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SESSÃO DE 14 DE MARÇO DE 1888 787

gum desconto deveria fazer se, assim o participou ao governador da província cm officio do 2 de dezembro do mesmo anno;
Em 30 de novembro havia-se formado por ordem do batalhão um auto para firmar a opinião dos officiaes que tinham assistido ao balanço, a que se procedeu nas arrecadações de lanificios e mais artigos pertencentes áquelle corpo, e estes officiaes compensando o que acharam a mais em alguns artigos com o que a menos appareceu em outros, opinaram que a arrecadação apresentava a favor do quarte-mestre um saldo de 165$176 réis, os quaes deduzidos dos 29l$560 réis davam contra elle uma differença, de 126$384;
O supplicante entrou em cofre com 126$000 réis, como compensação das faltas encontradas, segundo participou o coronel inspector ao governo da provincia em 6 de dezembro de 1880;
O primeiro conselho de investigação, convocado por ordem da governador para conhecer das irregularidades arguidas, foi de parecer que os 165$176 réis encontrados a mais em generos para rancho, ou 126$000 réis, com que o supplicante entrara em cofre e mais 28$000 réis, importancia de arroz e feijão por elle vendidos a um particular, revertessem a favor dos fundos do rancho das praças de pret que eram as unicas prejudicadas pelos actos do quartel mestre, ora supplicante;
O segundo conselho de investigação, convocado por ordem da mesma auctoridade, para ouvir o arguido e sua defeza, o que não se fizera no primeiro, julgou-o incurso na disposição do artigo 28.° dos de guerra de 1763;
O conselho de guerra, reconhecendo que o supplicante fazia effectivamente descontos nos generos remettidos de Lisboa para o rancho do batalhão, julgou provado que este procecimento era auctorisado pelo assentimento do conselho administrativo e pela pratica dos anteriores quarteis-mestres; que se estes abatimentos pareceram excessivos ao inspector, tambem era certo que foram encontrados generos a mais em importancia superior a metade da quantia abatida, sendo que o proprio inspector reconhecera que não podia deixar de haver descontos, o que tudo provava não ter havido fraude da parte do réu; que igualmente não a houvera em não ter elle entrado em cofre com os 28$000 réis, importancia dos generos vendidos a um particular, pois que o alludido conselho os destinara a indemnisar uma falta encontrada na arrecadação dos lanificios.
Por estes fundamentos e attendendo ao comportamento anterior do réu, absolveu-o por unanimidade.
O conselho superior de justiça militar de Loanda, que conhece em ultima instancia, e sem recurso algum legal d'estes feitos, entendeu ao contrario do conselho de queira, que o réu fazia aquelles descontos por seu mero arbitrio e sem auctorisação do conselho administrativo, ou outra que fosse legal; que esses descontos eram excessivos, dando logar a grandes sobras, do que o réu dispoz em parte illegalmente, vendendo-as a um particular, encontrando-se outra parte na arrecadação em quantidade tal que era preciso que a deducção fosse enorme para dar taes sobras; que distrahiu em seu proveito os 28$000 réis provenientes do arroz e feijão vendidos a um particular e pertencentes ao deposito; que não refutou a asserção de algumas testemunhas de que elle réu se aproveitava gratuitamente dos generos do rancho; e finalmente que tanto reconheceu a sua culpabilidade que não duvidou entrar em cofre com 126$000 réis, o que se indemnisava a fazenda publica do prejuizo que lhe causara, não o eximia da responsabilidade criminal. Por estes fundamentos condemnou-o a ser expulso do exercito.
Sendo oppostos embargos no primeiro accordão por ser nullo, visto não ter havido vencimento, e sendo depois julgados procedentes os em barcos, procedeu se a novo julgamento, proferindo se outro accordão que tem a data de 27 de janeiro do 188a, o que confirmou nos pontos capitães doutrina do antecedente, o fazendo n'elle vencimento o voto do presidente.
O supplicante junta uma certidão, da qual se vê que a junta de fazenda da provincia de S. Thomé mandara restituir lhe em 28 de novembro de 1881, e portanto dois mezes antes do julgamento pelo conselho superior, os 126$000 réis, com que entrára no cofre da mesma junta como compensação das faltas encontradas. A este deposito se refere o já mencionado officio do inspector, de 6 de dezembro de 1880.
A vossa corri missão:
Considerando que o supplicante foi unanimemente absolvido em conselho de guerra;
Considerando que antes de julgado pelo tribunal superior lhe foi restituido pela junta dê fazenda o Deposito de 126$000 réis, que fizera como compensação do supposto alcance;
Considerando que esta restituição importa por parte da junta da fazenda a confissão de que similhante alcance ou não existiu, ou não foi julgado como suficientemente provado pelas estações competentes para a sua verificação, porque era a mesma junta a unica entidade lesada pôr tal alcance, se porventura este tivesse existido, ou fosse sufficientemente demonstrado;
Considerando que o mesmo supplicante ha dois annos está privado das honras, vantagens e consideração inherentes ao posto, de que foi excluido:
É de parecer, de accordo com o governo, que, se em vossa sabedoria entenderdes deferir á petição, podereis approvar o seguinte projecto de lei:
Artigo l.° É auctorisado o governo a reintegrar no posto de tenente quartel mestre do exercito de Africa Occidental a João José Zilhão, o qual contará a sua antiguidade do decreto que o reintegrar, sem direito a vencimento algum anterior.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 30 de abril de 1884. = J. Scarnichia = D. Luiz Maria da Camara = Tito Augusto de Carvalho = Gomes Barbosa = Augusto Fuschini = L. Cordeiro = Augusto de Castilho = João de Sousa = Machado = Filippe de Carvalho = S. B. Barbosa Centena, relator.

REPRESENTAÇÃO

Dos fabricantes de conservas de peixe e proprietários de armação de pesca de Lisboa, Porto, Trafaria, Setubal, Cezimbra, Lagos, Portimão, Silves Faro, Olhão e Villa Real de Santo Antonio, protestando contra a suppressão da diminuição do drawback até aqui concedido á industria do fabrico de conservas de peixe.
Apresentada, pelo sr deputado Augusto Ribeiro, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Requeiro que, por cada um dos ministerios, me seja fornecida, com a maior brevidade possivel, uma nota dos funccionarios de todas as categorias que desde 1878 até hoje, por motivo de doença, tenham estado ausentes dos seus empregos por mais de um anno, com a indicação de terem, ou não, sido submettidos á inspecção medica, e igualmente com a declaração do mez, ou mezes, em que deixaram de receber os respectivas vencimentos, quando esta circumstancia tambem se tenha dado. = O deputado, José de Saldanha Oliveira e Sousa.

Requeira, pelo ministerio da marinha: l.°, contrato de 18 de abril de 1881 com a West of India garanted railway company limited, para a construcção do caminho de ferro o porto de Mormugão; 2.°, correspondencia trocada entre os fiscaes do caminho de ferro de Mormugão e o governo, ácerca dos orçamentos supplementares. = Augusto Fuschini.
Mandaram-se expedir