legislação, á qual de certo o meu projecto tem de ser entregue, espero que ella apresentará breve o seu parecer, e na occasião em que elle vier á discussão apresentarei as observações que a minha fraca intelligencia e a importancia do projecto me suggerirem, chamando desde já para esta questão, não só a attenção da commissão de legislação, mas tambem a illustração de toda a camara, e principalmente a dos magistrados conspicuos que têem assento n'esta casa.

O meu amigo e collega o sr. Paula Medeiros faz-me a honra de assignar tambem o projecto, o que eu muito lhe agradeço.

O projecto ficou para segunda leitura.

OKDEM DO DIA

Continua a interpellação ao sr. ministro da marinha, ácerca da concessão de terrenos na Zambezia, feita pelo governo ao sr. Paiva de Andrada.

O sr. Silveira da Mota: — Tomando a palavra sobre o assumpto que hoje occupa a attenção da camara, não o faço com o proposito de entrar detidamente n'esta discussão, á qual me parece ter se dado maior importancia do que ella talvez merece; quero apenas fundamentar o meu voto, aferindo a questão pelos principios que me parecem mais adequados á lei e ás conveniencias publicas.

A situação singular em que me encontro dá-me a esperança de que a camara facilmente se convencerá da imparcialidade das minhas apreciações.

Se por um lado estou completamento afastado do partido politico a que sempre pertenci, porque me parece menos acertado o caminho que julgou dever seguir; por outro mantenho firmes, conservo inalteraveis as minhas antigas e profundas convicções com relação aos differentes ramos da administração publica.

N’estas circumstancias, a ausencia de paixões politicas, a isenção de quaesquer ligações partidarias, a serenidade com que posso apreciar as questões, supprirão talvez a competencia, que de certo é maior em muitos membros d'esta assembléa.

Dada esta succinta explicação, entro desde já na apreciação do assumpto. Pôde elle considerar-se em dois aspectos differentes: o da legalidade, o das conveniencias publicas; e ainda em cada um d'estes aspectos póde, por assim dizer, dividir-se em tantas partes, quantas são as concessões comprehendidas no decreto de 26 de dezembro do anno findo.

Taes são a concessão das minas do oiro, conhecidas e não exploradas, pertencentes ao estado e situadas na area que o decreto circumscreve; o privilegio por vinte annos da exploração com machinas aperfeiçoadas das minas de oiro não conhecidas o situadas tambem na mesma area; o privilegio por vinte annos da exploração das minas de ferro, de cobre, ou de outro qualquer metal situadas ainda na indicada area; a posso das minas de carvão conhecidas e não exploradas, pertencentes ao estado e situadas na bacia hydrographica do Zambeze; o privilegio exclusivo por vinte annos da exploração das minas de carvão não conhecidas situadas na mesma circumscripção; o direito de exploração das florestas da Zambezia, segundo os preceitos e regulamentos estabelecidos ou o estabelecer; e finalmente o afo-