SESSÃO DE 4 DE JUNHO DE 1887 989

agua, vem a receber muito mais. Assim, 2 réis em cada um dos 611:497 kilogrammas de carne manifestada para venda no districto de Aveiro durante o anno economico de 1885-1886, renderiam 1:222$994 réis, e 2 réis em cada um dos 4.561:483 litros de vinho manifestados para o mesmo fim, no mesmo districto e no mesmo período, renderiam 9:122$966 réis, ou o total de 10:345$960 réis, e portanto mais 1:654$560 réis de que o seu rendimento no mesmo anno economico de 1885 a 1886.
Esta verba, com a importancia da reducção da taxa em beneficio do contribuinte, traduz os lucros annuaes do arrematante, que nenhuma despeza tem com a fiscalização, visto cobrar o imposto pelos manifestos e avenças da fazenda nacional. Acresce que este rendimento ha de necessariamente ir subindo na proporção em que tende a subir o rendimento do real de agua, a que fica annexo, sem o perigo de mancommunação dos licitantes.
É por estas considerações que eu tenho a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É abolido o imposto de 1 real em quartilho de vinho e outro em arratel de carne, que actualmente se cobra no districto de Aveiro com applicação ás obras da barra.
Art. 2.° Em substituição d'este imposto, cada uma das taxas do imposto do real de agua sobre o vinho e sobre a carne será respectivamente augmentado, em todo o districto de Aveiro, com mais 2 réis, sendo o producto d'este augmento exclusivamente destinado ás obras da barra de Aveiro, sem prejuízo de demais receita especial que pelas leis vigentes é consignada ás mesmas obras.
Art. 3.° Esta lei começa a vigorar no dia immediato áquelle em que findar o praso pelo qual o imposto a que se refere o artigo 1.° se acha actualmente arrematado.
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 4 de julho de 1887. = O deputado por Ovar, Barbosa de Magalhães.
Requerida e approvada a urgência, foi lido na mesa, admittido e enviado á commissão de fazenda.

Proposta para renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 49 de 22 de abril de 1885.
Sala das sessões, 3 de junho de 1887. = José Frederico Laranjo.
Lida na mesa foi admittido e enviado á commissão do ultramar.
A proposta refere-se ao seguinte

Projecto de lei

Senhores. - A vossa commissão do ultramar foi presente a proposta n.° 6-M, apresentada pelo sr. deputado Scarnichia, que tem por fim renovar a iniciativa do projecto de lei n.° 74 da sessão legislativa de 1884.
A vossa commissão, pelas rasões expendidas no relatorio que antecede o mesmo projecto, e que d'elle faz parte integrante, é de parecer, de accordo com o governo, que deve ser approvado o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° E auctorisado o governo a reintegrar no posto de tenente do exercito de Africa oriental a Francisco José Diniz, o qual contará a sua antiguidade desde a data do decreto que o reintegrar, sem direito a vencimento algum anterior.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 22 de abril de 1885. = João Eduardo Scarnichia = Henrique da Cunha Matos de Mendia = Pedro G. dos Santos Diniz = Antonio Joaquim da Fonseca = Urbano de Castro = João de Sousa Machado = Joaquim José Coelho de Carvalho = Luciano Cordeiro = Tito Augusto de Carvalho = S. R. Barbosa Centeno, relator.

REPRESENTAÇÕES

Dos aspirantes dos correios, telegraphos, pedindo melhoramento de situação e de vencimento.
Apresentada pelo sr. deputado, Antonio Centeno e enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

Da camara municipal do concelho de Benavente, apresentando e pedindo varias providencias tendentes a obstar á crise agrícola.
Apresentada pelo sr. deputado Antonio Centeno, enviada á commissão de fazenda, ouvida a de agricultura e mandada publicar no Diario do governo.

Dos chefes de conservação do obras publicas, pedindo ajudas de custo para despezas de transporte.
Apresentada pelo sr. deputado Simões dos Reis e enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

Do administrador, chefes de repartição e primeiros officiaes da administração dos correios, telegraphos e pharoes de Lisboa, pedindo que sejam equiparados aos de categorias iguaes ou similhantes da direcção geral d'aquelle ramo de serviço publico.
Apresentada pelo sr. deputado José de Azevedo Castello Branco e enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

Dos directores da fabrica de tabacos brigantina, do Porto, pedindo que seja abolido o decreto de 27 de janeiro do corrente anno e que o imposto do tabaco seja distribuído na proporção do tabaco que cada fabrica despachar.
Apresentada pelo sr. presidente da camara e enviada á commissão de fazenda.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTA

Declaro que faltei ás sessões de 30 e 31 de maio e de 1, 2 e 3 do corrente por motivo justificado. = Dr. Oliveira Valle.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De Augusto Alves Tavares, alferes graduado do regimento de cavallaria n.° 8, pedindo que o seu vencimento mensal seja equiparado ao dos alferes effectivos, ou pelo menos elevado á quantia de 30$000 réis.
Apresentado pelo sr. deputado Ruivo Godinho e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

De Daniel Baptista de Barros, capitão de mar e guerra reformado e capitão do porto de Aveiro, pedindo para ser passado á classe de contra-almirante.
Apresentado pelo sr. deputado Barbosa de Magalhães e enviado á commissão de marinha, ouvida a de fazenda.

De Herculano de Sá Correia, primeiro inspector de saude naval, pedindo que lhe seja contado para a liquidação do posto e vencimento na sua reforma o tempo que serviu como cirurgião extraordináaio.
Apresentado pelo sr. deputado Scarnichia e enviado á commissão de marinha, ouvida a de fazenda.

De Guilherme Augusto Diniz, capitão almoxarife de engenheria, contra a disposição do artigo 8.° da proposta de lei n.° 104-F, na qual restabelece o preceito de não poderem os capitães do quadro a que pertence, serem promovidos ao posto de major, sem terem pelo menos oito annos no posto de capitão.
Apresentado pelo sr. deputado Avellar Machado e enviado á commissão de guerra.