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752 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Consiglieri Peedroso: - Sustentou a seguinte moção:

«A camara, considerando que a maneira como está formulada a proposta de lei, auctorisando o governo a reorganisar differentes serviços das alfandegas, é offensiva das suas prerogativas, por tornar impossivel a discussão na especialidade das bases que acompanham a referida proposta, resolve que o projecto em discussão volte á commissão respectiva, a fim de ser redigido conforme as verdadeiras praxes parlamentares, e passa á ordem do dia. = Z. Consiglieri Pedroso.»

Explicou as rasões por que não podia approvar o projecto.
A parte grave do projecto estava nas bases, e desde e momento em que não podia haver discussão na especialidade, illudiram-se as garantias da camara, por isso que se podia haver a discussão na generalidade.
A questão de fazenda discutil-a-ia, quando vier á discussão o orçamento, associando-se ás considerações apresentadas pelos srs. deputados da opposição, quando combateram o projecto pelo augmento de despeza que trazia. Alem d'isso o projecto contem um voto de confiança, e elle, orador, não dava votos de auctorisação ao governo, nem os daria aos seus proprios amigos.
A proposta foi admittida.
(O discurso do sr. deputado será publicado quando o restituir.)

O sr. Elvino de Brito (para um requerimento): - Como o projecto tem mais de um artigo, requeiro a v. exa. que antes de abrir a discussão sobre a especialidade, nos termos do artigo 138.º do requerimento sujeito á votação da camara a primeira proposta do sr. Beirão.
O sr. Presidente: - Tomo nota do requerimento do sr. deputado, para na occasião opportuna o pôr á votação.
O sr. Lopo Vaz (para um requerimento): - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se julga esta materia sufficientemente discutida.
Julgou-se discutida.
O sr. Presidente: - Devo declarar á camara que este projecto, e bases que d'elle fazem parte integrante, como eu declarei no acto da abertura do debate, tem uma só discussão.
O sr. Elvino de Brito: - Peço a palavra sobre o modo de propor.
Vozes: - Está-se votando.
O sr. Presidente: - Agora vou indicar á camara o modo como tenciono propor á votação o projecto e as propostas a elle offerecidas. Depois darei a palavra aos srs. deputados que a pedirem sobre a modo de propor.
Ha uma proposta do sr. Consiglieri Pedroso que importa um adiamento, e por isso tem de ser votada antes do projecto. Se for approvado, fica prejudicada a primeira parte da moção do sr. Beirão.
A proposta do sr. Consiglieri Pedroso, é para que o projecto vá á commissão e a do sr. Beirão é para que, depois de votada a generalidade, se abra discussão sobre a especialidade; por consequencia, se aquella for approvada esta fica prejudicada.
Estão sobre a mesa diversas emendas, additamentos e substituições. Se o projecto for approvado, consideram-se prejudicadas as substituições.
As emendas hão de se votar antes, e os additamentos depois do projecto. Este é o modo como a mesa entende que deve ter logar a votação.
O sr. Pinto de Magalhães (relator): - Declaro: v. exa. e á camara, por parte da commissão, que não posso acceitar as propostas mandadas para a mesa durante a discussão do projecto, excepto as que eu mandei.
O sr. Elvino de Brito: - Diz o artigo 138.º do nosso regimento que os projectos que contiverem mais de um artigo terão duas discussões. Imaginava portanto que o que tinha estado em discussão era a generalidade do projecto, e foi n'esta conformidade que fiz o meu requerimento.
Ora, como v. exa. acaba de dizer que logo desde o principio pozera em discussão a generalidade e especialidade do projecto, eu desejo que me diga qual é o artigo do regimento em que se fundou para assim proceder. (Apoiados.)
O sr. Presidente: - Eu declarei quando se abriu o debate, sem impugnação nem reclamação e em harmonia com a praxe constantemente seguida e sempre observada, que o projecto só tinha uma discussão; porque sempre que um projecto tem, alem do 1.º artigo, outro que diz - fica revogada a legislação em contrario - nunca costuma haver sobre elle mais do que uma discussão. Sempre assim se tem entendido o artigo 138.º do regimento. (Apoiados.)
O sr. Eduardo Coelho: - É contra o regimento. (Apoiados.)
(Susurro.)
O sr. Presidente: - Peço ordem. A mesa indicou o modo como tencionava propor o projecto e as propostas á votação, mas, como alguns srs. deputados se inscreveram sobre o modo de propor, vou dar-lhes a palavra.
Tem a palavra sobre o modo de propor o sr. Veiga Beirão.
Peço ordem.
O sr. Veiga Beirão (sobre o modo de propor): - Pedi a palavra sobre o modo de propor quando me pareceu ouvir dizer a v. exa., sr. presidente, que a primeira parte da minha primeira proposta importava um adiamento e ficava prejudicada com a votação da proposta do sr. Consiglieri Pedroso.
Parece-me que v. exa. labora n'um equivoco.
A minha proposta não tem nada de adiamento; ? para que, depois de haver uma discussão, como houve, e uma votação, como vae haver, sobre a generalidade do projecto, haja uma discussão e uma votação sobre a especialidade d'elle.
Diz v. exa., e eu respeito muito as suas opiniões, que logo de principio tinha posto em discussão a generalidade e a especialidade do projecto.
E eu sei que assim foi.
Mas, por maior que seja a consideração que tenho para com v. exa., e v. exa. sabe qual ella é, appello de v. exa. para a camara.
Insisto, portanto, na minha proposta.
Póde a camara entender que, apesar da declaração de v. exa., haja uma segunda discussão e uma segunda votação, e portanto a minha proposta, nos termos do regimento, deve ser submettida á deliberação da assembléa.
O sr. Presidente: - Nós vamos procedendo em harmonia com o regimento.
A mesa indicou o modo como tencionava propor á votação o projecto e as propostas.
Depois alguns srs. deputados pediram a palavra sobre o modo de propor.
Estão no seu direito.
Tudo isto é regular. O regimento permitte que se abra discussão sobre a classificação das propostas.
Desde que se abriu esta discussão e se apresentam duvidas sobre o modo de propor, eu não posso deixar de consultar a camara. (Apoiados.}
Fique certo o sr. Veiga Beirão de que, depois de dar a palavra aos srs. deputados que se inscreveram, hei de consultar a camara, uma vez que s. exa. se não conforma com o modo de propor que indiquei. (Vozes: - Muito bem.)
Tem a palavra sobre o modo de propor o sr. Eduardo Coelho.
O sr. Eduardo Coelho (sobre o modo de propor): - Escuso repetir os protestos da minha consideração para