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SESSÃO DE 14 DE MARÇO DE 1888

Presidencia do exmo sr. José Maria Rodrigues de Carvalho

Secretarios exmos srs.

Francisco José de Medeiros
Francisco José de Machado

SUMMARIO

Dá-se conta de um officio do ministerio dos negocios estrangeiros remettendo a carta que recebeu do enviado extraordinario e ministro plenipotenciano de Sua Magestade o Imperador da Allemanha, agradecendo o voto de sentimento manifestado por esta camara em sessão de 9 do corrente; de outro do ministerio da guerra, remettendo alguns esclarecimentos pedido pelo sr. Ferreira de Almeida, relativamente a emprestimos ou adiantamentos feitos a officiaes do exercito -Tiveram segunda leitura um projecto de lei do sr Guimarães Pedrosa, creando na comarca da Figueira da Foz um districto de juiz de paz, com séde em Quisios, e composto d'esta freguezia e da de Brenha; uma nota do sr. Fuschim, renovando a iniciativa do projecto de lei n.º 77, de 1884 - O sr. D. José de Saldanha apresenta um requerimento, pedindo ao governo esclarecimentos, e faz algumas considerações a proposito de duas representações que haviam sido distribuidas por todos os srs. deputados, uma por parte dos proprietarios das fabricas de moagens e outra por parte dos proprietarios de fabricas de conserva de peixe e do armações de pesca Responde lhe o sr. ministro da marinha. - O sr. Fuschini apresenta um requerimento, pedindo a remessa de documentos relativos ao caminho de ferro e porto de Mormugão, e junta algumas considerações a proposito da crise agricola e das observações que tinha apresentado o sr. D. José de Saldanha. Responde lhe o sr. ministro da marinha - O sr. Augusto Ribeiro apresenta uma representação de muitos proprietarios de fabricas de conserva de peixe e de armações de pesca, protestando contra a suppressão da diminuição do drawback, até aqui concedida á industria do fabrico de conservas de peixe, fazendo algumas considerações tendentes a mostrar a necessidade de se proteger esta industria. - O sr Ruivo Godinho apresenta trintão dois requerimentos de primeiros sargentos de differentes corpos do exercito, pedindo a approvação do projecto do lei apresentado pelo sr Francisco Machado, o qual estabelece que a promoção a sargento ajudante seja por antiguidade e não por concurso - O sr. Avellar Machado apresenta um requerimento de Francisco Antonio dos Ramos, primeiro sargento de caçadores, no mesmo sentido Tambem participou que o sr Baima do Bastos tem faltado ás ultimas sessões, e faltará a mais algumas, por motivo de doença. - Nomeia o sr presidente a grande deputação que, alem mesa, ha de apresentar a Sua Magestade El-Rei a resposta ao discurso da corôa
Na ordem do dia, continúa a discussão do projecto n° 12 (penitenciarias). - Usaram da palavra os srs Eduardo Coelho (relator), Julio de Vilhena, ministro da justiça e Marçal Pacheco.

Abertura da sessão - Ás duas horas e vinte minutos da tarde, tendo-se feito a primeira chamada ás duas horas.

Presentes á primeira chamada 25 srs. deputados.

Entraram depois 22 srs. deputados.

Abriu se a sessão com 47 srs. deputados.

Presentes á primeira chamada os srs.: - Alfredo Brandão, Antonio Castello Branco, Eduardo José Coelho, Feliciano Teixeira, Francisco de Medeiros, Sá Nogueira, João Pina, João Arrojo, Amorim Novaes, Pereira de Matos, Ruivo Godinho, Abreu Castello Branco, Vasconcellos Gusmão José de Napoles, José Maria de Andrade, Rodrigues de Carvalho, José de Saldanha (D.), Santos Moreira, Julio Graça, Poças Falcão, Bandeira Coelho, Manuel José Correia, Martinho Tenreiro, Pedro Victor e Sebastião Nobrega.

Tendo entrado os srs : - Albano de Mello, Oliveira Pacheco, Augusto Pimentel, Augusto Fuschini, Miranda Montenegro, Augusto Ribeiro, Francisco Ravasco, Lucena e Faro, Cardoso Valente, Franco de Castello Branco, Teixeira de Vasconcelos, Sousa Machado, Joaquim da Veiga, Alves de Moura, José Castello Branco, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Brito Fernandes, Marianno Prezado, Miguel da Silveira, Miguel Dantas o Estrella Braga.

Entraram durante a sessão os srs.: - Moraes Carvalho, Alfredo Pereira, Sousa e Silva, Baptista de Sousa, Antonio Villaça, Ribeiro Ferreira, Pereira Borges, Guimarães Pedrosa, Mazziotti, Jalles, Pereira Carrilho, Barros e Sá, Simões dos Reis, Hintze Ribeiro, Santos Crespo, Victor dos Santos, Barão de Combarjua, Bernardo Machado, Lobo d'Avila, Conde de Castello de Paiva, Conde de Villa Real, Eduardo de Abreu, Emygdio Julio Navarro, Madeira Pinto, Estevão de Oliveira, Fernando Coutinho (D.), Almeida e Brito, Francisco Beirão, Castro Monteiro, Francisco Mattoso, Fernandes Vaz, Francisco Machado, Soares de Moura, Severino de Avellar, Guilherme do Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Candido da Silva, Pires Villar, Izidro dos Reis, Santiago Gouveia, Menezes Parreira, Vieira do Castro, Rodrigues dos Santos, Alfredo Ribeiro, Silva Cordeiro, Oliveira Martins, Simões Ferreira, Avelar Machado, Ferreira Galvão, Eça de Azevedo, Dias Ferreira, Elias Garcia, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, Ferreira Freire, José Maria dos Santos, Pinto Mascarenhas, Abreu e Sousa, Mancellos Ferraz, Vieira Lisboa, Luiz José Dias, Manuel Espregueira, Manuel José Vieira, Marçal Pacheco, Matheus de Azevedo, Pedro Monteiro, Dantas Baracho, Vicente Monteiro, Visconde da Torre e Consiglieri Pedroso.

Não compareceram á sessão os srs.: - Serpa Pinto, Mendes da Silva, Anselmo de Andrade, Alves da Fonseca, Campos Valdez. Antonio Candido, Antonio Centeno, Antonio Ennes, Gomes Neto, Tavares Crespo, Moraes Sarmento, Antonio Maria de Carvalho, Fontes Ganhado, Conde de Fonte Bella, Elvino de Brito, Elizeu Serpa, Goes Pinto, Mattoso Santos, Freitas de Branco. Firmino Lopes, Francisco de Barros, Frederico Arouca, Gabriel Ramires, Guilhermino de Barros, Casal Ribeiro, Baima de Bastos, Souto Rodrigues, Dias Gallas, Correia Leal, Alves Matheus, Oliveira Valle, Joaquim Maria Leite, Jorge de Mello (D.), Jorge 0'Neill, Barbosa C..len, Ferreira de Almeida, Laranjo, Guilherme Pacheco, Alpoim, Barbosa de Magalhães, Oliveira Matos, Simões Dias, Santos Reis, Julio Pires, Manuel d'Assumpção, Pinheiro Chagas, Marianno de Carvalho, Pedro de Lencastre (D.), Visconde de Monsaraz, Visconde de Silves e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Ministerio dos negocios estrangeiros. - Direcção politica. - Lisboa, 13 de março de 1888. - Ill.mo e exmo sr - O enviado extraordinario e ministro plenipotenciario de Sua Magestade o Imperador da Allemanha, a quem communiquei o voto de sentimento manifestado pela camara dos senhores deputados a que v. exa. tão dignamente presido, em sessão de 9 do corrente, acaba de remetter me a carta que tenho a honra de passar ás mãos de v. exa.
Em nota que acompanhava a dita carta, manifestava-me o illustre representante da Allemanha n'esta côrte, todo o seu pezar por lhe não ser possivel escrevel-a em portuguez, como era seu desejo.

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Remetto, pois, a traducção, accedendo assim no pedido d'aquelle diplomata.
Deus guarde a v. ex. - Ill.mo camara dos senhores deputados H. Barros Gomes.
Ministério dos negocios estrangeiros. - Direcção politica. - Traducção. - Legação imperial da Allemanha em Portugal. - Ex.mo sr - Por intermedio do real ministerio juizes de paz, nos termos do mesmo decreto, nos julgados dos negocios estrangeiros, acabo de ter a honra de receber o documento em que v exa. me communica que a camara dos senhores deputados da nação portugueza deliberou por unanimidade, na sessão de 9 do corrente mez, manifestar por meio de uma votação o seu sentimento pelo fallecimento de Sua Magestade o Imperador da Allemanha e n'esta ultima, ainda esses dos juizos de paz ficarão com que, em signal de respeito pela memoria d'este augusto soberano e em reconhecimento das suas eminentes virtudes, levantou a sessão Ao mesmo tempo teve v. exa. a amabilidade de me enviar uma copia authentica da parte da acta ácerca d'essa votação.
Comquanto eu me proponha fazer chegar a Berlim immediatamente, por meio de um relatorio essa mensagem, julgo-me desde já auctorisado a exprimir o sincero reconhecimento do meu governo por esta tão honrosa demonstração.
Se de algum modo póde ser minorada a dôr que actualmente affige o povo allemão, é de certo por homenagens tributadas á memoria do seu excelso Imperador, taes tomo a que encontrou uma tão calorosa e sympathica expressão no voto unanime dos srs deputados de Portugal.
Acceite v. exa. com os meus sinceros agradecimentos as seguranças da rainha mais alta consideração. = O enviado imperial allemão, (assignado) Schmdtkals.
Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 13 de março de 1888. = A d'Ornellas.
Á secretaria.

Do ministerio da guerra, remettendo as notas pedidas pelo sr. deputado Ferreira de Almeida sobre emprestimos ou adiantamentos feitos a officiaes do exercito.
Á secretaria.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - O districto do juizo de paz de Maiorca, do concelho e comarca da Figueira da Foz, é composto das cinco freguezias de Alhadas, Brenha, Nova, Marorca e Quiaios, as quaes todas ao tempo do ultimo recenseamento official da população de l de janeiro de 1888 contavam 3:456 fogos com 13 903 habitantes, e sendo a area da comarca da Figueira de 283,6u kilometros quadrados, aquelle juízo de paz estende-se approximadamente a metade d'esta arca, abrangendo, portanto, elle só, quasi tanta superficie como os restantes tres districtos de juiz de paz da mesma comarca, e mais população do que a de dois d'estes reunidos, os de Lavos e Paivão, cuja população é respectivamente de 6:174 e 5:136 habitantes, segundo o já referido recenseamento
No reino só tres juizos de paz, alem de alguns das comarcas de Lisboa e do Porto, têem uma tão numerosa população.
A séde da freguezia de Quiaios dista proximamente 10 kilometros do Maiorca, que é, como já fica dito, a séde do respectivo juizo de paz; sendo para notar que, havendo outro juizo de paz com séde na cabeça de comarca, a série d'aquella freguezia está distante d'esta apenas cêrca de 7 kilometros.
Acresce que ainda não são faceis as communicações dos diversos casaes do districto do juiz de paz de Maiorca com a séde, faltando as convenientes estradas para lhe lugar essas povoações.
D´aqui vem que a uma grande parte da população do referido districto de juiz se tornam demasiado gravosos os actos da vida judicial dependentes do juiz de paz de Maiorca; e este estado mais se aggravará desde que seja dada pelna execução ao decreto com força de lei de 29 de julho de 1886, que, extinguindo os julgados ordinarios, passa de paz as atribuições dos mesmos respectivos juizes para os juizes de paz, nos termos do mesmo decreto, nos julgados cuja séde não coincidir com a da cabeça da comarca.
Dividindo em dois o districto de juiz de Maiorca, por fórma que um fique com esta séde e composto das freguezias de Alhadas, Ferreira a Nova e Maiorca, e outro formado pelas freguezias de Brenha e Quiaios com séde n´esta ultima, ainda esses dois juizos de paz ficarão com uma extensa area cada um e o primeiro com 2:161 fogos e 8:046 habitantes, e o segundo com 1:295 fogos com 4:983 habitantes, segundo o mesmo recenseamento citado.
Rica e laboriosa, a freguezia de Quiaios bem merece ser a séde de um districto de juiz de paz nos termos. Por essa fórma se attenderá á commodidade das povoações que constituem as freguezias de Brenha e Quiaios, facilitando-lhes uma das partes da administração da justiça.
Tenho pois a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo l ° É crendo na comarca da Figueira da Foz um districto de juiz de paz, com séde em Quiaios, e composto d'esta freguezia e da de Brenha.
Art. 2.º O districto de juiz de paz de Maiorca, da mesma comarca, ficará reduzido ás freguezias de Alhadas, Ferreira a Nova e Maiorca, continuando com a séde n´esta ultima.
Art. 3.º Fica revogaria a legislação em contrario.
Sala das sessões, 13 de março de 1888. = O deputado pelo circulo da Figueira da Foz, A L. Guimarães Pedrosa.
Lido na mesa foi admittido e enfiado á commissão de civil.

