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SESSÃO DE 5 DE MARÇO DE 1879

Presidencia do ex.mo sr. Francisco Joaquim da Costa e Silva Antonio Maria Pereira Carrilho Barão de Ferreira dos Santos

SUMMARIO

Apresentam-se requerimentos e representações, e continua a interpellação do sr. Mariano de Carvalho ao sr. ministro da marinha ácerca da concessão de terrenos da Zambezia ao sr. Paiva de Andrada.

Abertura — Ás duas horas da tarde.

Presentes á chamada 51 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Adolpho Pimentel, Adriano Machado, Carvalho e Mello, Alfredo de Oliveira, Torres Carneiro, Gonçalves Crespo, A. J. d'Avila, Lopes Mendes, Carrilho, Pinto de Magalhães, Telles de Vasconcellos, Pereira Leite, Santos Carneiro, Saraiva de Carvalho, Victor dos Santos, Zeferino Rodrigues, Sanches de Castro, Diogo de Macedo, Eduardo Moraes, Goes Pinto, Hintze Ribeiro, Firmino Lopes, Fonseca Osorio, Francisco Costa, Pereira Caldas, Sousa Pavão, Guilherme de Abreu, Paula Medeiros, Palma, Silveira da Mota, Freitas Oliveira, Osorio de Albuquerque, Sousa Machado, J. J. Alves, Sousa Gomes, Laranjo, José Frederico, Figueiredo de Faria, Julio de Vilhena, Luiz de Lencastre, Bivar, Correia do Oliveira, Alves Passos, M. J. Gomes, Manuel José Vieira, Aralla e Costa, Nobre de Carvalho, Mariano de Carvalho, Jacome Correia, Visconde de Balsemão, Visconde de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Fonseca Pinto, Osorio do Vasconcellos, Tavares Lobo, Rocha Peixoto (Alfredo), Anselmo Braamcamp, Pereira de Miranda, A. J. Teixeira, Pedroso dos Santos, Barros e Sá, Ferreira de Mesquita, Augusto Fuschini, Barão de Ferreira dos Santos, Caetano de Carvalho, Carlos de Mendonça, Conde da Foz, Domingos Moreira Freire, Emygdio Navarro, Filippe de Carvalho, Mesquita e Castro, Francisco de Albuquerque, Gomes Teixeira, Van-Zeller, Frederico Arouca, Costa Pinto, Anastacio de Carvalho, Gomes de Castro, Melicio, Brandão e Albuquerque, Scarnichia, João Ferrão, J. A. Neves, Almeida e Costa, Dias Ferreira, Tavares do Pontes, Namorado, Rodrigues de Freitas, José Luciano, Teixeira de Queiroz, J. M. dos. Santos, Pereira Rodrigues, Sousa Monteiro, Mello Gouveia, Sá Carneiro, Barbosa du Bocage, Lourenço de Carvalho, Almeida Macedo, Freitas Branco, Luiz Garrido, Faria e Mello, Manuel d'Assumpção, Pires de Lima, M. J. de Almeida, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Miranda Montenegro, Miguel Dantas, Pedro Carvalho, Pedro Correia, Pedro Barroso, Rodrigo do Menezes, Thomás Ribeiro, Visconde da Aguieira, Visconde de Andaluz, Visconde da Arriaga, Visconde de Moreira de Rey, Visconde do Rio Sado.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Nunes Fevereiro, Alipio de Sousa Leitão, Emilio Brandão, Arrobas, Mendes Duarte, Avelino de Sousa, Bernardo de Serpa, Vieira das Neves, Mouta e Vasconcellos, Jeronymo Pimentel, Barros e Cunha, Ornellas de Matos, Ferreira Freire, J. M. Borges, Taveira e Menezes, Lopo Vaz, Rocha Peixoto (Manuel), Souto Maior, Miguel Tudella, Pedro Roberto, Ricardo Ferraz, Visconde da Azarujinha, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Do ministerio da justiça, acompanhando, em satisfação ao requerimento do sr. J. J. Alves, uma relação dos

conventos estabelecidos dentro da cidade do Lisboa, com indicação do numero de religiosas que cada um d'elles tem. Enviado á secretaria.

2.° Do ministerio dos estrangeiros, acompanhando, em satisfação ao requerimento do sr. Barros e Cunha, copia da correspondencia ácerca da execução de um subdito portuguez, que ultimamente se realisou em Hespanha.

Enviado á secretaria.

3.° Do ministerio das obras publicas, acompanhando, em satisfação ao requerimento do sr. Van-Zeller, copia authentica dos votos em separado que acompanharam a consulta do supremo tribunal administrativo, ácerca do recurso n.º 4:326, interposto por João Burnay.

Enviado á secretaria.

Representação

Dos empregados da repartição de fazenda do districto do Porto, pedindo augmento de vencimentos.

Apresentada pelo sr. deputado Moreira Freire, e enviada á commissão de fazenda.

