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SESSÃO DE 16 DE MARÇO DE 1886 643

tes d'aquelle anno, sejam publicadas no mesmo Diario as peças do processo do ultimo concurso para o logar de contador geral da junta do credito publico, abaixo mencionadas:
I. Os requerimentos dos candidatos Barros e Sá, Salema, Medeiros e Centeno;
II. Provas por elles produzidas no acto do concurso;
III. A consulta da junta do credito publico;
IV. Uma relação succinta, mas precisa, das obras e documentos apresentados por cada um dos candidatos acima indicados;
V. A copia do decreto da nomeação do candidato Barros e Sá.
Mais requeiro que na publicação das pecas que ficam indicadas se conserve fielmente, não só a redacção, mas a orthographia. = Barbosa Centeno.

4.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviadas com urgencia a esta camara copias de toda a correspondencia trocada entro esse ministerio e a commissão promotora da exportação de vinhos no norte e bem assim de quaesquer documentos a que a mesma correspondencia se refira e que tenham data posterior a 1 de dezembro de 1885. = O deputado, Correia Arouca.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.º De Joaquim Antonio de Sant'Anna, capellão naval de 3.º classe, pedindo que se lhe conte para a promoção no quadro da armada todo o tempo que serviu no exercito como capellão.
Apresentado pelo sr. deputado Sousa Cavalheiro e enviado á commissão de marinha e ultramar.

2.° De José António da Costa, chefe da officina de moldes do arsenal de marinha, pedindo melhoria de situação.
Apresentado pelo, sr. deputado Searnichia e enviado ás commissões de fazenda e de marinha.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Participo a v. exa. e á camara que faltei á sessão de 15 do corrente por motivo justificado. = O deputado, Cardoso Valente.

2.ª Declaro a v. exa. e á camara que o sr. João Pereira Teixeira e Vasconcellos tem faltado a algumas sessões e faltará ainda a mais algumas por motivo justificado. = O deputado, Lopes Navarro.

3.ª Tenho a honra de communicar a v. exa. e á camara que por motivo justificado tenho faltado às ultimas sessões. = O deputado, Goes Pinto.

4.ª Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Ferreira de Almeida não tem comparecido às sessões e faltará a mais algumas por motivo justificado. = O deputado, Barbosa Centeno.

5.ª Declaro que faltei á sessão de justificado. = Manuel José Vieira.
Para a acta.

O sr. Frederico Arouca: - Pedi a palavra porque desejava fazer uma pergunta ao sr. ministro das obras publicas; como o não vejo presente, peço a v. exa. me reserve a palavra para quando s. exa. se achar na sala.
Por agora limito-me mandando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos, pelo ministerio das obras publicas.
Peço a v. exa. se digne expedir este requerimento com a possivel rapidez, porque tenho a maxima urgencia d'estes documentos.
O sr. Barbosa Centeno: - Mando para a mesa o processo do concurso para o lagar de contador da junta do credito publico, e um requerimento pedindo a publicação de varias peças do processo do ultimo concurso para o Lugar do contador da mesma junta á similhança do que se praticou em 1873.
Peço que n'esse documento seja mantida integralmente a redacção e orthographia.
O sr. Ministro da Fazenda (Mariano de Carvalho): - É facil resolver o pedido do illustre deputado, basta mandar o processo para o ministerio da fazenda, que lá se tirará a copia como s. exa. deseja.
O sr. Carrilho: - Tendo-se ausentado alguns srs. deputados que faziam parte da commissão de fazenda, e não tendo esta podido funccionar por duas vezes por falta de numero, mando para a mesa uma proposta, e peco a v. exa. que a submetia á approvação da camara.
Leu-se na mesa a proposta.
É a seguinte

Proposta

Tendo-se ausentado alguns collegas, que fazem parte da commissão de fazenda e não tendo a mesma commissão podido funccionar, por falta de numero, apesar de duas convocações consecutivas, proponho que sejam aggregados á mesma commissão os srs. deputados Carlos Lobo d'Avila, Eduardo José Coelho e Francisco Matoso. = A. Carrilho.
Foi approvada.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Sr. presidente, n'uma das sessões passadas, quando estava no poder a situação regeneradora, um meu amigo e collega do partido progressista interrogou os srs. ministros presentes a fim de saber d'elles se porventura permittiam que qualquer deputado fosse ás secretarias d'estado compulsar quaesquer documentos que entendessem ser-lhes convenientes.
O illustre deputado a que me refiro invocou como procedente o procedimento do ministerio progressista em 1879 e 1881.
Segundo a opinião de s. exa., nenhuma d'estas auctorisações foi recusada, podendo todos os deputados ir às secretarias examinar os documentos de que necessitassem.
Pergunto ao sr. ministro chi fazenda se em nome do governo tem duvida em declarar, que todos os deputados podem ir agora tambem ás secretarias d'estado ver quaesquer documentos sempre que o julguem conveniente?
É claro que esta franquia tem umas certas restricções no que respeita, por exemplo, a questões judiciaes, ou a documentos diplomáticos relativos a negociações pendentes. Não é, porém, com relação a esses documentos, que faço este pedido, mas sim com relação aos documentos de expediente, cuja revelação não representa prejuizo de terceiro e sobre os quaes não póde haver reserva, pois não deve existir interesse em occultal-os ao exame do parlamento.
Faço este pedido, não porque tenha empenho especial era ir ás secretarias d estado compulsar documentos quente podem ser enviados pela secretaria d'esta camara, mas porque o tempo urge, a camara está prestes a fechar-se, e em muitos casos é difficil que esses documentos cheguem pelos processos ordinarios.
Desejo, pois, saber se a auctorisação que o governo deu em 1879 e 1881 é mantida hoje.
A segunda pergunta é a seguinte:
Sem querer por fórma nenhuma referir-me a um documento, cuja discussão ainda não está dada para a ordem do dia, desejava que o governo declarasse se o contrato esponsalicio de Sua Alteza Real o Príncipe D. Carlos virá a esta camara para que ella o possa apreciar.
O que motiva a minha pergunta é a circumstancia do no artigo 8.º do contraio celebrado para o casamento do