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786 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Remetto, pois, a traducção, accedendo assim no pedido d'aquelle diplomata.
Deus guarde a v. ex. - Ill.mo camara dos senhores deputados H. Barros Gomes.
Ministério dos negocios estrangeiros. - Direcção politica. - Traducção. - Legação imperial da Allemanha em Portugal. - Ex.mo sr - Por intermedio do real ministerio juizes de paz, nos termos do mesmo decreto, nos julgados dos negocios estrangeiros, acabo de ter a honra de receber o documento em que v exa. me communica que a camara dos senhores deputados da nação portugueza deliberou por unanimidade, na sessão de 9 do corrente mez, manifestar por meio de uma votação o seu sentimento pelo fallecimento de Sua Magestade o Imperador da Allemanha e n'esta ultima, ainda esses dos juizos de paz ficarão com que, em signal de respeito pela memoria d'este augusto soberano e em reconhecimento das suas eminentes virtudes, levantou a sessão Ao mesmo tempo teve v. exa. a amabilidade de me enviar uma copia authentica da parte da acta ácerca d'essa votação.
Comquanto eu me proponha fazer chegar a Berlim immediatamente, por meio de um relatorio essa mensagem, julgo-me desde já auctorisado a exprimir o sincero reconhecimento do meu governo por esta tão honrosa demonstração.
Se de algum modo póde ser minorada a dôr que actualmente affige o povo allemão, é de certo por homenagens tributadas á memoria do seu excelso Imperador, taes tomo a que encontrou uma tão calorosa e sympathica expressão no voto unanime dos srs deputados de Portugal.
Acceite v. exa. com os meus sinceros agradecimentos as seguranças da rainha mais alta consideração. = O enviado imperial allemão, (assignado) Schmdtkals.
Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 13 de março de 1888. = A d'Ornellas.
Á secretaria.

Do ministerio da guerra, remettendo as notas pedidas pelo sr. deputado Ferreira de Almeida sobre emprestimos ou adiantamentos feitos a officiaes do exercito.
Á secretaria.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - O districto do juizo de paz de Maiorca, do concelho e comarca da Figueira da Foz, é composto das cinco freguezias de Alhadas, Brenha, Nova, Marorca e Quiaios, as quaes todas ao tempo do ultimo recenseamento official da população de l de janeiro de 1888 contavam 3:456 fogos com 13 903 habitantes, e sendo a area da comarca da Figueira de 283,6u kilometros quadrados, aquelle juízo de paz estende-se approximadamente a metade d'esta arca, abrangendo, portanto, elle só, quasi tanta superficie como os restantes tres districtos de juiz de paz da mesma comarca, e mais população do que a de dois d'estes reunidos, os de Lavos e Paivão, cuja população é respectivamente de 6:174 e 5:136 habitantes, segundo o já referido recenseamento
No reino só tres juizos de paz, alem de alguns das comarcas de Lisboa e do Porto, têem uma tão numerosa população.
A séde da freguezia de Quiaios dista proximamente 10 kilometros do Maiorca, que é, como já fica dito, a séde do respectivo juizo de paz; sendo para notar que, havendo outro juizo de paz com séde na cabeça de comarca, a série d'aquella freguezia está distante d'esta apenas cêrca de 7 kilometros.
Acresce que ainda não são faceis as communicações dos diversos casaes do districto do juiz de paz de Maiorca com a séde, faltando as convenientes estradas para lhe lugar essas povoações.
D´aqui vem que a uma grande parte da população do referido districto de juiz se tornam demasiado gravosos os actos da vida judicial dependentes do juiz de paz de Maiorca; e este estado mais se aggravará desde que seja dada pelna execução ao decreto com força de lei de 29 de julho de 1886, que, extinguindo os julgados ordinarios, passa de paz as atribuições dos mesmos respectivos juizes para os juizes de paz, nos termos do mesmo decreto, nos julgados cuja séde não coincidir com a da cabeça da comarca.
Dividindo em dois o districto de juiz de Maiorca, por fórma que um fique com esta séde e composto das freguezias de Alhadas, Ferreira a Nova e Maiorca, e outro formado pelas freguezias de Brenha e Quiaios com séde n´esta ultima, ainda esses dois juizos de paz ficarão com uma extensa area cada um e o primeiro com 2:161 fogos e 8:046 habitantes, e o segundo com 1:295 fogos com 4:983 habitantes, segundo o mesmo recenseamento citado.
Rica e laboriosa, a freguezia de Quiaios bem merece ser a séde de um districto de juiz de paz nos termos. Por essa fórma se attenderá á commodidade das povoações que constituem as freguezias de Brenha e Quiaios, facilitando-lhes uma das partes da administração da justiça.
Tenho pois a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo l ° É crendo na comarca da Figueira da Foz um districto de juiz de paz, com séde em Quiaios, e composto d'esta freguezia e da de Brenha.
Art. 2.º O districto de juiz de paz de Maiorca, da mesma comarca, ficará reduzido ás freguezias de Alhadas, Ferreira a Nova e Maiorca, continuando com a séde n´esta ultima.
Art. 3.º Fica revogaria a legislação em contrario.
Sala das sessões, 13 de março de 1888. = O deputado pelo circulo da Figueira da Foz, A L. Guimarães Pedrosa.
Lido na mesa foi admittido e enfiado á commissão de civil.

RENOVAÇÃO DE INICIATIVA

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 77, de 20 de abril de 1884 = Fuschini.
Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de ultramar.
A renovação refere-se ao seguinte

Projecto do lei

Senhores. - A vossa commissão do ultramar foi presente requerimento de João José Zilhão; ex-tenente quartel mestre do extincto batalhão de caçadores n.º 2 de Africa occidental, expulso d'aquelle exercito por decreto de 30 de março de 1882, em virtude do um accordão do conselho superior de justiça militar de Loanda, preferido em 27 de janeiro do mesmo anno.
Pede o supplicante que por uma medida legislativa lhe seja concedida a readmissão no exercito, e o seu antigo posto.
Pelo exame do processo, que a vossa commissão foi presente, e que ella examinou com a mais escrupulosa attenção, conforme o pedia a gravidade do assumpto, vê se o seguinte:
Por occasião de ser inspeccionado em 1880 aquelle corpo, o coronel inspector teve conhecimento, segundo se deprehende dos autos, por declaração verbal do supplicante, de que este, a titulo de quebras, fazia abatimentos ou descontos sobre o peso indicado nas facturas, em diversos generos, que do Lisboa eram enviados para o rancho d'aquelle corpo, importando estes descontos até á data da inspecção um 291$560 réis. O inspector achando extrordinarios entes descontos e contrarios aos regulamentos militares, não asbtante entender, que pelos estragos que os generos soffriam nos armagens da alfandega e nas arrecadações, al-