O sr. Mariano de Carvalho: — Acabo de ouvir ler na mesa um officio do ministerio dos negocios estrangeiros, acompanhando os documentos pedidos pelo nosso illustre collega o sr. Barros e Cunha, a respeito do tristissimo caso do fuzilamento de um subdito portuguez em Granada.

Parece-me que seria conveniente que esses documentos se publicassem no Diario do governo, para conhecimento de todos.

Este negocio tem, com justo motivo, preoccupado a opinião publica, e parece-me que os sentimentos da camara hão de ser conformes com os meus, em se dar a maxima publicidade a estes documentos; por isso peço a v. ex.ª que a consulte sobre se consente que se faça tal publicação. O outro motivo por que pedi a palavra, é o seguinte: Na collecção de documentos relativos á penitenciaria, ha uma omissão. Essa omissão é não vir ali impresso um parecer que eu apresentei na commissão, creio que em abril ou maio do anno passado, a respeito da compra de pozzolana para aquellas obras. Sei perfeitamente que a culpa não é da mesa d'esta casa, nem da imprensa nacional, nem do zeloso empregado que foi encarregado de coordenar estes documentos; sei que é uma omissão involuntaria do cavalheiro encarregado da remessa dos documentos para a camara.

Em todo o caso a collecção fica incompleta, não se publicando este documento a que me refiro, e por isso peço a v. ex.ª que dê as suas ordens, para que do archivo da commissão se remetta esse documento para a imprensa nacional, a fim de ser impresso em separado, mas no mesmo formato do livro que já foi publicado, para facilmente se lho poder addicionar.

O sr. Presidente: — A mesa toma nota da ultima parte do pedido leito pelo sr. deputado.

Quanto á publicação no Diario do governo dos documentos a que s. ex.ª se referiu, o que foram mandados para a mesa pelo ministerio dos negocios estrangeiros, vou consultar a camara.

Resolveu-se afirmativamente.

O sr. Lopes Mendes: — Mando para a mesa um requerimento de Francisco Antonio de Noronha, capitão reformado do exercito da índia, pedindo melhoria de reforma.

O sr. Dias Ferreira: — Mando para a mesa uma re-

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presentação dos directores dos correios de Arganil, Louzã e Poiares, pedindo melhoria de vencimento.

Parece me justo o pedido dos supplicantes, é por isso peço a v. ex.ª que se digno remetter esta representação á commissão competente, a fim de quanto antes, dar o, seu parecer.

O sr. Pereira Caldas: — Mando para a mesa é seguinte requerimento: (Leu.)

Sr. presidente, sou o primeiro a reconhecer os valiosos serviços rendidos pelo governo ao Algarve; sou ò primeiro a reconhecer os grandes sacrificios feitos pelos contribuintes d’este paiz, em beneficio d'aquella provincia, para a auxiliar na crise temerosa que, tem atravessado:

Mas, sr. presidente, em virtude das graves acusações que se tem feito á direcção das obras publicas do. Algarve, não tem os contribuintes o direito de saber até que ponto, se abusou d'estes sacrificios?

Creio que ninguem lhes póde contestar esse direito.

Acho, pois, que o governo tem obrigação restricta do dar uma satisfação solemne e completa a esses contribuintes, e não me parece que o expediente tomado até aqui pelo sr. ministro das obras publicas seja sufficiente para isso;

A nomeação do um engenheiro, para do accordo com o proprio director das obras publicas do Algarve proceder a uma syndicancia, não me parece muito seria.

Entendo que de uma syndicancia rigorosa ha tudo a ganhar e nada a perder, porque d’essa syndicancia, ris innocentes, cuja dignidade tenha sido injustamente atacada, poderão aniquillar completamente as accusações, que porventura se tenham injustamente feito a seu respeito.

Reputo este negocio muito grave, e é mais grave talvez do que muitos presumem, porque as accusações que se fazem versam em centenares de contos de réis.

Eu proponho-me tratar mais desenvolvidamente esta questão, logo que me sejam remettidos os esclarecimentos que peço no requerimento que mando para a mesa.

Leu-se na mesa o seguinte:

Requerimento

Requeiro que pelo ministerio das obras publicas se remetta com urgencia a esta camara nota dos operarios que trabalharam em cada um dos mezes do anno de 1879 na viação publica do districto do Faro, assim como da despeza feita, em cada um dos mezes com a referida viação. -Francisco Manuel Pereira Caldas.

Enviado á secretaria para expedir com urgencia.

O sr. Goes Pinto: — Peco a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando estiver presente qualquer dos srs. ministros.

O sr. Pires de Sousa Gomes: — Mando para a mesa dois requerimentos:

No primeiro peço que pelo ministerio do reino me seja enviada uma nota dos contingentes do recrutas pedidos, tanto para o exercito como para a armada, a cada um dos districtos administrativos, desde 1870 até 1877, e do numero de recrutas em divida em cada districto.

V. ex.ª e a camara sabem que todos os tributos devem se distribuidos com a maior justiça e igualdade, e esta distribuição deve ser feita com tanta mais justiça e igualdade, quanto mais oneroso é o tributo que se paga e quanto mais encargos elle traz para, o paiz.