RENOVAÇÃO DE INICIATIVA

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 77, de 20 de abril de 1884 = Fuschini.
Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de ultramar.
A renovação refere-se ao seguinte

Projecto do lei

Senhores. - A vossa commissão do ultramar foi presente requerimento de João José Zilhão; ex-tenente quartel mestre do extincto batalhão de caçadores n.º 2 de Africa occidental, expulso d'aquelle exercito por decreto de 30 de março de 1882, em virtude do um accordão do conselho superior de justiça militar de Loanda, preferido em 27 de janeiro do mesmo anno.
Pede o supplicante que por uma medida legislativa lhe seja concedida a readmissão no exercito, e o seu antigo posto.
Pelo exame do processo, que a vossa commissão foi presente, e que ella examinou com a mais escrupulosa attenção, conforme o pedia a gravidade do assumpto, vê se o seguinte:
Por occasião de ser inspeccionado em 1880 aquelle corpo, o coronel inspector teve conhecimento, segundo se deprehende dos autos, por declaração verbal do supplicante, de que este, a titulo de quebras, fazia abatimentos ou descontos sobre o peso indicado nas facturas, em diversos generos, que do Lisboa eram enviados para o rancho d'aquelle corpo, importando estes descontos até á data da inspecção um 291$560 réis. O inspector achando extrordinarios entes descontos e contrarios aos regulamentos militares, não asbtante entender, que pelos estragos que os generos soffriam nos armagens da alfandega e nas arrecadações, al-

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gum desconto deveria fazer se, assim o participou ao governador da província cm officio do 2 de dezembro do mesmo anno;
Em 30 de novembro havia-se formado por ordem do batalhão um auto para firmar a opinião dos officiaes que tinham assistido ao balanço, a que se procedeu nas arrecadações de lanificios e mais artigos pertencentes áquelle corpo, e estes officiaes compensando o que acharam a mais em alguns artigos com o que a menos appareceu em outros, opinaram que a arrecadação apresentava a favor do quarte-mestre um saldo de 165$176 réis, os quaes deduzidos dos 29l$560 réis davam contra elle uma differença, de 126$384;
O supplicante entrou em cofre com 126$000 réis, como compensação das faltas encontradas, segundo participou o coronel inspector ao governo da provincia em 6 de dezembro de 1880;
O primeiro conselho de investigação, convocado por ordem da governador para conhecer das irregularidades arguidas, foi de parecer que os 165$176 réis encontrados a mais em generos para rancho, ou 126$000 réis, com que o supplicante entrara em cofre e mais 28$000 réis, importancia de arroz e feijão por elle vendidos a um particular, revertessem a favor dos fundos do rancho das praças de pret que eram as unicas prejudicadas pelos actos do quartel mestre, ora supplicante;
O segundo conselho de investigação, convocado por ordem da mesma auctoridade, para ouvir o arguido e sua defeza, o que não se fizera no primeiro, julgou-o incurso na disposição do artigo 28.° dos de guerra de 1763;
O conselho de guerra, reconhecendo que o supplicante fazia effectivamente descontos nos generos remettidos de Lisboa para o rancho do batalhão, julgou provado que este procecimento era auctorisado pelo assentimento do conselho administrativo e pela pratica dos anteriores quarteis-mestres; que se estes abatimentos pareceram excessivos ao inspector, tambem era certo que foram encontrados generos a mais em importancia superior a metade da quantia abatida, sendo que o proprio inspector reconhecera que não podia deixar de haver descontos, o que tudo provava não ter havido fraude da parte do réu; que igualmente não a houvera em não ter elle entrado em cofre com os 28$000 réis, importancia dos generos vendidos a um particular, pois que o alludido conselho os destinara a indemnisar uma falta encontrada na arrecadação dos lanificios.
Por estes fundamentos e attendendo ao comportamento anterior do réu, absolveu-o por unanimidade.
O conselho superior de justiça militar de Loanda, que conhece em ultima instancia, e sem recurso algum legal d'estes feitos, entendeu ao contrario do conselho de queira, que o réu fazia aquelles descontos por seu mero arbitrio e sem auctorisação do conselho administrativo, ou outra que fosse legal; que esses descontos eram excessivos, dando logar a grandes sobras, do que o réu dispoz em parte illegalmente, vendendo-as a um particular, encontrando-se outra parte na arrecadação em quantidade tal que era preciso que a deducção fosse enorme para dar taes sobras; que distrahiu em seu proveito os 28$000 réis provenientes do arroz e feijão vendidos a um particular e pertencentes ao deposito; que não refutou a asserção de algumas testemunhas de que elle réu se aproveitava gratuitamente dos generos do rancho; e finalmente que tanto reconheceu a sua culpabilidade que não duvidou entrar em cofre com 126$000 réis, o que se indemnisava a fazenda publica do prejuizo que lhe causara, não o eximia da responsabilidade criminal. Por estes fundamentos condemnou-o a ser expulso do exercito.
Sendo oppostos embargos no primeiro accordão por ser nullo, visto não ter havido vencimento, e sendo depois julgados procedentes os em barcos, procedeu se a novo julgamento, proferindo se outro accordão que tem a data de 27 de janeiro do 188a, o que confirmou nos pontos capitães doutrina do antecedente, o fazendo n'elle vencimento o voto do presidente.
O supplicante junta uma certidão, da qual se vê que a junta de fazenda da provincia de S. Thomé mandara restituir lhe em 28 de novembro de 1881, e portanto dois mezes antes do julgamento pelo conselho superior, os 126$000 réis, com que entrára no cofre da mesma junta como compensação das faltas encontradas. A este deposito se refere o já mencionado officio do inspector, de 6 de dezembro de 1880.
A vossa corri missão:
Considerando que o supplicante foi unanimemente absolvido em conselho de guerra;
Considerando que antes de julgado pelo tribunal superior lhe foi restituido pela junta dê fazenda o Deposito de 126$000 réis, que fizera como compensação do supposto alcance;
Considerando que esta restituição importa por parte da junta da fazenda a confissão de que similhante alcance ou não existiu, ou não foi julgado como suficientemente provado pelas estações competentes para a sua verificação, porque era a mesma junta a unica entidade lesada pôr tal alcance, se porventura este tivesse existido, ou fosse sufficientemente demonstrado;
Considerando que o mesmo supplicante ha dois annos está privado das honras, vantagens e consideração inherentes ao posto, de que foi excluido:
É de parecer, de accordo com o governo, que, se em vossa sabedoria entenderdes deferir á petição, podereis approvar o seguinte projecto de lei:
Artigo l.° É auctorisado o governo a reintegrar no posto de tenente quartel mestre do exercito de Africa Occidental a João José Zilhão, o qual contará a sua antiguidade do decreto que o reintegrar, sem direito a vencimento algum anterior.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 30 de abril de 1884. = J. Scarnichia = D. Luiz Maria da Camara = Tito Augusto de Carvalho = Gomes Barbosa = Augusto Fuschini = L. Cordeiro = Augusto de Castilho = João de Sousa = Machado = Filippe de Carvalho = S. B. Barbosa Centena, relator.

REPRESENTAÇÃO

Dos fabricantes de conservas de peixe e proprietários de armação de pesca de Lisboa, Porto, Trafaria, Setubal, Cezimbra, Lagos, Portimão, Silves Faro, Olhão e Villa Real de Santo Antonio, protestando contra a suppressão da diminuição do drawback até aqui concedido á industria do fabrico de conservas de peixe.
Apresentada, pelo sr deputado Augusto Ribeiro, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Requeiro que, por cada um dos ministerios, me seja fornecida, com a maior brevidade possivel, uma nota dos funccionarios de todas as categorias que desde 1878 até hoje, por motivo de doença, tenham estado ausentes dos seus empregos por mais de um anno, com a indicação de terem, ou não, sido submettidos á inspecção medica, e igualmente com a declaração do mez, ou mezes, em que deixaram de receber os respectivas vencimentos, quando esta circumstancia tambem se tenha dado. = O deputado, José de Saldanha Oliveira e Sousa.

Requeira, pelo ministerio da marinha: l.°, contrato de 18 de abril de 1881 com a West of India garanted railway company limited, para a construcção do caminho de ferro o porto de Mormugão; 2.°, correspondencia trocada entre os fiscaes do caminho de ferro de Mormugão e o governo, ácerca dos orçamentos supplementares. = Augusto Fuschini.
Mandaram-se expedir

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REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Dos primeiros sargentos do exercito, João do Rosario Espalha, Antonio da Cruz, Diocleciano Dias Frazão, Manuel Alves Paras, Rodrigo Augusto de Carvalho, Manuel Joaquim Estevas, José Maria Borges, Francisco Gonçalves de Sousa, João Joaquim Teixeira, José Antonio Dores, Zeferino Antonio Monteiro Falcão, Antonio Lopes Teixeira, João dos Santos, Antonio Vieira da Silva Pereira, João Maria Pereira, Manuel Joaquim Freire, Augusto Rodrigues, Antonio Augusto Rolão, Henrique Vasco de Sousa Pugo, José Falcão da Gania Pombeiro, Luiz Filippe Rosa Ramos, Guilherme Mauricio da Rocha, Luiz Pinto, José da Silva Pimenta, Francisco Amancio de Lima Corado, Vicente da Cruz, Francisco Pereira de Magalhães, José Maria Chaves Galvão de Magalhães, José Alves de Sousa Cardoso, Antonio de Almeida, José Antonio Teixeira e José Magro, pedindo que se conte a antiguidade do posto de primeiro sargento para o accesso a alferes.
Apresentados pelo sr deputado Ruivo Godinho e enviados á commissão de guerra.

