642 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ctaes, viu-se forçada a distrahir do cofre de viação, como allega em sua petição dirigida a esta camara, a quantia de 336$461 réis.
Por maior que tem sido a boa vontade d'aquella corporação administrativa em restituir ao cofre de viação a mencionada quantia, não o conseguiu ainda, porque a impossibilidade de cobrar integralmente todos os impostos indirectos, da mesma fórma que succedeu ao estado com outras contribuições, a isso se oppõe.
N'estas circumstancias, mais vale sanccionar o desvio de fundes já realisados, e regularisar a situação da camara impetrante, do que deixar em aberto uma divida que ella não póde saldar.
Assim o tem entendido por bastantes vezes esta camara, dispensando a sua approvação a projectos de lei n'aquelle sentido.
Por todas as considerações expostas tenho a honra de propor á vossa approvação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal da Batalha a desviar do fundo de viação a quantia de 336$461 réis para applicar a outras despezas obrigatorias do municipio.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 15 de março de 1886. = O deputado, Lopes Vieira.
Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de administração publica.

Projecto de lei

Senhores. - A camara municipal do concelho da Lagoa pretende a canalisação de aguas para abastecimento d'aquella villa, e construir um mercado para venda de peixe.
O orçamento para a construcção das obras indicadas importa em 12:000$000 réis, como se vê pelo documento junto á representação que aquella municipalidade dirije a esta camara.
A camara da Lagoa solicita auctorisação para contrahir um emprestimo de 5:000$000 réis (quantia que lhe falta), com a companhia de credito predial, amortisavel em dez annos por metade do producto da viação municipal.
Provam os documentos juntos á representação do municipio de Lagoa, que aquelle concelho tem concluida toda a sua viação municipal.
Provam tambem que o producto annual da viação municipal é de 1:579$795 réis, e que a despeza ordinaria com o ordenado do cantoneiro, conservação de estradas, e quota para engenheria districtal é de 332$760 réis, ficando portanto a quantia de 1:274$035 réis sem applicação.
N'estas condições afigura-se-nos de toda a justiça que seja attendido o pedido da camara da Lagoa, e tenho a honra de submetter á vossa illustrada apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal da Lagoa a contrahir com a companhia de credito predial portuguez um empréstimo de 5:000$000 réis, amortisavel em dez annos por metade do producto da viação municipal, com applicação á canalisação de aguas e construcção do mercado.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 15 de março de 1886. = José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, deputado por Silves.
Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de obra publicas.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Dá camara municipal dos Arcos de Valle de Vez, pedindo licença para desviar do fundo de viação certa quantia para edificação de um tribunal judicial e para a reconstrucção da ponte de Santar.
Apresentada pelo sr. Neves Carneiro e enviada á commissão de administração publica.
2.ª Da camara municipal de Mesão Frio, pedindo marca especial para os vinhos do Douro.
Apresentada pelo sr. Lopes Navarro e mandada publicar no Diario do governo.

3.ª De industriaes da província de S. Thomé e Principe, pedindo um direito protector para a casca de quina e para o sulphato de quinino.
Apresentada pelo sr. Tito de Carvalho, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.º Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados a esta camara com a maior urgencia os seguintes esclarecimentos:
I. Nota de todas as despezas feitas, sob qualquer titulo de 1869 a 1885, com os palacios, jardins ou predios em usufructo da corôa e de posse da casa real;
II. Orçamento das obras actualmente em execução no palacio real de Belem;
III. Designação do pessoal empregado nessas obras, e bem assim nota das quantias n'ellas despendidas até ao presente;
IV. Nota da importancia das mobílias compradas ou a comprar para o referido palacio de Belem;
V. Nota de quaesquer despezas por obras realisadas desde o 1.° de janeiro do anno corrente, no real palacio da Ajuda;
VI. Nota do custo do comboio real, ceia no entroncamento e outras despezas por occasião da recente chegada a Lisboa de Sua Alteza o Senhor D. Carlos Fernando. = Consiglieri Pedroso.

2.° Requeiro que, pela sexta repartição do ministerio da guerra, seja enviada com urgencia a esta camara copia authentica dos officios trocados entre o cirurgião em chefe do exercito e o cirurgião de divisão, a propósito da applicação das observações 4.ª e 5.ª da tabella n.° 1 da lei de 20 de junho de 1870, officios que devem ter sido expedidos em setembro de 1884.
Requeiro igualmente e com urgencia, que, pelo mesmo ministerio e repartição, seja enviada á camara a copia dos officios dirigidos ao director do hospital militar da Estrella, a proposito d'aquellas observações, desde julho ou agosto de 1884 a maio de 1885.
Requeiro copia do officio em que foi dispensado do serviço do hospital o cirurgião ajudante de artilheria n.° 1, Barros da Fonseca no segundo semestre de 1883; copia dos officios trocados com o commandante de artilheria n.° 1 a proposito de igual dispensa pedida pelo cirurgião mór, Rosado, d'aquelle regimento.
Requeiro copia das ordens de pagamento assignadas pelo cirurgião em chefe e enviadas ao cofre de fundos da sexta repartição, bem como a nota da applicação das verbas pagas em virtude d'aquellas ordens; o balanço dado áquelle cofre pela commissão encarregada da entrega do hospital ao actual director, e ainda a copia da correspondencia havida entre o chefe da sexta repartição militar e o presidente d'aquella commissão.
Requeiro copia das contas dos semestres de 1885, tanto do cofre dos fundos como do hospital da Estrella.
Requeiro nota da despeza da lenha gasta n'aquelle hospital, e copia da correspondencia sobre este assumpto trocada entre o cirurgião em chefe e cirurgião de divisão; nota da escala de serviço dos facultativos militares n'aquelle hospital, feita na sexta repartição, e ainda nota dos homens promovidos a cabos na companhia de saúde e sua respectiva situação. = O deputado, Santos Viegas.

3.° Requeiro que, á similhança do que se praticou em 1873, como se vê dos Diarios do governo n.ºs 55 e seguin-