E se ha imposto oneroso para o paiz e que traga encargos pesadíssimos, é sem duvida o tributo de sangue; mas desgraçadamente a maneira, como se. tem, não direi já distribuido, mas pago este imposto, tem sido muitissimo desigual relativamente a cada um dos districtos; e esta desigualdade é ainda maior no recrutamento maritimo.

A desigualdade com que este tributo tem sido pago pelos differentes districtos, traz graves inconvenientes para áquelles que o tem satisfeito com mais pontualidade, e o districto do Algarve é um d'esses.

O districto do Algarve, por um de cujos circulos eu tive a honra de ser eleito, é. um dos que têem pago, desde 1870 até 1877, o contingente de recrutas pedidos para a amada com mais regularidade; emquanto que um districto do norte, tendo-se-lhe pedido 300 recrutas, tem contribuido sómente com tres ou quatro, segundo me consta.

Como não tenho a certeza d'este facto, por isso peço que seja satisfeito o meu requerimento pelo ministerio do reino, porque desejo, munido com os esclarecimentos que n'elle peço, chamar á attenção do sr. ministro para este ramo importantissimo do serviço publico. A maneira como o contingente para a armada tem sido pago pelos differentes districtos traz graves inconvenientes não só emquanto á falta de justiça e igualdade no encargo, mas ainda emquanto á disciplina.

São relativas a estes pontos as informações que peço no meu segundo requerimento, que é o seguinte:

Requeiro que pêlo ministerio da marinha me sejam enviados os seguintes esclarecimentos: Quantas praças faltam no corpo de marinheiros para se completar o seu effectivo.»

Sinto não ver presente o sr. ministro da marinha e por isso não junto considerações algumas a este meti pedido mas, quando pelo ministerio competente for satisfeito o meu requerimento, farei então á s. ex.ª algumas observações.

Pergunto mais no meu requerimento:

«Quantas praças lêem direito á baixa por terem completado o tempo de serviço.»

Creio que sobem a mais de 600; o se isto é um inconveniente serio b grave no exercito, é gravissimo na armada, por quanto o soldado faz serviço do continente e o marinheiro vae servir lias terras inhospitas da Africa, e está sujeito a este serviço pesadíssimo, quando já tem direito á sua baixa.

Ora, quando um marinheiro n'estas circumstancias. deserta, o que ha de fazer o conselho encarregado de o julgar? Ha de absolvei-o?

Já assim tem succedido, e este facto é muito grave para a disciplina. (Apoiados.) Ha de condemnal-o?

Mas condemnar uni homem que está fazendo um serviço que a lei não exige d'elle, o do qual já devera ter sido dispensado?!

Já v. ex.ª vê os inconvenientes que d'aqui resultam, e esta falta não depende do sr. ministro da marinha, depende da maneira como o recrutamento é feito, depende da falta, dos recrutas que são pedidos ao ministerio do reino, e que não são fornecidos por este ministerio.

Pergunto ainda: — Quanto tempo alem do exigido pela lei tem servido a praça mais antiga que tem direito á baixa?

Creio que ha praças que têem perto de dois annos de serviço a mais do que é exigido pela lei, que são seis annos.

Pergunto emfim: — Quantos recrutas entraram por conta do ultimo contingente pedido, que foi de 600 homens?

Quando estes esclarecimentos vierem á camara, e eu estiver de posso d'elles, farei mais algumas observações a este respeito, tanto ao sr. ministro do reino como ao sr. ministro da, marinha.

Levanto esta questão, porque sendo o districto do Algarve que comprehende o circulo de Tavira, que eu tenho a honra, de representar n'esta casa, o que mais soffre, pela maneira como este serviço tem sido feito, o que mais soffre pelas faltas que se dão no recrutamento, faltas que vem de muito longe, corria-mo a obrigação de defender n'esta casa os interesses dos meus eleitores, como farei sempre que esses interesses sejam justos e legaes.

Agora permitta, me, v. ex.ª e a camara que eu una os meus voteis aos do sr. Pereira Caldas, deputado por Silves, relativamente ao 'desejo manifestado por s. ex.ª, do que se esclareçam todos os factos que se têem dado na administração das obras publicas do Algarve. Creia v. ex.ª e a ca-

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mara que este é o meu desejo, e o de todos os meus collegas eleitos por aquella provincia.

Todos sabem que, quando a provincia do Algarve estava a braços com a miseria e com a fome, os deputados que então representavam aquella provincia — e eu mio tinha a honra de ser ainda deputado, e por isso não me cabe a gloria do que então se fez —, pediram ao governo que acu- disse ao estado lastimoso em que se achava aquella provincia.

A camara de coto deve estar ao facto da maneira porque foi attendido aquelle pedido, como aliás não podia deixar de ser, porque se implorava o auxilio dos poderes publicos para uma parte do nosso territorio, onde a miseria era tal que chegou a receiar se que a ordem publica fosse alterada,

O governo acudiu immediatamente ao Algarve com os meios de que o estado da fazenda publica lhe permittia dispor.