Do primeiro sargento Francisco Antonio dos Rumos, pedindo a execução do artigo o 312.º do regulamento geral para o serviço interno dos corpos do exercito, de modo que a promoção a sargento ajudante se faca por antiguidade.
Apresentado pelo sr. deputado Avellar Machado a enviado á commissão da guerra.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Participo a v. exa. e á camara que o nosso illustre collega o meu amigo o sr. conselheiro Baima de Bustos tem faltado as ultimas sessões e faltará ainda a mais algumas, por incommodo de saude. - Avellar Machado.
Para a secretaria.

O sr. Presidente (Rodrigues de Carvalho): - A grande deputação que ha de apresentar a Sua Magestade El-Rei a resposta ao discurso da corôa, compor-se-ha, alem da mesa, dos seguintes srs. deputados:
Carlos Lobo d'Avila.
Eduardo José Coelho.
Jacinto Candido da Silva.
Arroyo.
Rodrigues dos Santos
José Castello Branco.
Laranjo.
Lopo Vaz.
Marçal Pacheco.
Visconde da Torre.
Opportunamente será avisada, a grande deputação do dia e hora a que Sua Magestade se digna recebel-a.

O sr. D. José de Saldanha: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento meu, esperando que v. exa. o fará remetter aos differentes ministerios, a fim de serem fornecidos a esta camara alguns esclarecimentos, que eu suppouho de grande vantagem que sejam conhecidos de todos, pois será esse o meio de esclarecer a opinião publica sobre os pontos, a que se refere o mesmo requerimento
Como estou com a palavra, aproveito a occasião para apresentar algumas considerações, que me occorrem n'este momento
Foram, hontem e hoje, distribuidas n'esta casa duas representações: uma assignada pelos fabricantes de farinhas, e a outra pelos fabricantes de conservas de peixe e proprietarios de armações de pesca.
Sr. presidente, como deputado da nação portugueza e independentemente de quaesquer compromissos, que me possam ligar ao congresso agricola, que ultimamente se celebrou em Lisboa, entendo eu do meu dever fazer, a respeito d'essas duas representações, algumas reflexões, dirigidas principalmente ao governo, que está representado pelo sr. ministro da marinha, esperando que s. exa. terá a bondade de as communicar aos seus collegas, para serem por todos tomadas na devida consideração.
Abstenho-me completamente, sr. presidente, de discutir na occasião presente os termos, em que estão redigidas estas representações. Creio que ambas foram já distribuidas a todos os srs. deputados, mas, segundo me dizem em aparte, a segunda ainda não foi entregue oficialmente á mesa, a que v. exa. preside.
Sr. presidente, desejo que a lei seja igual para todos, e desde que está consignado na carta, que nos rege, o direito de petição e representação, entendo que esse direito devo ser garantido não só para os lavradores e agricultores, mas tambem para todas as mais classes. (Apoiados.}
Quer isto dizer que não me causa admiração o apparecimento d'estas duas representações, nem o de muitas outras que venham a esta camara, era consequencia das affirmativas no congresso agricola.
Afigura-se-me pela simples leitura, que fiz, de uma e outra representação, que algumas das affirmações n'ellas contidas, não são a expressão da verdade, mas em todo o caso mantenho-me firme no que disse ha pouco.
Abstenho-me, torno a repetir, do apresentar agora quaesquer reflexões sobre o conteudo das representações, esperando ter mais tarde ensejo para combater as affirmações, que considero não serem a expressão da verdade.
Isto posto, resta-me dizer qual o motivo por que eu fiz um appello ao sr. ministro da marinha.
Eu entendo, sr. presidente, sem entrar agora na apreciação das causas, mais ou menos remotas, que têem concorrido para isso, que a situação do paiz e muito grave, e isto por muitos motivos o circumstancias, que já têem sido aqui apresentados, mas principalmente por causa da questão agricola.
Por outro lado, eu considero que, desde que nós deputados estamos aqui, n'esta casa, para fazer leis sabias e justas, devemos procurar cumprir esse nosso mandato.
Abstrahindo de qualquer idéa politica, eu devo insistir outra vez em que, o que é fóra de duvida é que o paiz atravessa uma crise gravissima, devida principalmente á situação agricola.
Ora, desde que eu estou convencido d'isto, não posso, apesar da minha qualidade do deputado ministerial, considerar-me dispensado da obrigação de chamar para este ponto a attenção do governo, pedindo lhe com instancia que attenda á situação em que se encontra o paiz, o exigindo que todas e quaesquer representações, relativas á crise agricola, sejam estudadas com o maximo cuidado, com a maior cautela, não se attendendo á influencia das pessoas que se apresentam ou dos seus signatarios, mas simplesmente á natureza dos pedidos, que n'ellas se fazem, de maneira a encarar as questões sobre o ponto de vista elevado e geral dos interesses do paiz.
Mas ha mais.
Eu entendo que o governo, até no interesse da sua propria conservação partidaria (e desde que fallo assim, fallo claro), deve attender a esta situação, que é grave e que póde, de um momento para o outro, tomar uma intensidade, de que ninguem póde prever os resultados.
Seria longo apontar os factos, passados, em outros paizes, e que, registados pela historia, provam que a questão agricola tem sido por vezes causa dos maiores cataclismos, mas ninguem póde deixar de reconhecer que os assumptos, que interessam á massa da população de um paiz, são sempre graves, melindio-os.
Vou mais longe, sr. presidente, e declaro que entendo que seria um bom serviço prestado ao paiz antepôr a questão agricola a todas as outras questões politicas.
Em 1882, estando no poder uma situação regeneradora,

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eu vim pela primeira vez a esta camara eleito pelas influencias locaes, cuja destruição e falta eu lamento, porque sem as influencias locaes ficam os deputados n'uma situação mor mal n'esta casa.
N'essa epocha já eu fiz tudo quanto podia fazer ante o partido regenerador, para chamar a attenção do governo para a crise agricola, que então já era grave
Actualmente não sou deputado independente; sou deputado pela influencia do alguns amigos pela vontade e amisade do sr. presidente do conselho, e pela benevolencia dos outros membros do governo; mas, se a minha situação actual, como deputado no parlamento portuguez não é independente como da primeira vez que vira a esta camara, entendo comtudo que, desde que as cousas cheguem a um certo estado, será do meu dever antepor os interesses do paiz aos interesses da politica partidaria.
Com a lealdade com que fallo, chamo pois a attenção do governo, que está representado pelo sr. ministro da marinha, para a questão agricola, que se me afigura gravissima, e, pela minha parte, não quero ficai com a responsabilidade de n'este momento me ter conservado silencioso sobre a crise agricola, diante do paiz, que está representodo pelos seus membros no parlamento, e pelas galerias, que estão tambem assistindo á sessão.
Mas, sr. presidente, é preciso mais. E necessario que o governo attenda a esta questão debaixo de todos os seus pontos de vista; não só encarando a de alto, mas tambem descendo até ás suas mais pequenas circumstancias.
Foi apresentado já n'esta casa, no dia 2 do corrente mez, um projecto de lei, no qual o sr. Joaquim Pedro de Oliveira Martins propõe que fique determinado por lei que, vem todos os fornecimentos, compras ou adjudicações de obras industriaes, que o governo ou qualquer corporação ou estabelecimento publico tenha de fazer, seja aberto concurso exclusivamente entre os fabricantes nacionaes, e que só sejam admittidos os estrangeiros a concorrer, quando o primeiro concurso ficar deserto, ou não seja considerado acceitavel nos seus resultados», isto é, que o governo desde que se trata de fornecimentos para o estado, prefira ou seja levado a preferir sempre os fornecimentos feitos de productos nacionaes.
Eu já a anno passado chamei para este ponto a attenção do governo, dirigindo me mais de uma vez ao sr. ministro da guerra, e a verdade pede que se diga que s exa. teve então a bondade de me responder da mesma fórma por que este anno já respondeu tambem a umas considerações feitas sobre o mesmo assumpto, por um illustre membro d'esta casa.
É comtudo certo que os factos levam, pelo menos apparentemente, a crer que effectivamente se attende pouco, ou nada, ás recommendações feitas n'esta casa, e afirmaram me que foi feito um annuncio por parte do ministerio da guerra para dar fornecimentos de panno, em que se indicou ou exigia, como uma das condições, o emprego das lãs merinas, que não temos!
E necessario estar completamente alheio á questão, desenvolvel-a profundamente, para ignorar que nós não podemos tomar parte nos concursos para esses fornecimentos, desde que se exige como condição essencial, indispensavel, o emprego do lãs merinas.
O annuncio feito torna tambem impassivel a concorrencia dos industriaes portuguezes.
A alguem poderá isto tudo parecer pouco, e a mim parece-me muito, porque póde tudo ser tomado como prova de que o governo não quer attender ás reclamações, que têem sido feitas.
É necessario, é indispensavel, que o governo empregue todos os esforços para mostrar que está na intenção firme, absoluta, de attender ás reclamações, que lhe são dirigidas. E necessario que da parte do poder executivo não haja factos que provem o contrario.
Quem está collocado superiormente á frente dos negocios publicos, como estão os srs. ministros, deve attender e encarar as questões de alto, e deve attender ás consequencias, que certos e determinados factos podem ter.
D'ahi o dever dos srs. ministros serem muito cautelosos em tudo o que ordenam ou fazem, durante o exame das questões que lhes estão confiadas.
Sr. presidente, emito aqui as minhas considerações, mas devo recordar que, se sou membro da maioria, tambem aqui declarei o anno passado que, sempre que tivesse rasão de queixa contra o governo, não iria ali, atrás dos bastidores, entender mo particularmente com os srs. ministros, mas que pelo contrario havia de ser dentro d'esta sala, á vista de todos, que eu, cara a cara, e francamente, teria a coragem para apresentar as minhas queixas, e 6 o que acabo de fazer.
Estou certo que o sr. ministro da marinha se dignará do transmittir as minhas, queixas aos seus collegas.
Espero que o governo, e tambem o sr. ministro da marinha, que é um cavalheiro altamente collocado, de certo me fará a justiça do acreditar que não sou movido aqui, nem pelos interesses de quaesquer corrilhos politicos ou partidarios, nem por influencias argentarias de qualquer natureza, espero, digo, que o governo me ha de sempre fazer a justiça de acreditar que, no que exponho, sou levado unicamente pelo que se me afigura ser o bem do meu paiz.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Ministro da Marinha (Henrique de Macedo): - Respondendo ao illustre deputado, cumpre-me dizer que hei de communicar aos meus collegas, por cuja administração mais directamente correm os assumptos a que s. exa. se referiu, as reflexões que fez, para em occasião opportuna, e creio que será proximamente, serem attendidas como merecem.
S. exa. chamou a minha attenção como membro do governo, visto ser n'este momento o ministro presente, para a urgente necessidade de acudir á crise agricola, envolvendo n'estas palavras - crise agricola - de certo a crise economica, que se liga e complica com a questão agricola.
Todos nós sabemos, como s. exa. disse e eu reconheço, que o governo já ha dias, por orgão do sr. presidente do conselho, creio eu, porque não estive presente a essa sessão, declarou n'esta camara que estava estudando o problema e que não tinha ainda chegado a uma solução tão definitiva e completa que podesse desde já apresental-a ao parlamento, mas que esperava fazel-o em curto praso, e que o sr. ministro da fazenda se estava occupando d'esse assumpto.
Quando o sr. ministro da fazenda apresentar as propostas de lei tendentes a resolver a questão a. que s. exa. se referiu, será occasião mais opportuna de discutir essa proposta. Entretanto o que posso dizer a s. exa., em resposta a algumas palavras que proferiu, dirigindo se a mim, é que o governo na resolução d'este assumpto ha de empenhar todos os seus esforços para se manter, não para se collocar, na posição superior a todos os interesses a que s. exa. alludiu, procurando equitativamente consolidar esses interesses, que manifestamente em diversos pontos são divergentes, sem attender a nenhuma fórma, nem ao valor politico, nem ao valor financeiro das entidades que representam esses interesses, (Apoiados) mas unicamente ao grau de justiça com que esses interesses se apresentam a defender a sua causa.
Pelo que respeita ao outro assumpto a que s. exa. mais especialmente se referiu, ao fornecimento annunciado pelo ministerio da guerra, em que se exige nas amostras apresentadas, lã de merino, devo dizer a s. exa. que não estou ao facto d'esses promenores, porque não dizem respeito á minha pauta. Rasão sobeja teria de certo o sr. ministro da guerra para proceder assim, e o illustre deputado mesmo não o affirmou categoricamente. Communicarei as observações de s, exa. ao sr. ministro da guerra que de certo se

