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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ramento até 100:000 hectares de terrenos baldios o incultos pertencentes ao estado na Zambezia.

Peço desculpa á camara de insistir n'estes pontos, que ella perfeitamente conhece. Faço-o, porque me persuado que o expor com clareza uma questão póde ás vozes concorrer mais efficazmente para o esclarecimento da verdade, do que apresentar embora muitos argumentos em favor de uma ou outra opinião.

Quanto á legalidade, o proprio decreto de 26 de dezembro do anno findo diz expressamente que em conformidade com as leis e decretos com força de lei de 4 de dezembro de 1861, de 7 do abril de 1863, do 10 de outubro de 1865 e de 4 de dezembro de 1869 é que são feitas as concessões a que se refere. (Apoiados.).

E claro, pois, que essas concessões sómente são reaes e válidas nos termos d'essas leis. (Apoiados.)

São concessões, que em cada uma das suas partes estão sujeitas a condições especiaes subordinadas ás disposições legaes, sem as quaes se não podem tornar effectivas. (Apoiados.)

Se no decreto não se dissesse expressamente, e não só no relatorio, mas no artigo 1,°, que as concessões eram feitas nos termos das leis vigentes, ainda assim ellas só podiam ser validas em conformidade com essas leis (Apoiados.); mas o governo poderia ser accusado de exorbitar das suas attribuições; e o concessionario poderia encontrar, não um direito, mas talvez um pretexto para quaesquer reclamações.

No caso presente, cessam todas as duvidas.

Suppondo, todavia, só por argumento, que as rasões allegadas não sejam sufficientes para demonstrar a legalidade das concessões, procurarei confrontar o que expressamente diz o decreto de 26 de dezembro do anno findo com o que expressamente declaram as leis e decretos com força de lei que regulam o assumpto.

Quanto á concessão dos terrenos, é certo que a lei de 4 de dezembro de 1861, só auctorisa os governadores geraes das provincias do Moçambique e Angola, a fazerem aforamentos de terrenos baldios e incultos, pertencentes ao estado, até 1:000 hectares; mas a mesma lei auctorisa o governo a fazer qualquer concessão d'esses terrenos sem limitação alguma. (Apoiados.) E não só a sociedades e a companhias, mas a individuos; e não só a nacionaes, mas a estrangeiros; e não só na provincia de Moçambique, onde se faz actualmente esta concessão, mas na provincia de Angola, que é muito mais pequena, mais populosa e mais cultivada. (Apoiados.)

Em conformidade com essa lei os differentes ministros, que têem dirigido 03 negocios da marinha e do ultramar, têem feito concessões muito mais largas do que esta; em conformidade com a mesma lei, mas mais cauteloso ao que me parece, o actual ministro da marinha entendeu que devia delegar para este fim as suas attribuições no governador geral de Moçambique. Este, porém, em obediencia ao artigo 2.° do decreto o em cumprimento da lei, só poderá realisar o aforamento dos terrenos de que se trata, quando a companhia ou companhias organisadas pelo sr. Paiva de Andrada se mostrarem competentemente habilitadas para a cultura o aproveitamento d'esses terrenos. (Apoiados.)

Corro de leve sobre os differentes pontos que se discutem, porque como já disse, desejo apenas fundamentar o meu voto.

Quanto á exploração das florestas objecta-se que a lei do 21 de agosto de 1856, concedendo ao governo o alienar por venda ou afloramento os terrenos incultos, exceptua as matas já existentes, especialmente as situadas nas proximidades das costas ou portos do mar e dos rios navegáveis, que devam pela sua importancia ficar reservadas para serviço do estado.

Mas a lei só prohibe a alienação das matas e o decreto apenas permitte a sua exploração; o ainda assim com as restricções e preceitos estabelecidos ou a estabelecer nas leis ou regulamentos para a conservação das florestas. Quando, porem, se queira ampliar exageradamente o sentido da palavra exploração ainda ficam salvas as arvores de que o estado precisar para as suas construcções navaes ou civis; porque o artigo 11.° da mesma lei de 21 de agosto do 1856 expressamente determina que até no caso de venda ficarão sempre consideradas na posse da fazenda nacional as arvores que forem necessarias para quaesquer construcções do estado.

Quanto á concessão das minas o decreto porque ella tem de se regular é o decreto com força de lei de 4 de dezembro de 1869; e por isso o governador de Moçambique só poderá tornar effectiva essa concessão quando a companhia ou companhias que o sr. Paiva de Andrada organisar se mostrarem legalmente constituidas.

Diz-se que o actual decreto está n'este ponto em contradição com a lei, porque a lei só permitte as concessões directas.

Parece-me, comtudo, que este argumento só poderia proceder se o decreto dissesse que era feita a concessão das minas ao sr. Paiva de Andrada ou a companhias que elle elle organisasse; emquanto que o decreto diz claramente: ao sr. Paiva de Andrada e ás companhias que elle organisar. Se, pois, o sr. Paiva de Andrada não organisar as companhias, essa concessão caduca por si mesmo. (Apoiados.)

Censurou-se tambem o privilegio concedido para a exploração das minas; mas esse privilegio está comprehendido no artigo 45.º do decreto com força de lei de 4 de dezembro de 1869, onde se diz que o governo póde fazer concessões para exploração em grande de uma certa zona mineira.

Entre a auctorisação dada pela lei e o acto praticado pelo governo existe apenas a differença de que o governo restringio o tempo em que pela lei poderia durar o privilegio.

Tambem se notou como aggravante d'esse privilegio o ter de ser feita a exploração com machinas aperfeiçoadas; mas ou muito me engano ou essa disposição com referencia ás machinas aperfeiçoadas é evidentemente uma restricção, e nem percebo como póde ser considerada como favor augmentado ao privilegio. (Apoiados.)

Se eu tivesse o proposito de responder ao meu illustre amigo o sr. Pires de Lima, poderia terminar talvez as minhas considerações.

S. ex.ª disse aqui hontem que a questão se reduz a saber se o decreto de 26 de dezembro é legal ou não é legal.

(Interrupção do sr. Pires de Lima.)

Em todo o. caso acceito a rectificação

(Interrupção do sr. Pires de Lima.)

Basta v. ex.ª affirmal-o. Tomei nota das palavras de v. ex.ª, v. ex» observa-me que me esqueceu o adverbio, por ora; e eu acceito perfeitamente a modificação; mas ainda n'este caso me congratulo com a camara, porque vejo que o decreto que ao principio era accusado de trazer perigos enormes, desastres formidaveis, não só para a provincia do Moçambique, mas para todas as possessões ultramarinas, e não sei se até para a metropole, está por ora reduzido ás suas verdadeiras proporções.

Quanto ás conveniencias publicas, é verdade que são importantes as concessões comprehendidas no decreto de 26 de dezembro ultimo; mas tambem é verdade que as diligencias para a pesquiza e exploração das minas são em toda a parte despendiosas; e n'essas regiões, alem de muito dispendiosas, frequentes vezes arriscadas pelas distancias, pela difficuldade de communicações, pela insalubridade do, clima, pela escassez de braços, pela falta de segurança.

De mais, o que o estado tem a lucrar com este decreto, não está tanto no foro dos terrenos baldios, que sendo de 10 réis por hectare, quasi que significa apenas o reconhe-

Sessão de 5 de março de 1879