Se os recursos que o governo então lhe dispensou, foram bem ou mal applicados é uma questão que tem agora de resolver-se.

O que me obrigou nesta occasião a referir-me a este assumpto, foi a opinião que o illustre deputado apresentou de que a resolução do sr. ministro das obras publicas não era seria.

O sr. Pereira Caldas: — Peço perdão, eu disseque não me parecia séria a syndicancia.

O Orador: — O illustre deputado disse, me parece, que não era séria a maneira como o sr. ministro das obras publicas tinha encarado esta questão, encarregando um engenheiro, de inspeccionar de accordo com o director das bras publicas do Algarve, o que n’aquella administração se tem passado.

Dizer-se que não é serio um acto emanado do um dos ministros, permitta me o illustre deputado que lho diga, apesar da amisado que desejara dever-lhe, que importa lançar uma censura sobre esse ministro.

O ministro a quem se referem as observações feitas pelo illustre deputado, não está presente, mas eu, apesar da humildade da minha voz, não posso deixar de levantar a censura que lhe foi feita.

Disse o sr. Pereira Calda que não era serio escolher um engenheiro para ir inspeccionar as obras publicas do Algarve de accordo com o director d'essa a obras.

Sabe v. ex.ª e a. camara quem o sr. ministro das obras publicas nomeou para ir inspeccionar as obras do Algarve.? Foi o distincto engenheiro o sr. coronel Manuel Vicente Graça, actual director das obras publicas de Evora. (Apoiados.)

Parece desconhecer-se o que é inspeccionar e o que é syndicar.

A syndicancia traz a idéa de presumpção de crimes ou faltas graves; a inspecção dando para o conhecimento da. verdade o mesmo resultado, não importando de antemão desaire para o inspeccionado póde chegar, como a syndicancia, senão melhor, ao conhecimento de crimes e faltas se porventura existirem.

E eu não quero dizer que não haja falias na administração das obras publicas do Algarve, porque não tenho informações precisas a este respeito.

Não quero, no que estou dizendo, tornar-me de modo nenhum defensor do que se fez no Algarve, nem sei ao justo o que, ali se passa; mas o que desejo é que não se façam accusações graves, nem se lancem suspeitas sobre a honra de ninguem sem haver provas muito evidentes e claras. (Apoiado».)

Não tomo calor n'esta questão por se tratar de um collega meu. Desejo ver sempre respeitados todos os meus collegas e a classe a que pertenço; mas se se tratasse de outro qualquer individuo tomaria o mesmo calor, porque entendo que não se deve lançar suspeita, alguma, por mais leve que seja, sobre alguem antes de haver todos os documentos comprovativos; e eu ainda não vi prova alguma pela qual se podesse dizer: deve lazer se uma syndicancia.

Tenho visto cartas, tenho lido as folhas periodicas do Algarve, tenho tido mesmo noticias verbaes, e não levantei a voz n’esta casa, porque me pareceu mais conveniente, para utilidade da provincia, não trazer esta questão para aqui, por que não desejava que ella se tornasse politica.

N'este proposito dirigi-me ao sr. ministro das obras publicas e disse-lhe é que me constava do Algarve, e eu e outros deputado; d’aquella provincia pedimos a s. ex.ª a sua attenção para este assumpto. E que tez o sr. ministro? Mandou, como aliás já tencionava, um engenheiro distincto fazer ali uma inspecção.

Estranha o sr. Cuidas que este engenheiro va ali inspeccionar de accordo com o sr. director das obras publicas! E por que não de accordo?

Pois só porque se diz que tem ali havido monos boa administração, deve ser suspenso o director e fazer-se uma syndicancia?

Mandou-se ali um cavalheiro, respeitavel e de reconhecida competencia, e o sr. Caldas nota que, elle tenha de | inspeccionar de accordo com o director das obras publicas.

O sr. Caldas: — Não ataquei ninguem.

O Orador: 8. ex.ª diz que não atacou ninguem! Atacou, pelo menor, o sr. ministro,

O sr. Caldas: — Eu disse: não me parece, serio isto.

O Orador: — Se s. ex.ª acha que não (. atacar o dizer a um homem que está nos conselhos da corôa — que não é. serio o que elle pratica — não sei já qual é a significação das palavras portuguezas.

S. ex.ª atacou o sr. ministro por mandar, ao Algarve um engenheiro inspeccionar de accordo, com o director das obras publicas do districto.

Pois como se póde melhor conhecer se ha ou não faltas? Como se póde melhor chegar a esse conhecimento senão mandando um individuo competente inspeccionar, juntamente com o director das obras publicas do districto, obra por obra, ver o que lá se fez, como se fez, o quanto custou?

Foi o que praticou o sr. ministro. Depois, se se encontrarem faltas ou crimes, faça se syndicancia, faça-se processo o julguem se os criminosos ou delinquentes. E quando isso se der, hei de vir aqui com a magoa no coração dizer: castiguem se os culpados. Mas emquanto essas faltas se não provarem, entendo que não devemos levantar aqui esta, questão da maneira como tem sido levantada. (Apoiados.)

