828 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

para responder a quaesquer perguntas, dar quaesquer explicações que a camara dos senhores deputados julgasse necessarias.

Eu tive conhecimento hontem d'esse telegramma, que foi por v. exa. recebido e que communicou immediatamente ao governo. Esse telegramma e anonymo; mas, apesar d'isso, mandei immediatamente telegraphar para a índia, pedindo informações, não sé do estado em que se achava ali a ordem publica, mas tambem do quem tinha passado o telegramma, occultando o seu nome.

Não me veio ainda resposta alguma; já instei novamente por ella e espero que virá brevemente, e, se não vier emquanto estamos em sessão, estou certo que amanhã poderei dar á camara completas informações.

Posso comtudo dizer agora alguma cousa a respeito do que naturalmente levou alguem a fazer esse telegramma.

O tratado em questão não foi, como v. exa. e a camara sabem, da iniciativa do actual governo, (Apoiados.) mas, achando-o apresentado á camara, entendeu dever tomar a responsabilidade d'elle, bem como a camara que o approvou, e hoje é lei do estado. Por isso ha de cumprir-se.

Ora eu posso dar testemunho do modo prudente e cauteloso como tem andado o governador geral do estado da índia em todo este assumpto, e dizendo isto não é só pelo juizo que faço dos seus actos, é também pela affirmativa do sr.. Antonio Augusto de Aguiar, commissario especial, que foi nomeado para a execução d'aquelle tratado, e que, na melhor harmonia com o governador, tem procurado e diligenciado, quanto possivel, tomar a sua execução o menos gravosa para aquelles povos. Para esse fim, o sr.. Antonio Augusto de Aguiar convidou todos os proprietários das salinas a virem ao accordo cie que trata a condição A do artigo 12 º que ha pouco foi lida pelo sr.. deputado.
Ahi se diz:

(Leu)

O sr.. Aguiar convocou uma grande reunião do todos os proprietarios das manhas, ahi lhe apresentou uma proposta de accordo a esse respeito, accordo que foi acceite, nomeando os proprietarios de entre si uma commissão para o fazer assignar pelos proprietários das salinas Esses proprietários depois reconsideraram, e resolverem não assignar o accordo, nem dal-o a assignar, tendo por consequencia que dar-se execução á condição B do mesmo tratado, que diz:

(Leu)

Já se vê, por consequência, que, tendo o governador da índia a obrigação de fazer cumprir o tratado, não é do certo á vontade dos proprietarios das manhãs, por isso que elles não chegaram a um accordo.

Fez-se comtudo toda a diligencia para se chegai a esse accordo; e só porque os proprietarios não quizeram, è que hoje se empregam esses meios, e já se vê que eu estou certo de que hão de ser empregados com a intelligencia e com a prudencia de que tem dado muitas provas o sr.. governador geral da India.

N'este ponto divirjo completamente da opinião do sr. Elvino de Brito Posso dizer francamente que até hoje, o esperámos assim continuar, não sé ou, mas todo o governo, temos tido plena confiança n'aquelle funccionario.

O sr.. Elvino de Brito: - Eu já disse que estava em completo desaccordo com o governo a este respeito e que sentia isso.

O Orador: - Já v. exa. e a camara vêem por consequência que era natural que alguém se julgasse contrariado com a execução do tratado, que o governador da India encontrasse difficuldades para o fazer cumprir, e d'ahi resulta o telegramma.

O telegramma que aqui está não revela mais nada alem do facto de ter havido essas dificuldades e contrariedades.

O sr.. Elvino de Brito - Não são só contrariedades, são tambem violencias feitas aos povos

O Orador: - Isso é um modo de apreciar. Isso é uma apreciação do anonymo que mandou o telegramma, e mais nada. (Apoiados.)

A este respeito, já digo, não posso por emquanto dar mais informações; não posso
Dizer senão que o governador da India Havia de encontrar difficuldades para a execução do tratado, mas acredito que elle há de procurar removel-as com toda a prudencia e bom juizo de que tem dado muitas provas.

O sr.. Elvino de Brito annunciou já uma interpellação a respeito dos actos do governador da India. Eu digo que estou prompto a responder, quando v. exa a marcar dia para se realisar essa interpellação, mas vê-se que s. exa. já principiou a verifical a

O sr.. Elvino de Brito: - Queira v exa. perdoar; eu referi-me unicamente ao mudo de executar o tratado, e a interpellação não só refere a essa execução.

O Orador: - Tenho pena de que, na occasião em que se verifique essa interpellação, á qual, repito, estou prompto a respondei, quando v exa a der para ordem do dia, não esteja ainda aqui o sr. Antonio Augusto de Aguiar, insuspeito mesmo politicamente, porque aquelle cavalheiro havia de dar testemunho do modo digno, do modo prudente como se tem portado o governador da India (Apoiados.)

Não me alongando mais n'estas considerações direi em summa que darei conhecimento á camara do que tiver havido, logo que receba a resposta da India, isto é, dir-lhe-hei immediatamente se houve ou não alteração da ordem publica
Eu julgo que não a houve, mas, se a tiver havido, eu virei immediatamente dar parte á camara, e por emquanto não posso dizer mais nada.

Emquanto ao projecto de lei que o si deputado mandou paia a musa, elle ha de ir á commissão, e por minha parte diligenciarei que se faça tudo quanto for do vantagem para aquelles povos, porque também fazem parte da monarchia portugueza

O sr.. Presidente - Peço á camara que consinta que eu lhe dê uma explificação sobre este incidente.

Eu recebi hontem o telegramma a que acaba de alludir o sr. ministro da marinha
Tratei de procurar s exa e o sr. presidente do conselho de ministros, mas, como não encontrasse nem o sr. ministro da marinha, nem o sr. presidente do concelho de ministros, que estava dando audiência ao corpo diplomático, e tivesse do vir paia a camara, sé mais tarde me foi possível dar conhecimento d'aquelle documento ao sr. presidente do conselho, que teve a bondade de o communicar ao sr. ministro da marinha.

Mostrei o a alguns srs. deputados aqui na camara, porque como era dirigido a mim, como presidente, e não continha materia reservada, limitando se a pedir piovidencias, entendi que não havia inconveniente em mostral-o Seguidamente dei conta d'elle ao governo, por me parecer que ao poder executivo e que competia averiguar ou decidir o que havia a fazer em taes casos.

O sr. Secarnichia - Mando para a mesa uma declaração das rasões por que não compareci á sessão de hontem

É a seguinte:

Declaração

Declaro que não compareci á hora que o exmo presidente determinou, porque serviço da provincia que tenho a honra de representar me obstou = João Eduardo Searnichia, deputado por Macau.

O sr. A. J. da Rocha - Na sessão de 16 de janeiro fiz um requerimento pedindo, e pelo ministerio da justiça, fosse remettida a esta camara uma nota das lotações dos logares de juiz de direito de 1ª instancia e dos delegados de procurador regio