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644 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Sua Magestade o Senhor D. Luiz I se estabelecer uma dotação de 60:000$000 réis para a Rainha.
Eu desejo, pois, saber se o contrato actual virá á apreciação do parlamento, para elle tomar conhecimento das clausulas n'elle incluidas.
Por ultimo, mando para a mesa os seguintes requerimentos, que peço a v. exa. se digne mandar expedir com a maxima urgencia.
(Leu.)
Sr. presidente, pedia a maxima urgencia na expedição d'estes requerimentos, que se referem a documentos essenciaes para a discussão que em breve vae levantar-se n'esta casa.
O sr. Ministro da Fazenda (Mariano de Carvalho): - Á primeira pergunta do illustre deputado tenho a responder que as secretarias estão á disposição de todos os illustres deputados que desejem examinar quaesquer documentos, que não sejam d'aquelles a respeito dos quaes se deve conservar o maior segredo a bem dos interesses publicos.
Quanto ao contrato nupcial de Sua Alteza Real o Príncipe D. Carlos, será apresentado á camara, havendo qualquer artigo que não possa passar sem a sua sancção.
E nada mais.
O sr. Matoso Côrte Real: - Sr. presidente, na sessão de 4 de maio do anno passado o meu distincto collega e amigo o sr. Carlos Lobo d'Avila, apresentou um projecto de lei, tendente a remediar os graves inconvenientes, que na pratica dos tribunaes judiciaes se têem levantado com respeito á applicação da nossa legislação penal em matérias de prescripção.
Foi este projecto remettido á commissão de legislação criminal, onde está sem andamento algum.
Venho por isso insistir com aquella commissão, para que preste a sua mui especial attenção áquelle projecto, que eu reputo de grande alcance e importancia. (Apoiados.)
Fará a commissão um relevante serviço, dando andamento a esse projecto, de modo que ainda possa ser discutido n'esta sessão parlamentar.
Espero que assim o fará.
Visto que estou com a palavra, cumpre-me, em nome do circulo que represento nesta camara, e que é um dos mais interessados na questão do imposto sobre o sal, agradecer ao sr. ministro da fazenda a declaração que fez n'uma das sessões passadas, de que acabaria com áquelle imposto.
Urge que a promessa do sr. ministro da fazenda se realise, e, por isso, peço a s. exa. que, com a possivel brevidade, traga ao parlamento o projecto de lei para a abolição d'aquelle iniquo imposto.
Praticará assim o sr. ministro da fazenda um acto, que merecerá o applauso de todo o paiz, e especialmente dos que estão sendo vexados e opprimidos com a fiscalisação e cobrança de tal imposto. (Apoiados.)
O sr. Tito de Carvalho: - Mando para a mesa uma representação de alguns dos principaes agricultores da ilha de S. Thomé, pedindo para que se estabeleça um direito protector para a casca da quina e para o sulphato de quinino.
Em vista da importancia do assumpto, peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que esta representação seja publicada na folha official.
Approvada a publicação.
O sr. Searnichia: - Mando para a mesa um requerimento do mestre da officina de moldes do arsenal da marinha pedindo augmento de vencimento.
Achando esta petição de toda a justiça, peço a v. exa. se digne dar ao requerimento o respectivo destino.
O sr. Lopes Navarro: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Mesão Frio, pedindo uma lei regulamentar que garanta a marca dos seus vinhos.
(Leu.)
Afigura-se-me altamente justo este pedido, e por isso peço a v. exa. que dê a esta representação o devido destino.
Já que estou com a palavra, mando para a mesa uma justificação das faltas que tem dado o meu collega e amigo o sr. Teixeira de Vasconcellos.
Eu desejava tambem fazer umas perguntas ao sr. ministro da justiça, mas, como s. exa. não está presente, pedia a v. exa. que me inscrevesse para quando s. exa. comparecer, e, por ultimo, pedia a v. exa. que consultasse a camara sobre se permittia que esta representação fosse publicada no Diario do governo.
Foi auctorisada a publicação.
O sr. Lobo Lamare: - Desejo saber seja chegou a esta camara copia das circulares expedidas pelo ministerio da fazenda, regulando o procedimento politico dos empregados da fiscalisação aduaneira.
O sr. Ministro da Fazenda (Mariano de Carvalho): - Devo declarar que ainda não recebi communicação do pedido do illustre deputado; se a recebesse já as circulares aqui estavam. Como, porém, tenho agora a communicação que s. exa. acaba de fazer, posso assegurar que ámanhã estarão na camara.
O sr. Santos Viegas: - Mando para a mesa um requerimento ácerca de documentos existentes na sexta repartição militar.
Peço a v. exa. que se digne mandar expedir este requerimento com a possivel brevidade, porque tenho grande urgencia de tratar do assumpto a que se referem estes documentos, e não poderei fazel-o sem que os tenha presentes.
Este assumpto é áquelle de que se tem occupado por differentes vezes um jornal, que se publica na capital chamado o Correio portuguez, e refere-se á administração menos regular da sexta repartição militar, para a qual eu havia chamado muito especialmente a attenção do sr. ministro da guerra, attenção que renovo agora, pedindo ao sr. ministro da fazenda que se digne communicar ao seu collega da guerra o desejo que tenho, de que o assumpto para o qual chamei a sua attenção seja por elle estudado, a fim de que dê á camara as necessarias explicações, que me servirão de base para enviar ou não para a mesa uma nota de interpellação sobre o assumpto.
Mando tambem um requerimento da companhia dos caminhos de ferro de Guimarães, em que pede auctorisação para o prolongamento do caminho de ferro desde Guimarães até Chaves, entroncando nesta linha a do valle do Corgo por Pedras Salgadas, Villa Pouca de Aguiar, Villa Real e Regua; e acompanho o requerimento com um projecto n'esse sentido.
Creio que parte deste projecto serviu já de motivo a que alguns deputados representassem, ou pelo menos consultassem o sr. ministro das obras publicas ácerca da necessidade e das vantagens d'elle, e eu, apresentando-o, quero apenas chamar a attenção do sr. ministro para que de entre esse ou outro qualquer prefira o que seja mais conveniente aos interesses do paiz.
Hontem o sr. ministro da justiça prometteu-me comparecer hoje n'esta casa para me dar algumas explicações ácerca de assumptos relativos á administração ecclesiastica da diocese de Portalegre. Até agora s. exa. ainda não compareceu.
Faço justiça ao seu caracter, julgando que é por motivo de serviço publico, que deixou de comparecer.
Portanto, rogo a v. exa. que se o sr. ministro comparecer antes da ordem do dia, v. exa. me dê a palavra para lhe dirigir as minhas perguntas, e ao sr. ministro da fazenda peço a fineza de communicar ao seu collega da guerra os desejos que acabo de expressar, não só no sentido de estudar a questão, a que os jornaes se têem referido, mas ainda á necessidade do enviar-me os documentos por mim pedidos na sessão de hoje.