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apresentará aqui o mais breve que lhe seja possivel para dar conta dos seus actos a este respeito.
O sr. D. José de Saldanha: - Agradeço ao sr. ministro da marinha as palavras que me dirigiu e que me dão a esperança de que e governo tomará na devida consideração o que eu disse.
O sr. Pedro Monteiro (por parte da commissão de instrucção primaria e secundaria): - Mando para a mesa o parecer da commissão sobre a proposta que organisa a instrucção secundaria para o sexo feminino, a fim de ser enviado á commissão de fazenda.
O sr. Fuschini: - Mando para a mesa os seguintes requerimentos:
(Leu.)
O primeiro pedido é facil de ser satisfeito, porque o contrato devo estar impresso; peço o, apenas, para facilitar um pouco o meu trabalho.
Quanto ao segundo, sei que a estreiteza do tempo não permitte que os documentos me sejam enviados por copia.
Todavia o sr. ministro podia mandar para a mesa os originaes, ou confiar-m'os particularmente, tomando eu a responsabilidade de lh'os restituir.
Peço desculpa de requerer estes esclarecimentos tão tarde; mas apenas hontem, occasionalmente e á ultima hora, soube que este projecto devia entrar brevemente em discussão.
Não culpo ninguem por este facto, que attribue ás preoccupações que a todos nos causa esta ebulição politica, especialmente a mim.
Estando com a palavra, referir-me-hei a assumpto que diz respeito á pasta do reino.
A ausencia de s. exa. o ministro do reino não obsta ás minhas observações, porque está presente um membro do ministerio, e os ministros são solidarios em todos os negocios inherentes ao poder executivo. O assumpto é grave e geral; não é provavel, portanto, que não tenha sido discutido em conselho de ministros; se só discutiu, bem está, o sr. ministro da marinha me responderá; se não se discutiu, ou se s. exa. não conhece a questão, s. exa. o dirá, e pedirá em seguida ao sr. José Luciano de Castro que compareça n'esta casa para dar as explicações necessarias.
Mas, antes de entrar n'este assumpto, permitia me v. exa. que muito modestamente me refira ás idéas ha pouco apresentadas pelo sr. D. José de Saldanha.
Estou de accordo com s. exa. em admittir que uma classe agricola está atravessando uma crise, maior ou menor, na sua existencia economica.
No que não estou, porém, de accordo, e por isso quero deixar consignada a minha opinião, aliás já apresentada por mais de uma vez n'esta camara, é com a affirmação de que o paiz soffre uma crise geral economica.
Se o sr. D. José de Saldanha se desse ao trabalho de percorrer os annaes da camara; desde que ha systema representativo entre nós, havia de encontrar esta phrase repetida todos os annos e em todas as sessões: o paiz está em crise geral.
(Áparte do sr. D. José de Saldanha.)
O illustre deputado affirmou que o paiz atravessa uma crise geral e grave; eu digo que nos cincoenta annos, que tem de existencia o systema representativo, se tem affirmado isto constantemente, mas que, apesar de tudo e contra tudo, tem quadruplicado, ou quintuplicado, a riqueza publica.
O paiz não está á beira de um abysmo; póde encontrar-se em posição mais ou menos difficil, devido á falta de attenção e de cuidado da nossa parte, á ausencia de um bom regimen parlamentar, mesmo, se quizerem, a accumullação de erros provenientes dos nossos vicios, da nossa incuria e até da nossa ignorancia; mas d'aqui ao abysmo uma distancia immensa.
Deixemo-nos d'estas affirmações, que desalentam os fortes, e intimidam os fracos. Isto chega a ser um bordão.
É demais! cincoenta annos a apregoar se, que o paiz está n'uma situação grave, quasi á beira do abysmo, e o paiz a manifestar o contrario! A demonstrar que não ha rasão para dizer tal; porque, emfim, ninguem póde desconhecer, que em progresso intellectual e em riqueza geral alguma cousa temos caminhado. (Apoiados.)
Eu, como o sr. D. José de Saldanha, tambem aconselho ao ministerio que resolva rapidamente a questão cerealifera, que é a principal, tambem recommendo isso ao governo; mas faço notar a v. exa. e á camara, que esta questão não envolve apenas os interesses de uma classe importante do paiz, mas que abrange a sua totalidade. Torno pois a repetir ao governo, representado n'este momento pelo sr. ministro da marinha, o que disse já n'esta camara haverá um anno; tomem cuidado com a simples elevação dos direitos sobre a importação do trigo, processo empirico na maior parte das vezes inutil quando não contraproducente.
Bem sei que o governo ha de ver-se obrigado a apresentar ao parlamento, bon gré mal gré, alguma medida sobre este assumpto; o congresso agricola, que foi principalmente uma manifestação de força, não se realisou senão para impor aos poderes publicos uma certa e determinada marcha; não me queixo de que se fizesse essa imposição, peço só que aquelles a quem tem de submetter-se a resolução d'essa importantissima questão, (importantissima, porque interessa a todo o paiz), sejam cautelosos, prudentes e que estudem.
(Interrupção que não se ouviu.)
Vamos andando; a assembléa era numerosa, mas era tambem um pouco facciosa; e a respeito de liberdade do discussão, temos conversado. (Apoiados.)
Confesso francamente a v. exa. que me fez impressão aquella restricção dos dez minutos para cada orador apresentar as suas idéas.
V. ex.ªs querem que lhes conte uma aneedota interessante a este respeito? Não conto porque leva muito tempo.
Vozes: - Conte, conte
O Orador: - Realisou-se ha alguns annos, em Vienna d'Austria, um congresso de hygiene, ao qual, como a camara naturalmente sabe, concorreram dois delegados portuguezes, homens illustradissimos; os sabios allemães haviam determinado tambem, que se fallasse apenas durante dez minutos.
Aconteceu que todos os delegados das nações latinas protestaram, dizendo: anos não podemos dizer nada em tão curto espaço de tempo; a indole das nossas linguas, as nossas disposições naturaes, os nossos habitos de discussão fazem com que dez minutos sejam o tempo apenas sufficiente para estabelecermos os prolegomenos das nossas opiniões».
E os sabios allemães transigiram, o que é difficil entro sabios, principalmente allemães, e o congresso concedeu meia hora a cada orador.
Pois cá no congresso agricola não se concedeu mais que dez minutos!
Por isso tambem nunca se entrou em materia. (Riso.)
Uma voz: - Houve discursos de uma hora.
Outra voz: - E o leader?
O Orador: - Esse é que fallou uma hora! Pudera, pois, o sr. Pinto Coelho nem ao menos havia de desenvolver o que a assembléa tinha de chancellar?
Eu assisti das galerias a todas as sessões e dou a minha palavra de honra a v. exa., que, francamente, se os relatorios que foram apresentados trazem alguns elementos, ninguem pôde côlher da discussão um só esclarecimento util. Era por causa dos taes dez minutos.
Refiramo-nos agora, ainda que ligeiramente, á parte do discurso do illustre deputado o sr. D. José de Saldanha, em que s. exa. alludiu com elogio ao projecto apresentado

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pelo meu duplamente collega, como deputado e como socialista, o sr. Oliveira Martins.