E desejo muito que não se faca d'esta questão uma questão politica; porque as questões politicas levam talvez muitas vezes a votar contra a consciencia, e eu não quero isto, eu quero que todos, maioria e opposiçâo, possam condemnar qualquer individuo, mas quando se provar que elle delinquio.

Devemos ter muito cuidado, nós todos os que somos deputados pelo Algarve, no interesso da nossa, provincia, em tratar esta. questão simplesmente como questão administrativa; e para isso parece-me que o passo dado pelo sr. ministro era o que convinha e devia dar-se. (Apoiados.)

S. ex.ª mandou um homem competente fiscalisar e inspeccionar; este dirá o que entender, e, quando tiver os dados necessarios, o governo fará de certo o que for justo e conveniente, e eu estou bem convencido da, seriedade e da hombridade do sr. ministro, para acreditar que ha de fazer a justiça que deve. (Apoiados.)

Vozes: — Muito bem, muito bem.

Os requerimentos são os seguintes:.

Requerimentos

1.º Requeiro que, pelo ministerio da marinha, me sejam enviados os seguintes esclarecimentos:

I Quantas praças faltam no corpo de marinheiros para se completar o seu effectivo.

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II. Quantas têem direito a baixa por terem completado o tempo de serviço.

III. Quanto tempo, alem do exigido pela lei, tem servido a praça mais antiga que tem direito a baixa.

IV. Quantos recrutas entraram por conta do ultimo contingente pedido, que foi de 600 homens. = J. Pires de Sousa Gomes, deputado pelo circulo n.º 123.

2.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, me seja enviada uma nota dos contingentes de recrutas pedidos, tanto para o exercito como para a armada, a cada um dos districtos administrativos, desde 1870 até 1877, e do numero de recrutas em divida em cada districto. =J. Pires de Sousa Gomes, deputado pelo circulo n.º 123.

Foram enviados á secretaria para expedir com urgencia.

O sr. J. J. Alves: — Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento de D. Marianna da Conceição, viuva do tenente general José Maria de Sousa, e D. Maria Delfina de Sousa Monteiro, no qual pedem que, em attenção aos serviços d'aquelle militar, serviços que foram todos em prol da independencia e da liberdade d'este paiz, lhes peja concedida uma pensão. Peço a v. ex.ª a bondade de o mandar á commissão competente.

Igualmente mando para a mesa outro requerimento, que não é de certo o primeiro que a esta camara tem vindo n'este sentido, dos carteiros da administração central do correio de Lisboa, representando, os que assignam por todos os seus collegas, contra o diminuto salario que têem, e pedindo que lhes seja não só augmentado o vencimento, mas que se lhes conceda a reforma, que é dada a empregados em iguaes circumstancias.

Mando tambem um requerimento pedindo alguns esclarecimentos ao governo, pelo ministerio das obras publicas, porque desejo saber o estado em que se acham os trabalhos da commissão nomeada em 25 de abril de 1876, para organisar uma planta sobre os melhoramentos da cidade, quaes os membros de que compõe, e os honorarios que percebem.

Depois de obter esses esclarecimentos, chamarei a attenção do sr. ministro respectivo, pedindo-lhe que este serviço se faça com a maior promptidão possivel, por isso que dependem d'elle todos melhoramentos que a camara municipal tiver de fazer, os quaes hão de ser organisados em harmonia com esse plano.

. O requerimento é o seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio das abras publicas seja remettida a esta camara nota:

1.° Da data da nomeação da commissão encarregada de organisar um plano dos melhoramentos da cidade.

2.° Quaes os membros de que actualmente se compõe essa commissão.

3.° Quaes os honorarios que percebem annualmente. = J. J. Alves, deputado por Lisboa.

Enviado á secretaria para expedir com urgencia.

O sr. Alfredo Peixoto — Mando para a mesa a declaração de que o sr. Manuel Bento da Rocha Peixoto não tem comparecido ás ultimas sessões d'esta camara por incommodo de saude.

Igualmente envio para a mesa o requerimento do alumno da escola medica do Porto, Candido Garcia de Moraes, pedindo que aos aspirantes a facultativos da armada e ultramar se conceda a graduação o soldo de guarda-marinha.

Embora não concorde com todas as rasões em que se funda este requerimento, comtudo, a minha opinião a respeito d'elle é favoravel. -Não é agora occasião opportuna para justificar esta pretensão, e por isso reservo-me para o fazer mais detidamente quando a esta camara for apresentado o respectivo parecer.

Leu-se na mesa a seguinte:

Participação

Participo que o sr. deputado Rocha Peixoto (Manuel) não tem podido comparecer ás sessões por incommodo de saude. = O deputado, Alfredo da Rocha Peixoto.

Para a secretaria.

O sr. Pedroso dos Santos: — Mando para a mesa um projecto de lei tendente a interpretar alguns artigos da tabella judicial dos emolumentos de salarios e a revogar outros.

