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SESSÃO DE 14 DE MARÇO DE 1885 747

ram uma copia do seu parecer ao delegado de saude, governador civil e ao sr. ministro do reino.
Como v. exa. e a camara vêem, este negocio é de summa gravidade, porque aquella parte do edificio não se acha em condições hygienicas proprias para se fazer já de prompto a transferencia de enfermos.
Portanto, entendo que é da maxima conveniencia, que o sr. ministro do reino dê promptas providencias para por cobro a factos que se me affiguram despoticos e até deshumanos! (Apoiados.) A simples exposição do facto, tal qual aquelle cavalheiro me faz na carta que acabo de receber, é sufficiente para se deprehender a gravidade do assumpto. Desejava communicar este facto aos meus illustres collegas representantes d'aquelle circulo, mas como os não vejo presentes, aproveitei a occasião de estar com a palavra para fazer esta exposição á camara e pedir ao sr. ministro da fazenda, que se digne communical-a ao seu collega do reino a fim de que s. exa. urgentemente, e pelo telegrapho, dá promptas providencias a este respeito.
Tenho dito.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Digo ao illustre deputado, que communicarei ao meu collega as considerações, que s. exa. acaba de fazer.
O sr. Santos Viegas: - Pedia a v. exa. que se dignasse consultar a camara a fim de ver se permittia que entrasse desde já em discussão o projecto n.º 22, que está dado para ordem do dia e que se refere á organisação da escola medico-cirurgica do Funchal.
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
Leu-se na mesa o projecto.
É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.º 22

Senhores. - Não é justo que os professores, cathedraticos e ajudante, da escola medico-cirurgica do Funchal, sejam menos remunerados do que são os professores proprietarios e substitutos dos lyceus centraes. Tão pouco o é que professores seus com os titulos dos actuaes, todos tres filhos da universidade de Coimbra, e por ella condecorados com as mais elevadas honras academicas, estejam inhibidos de assegurar a sua posição, por muitos annos que sirvam provisoriamente o seu magisterio. Portanto, apesar de termos preferido dar o nosso parecer sobre um projecto de reforma completa da escola medico-cirurgica do Funchal, não hesitamos, de accordo com o governo, em recommendar á vossa attenção o seguinte projecto de lei

Artigo 1.º Os actuaes membros provisórios do corpo docente da escola medico-cirurgica do Funchal serão nomeados vitalicios, sem exame, logo que provem seis annos de effectivo serviço.
Art. 2.º É equiparado o ordenado de professor cathedratico d'esta escola ao de professor proprietario dos lyceus centraes; e o ordenado do professor ajudante d'ella ao de professor substituto dos mesmos lyceus.
Art. 3.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão de instrucção superior, 3 de março de 1885. = Mariano de Carvalho = Adriano Xavier Lopes Vieira = Avelino Cesar Augusto Calixto = Francisco A. Correia Barata = João J. d'Antas Souto Rodrigues = Ignacio Francisco Silveira da Mota = José Elias Garcia = Dr. Bernardino Machado, relator.

Na parte em que é chamada a dar o seu parecer, a commissão de fazenda, de accordo com o governo, não tem que oppor ao projecto da illustre commissão de instrucção superior.
Sala da commissão, 9 de março de 1885. = Marçal Pacheco = A. C. Ferreira de Mesquita = Adolpho Pimentel = L. Cordeiro = Augusto Poppe = Lopes Navarro = José Maria dos Santos = Antonio Maria Pereira Carrilho = Pedro Roberto Dias da Silva = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = Francisco A. Correia Barata, relator.

N.º 6-P

Senhores. - Tendo a lei de 2 de setembro de 1869 suspendido a nomeação de professores effectivos, tanto para os lyceus como para a escola medico-cirurgica do Funchal; e tendo a lei da 14 de junho de 1880 occorrido tão sómente ao provimento definitivo dos professores de instrucção secundaria; e não sendo de equidade a desigualdade em que, desde então, se acham com os professores do lyceu os d'aquella escola; propomos o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º Aos actuaes professores provisorios da escola medico-cirurgica do Funchal, nas condições do artigo 75.º da lei de 14 de junho de 1880, é extensiva a disposição d'esse artigo; e, para os effeitos da tabella n.º 1 da mesma lei, são equiparados os professores d'aquella escola aos dos lyceus centraes, e o ajudante demonstrador d'ella aos professores substitutos d'estes lyceus.
Art. 2.º Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala da camara dos deputados, 26 de janeiro de 1885. = Francisco Augusto Correia Barata = José de Azevedo Castello Branco = Luiz Ferreira de Figueiredo = Pedro Maria Gonçalves de Freitas = Henrique Sant'Anna Vasconcellos = Antonio Freire Garcia Lobo.
Foi approvado.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do projecto de lei n.º 19 que auctorisa a reorganisação dos serviços aduaneiros

O sr. Francisco Beirão: - Vou reatar o fio das considerações que hoje tenho a fazer, precisamente ao ponto, em que, hontem, deixei as que tive a honra de apresentar á camara.
Submetti algumas propostas á deliberação parlamentar, e tratei de fundamentar, as primeiras dellas, como soube e como poude. Resta-me, apenas, fundamentar as duas ultimas, o que passo a fazer.
Tratarei de ser o mais breve possivel, fazendo o menor numero de considerações, a respeito d'estas duas ultimas propostas.
A penultima, de que vou occupar-me em primeiro logar, é uma proposta de substituição ao n.º 4.º do artigo 1.º, que tem por fim, principalmente, fazer com que o governo, fitando auctorisado a rever a legislação especial sobre os crimes por contrabando e descaminho de direitos, não possa, de modo algum, aggravar as penas actualmente existentes.
Permitta-me a camara que, antes de tudo, comece por notar mais uma novidade n'este projecto.
Tem havido, e verdade, algumas leis autorisando o governo a rever a legislação especial com respeito ás penas que devem ser impostas aos crimes de contrabando e de descaminho de direitos.
Houve a auctorisação da lei de 1864. E, se bem que com respeito só ao tabaco, houve a auctorisação de 1879.
Percorrendo, porem, estes diplomas, apparece sempre uma restricção, e é a de que a respectiva penalidade não poderá ser aggravada.
Era, pois, aquella clausula essencial de todas as auctorisações.
Hoje temos esta novidade. O governo fica auctorisado a modificar o nosso systema penal, podendo aggravar as penalidades que hão de ser impostas ao descaminho de direitos e ao contrabando!
Não póde deixar de se reconhecer que esta novidade foi introduzida no projecto com perfeito conhecimento de que o era contra os precedentes, pois, se houvesse duvidas a este respeito, eu poderia invocar o testemunho do proprio sr. ministro da fazenda, que, como fez parte de uma commissão especial composta de tres membros, nomeada pelo sr. Antonio de Serpa, em 1879, em virtude da auctorisação concedida ao governo pela lei do mesmo anno, para