Não ha nada mais fácil do que traduzir bons e sãos principios em artigos de lei; não ha nada mais difficil do que traduzir em factos, sociaes o dountriarismo de certas e determinadas leis.
N´esta traducção reside a maior difficuldade das melhores theorias sociaes.
Não é necessario ser muito sabio, nem muito intelligente para gisar a priori uma sofrivel constituição social, sobretudo para enumerar bons e salutares principios de administração.
A abstracção do elemento homem dá ao publicista no sou gabinete inteira liberdade de acção e de concepção; assim escrevem se poemas sociaes.
Quando, porém, essas theorias e esses principios entram no mundo real, e são immediatamente sujeitas á acção transformadora dag paixões, das interesses e das más qualidades humanas, as difficuldades levantam-se de todos os lados.
Não basta por isto o simples enunciado da proposição, que bastaria apenas se os homens fossem anjos.
Por isso as leis carecem de regulamentos, de sancção, de disciplina, emfim de meios que garantem a sua tradicção social.
Traduzir bons principios em um só artigo, não quer dizer nada; o que é preciso é desenvolver a doutrina e os meios para a pôr em pratica.
Escrever: os fornecimentos do exercito da marinha serão feitos unicamente com productos da industria nacional, é facil e bonito.
Realmente á primeira vista, isto parece esplendido. É preciso porém desenvolver este artigo, e demonstrar a sua possibilidade e a sua justiça, porque confim a justiça, isto é, o equilibrio de todos os interesses, não é elemento para desprezar nas questões sociaes.
Eis o que escapou ao illustre proponente e ao seu apologista.
(Interrupção.)
Ora, sr. presidente, protesto contra esta tendencia de fazer do exercito e da marinha... custa-me muito a encontrar a phraso... um meio do enriquecer qualquer classe, ou de resolver qualquer difficuldade, ainda que seja contra os legitimos interesses do exercito e da marinha; não tenho duvida em propor e hei de continuar a sustentar a minha opinião, que aliás já está sanccionada pelo sr. Marianno de Carvalho, que se protejam os agricultores nacionaes fornecendo o exercito e a marinha com na farinhas dos nossos trigo; mas tenho duvida em sacrificar o exercito e a marinha, propondo que se aproveitem exclusivamente os productos nacionaes, ainda que não sejam bons.
É preciso que partamos d'este principio; o soldado e o marinheiro são na base cidadãos, que têem direito, como qualquer outro, de salvaguardar os seus legitimos interesses.
Têem o mesmo direito que eu tenho a ser bem vestido e bem calçado; posto que me pese dizel-o, incidentemente, nem no systema, nem na qualidade, nem na apparencia, o soldado portuguez, é convenientemente vestido Não entro agora n'este ponto; mais tarde poderei, talvez, ter de me occupar d'elle.
Não posso admitir o principio de que se vá recorrer ao exercito e á marinha para salvar, com legitima perda dos seus interesses, industrias imperfeitas ou rotineiras. Se os pannos portuguezes são bons, empreguem se os pannos portuguezes; se não, não
O mesmo digo em geral para qualquer dos nossos productos. N'isto é que eu sou socialista.
(Interrupção.)
Se forem mais baratos e melhores, está claro que devem ser aproveitados; mas se o não forem, não queiram cobrir a sua incuria e o seu desleixo com protecção immerecida.
Produzam bom e barato se querem ter preferencia.
(Interrupção.)
Isso não é commigo.
V. exa. tem um exemplo frisante na representação dos fabricantes de conservas de peixe, que acaba n'este momento de ser distribuida á camara.
D´ella vae occupar-se o meu illustre correligionario Matheus do Azevedo, deputado pelo Algarve; tuas permitta-me s. exa. que eu, faça desde já algumas observações.
As conservas de peixe empregam entre nós os azeites do Italia e a nossa legislação aduaneira concede-lhes o drawback, isto é, o reembolso, á saída, do direito correspondente ao azeite empregado nem seus productos industriaes.
O congresso agricola pediu em primeiro logar, em nome da protecção aos azeites nacionaes, a abolição do drawback, depois contentou-se com a reducção de 50 por cento.
Acontece agora que os industriaes das conservas de peixe e das pescarias declaram não poder com essa diminuição e declaram: que certamente empregariam o azeite nacional por ter mais barato, se não fosse muito peior do que os azeites italianos.
Isso é com os senhores, modifiquem os seus processos e dêem-nos productos bons; então a protecção será uma justiça e uma conveniencia economica e nacional. Aliás seria uma exploração
Posto isto, sr. presidente, vou referir-me á questão que me obrigou a tomar a palavra. V. exa. sabe que por mais de uma vez tenho tratado n´esta camara a questão economica da Madeira. V. exa. sabe que prometti que mais tarde a levantaria, pedindo algumas explicações e respondendo ás observações do sr. ministro do reino.
N'este momento limito me apenas a perguntar ao sr. ministro da marinha só a commissão, mandada, á Madeira para inquirir das condições economicas e da organisação da propriedade d'aquella ilha, já produziu algum relatorio, ou se o ministerio está informado dos trabalhos, que elle tenha feito. Hontem recebi, e provavelmente os meus collegas receberam tambem, um folheto publicado pelo sr. Correia Heredia, que creio ser oriundo d'aquella ilha, ou pelo menos conhece bem as suas condições economicas.
Chamo a attenção da camara e dos srs. ministros para a leitura d'este documento. Não trato de fórma alguma do indicar como acceitaveis ou não as medulas e os alvitres propostos por este cavalheiro, desejo apenas que se conheçam bem no fundo as origens da situação gravissima da ilha da Madeira. Este assumpto parece-me bem desenvolvido na publicação, a que me reporto.
Devo affirmar a v. exa., que, apesar da commissão mandada á Madeira ser composta por homens de grande valor intellectual, de grande actividade e de grande honestidade, não confio nos seus resultados, mas como são passados dois mezes ou dois mezes e meio depois que a commissão foi nomeada é provavel que o governo conheça já o resultado dos seus trabalho, e se o não conhece, exija o e marque um praso determinado para ser apresentado.
De ante mão devo dizer ao governo o que me parece rasoavel.
Em 1885 propunha eu um inquerito parlamentar ácerca das condições economicas e da organisação da propriedade da Madeira.
Sou d'aquelles que acceito principios geraes e não lhes faço senão rarissimas excepções.
Estes problemas não podem deixar de ser tratados por meio de inqueritos parlamentares; assim como entendi que a questão dos melhoramentos do porto de Lisboa se não podia estudar senão por meio de inquerito parlamentar, assim julgo que se não póde estudar a da Madeira senão por processo identico.
Como deve ser constituido esse inquerito?
Por deputados, que, sem delegação alguma se prestam a ir á Madeira estudar, as condições economicas d'aquelles povos, e venham mais tarde dizer nos o que pelos seus proprios olhos viram; porque têem não só voz no parlamento, mas possuem ainda a força, que lhe dá a sua alta situação

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social, para que sem difficuldade alguma e sem temer pressão de qualquer ordem possam dizer ao paiz, com sinceridade, o que virem e estudarem.
Fóra d'isto, não espero inquerito que dê resultados completos.
Todavia costumo ter paciencia; e, assim como o anno passado esperei pacientemente que a opinião do sr. ministro da fazenda se modificasse, acceitando s. exa. os alvitres que propuz ácerca da questão dos cereaes, espero tambem que, mais tarde, este ministerio ou outro (é cousa completamente indifferente que seja este ou outro) se resolva a acceitar o inquerito parlamentar, que propuz em l885, renovo era 1888, e renovarei successivamente.
Faço votos para que no parlamento existam deputados, cujo patriotismo, e abnegação só necessario for, os leve áquella ilha, a fim de estudarem directamente as condições economicas d'aquelles povos, e sobretudo a organisação da propriedade e o direito consetudinario, que regula os contratos de colonia.
V. exa. vê que não sou muito exigente nos meus pedidos.
Desejo conhecer, se for possivel, os trabalhos de uma commissão nomeada em janeiro. É natural que o governo tenha recebido communicações importantes, embora possam haver algumas, que não convenha publicar por emquanto
Comprehendo perfeitamente as obrigações e as responsabilidades do poder executivo ha cousas que um deputado não póde, nem deve, querer saber senão no momento opportuno. Póde acontecer, pois, que n'este momento seja inconveniente publicar o resultado d'esse inquerito. Se o for, contenta-me uma simples observação do sr. ministro, salvo o meu direito de investigar mais tarde se foi illudido ou não, e de lhe tomar então a devida responsabilidade
Não posso admittir em bom regimen parlamentar o systema de assettear constantemente os ministros com perguntas inconvenientes, ás vezes, na fórma e na essencia; perguntas que não podem ser respondidas.
Casos ha em que similhante systema parlamentar póde acarretar inconvenientes gravissimos.
Imagine v. exa. que eramos um paiz como a Inglaterra, a França ou a Allemanha, exijas relações diplomaticas são importantissimas o pesam no concerto europeu; imagine v. exa. quaes poderiam ser as consequencias, se a disciplina parlamentar n'estes paizes fosse similhante á nossa e um deputado, qualquer que seja o seu nome ou a sua auctoridade, se julgasse no direito de assettear o governo com perguntas sobre as relações diplomaticas?!
Deprehenda v. exa. o que poderia resultar d'ahi.
Está claro que se não póde, em regra, admittir similhante processo.
Emprega-se no nosso paiz, infelizmente, e não tem graves inconvenientes, porque, emfim, somos o joguete da diplomacia em opêa; não fazemos senão o que podemos e nos deixam fazer; mas se tivéssemos voz e preponderancia no concerto das potencias, quem poderia permittir no parlamento, a proposito de tudo, perguntas sobro perguntas a respeito de relações diplomaticas?
N'outros assumptos os inconvenientes podem ser menores, mas não deixam de existir.
Nos parlamentos bem organisados, pelo contrario, essas perguntas são feitas com minta cautela e só pelos leaders, e pelos homens encanecidos nas lides parlamentares, a quem o passado e auctoridade dão gravissimas responsabilidades perante o seu paiz. (Apoiados)
As altas funcções do parlamento não se exercem por meio de sabbatmas ou de perguntas capciosas.
Por isso se o sr. ministro responder que n'este momento não póde dizer o que só passa, não acrescentarei uma unica phrase ao que tenho dito; mas aguardarei a occasião de apreciar no meu pleno direito se s. exa. me illudiu n'este momento, bem como se o poder executivo tem procedido de accordo com os interesses nacionaes.
No regimem parlamentar ha sempre um momento opportuno para exigir completa responsabilidade aos ministros; a escolha d´esse momento não é, todavia, de pequena responsabilidade para os deputados interpellantes.
Para terminar direi que sou dos que ainda acreditam no systema parlamentar. Sou dos que ainda suppõem que no machinismo parlamentar ha meios para todos manifestarem as suas opiniões e fazer vingar as suas idéas; que não é preciso introduzir no regimem parlamentar novos processos que ferem a essencia democratica de nossa constituição política e rebaixam a soberania nacional. (Apoiados.)
Os poderes publicos têem as suas funcções determinadas e fixas, mas não lhes dou nem mais uma, como não lhes tiro uma só das que lhe concede a carta constitucional.
Não serei eu, sr. presidente, que reconheça a qualquer dos poderes do estado, seja elle o primeiro ou o ultimo, só entre elles ha hierarchia de importancia, direitos ou funcções, que a vontade soberana da nação não lhes haja deferido no pacto fundamental
Quem isto fizer rebaixa o regimen parlamentar, e menoscaba a dignidade do parlamento o ligitimo representante da soberania popular, para mim a unica origem de todos os poderes publicos constituidos.
São estas as minhas opiniões.
E, mesmo n'esta questão da Madeira, que me tem interessado ha largos annos, não sairei das minhas doutrinas, nem dos preceitos que a constituição determina.
Por isso, suppondo que o podia fazer, não organisaria procissões politicas ao paço, agora como nunca.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Ministro da Marinha (Henrique de Macedo): - Pedi a palavra para responder a algumas perguntas que o illustre deputado me fez e a alguns pedidos que me dirigiu.
Em primeiro logar refiro-me aos pedidos.
Pediu me s. exa. que mandasse á camara copia do contrato celebrado em 1881 entre uma companhia ingleza, e o governo portuguez para a construcção do caminho do ferro e porto de Mormugão.
Se bem que este contrato esteja impresso no Diario do governo e mesmo nos annaes parlamentares, ainda que não posso saber a data em que elle foi impresso, é muito facil trazer ámanhã um exemplar d'esse contrato porque elle foi impresso á parte e existem exemplares no ministerio da marinha. E assim satisfarei o pedido do illustre deputado.
Pediu-me tambem s. exa. copia ou original da correspondencia trocada desde uma certa data até no presente entre o governo e os fiscaes do governo nas obras do caminho de ferro e porto de Mormugão.
O illustre deputado comprehende que, estando o projecto que se refere a este assumpto dado para ordem do dia, podendo talvez ser hoje discutido, eu mal podia fornecer a copia ou, o original hoje; mas se s exa. quizer dar-se ao incommodo de consultar esse original na secretaria da marinha ser lhe ha presente ámanhã.
E assim creio ter satisfeito de um modo que agradará ao illustre deputado todas as exigencias que me fez a este respeito em ordem a habilital-o a melhor discutir o projecto que está dado para ordem do dia ha bastantes dias, e que já teve parecer da commissão o anno passado
Com relação a outros pontos sobre que o illustre deputado se referiu, e com referencia ao sr. presidente do conselho, direi que s. exa. não está presente n'esta sessão, em primeiro logar porque teve que ir hoje ao paço em serviço publico, e em segundo logar porque se comprometteu hontem na camara dos pares a comparecer logo no principio da sessão para dar explicações a um digno par.
Por consequencia, é possivel que o sr. presidente do conselho não possa comparecer na primeira parte da sessão d'esta camara, pelo menos emquanto durar a sessão da camara dos pares.