O assumpto recommenda-se pela sua importancia. E não só por isso, mas porque confio sufficientemente na illustração e zêlo da commissão de legislação, á qual de certo o meu projecto tem de ser entregue, espero que ella apresentará breve o seu parecer, e na occasião em que elle vier á discussão apresentarei as observações que a minha fraca intelligencia e a importancia do projecto me suggerirem, chamando desde já para esta questão, não só a attenção da commissão de legislação, mas tambem a illustração de toda a camara, e principalmente a dos magistrados conspicuos que têem assento n'esta casa.

O meu amigo e collega o sr. Paula Medeiros faz-me a honra de assignar tambem o projecto, o que eu muito lhe agradeço.

O projecto ficou para segunda leitura.

OKDEM DO DIA

Continua a interpellação ao sr. ministro da marinha, ácerca da concessão de terrenos na Zambezia, feita pelo governo ao sr. Paiva de Andrada.

O sr. Silveira da Mota: — Tomando a palavra sobre o assumpto que hoje occupa a attenção da camara, não o faço com o proposito de entrar detidamente n'esta discussão, á qual me parece ter se dado maior importancia do que ella talvez merece; quero apenas fundamentar o meu voto, aferindo a questão pelos principios que me parecem mais adequados á lei e ás conveniencias publicas.

A situação singular em que me encontro dá-me a esperança de que a camara facilmente se convencerá da imparcialidade das minhas apreciações.

Se por um lado estou completamento afastado do partido politico a que sempre pertenci, porque me parece menos acertado o caminho que julgou dever seguir; por outro mantenho firmes, conservo inalteraveis as minhas antigas e profundas convicções com relação aos differentes ramos da administração publica.

N’estas circumstancias, a ausencia de paixões politicas, a isenção de quaesquer ligações partidarias, a serenidade com que posso apreciar as questões, supprirão talvez a competencia, que de certo é maior em muitos membros d'esta assembléa.

Dada esta succinta explicação, entro desde já na apreciação do assumpto. Pôde elle considerar-se em dois aspectos differentes: o da legalidade, o das conveniencias publicas; e ainda em cada um d'estes aspectos póde, por assim dizer, dividir-se em tantas partes, quantas são as concessões comprehendidas no decreto de 26 de dezembro do anno findo.

Taes são a concessão das minas do oiro, conhecidas e não exploradas, pertencentes ao estado e situadas na area que o decreto circumscreve; o privilegio por vinte annos da exploração com machinas aperfeiçoadas das minas de oiro não conhecidas o situadas tambem na mesma area; o privilegio por vinte annos da exploração das minas de ferro, de cobre, ou de outro qualquer metal situadas ainda na indicada area; a posso das minas de carvão conhecidas e não exploradas, pertencentes ao estado e situadas na bacia hydrographica do Zambeze; o privilegio exclusivo por vinte annos da exploração das minas de carvão não conhecidas situadas na mesma circumscripção; o direito de exploração das florestas da Zambezia, segundo os preceitos e regulamentos estabelecidos ou o estabelecer; e finalmente o afo-

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ramento até 100:000 hectares de terrenos baldios o incultos pertencentes ao estado na Zambezia.

Peço desculpa á camara de insistir n'estes pontos, que ella perfeitamente conhece. Faço-o, porque me persuado que o expor com clareza uma questão póde ás vozes concorrer mais efficazmente para o esclarecimento da verdade, do que apresentar embora muitos argumentos em favor de uma ou outra opinião.

Quanto á legalidade, o proprio decreto de 26 de dezembro do anno findo diz expressamente que em conformidade com as leis e decretos com força de lei de 4 de dezembro de 1861, de 7 do abril de 1863, do 10 de outubro de 1865 e de 4 de dezembro de 1869 é que são feitas as concessões a que se refere. (Apoiados.).

E claro, pois, que essas concessões sómente são reaes e válidas nos termos d'essas leis. (Apoiados.)

São concessões, que em cada uma das suas partes estão sujeitas a condições especiaes subordinadas ás disposições legaes, sem as quaes se não podem tornar effectivas. (Apoiados.)

Se no decreto não se dissesse expressamente, e não só no relatorio, mas no artigo 1,°, que as concessões eram feitas nos termos das leis vigentes, ainda assim ellas só podiam ser validas em conformidade com essas leis (Apoiados.); mas o governo poderia ser accusado de exorbitar das suas attribuições; e o concessionario poderia encontrar, não um direito, mas talvez um pretexto para quaesquer reclamações.

No caso presente, cessam todas as duvidas.

Suppondo, todavia, só por argumento, que as rasões allegadas não sejam sufficientes para demonstrar a legalidade das concessões, procurarei confrontar o que expressamente diz o decreto de 26 de dezembro do anno findo com o que expressamente declaram as leis e decretos com força de lei que regulam o assumpto.