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O sr. ministro da fazenda, que mais facilmente do que eu poderá responder a algumas perguntas do illustre deputado e do seu collega que o precedeu, está empenhado na discussão do projecto sobre contribuições na outra casa do parlamento, e tambem teve de ir ao paço.
E essa a rasão por que não está presente a esta hora. Mas posso satisfazer a curiosidade muito legitima e muito bem fundada do illustre deputado em relação a alguns pontos sobre que fez perguntas; senão tão completamente como se os meus collegas estivessem presentes, pelo menos de maneira, creio eu, a dar-lhe satisfação.
A commissão de inquerito que foi nomeada para indagar das condições economicas da Madeira, não só começou, mas terminou aquella parte dos trabalhos que são proprios do inquerito indirecto, e, segundo as communicações que fez ao governo, começou a fazer o inquerito directo na parte dos trabalhos que têem esse qualificativo Espera ella que esses trabalhos sejam todos presentes ao governo e que portanto possam ser presentes ao parlamento nos primeiros dias de abril.
Quanto ás communicações havidas entre o governo e essa commissão até ao presente, posso dizer ao illustre deputado que, nó meu modo do ver, pelo menos, não são de natureza a deverem ser publicadas desde já. O conjuncto d'essas communicações seria propriamente o inquerito indirecto e directo que hão de acompanhar á camara qual quer proposta de lei com que o governo entenda dever acudir á crise economica d'aquella ilha.
O sr. Augusto Ribeiro: - Tenho a honra de mandar para a mesa onze representações dos fabriciantes de conservas de peixe e proprietarios de armações de pesca de Lisboa, Porto, Trafaria, Setubal, Cezimbra, Lagos, Portimão, Silves, Faro, Olhão e Villa Real de Santo Antonio, protestando contra a deliberação tomada pelo congresso agricola de Lisboa acerca da suppressão ou reducção do drawback até aqui concedido aos azeites estrangeiros importados para a preparação de conservas de peixe.
Não acho agora opportuno discutir o modo por que o congresso agricola do Lisboa estudou e apreciou as diversas faces do problema da chamada crise agricola; mas não posse deixar de dizer, em resposta ao meu esclarecido amigo e collega o sr. D. José de Saldanha, que me parece ter o congresso nas suas resoluções procurado mais attender aos interesses particulares de classes ou grupos, mais ou menos importantes, do que aos interesses geraes do paiz e aos interesses especiaes de outras classes ou grupos. (Apoiados.)
Tenho em alta conta os interesses da agricultura portugueza e louvo e applaudo os que os defendem e os que os promovem; mas a minha consideração não póde ir tão longe que julgue legitimo e regular, que, sob pretexto de acautelar os interesses agricolas, se queira sacrificar a industria portugueza, que a final é tão digna de protecção e de favorecimento como a agricultura, representando tambem interesses de capital e de trabalho consideraveis e importantes.
A industria da preparação de conservas de peixe é já muito importante em Portugal. Ha já grande numero de fabricas, empregando milhares de braços e representando um movimento de exportação superior a 3 000:000$000 annuaes, o que não é indifferente para um paiz de minguados recursos como o nosso. O desenvolvimento d'esta industria em Portugal começa a incommodar os industriaes francezes, que se procuram defender a todo o transe, contando com a protecção do seu governo, que me parece muito disposto a favorecel-os contra a concorrencia estrangeira.
N'estas circumstancias, supprimir o drawback seria supprimir a industria de preparação de conservas de peixe de Portugal. Ainda hoje ouvi dizer aqui a alguns collegas que a suppressão do drawback obrigaria o emprego dos azeites nacionaes nas conservas de peixe, mas tambem ouvi a outros, não menos competentes, que os azeites nacionaes se não prestam pela sua qualidade e preparo para esse fabrico, porque, se se prestasse, os industriaes portuguezes teriam tudo a ganhar em o aproveitar, por ser muito mais barato do que o italiano, que se acha muito sobrecarregado em direitos. Emfim tudo isto se liquidará e apurará em occasião mais opportuna. Peço à v. exa., sr. presidente, a fineza de consultar a camara sobre se consente que a primeira d'estas representações seja publicada no Diario do governo, e digo a primeira por serem todas as outras iguaes.
Foi auctorisada a publicação no Diario do governo de uma das representações apresentadas.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do projecto n.º 12

O sr. Eduardo José Coelho: - (O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando o sr. deputado restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - Os srs. deputados que fazem parte da deputação ha pouco nomeada, ficam avisados da que Sua Magestade El-Rei recebe essa deputação ámanhã, pelas tres horas da tarde, no paço da Ajuda.
O sr. Julio de Vilhena: - Quando se discutiu n'esta casa o projecto que fixava o pessoal da penitenciaria, estava então na opposição o illustre ministro da justiça e os seus collegas das obras publicas e da fazenda.
Na discussão d'esse projecto o illustre ministro das obras publicas, que folgo de ver presente, combateu a proposta que eu tinha apresentado, intentando demonstrar que era necessario e indispensavel acabar com o systema penitenciario. (Apoiados.)
Na opinião de s. exa. o systema penitenciario, longe de ser recommendado pela boa philosophia criminal, longe de contribuir para a morigeração do criminoso, era, ao contrario, um caminho que levava inevitavelmente o criminoso á loucura ou ao suicidio.
Sendo esta então a opinião do sr. ministro das obras publicas, eu desejaria saber se s ex ª mudou de opinião e se effectivamente deu o seu voto á proposta do sr. ministro da justiça. (Apoiados )
N'aquella occasião o systema penitenciario era um horror.
N'aquella occasião o systema penitenciario era peior do que o patibulo, porque servia apenas para levar os condemnados á loucura ou ao suicidio. Expressões do sr. ministro das obras publicas. Sinto não poder repetir o discurso aliás eloquente, de s. exa., porque, procurando-o no Diario ia camara encontro apenas a rubrica de que o discurso de s. exa. não foi restituido a tempo de poder ser publicado; todavia existe o summario d'esse discurso, que condemna peremptoriamente o systema penitenciario.
Tendo sido discutido em conselho de ministros este projecto, não sei quaes as rasões que s exa. ali apresentou. para dar o seu assentimento a um projecto que vae augmentar o numero de patibulos e arremessar os criminosos para o suicidio ou para a loucura.
N´essa occasião o illustre ministro da fazenda combateu tambem o projecto que lixava o quadro da penitenciaria, e na opinião de s. exa. o proposito do governo era unicamente fazer favores o nomear empregados.
Desejaria saber qual tinha sido a opinião do illustre ministro da fazenda em conselho de ministros e, se effectivamente s. exa., que combatia o projecto que fixava o quadro dos empregados da penitenciaria central, como sendo motivo ou pretexto para o governo nomear empregados, tinha agora opinião favoravel ácerca de um projecto que da auctorisação illimitada ao governo para organisar á sua vontade as penitenciarias que vae crear. (Apoiados.)
N'uma outra occasião a divergencia de opiniões do illustre ministro da justiça e dos seus collegas no gabinete po-

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deria ser motivo para a acareação entre elles, para largos debates e para uma forte indignação parlamentar. Mas as contradicções são de tal natureza, a fraqueza do ministerio é tal, é tal a inconsistencia de opiniões de todos os ministros não só em differentes epochas, mas no estreito e limitado periodo da sua vida, está tanto aos olhos do publico, evidenceia-se por tal fórma que já não merece a pena aggravar a situação de s. exas.; (Apoiado».} todavia eu sempre peço ao illustre ministro da justiça que me declare se os seus dois collegas votaram o projecto que s. exa. apresentou á discussão parlamentar, ou se sustentaram tão brilhantemente no conselho de ministros como sustentaram aqui então essas idéas que se oppunham ao systema penitenciario em vigor pela lei do l de julho de 1867. (Apoiados )
Este projecto não póde ser approvado pela camara como se acha redigido, este projecto não póde deixar de dar logar a um forte debate parlamentar e a uma forte opposição da parte d'este lado da camara.
O projecto que se discute assenta nos quatro pontos fundamentaes que vou apontar.
E, sr. presidente, abstenho-me completamente de fazer considerações ácerca do systema penitenciario em geral, porque não é isso que está em discussão e porque desejo tratar o projecto não saindo do terreno traçado pelos seus artigos. Dizia eu, que este projecto tem quatro pontos fundamentaes, e que esses quatro pontos fundamentaes determinam naturalmente a orbita da nossa discussão.
O primeiro ponto fundamental consiste em que a prisão correccional até dois annos que até agora era cumprida nas cadeias districtaes passa a ser cumprida integralmente nas cadeias comarcas: é revogada a lei de l de julho de 1867, visto que se estabeleciam duas ordens de penitenciarias para o cumprimento da pena de prisão correccional, isto é, penitenciaria comarca e penitenciaria districtal. O projecto altera, por consequencia, fundamentalmente a lei de l de julho de 1867.
Segundo fundamento do projecto: auctorisação conferida ao governo para construir as penitenciarias que quizer com a limitação unicamente d'ellas serem construidas conforme o exigirem as condições e necessidades da repressão criminal.
Terceiro ponto fundamental do projecto: auctorisação concedida ao governo para adquirir dois edificios não excedendo o encargo annual a 33:000$000 réis.
Quarto ponto fundamental do projecto: auctorisação para o governo organisar o pessoal das penitenciarias, tomando como limite maximo o pessoal da penitenciaria de Lisboa, e organisando as outras proporcionalmente (e logo tratarei do alcance d'esta palavra) ao numero de cellas que cada penitenciaria contiver.
Conclusão do simples enunciado d'estes quatro fundamentos do projecto: uma alteração da lei de l de julho de 1867, tres auctorisações concedidas ao governo. (Apoiados.)
Haverá algum parlamento que possa votar tres auctorisações e auctorisações d'esta natureza? Haverá alguma opposição que possa deixar de fazer questão politica d'este projecto, (Apoiados.) desde que é o governo que faz questão politica, pedindo auctorisações tão illimitadas como as que pede? (Apoiados.) Creio que não póde, e por consequencia este projecto não póde deixar de ser combatido fortemente por este lado da camara. (Apoiados.)
Vamos ao primeiro ponto do projecto.
A lei de 1867 é alterada no sentido de que a prisão correccional é cumprida nas cadeias comarcas.
Quaes são as vantagens que o governo tem em alterar a lei de l de julho de 1867 n'este ponto?
Eu procurei descobrir no discurso do illustre deputado, que me precedeu, alguns argumentos que podessem fundamentar esta alteração de uma lei que era um monumento do partido regenerador e uma gloria do seu auctor, o sr. Barjona de Freitas. (Apoiados.)
O orador que me precedeu apenas disso que a opinião unanime do conselho penitenciario tinha assentado em que a lei de l de julho de 1867 podia ser alterada n'este ponto.
Em primeiro logar eu direi que a auctoridade do conselho penitenciario à sem duvida muito respeitavel, mas não é infallivel. (Apoiados.)
Em segundo logar ha uma inexactidão da parte do illustre relator, porque o conselho penitenciario não foi de opinião unanime que se alterasse a lei de l de julho de 1867 n'esta parte.
Veja o illustre relator o que diz a acta da sessão de 4 de fevereiro de 1887:
«Foi em seguida approvada a pi oposta em discussão por todos os vogaes presentes, mantendo o sr. Tavares de Medeiros a restricção de serem cumpridas as penas correcionaes superiores a um anno nas prisões centraes.»
Por consequencia, é evidente que pelas proprias actas que o illustre relator tem obrigação de conhecer, o conselho penitenciario não foi de opinião unanime que se alterasse n'este ponto a lei de 1867 no sentido em que é proposto pelo sr. ministro da justiça. (Apoiados.)
Logo o argumento principal fundado na rasão da auctoridade apresentado pelo sr. relator da commissão não é acceitavel. (Apoiados.)
Mas que vantagens ha na alteração da lei de 1867?
Eu fiquei verdadeiramente maravilhado quando encontrei no parecer da illustre commissão de legislação criminal esta declaração:
«Tambem não cumpro á vossa commissão investigar das causas de demora e difficuldades para a completa execução da lei.»
Note v. exa. que, referindo-se á lei de 1867, a commissão declara com uma ingenuidade adoravel que não pertencia a essa commissão indagar as difficuldades ou os obstaculos que impediam a sua execução!
Como é que a commissão acceita um projecto que altara essa lei e não trata de averiguar se effectivamente havia difficuldades, qual era a natureza d'ellas e quaes os obstáculos que se oppunham á sua execução!
Esta declaração por parte da commissão é tão original como muitas outras que ultimamente têem sido feitas no parlamento.
Todos nós nos lembrâmos de que quando se discutiu aqui o bill de indemnidade appareceu sujeito á nossa apreciação um parecer em que o seu relator declarava que a commissão entendia que deviam fazer se alterações nos decretos dictatoriaes, mas exactamente porque entendia dever fazel-as, é que as não fazia e deixava á camara e ao governo que as apresentassem. (Apoiados.)
Esta declaração é do mesmo quilate d'aquella outra feita pela commissão de legislação criminal, quando se tratou da lei do recrutamento, que confessava que as penas eram realmente severas e exageradas, mas apesar d'isso deixava passar essas penas que lhe parecia não deviam ser adoptadas.
E ha quem se admire de que o systema parlamentar esteja n'esta situação de decadencia, quando as maiorias contribuem para isso, fazendo approvar documentos redigidos d'este modo.
É inteiramente indesculpavel que esta commissão não tendo indagado, não conhecendo as difficuldades que se levantavam para a execução da lei de 1867, sem se tratar de remover essas difficuldades como aliás era a obrigação do governo, venha confirmar com o seu voto as propostas do ministro.
Que vantagens é que o governo tem em propor n'este projecto que a prisão correccional seja cumprida nas cadeias comarcas em vez de o ser nas cadeias districtaes?
Supponho o sr. ministro da justiça animado do um intuito qualquer, supponho que não apresentou esta proposta só peio facto de a apresentar, mas havia de ter um prin-

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cipio determinativo d'essa apresentação; qual foi esse principio?
Devo suppor que foi o de poder executar mais facilmente o systema penitenciario.
Será isto assim? Vejamos se s. exa. facilita ou difficulta a execução do systema penitenciario.
Diz a acta do conselho penitenciario:
«O numero dos condenmados em penas correccionaes foi nos tres annos indicados o seguinte:

1878 8:022
1870 7:818
1880 7:470

o que dá a media annual de 7.772, e calculados por hypothese em 772 o numero dos condemnados em outras penas correccionaes, que não a de prisão, póde tomar se como base para o calculo o numero redondo de 7:000 condemnações.»
Eu acceito os 7:000 que vem na declaração feita pelo sr. ministro da justiça.
Ha 160 comarcas; 7.000, por consequencia, dão uma media para cada comarca de 43; é o minimo, quer dizer, cada cadeia comarca deve conter, acceitando este elemento estatistico como base, pelo menos 43 cellas; pergunto eu, quanto custa uma penitenciaria com 43 cellas? Se tomar por base para o custo d'esta penitenciaria o custo da penitenciaria de Santarem, devo suppor que custa mais de 40.000$000 réis; pergunto eu, as comarcas que agora não podiam construir penitenciarias para receberem os presos condemnados até tres mezes, por consequencia para um numero mais limitado de condemnados, em condições muito mais favoraveis aos seus orçamentos, como poderão construir penitenciarias com 40 cellas, com maior capacidade do que aquellas que tinham obrigação de fazer pela lei de l de julho de l867?
Os municipios que constituem as comarcas mostraram ter difficuldades em cumprir a lei do l de julho do 1867 em que eram obrigados a construir penitenciarias para um limitado numero de presos, os quaes eram condemnados até tres mezes; essas difficuldades desapparecem quando as comarcas têem que construir penitenciarias com maior numero de cellas em que a despeza da construcção deve ser incomparavelmente inferior?
Já s. exa. vê que se o seu intuito foi, e foi de certo, o facilitar o systema penitenciario, não é obrigando as comarcas á construcção de penitenciarias com maior numero de cellas, com capacidade muito superior, que consegue o seu fim.
Sob o ponto de vista do allivio de encargos para o municipio e para o districto, isso é um argumento que tem sido apresentado pelo sr. presidente do conselho quando trata de elogiar o seu systema financeiro do codigo administrativo; porque s. exa. já declarou d'aquellas cadeiras que tinha feito economias supprimindo as despezas que os districtos tinham obrigação de fazer com a construcção das penitenciarias districtaes. Mas s. exa esqueceu-se de que os districtos não são entidades differentes dos conselhos para o effeito do augmento das despezas que lhes pertencem.
Esse allivio de encargos não existe.
Portanto, o primeiro fundamento do projecto é completa mente inadmissivel; a alteração da lei de l de julho de 1867 é perfeitamente inutil, porque não facilita a execução do systema penitenciario.
Comprehendo a modificação de uma lei quando mão póde ser inteiramente executada; n'este caso a modificação deve ter por fim executar a lei.
Vamos a outro ponto fundamental do projecto; e é a auctorisação para o governo construir o numero do penitenciarias que for necessario para as necessidades da repressão criminal.
Emquanto a esta auctorisação, ha um facto a que não posso deixar de me referir muito particularmente, porque elle tem uma alta significação parlamentar e politica.
O sr. ministro pedia auctorisação para construir até cinco penitenciarias, e a commissão de legislação criminal auctorisa o governo a construir as penitenciarias que quizer. A proposta do governo pedia auctorisação para cinco penitenciarias, e a commissão dá auctorisação, não para o governo construir cinco, seis ou sete, mas quantas penitenciarias elle desejar.
Comprehendia-se que o governo pedisse uma auctorisação illimitada, e que ella fosse coarctada pela commissão; mas o que é a inversão completa doa principios constitucionaes, mas o que é um attentado contra as prerogativas do parlamento, é ir o poder executivo pedir uma auctorisação para crear até cinco penitenciarias, e a commissão dar-lhe uma auctorisação illimitada. E o parlamento que dá uma auctorisação ao governo alem do que elle pede; é o proprio parlamento que se exautora para dar passagem triumphante aos ministros.
O sr Beirão pedia na sua proposta cinco penitenciarias, a commissão responde-lhe: «faça quantas quizer». Mas então o numero de penitenciarias estabelecido na l«i de l de julho de 1867 não chega para a repressão criminal?
Acaba o illustre relator de dizer que o numero de 1:400 cellas é sufficiente; mas então não se carece de comprar as penitenciarias de Coimbra e do Santarem
A penitenciaria de Lisboa tem 576 cellas, a que deve construir se para mulheres deve ter 200 cellas; a penitenciaria do Porto deve ter 000 celtas, mas, assim corno na construcção da de Lisboa se excedeu o numero fixado na lei, póde esta ter 600 cellas.
Ora 576 cellas da penitenciaria de Lisboa, 600 da penitenciaria do Porto e 200 para mulheres perfazem o numero de l:376 que me parece satisfazer ás necessidades da repressão criminal.
Por consequencia, com as tres penitenciarias de que trata a lei de l de julho de 1867 com uma pequeno alteração no numero das cellas das penitenciarias que estão para construir, s. exa. tinha satisfeito as exigencias d'aquella lei, sem necessidade de comprar a penitenciaria de Coimbra e a de Santarem.
O illustre relator da commissão disse que a auctorisação ao governo tinha o lunite do encargo animal do orçamento na importancia de 33:000$000 réis; mas parece-me que s exa. está mais uma vez em erro.
O limite de 33:000$000 réis não é para a construcção de penitenciarias para o futuro, mas sim para a acquisição dos dois edificios, o que é uma cousa differente.
Ha uma auctorisação para o ministro construir as penitenciarias que quizer, e outra auctorisação para comprar duas penitenciarieis. A primeira auctorisação não tem outro limite que não seja o lixado, isto é, que as necessidades da repressão criminal exigirem, que é um limito tão vago, que auctorisa o governo a construir as penitenciaria!» que quizer.
Mas a questão não é esta, a questão é que o encargo do orçamento não é do 33:000$000 réis como diz o sr. ministro; mas ha de ser superior a 70.000$000 réis, e as circumstancias financeiras do paiz e a occasião não permittem que s. exa. vá inscrever no orçamento uma verba de 70:000$000 a 8000$000 réis annuaes, principalmente depois de nomear conegos para a patriarchal de Lisboa com 700$000 réis cada um. (Apoiados.}
É claro que a penitenciaria do Coimbra e a de Santarem hão de ter um pessoal. Calculando que o pessoal d'estas duas penitenciarias é igual ao da penitenciaria de Lisboa, e note se que este calculo é muito favoravel, porque o pessoal da penitenciaria de Santarem sommado com o da do Coimbra ha de ser superior ao da penitenciaria do Lisboa, e admittindo que os resultados dos encargos das duas penitenciarias são iguaes aos que resultam da peni-