Quanto á concessão dos terrenos, é certo que a lei de 4 de dezembro de 1861, só auctorisa os governadores geraes das provincias do Moçambique e Angola, a fazerem aforamentos de terrenos baldios e incultos, pertencentes ao estado, até 1:000 hectares; mas a mesma lei auctorisa o governo a fazer qualquer concessão d'esses terrenos sem limitação alguma. (Apoiados.) E não só a sociedades e a companhias, mas a individuos; e não só a nacionaes, mas a estrangeiros; e não só na provincia de Moçambique, onde se faz actualmente esta concessão, mas na provincia de Angola, que é muito mais pequena, mais populosa e mais cultivada. (Apoiados.)

Em conformidade com essa lei os differentes ministros, que têem dirigido 03 negocios da marinha e do ultramar, têem feito concessões muito mais largas do que esta; em conformidade com a mesma lei, mas mais cauteloso ao que me parece, o actual ministro da marinha entendeu que devia delegar para este fim as suas attribuições no governador geral de Moçambique. Este, porém, em obediencia ao artigo 2.° do decreto o em cumprimento da lei, só poderá realisar o aforamento dos terrenos de que se trata, quando a companhia ou companhias organisadas pelo sr. Paiva de Andrada se mostrarem competentemente habilitadas para a cultura o aproveitamento d'esses terrenos. (Apoiados.)

Corro de leve sobre os differentes pontos que se discutem, porque como já disse, desejo apenas fundamentar o meu voto.

Quanto á exploração das florestas objecta-se que a lei do 21 de agosto de 1856, concedendo ao governo o alienar por venda ou afloramento os terrenos incultos, exceptua as matas já existentes, especialmente as situadas nas proximidades das costas ou portos do mar e dos rios navegáveis, que devam pela sua importancia ficar reservadas para serviço do estado.

Mas a lei só prohibe a alienação das matas e o decreto apenas permitte a sua exploração; o ainda assim com as restricções e preceitos estabelecidos ou a estabelecer nas leis ou regulamentos para a conservação das florestas. Quando, porem, se queira ampliar exageradamente o sentido da palavra exploração ainda ficam salvas as arvores de que o estado precisar para as suas construcções navaes ou civis; porque o artigo 11.° da mesma lei de 21 de agosto do 1856 expressamente determina que até no caso de venda ficarão sempre consideradas na posse da fazenda nacional as arvores que forem necessarias para quaesquer construcções do estado.

Quanto á concessão das minas o decreto porque ella tem de se regular é o decreto com força de lei de 4 de dezembro de 1869; e por isso o governador de Moçambique só poderá tornar effectiva essa concessão quando a companhia ou companhias que o sr. Paiva de Andrada organisar se mostrarem legalmente constituidas.

Diz-se que o actual decreto está n'este ponto em contradição com a lei, porque a lei só permitte as concessões directas.

Parece-me, comtudo, que este argumento só poderia proceder se o decreto dissesse que era feita a concessão das minas ao sr. Paiva de Andrada ou a companhias que elle elle organisasse; emquanto que o decreto diz claramente: ao sr. Paiva de Andrada e ás companhias que elle organisar. Se, pois, o sr. Paiva de Andrada não organisar as companhias, essa concessão caduca por si mesmo. (Apoiados.)

Censurou-se tambem o privilegio concedido para a exploração das minas; mas esse privilegio está comprehendido no artigo 45.º do decreto com força de lei de 4 de dezembro de 1869, onde se diz que o governo póde fazer concessões para exploração em grande de uma certa zona mineira.

Entre a auctorisação dada pela lei e o acto praticado pelo governo existe apenas a differença de que o governo restringio o tempo em que pela lei poderia durar o privilegio.

Tambem se notou como aggravante d'esse privilegio o ter de ser feita a exploração com machinas aperfeiçoadas; mas ou muito me engano ou essa disposição com referencia ás machinas aperfeiçoadas é evidentemente uma restricção, e nem percebo como póde ser considerada como favor augmentado ao privilegio. (Apoiados.)

Se eu tivesse o proposito de responder ao meu illustre amigo o sr. Pires de Lima, poderia terminar talvez as minhas considerações.

S. ex.ª disse aqui hontem que a questão se reduz a saber se o decreto de 26 de dezembro é legal ou não é legal.

(Interrupção do sr. Pires de Lima.)

Em todo o. caso acceito a rectificação

(Interrupção do sr. Pires de Lima.)

Basta v. ex.ª affirmal-o. Tomei nota das palavras de v. ex.ª, v. ex» observa-me que me esqueceu o adverbio, por ora; e eu acceito perfeitamente a modificação; mas ainda n'este caso me congratulo com a camara, porque vejo que o decreto que ao principio era accusado de trazer perigos enormes, desastres formidaveis, não só para a provincia do Moçambique, mas para todas as possessões ultramarinas, e não sei se até para a metropole, está por ora reduzido ás suas verdadeiras proporções.

Quanto ás conveniencias publicas, é verdade que são importantes as concessões comprehendidas no decreto de 26 de dezembro ultimo; mas tambem é verdade que as diligencias para a pesquiza e exploração das minas são em toda a parte despendiosas; e n'essas regiões, alem de muito dispendiosas, frequentes vezes arriscadas pelas distancias, pela difficuldade de communicações, pela insalubridade do, clima, pela escassez de braços, pela falta de segurança.

De mais, o que o estado tem a lucrar com este decreto, não está tanto no foro dos terrenos baldios, que sendo de 10 réis por hectare, quasi que significa apenas o reconhe-

Sessão de 5 de março de 1879

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cimento do […]; não está ainda na percentagem de 6 1/2 por cento de todo o oiro extraindo, percentagem que aliás poderá produzir uma quantia verdadeiramente importante; está no modo por que lia de concorrer para desenvolver a riqueza, n'uma das mais importantes privincias das nossas possessões.

Sr presidente, com os systemas seguidos até hoje nunca poderemos elevar as nossas possessões ultramarinas ao estado a que pela sua importancia e naturaes recursos muito convem que cheguem. Se queremos, pois, conservar essas possessões, como é nosso dever impreterivel, e como não sei que alguem possa pôr em duvida (Apoiados.); se desejámos povoar e civilisar, condições indispensaveis para as manter; (Apoiados.) se acreditámos que este paiz possa ainda ser, n'uma epocha mais Ou menos proxima, a metropole de um poderoso o opulento imperio ultramarino, é necessario não desprezar meio algum que nos guie a este fim. É necessario crear as forças de mar indispensaveis para que a nossa bandeira fluctue respeitada nas longiquas regiões (Apoiados.); é necessario encaminhar para as terras africanas as torrentes dos nossos compatriotas que vão á America procurar fortuna; é necessario promover a formação de grandes companhias para que a sciencia e a trabalho arranquem a esses terrenos quasi virgens as riquezas que possuem. (Apoiados.)

Não são de hoje estas minhas opiniões; não foram formadas ad hoc; já em tempo aqui as expuz, por occasião de se apresentar n'esta casa uni ministerio presidido pelo illustre marquez de Sá, o a que tambem pertenciam os srs. bispo de Vizeu e Latino Coelho.

Concordo em que o systema empregado pelo actual ministro da marinha não seja optimo, o declaro até que tenho poucas sympathias pelo monopolio. (Apoiados.) Mas é certo que é melhor do que a absoluta ausencia de providencias.

Tambem concordo em que muitos outros alvitres poderão ser aproveitados com vantagem, mas não nos falla na Africa. campo em que possam realisar-se as experiencias.

O que é preciso é fazer alguma cousa para que. as nossas possessões ultramarinas; principalmente na Africa, não se conservem no estado de decadencia o abatimento em que actualmente jazem (Apoiados.)

Mas se o decreto está, como firmemente me persuado, conforme com as leis e com ás conveniencias publicas, por que é que foi mal acolhido na opinião publica?

Consinta me a camara quo eu pretenda explicar o facto, contando-lhe em breves palavras unia, historia, que por dizer respeito a cousas do ultramar não virá completamente fóra, de proposito. Cumpre me, porém, positivamente affirmar que em qualquer analogia que possa haver entre o caso que vou narrar e, o assumpto que se discute, não ha nem cabe referencia alguma aos cavalheiros que n'esta e na outra casa do, parlamento discutiram o assumpto.

Quando Affonso de Albuquerque conquistou pela segunda vez Goa, mandou collocar na torro mais importante da fortaleza Manuel uma lapide em que estavam inscriptos os nomes dos principaes capitães e fidalgos que o tinham ajudado na empreza; pois foram taes os clamores, não só dos que não se 'achavam mencionados, mas ainda dos que o estavam, mas não em primeiro logar, que o heroe da India mandou voltar a pedra e inscrever na outra face as seguintes palavras da Biblia:

Lapidem quem reprohnverunt cedificantes, factus est in cuput anguli.

E ficaram assim todos contentes, diz o immortal auctor das décadas da Azia, porque ao portuguez mais lhe doe o louvor do vizinho do que o esquecimento do seu.

Vou terminar. Não sei se disse quanto bastava; em todo o caso disse quanto sinto. Agradeço á camara a attenção e benevolencia, com que se dignou ouvir-me.

Vozes: — Muito bem.

(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.)

O sr. Saraiva de Carvalho: —... (O sr. Deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar.)

O sr. Osorio de Vasconcellos: —... O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar.)

Leu-se na. mesa a seguinte

Proposta

A camara espera que o governo nomeie com a brevidade possivel uma commissão mixta, composta de elementos dos dois corpos colegislativos o de elementos extra-parlamentares, á qual será commettido o exame e o estudo dos principios sobre que deve fundar-se a nossa politica ultramarina, não só em referencia ao progressivo desenvolvimento das colonias, senão tambem ás relações internacionaes com os paizes que possuam dominios vizinhos, confins com os nossos. — A. Osorio de Vasconcellos.

Admiti ida á discussão.

O sr. Laranjo:... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Presidente: — A ordem do dia para, ámanhã é trabalhos em commissões, e para sexta feita a continuação da que estava dada piara hoje.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e meia da tarde.

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