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tenciaria do Lisboa, temos esse encargo calculado no orçamento para o anno futuro em 15:430$000 réis E digo que o pessoal d'estas duas penitenciarias não póde ser inferior, antes ha de sor superior ao pessoal da penitenciaria do Lisboa, por uma rasão muito simples, porque s. exa. póde reduzir nos guardas, nos amanuenses e nos officiaes, mas onde seguramente não reduz é nos directores, nos capellães, professores e outros. Portanto eu já, lhe faço um grandissimo favor suppondo que o pessoal dos dois estabelecimentos é igual ao pessoal da penitenciaria de Lisboa, quando elle ha de ser muitissimo superior, e tão superior que s exa. pede uma auctorisação para em cada uma d'ellas estabelecer o pessoal até ao maximo do pessoal fixado para a cadeia de Lisboa. Supponho, portanto, fazendo lhe, como disso, um grande favor, que os encargos resultantes da organisação do pessoal serão de réis 15:430$000.
A sustentado e o vestuario dos presos, as officinas, o combustivel, a illuminação, a agua, e outras despezas accessorias que importam na penitenciaria de Lisboa em 61:317$540 réis.
Estes gastos hão de ser inferiores aos dos dois estabelecimentos, quando estes dois estabelecimentos têem reunidos o mesmo numero de cellas approximadamente que tem actualmente povoadas a cadeia penitenciaria de Lisboa? Supponho que não Supponho que se gastará com reelação a estes serviços n'estas duas penitenciarias juntas o que se gasta na penitenciaria de Lisboa, e faço um favor ao governo n'esta supposição, porque evidentemente quanto maior for o numero de presos, tanto menor será a importancia da sustentação de cada um relativamente a esse numero. (Apoiados.)
Ha aqui despezas communs, combustivel, officinas, agua e illuminação. Tenho todo o motivo para suppor que n'estes dois estabelecimentos, reunidas estas despezas, hão de ser superiores ás que se fazem na penitenciaria de Lisboa.
Por consequencia, por um calculo ainda favoravel para o governo, supponho o custeio para os dois estabelecimentos igual ao custeio da penitenciaria de Lisboa, portanto na importancia de 15:430$000 reis, mais 61:317$540 réis, total 76:247$540 íeis, com os 33.000$000 réis dos encargos para acquisições dos nossos edificios são 106:000$000 réis. Bem sei que tem a abater-se a rendimento d'estes cadeias.
Está computado no orçamento em l6:000$000 réis o rendimento da penitenciaria de Lisboa. Mas suppondo que esse rendimento chega a 39000$000 réis como vem calculado, para o anno seguinte são 70:000$000 réis approximadamente que se fixam para encargo annual do orçamento.
Pergunto eu, depois dos sacrificios que têem feito os contribuintes, depois de ter sido votada a taxa militar, (Apoiados} depois de ter sido augmentado o imposto aduaneiro, depois dos addicionaes distribuidos aos districtos, depois de todo este systema financeiro do governo, póde admittir-se que haja um ministro que n'esta situação, inclusivamente n'este periodo da vida politica do ministerio, apresente uma proposta que tende a inscrever no orçamento o encargo annual de 70.000$000 réis? Parece-me que esta proposta não é viavel. (Apoiados.)
Mas o que escandalisa sobretudo é a auctorisação pedido pelo illustre ministro para fixar os quadros d'estas penitenciarias, para estabelecer os ordenados para os empregados, porque até agora o quadro do pessoal e os ordenados d'elle eram fixados pelo parlamento e agora, segundo a proposta do illustre ministro s. exa. fixa á sua vontade os quadros das penitenciarias de Santarem e de Coimbra, e marca os ordenados que julgar convenientes.
E digo: que julgar conveniente, porque o limite estabelecido para o pessoal da penitenciaria de Lisboa é tão vasto que dentro d'elle cabe perfeitamente o arbitrio do sr. ministro da justiça na fixação do pessoal e ordenados com relação ás outras penitenciarias.
Sou de opinião, portanto, que este projecto não póde passar nas duas casas do parlamento, porque confere ao governo autorisações de tal modo illimitadas que não ha parlamento algum que as possa votar. (Apoiados.}
O illustre ministro da justiça declara que este pessoal deve ser fixado proporcionalmente ao numero do cellas.
Ora, tendo a penitenciaria de Lisboa 576 cellas e a de Coimbra 219, e, tendo a penitenciaria de Lisboa um director e um sub-director, eu pergunto que proporção e que limitação se estabelece para a penitenciaria de Coimbra, com relação a director o a sub director. (Apoiados.)
E o mesmo se dá com relação ao capellão, ao professor effectivo, ao professor substituto, ao secretario, ao thesoureiro, e talvez a mais alguns empregados
Póde fazer se a proporção em relação aos Amanuenses, officiaes e guardam, mas isto influe tão pouco em relação ao orçamento d'estes estabelecimentos que só póde dizer que o sr ministro da justiça fica com uma auctorisação illimitada para nomear o pessoal que quizer e para fixar os ordenados á, sua vontade. (Apoiados.)
Por consequencia, sr. presidente, o projecto que está em discussão é um projecto que não póde deixar de ter uma grande impugnação d'este lado da camara, porque confere auctorisações illimitadas ao governo, como acabo de referir, porque traz encargos annuaes para o orçamento que se podem calcular n'uma importancia de 70:000$000 réis a 80:000$000 réis, e porque as circumstancias do paiz não permutem que o sr. ministro da justiça passe o seu tempo a nomear empregados á sua vontade e a gastar o que lha parecer. (Apoiados.)
Bem lhe basta já o encher as cathedraes de conegos, principalmente a cathedral de Lisboa, conegos que custam 700$000 réis annuaes cada um.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Arroyo (para, um requerimento): - Roqueiro a v. exa., sr. presidente, que mande verificar se na sala ha numero para poder continuar a sessão.
O sr. Presidente: - Verifica se se ha numero na saiu na occasião de alguma votação.
Agora tem a palavra o sr. ministro da justiça
Se for preciso proceder a alguma votação, verificar-se ha se ha numero.
O tr. Arroyo: -- Tomo u liberdade de observar a v. exa. que o regimento não permitte que haja sessão senão com um certo numero de deputados.
O sr. Presidente: - Com a quarta parte dos srs deputados.
Uma voz:- Se estamos com a quarta parte, muito bem.
Mas é preciso verificar o facto.
O sr. Presidente: - Estão na sala quarenta e sete srs. deputados.
O sr. Arroyo: - Quarenta e sete! Peço a v exa. que tenha a bondade de mandar verificar a contagem, porque me parece que ha equivoco, e que dentro da sala não estão quarenta e sete srs deputados.
(Procedeu-se na mesa a nova contagem.)
O sr. Presidente: - Estão presentes quarenta e sete srs. deputados Tem a palavra o sr. ministro da justiça.
O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - (O discurso de s. exa. será publicado em appendice a esta mesma sessão, quando restituir as notas tachygraphicas)
O sr. Marçal Pacheco: - O sr. ministro da justiça, que repara nas infelicidades dos outros, não reparta na propria, que o não deixou estudar este projecto. (Apoiados.) S. exa., que é tido e havido como um ministro que, cuidadosamente, estuda os assumptos que estão commettidos á sua vigilancia. e exame, dá um documento deploravel do pouco estudo e assiduidade, que dedicou ao assumpto que se discute (Apoiados.) O sr. ministro incommodou se muito porque o sr Julio de Vilhena lhe disse que o ministerio devia ir-se embora, e, todos os dias, s. exa. e os seus colle-

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gas se queixam do que lhe façam esta intimação. Mas é preciso que, de uma vez para sempre, fique assente que não lhes pedimos que se vão embora, só pelo prazer de os mandar embora. Vão-se, se não podem ou não sabem governar. (Apoiados.}
Se hão de estar ahi para trazerem projectos da ordem d'este, então é melhor que se retirem. (Muitos apoiados.)
E esta intimação que se lhes faz. (Apoiados.}
E Vou dizer as rasões por que projectos d'esta ordem em nada abonam a seriedade ministerial. Este projecto é, a um tempo, inutil, absurdo, contradictorio, comico, implica fim esbanjamento fazendario enorme (Apoiados) e tem uma feição, porventura a mais grave de todas, que póde dar fundamento plausivel a justas suspeitas de pouca moralidade no poder.
O que quer o sr. ministro da justiça? Quer ceifas para os sentenceados e condemnados. E natural este seu desejo, porque tem a seu cargo a execução das leis, no tocante á administração da justiça criminal.

justo que queira prisões, aonde devam ser punidos os delinquentes.
Mas quantas cellas quer o sr. ministro da justiça?
Parece-me que não posso invocar testemunho mais insuspeito do que o do proprio sr. ministro da justiça.
S exa. quer 1:276 cellas.
V. exa. vae ouvir o que o sr. ministro diz, porque eu vou reproduzir as suas proprias palavras. Não sou eu que as invento. Estão escriptas por s. exa.
São estas:
«Serão, porém, sufficientes estas tres cadeias para o movimento dos condemnados á pena de prisão maior cellular em todo o remo?
«Eis o que cumpro, antes de tudo, verificar.
«As estatisticas da administração da justiça criminal no reino indicam que o numero dos condemnados a penas maiores, que correspondem á de prisão maior cellular por dois a oito annos foram em 1878, 1870 e 1880 os seguintes:

Homens Mulheres Total
1878 317 22 339
1879 291 21 312
1880 270 34 310

O que dá a media seguinte, tirada pelo sr. ministro da justiça:

Homens 294
Mulheres 25
Total 319

E acrescenta, s. exa.:
«Suppondo por uma hypothese favoravel que a media das condemnações era, attendidas as circumstancias attenuantes e aggravantes, de quatro annos, é claro que no fim do quarto anno haveria condemnados n'essa pena 1:276 réus, e, como os cellas são 1:200, aquelle numero excederia o das cellas disponiveis. «É evidente, pois, a necessidade da construcção de novas penitenciarias centraes.»
Segundo se vê, temos necessidade de 1:276 cellas, que tanto será o numero de condemnados, segundo a estatistica pelo sr. ministro apresentada. São precisas, por conseguinte, 1:276 cellas, e, na opinião de s. exa., não temos senão 1:200.
Ora, aqui é que s. exa. começa a estar infeliz - porque a infelicidade até dá para não ver, para não saber coutar! Nós temos actualmente 576 cellas na penitenciaria central de Lisboa. Está o governo auctorisado, pela lei de 1807, a construir uma penitenciaria central, na cidade do Porto, com 500 cellas pára homens. Somma 1:076 cellas. Está auctorisado, pela mesma lei, a mandar construir outra para mulheres, com 200 cellas; por conseguinte, temos 1:076 com 200, o que perfaz 1:276 cellas.
Ahi está, pois, o numero de cellas de que ha necessidade, segundo os calculos do governo.
Faça favor, portanto, o sr. ministro de me dizer para que é esto projecto? É inutil, vê se. (Apoiados.} E levantava-se s. ex a triumphante da sua propria ignorancia, que outra cousa não é, da sua falta de estudo, que lhe não permittiu ver o que devia ver, e, voltando se para o sr. Julio de Vilhena, dizia-lhe que elle estava infeliz, porque as auctorisações que se pedem n'este projecto já estavam concedidas pela lei de 1867! Mas se estão já concedidas pela lei de 1867, para que é que as vem pedir agora ? (Apoiados.)
Na lei de 1867 está, effectivamente, concedida esta auctorisação. Portanto, eu classifico e capitulo este projecto de inutil, sob este ponto de vista, (Apoiados.)
Mas sr. ministro da justiça que reconhece esta inutilidade. (Apoia do».)
Mas o projecto não é somente inutil. Antes assim fosse. (Apoiados.)
É mais alguma cousa, muito mais.
E comico. E contradictorio. É absurdo.
Vae ver se.
O artigo 2.° diz:
«O numero de cadeias geraes penitenciarias poderá excedar o fixado no artigo 28.° da referida lei, se as necessidades de repressão criminal o exigirem»
Então quantas penitenciarias quer o sr ministro da justiça? Quantas?
O sr. ministro queria elevar o numero de tres a cinco, dizia o na sua proposta e no artigo 2.°, mas a commissão, de que é relator o meu illustre amigo, o sr. Eduardo José Coelho, não se contentou com cinco, concede-lhe quantas quizer! (Apoiados.)
E, circumstancia notavel, para a qual chamo a attenção da camara, a commissão dá, não a este governo, mas á entidade governo, a faculdade de mandar construir quantas penitenciarias quizer, penitenciarias por toda a parte, (Apoiados ) mas, quanto a cellas, se fizer mais de 1:700. . . cáe Troia! (Riso.)
A respeito de edificios, de obras grandiosas, quantas quizer; a respeito de cellas, porém, não podem ser mais de 1:700...
Por mais que pense e cogite, não atino com a rasão d'isto: porque é que a commissão concede ao sr. ministro do justiça o direito de mandar construir quantas penitenciarias quizer, e, a respeito de cellas, só lhe permitte a construcção de 1:700?! 1:700 cellas são as columnas de Hercules! (Riso.)
D'ahi por diante, nada! 1:700 cellas, e d'aqui não passarás (Riso.)
Se o meu distincto amigo, o sr. relator, quizesse, n'um áparte, n'uma interrupção, dizer-me o motivo d'esta irregularidade, eu agradecia-lh'o infinitamente porque é que a commissão dá ao sr. ministro da justiça auctorisação para mandar edificar as penitenciarias que quizer, e, ao menino tempo, não lhe dá licença para fazer mais de 1:700 cellas? Porque? Porque será?
(Pausa.}
O sr. Eduardo José Coelho: - Eu responderei opportunamente (Riso.)
O Orador: - Opportunamente? É já motivo para agradecer; mas não é favor completo. (Riso.) Se o sr. Eduardo José Coelho não quer fazer-me o favor completo, poderei eu merecer tão summa benevolencia ao sr. ministro da justiça? Poderá s. exa. dizer-me para que quer ficar auctorisado a construir tantas penitenciarias e tão poucas cellas?
(Pausa.)
Tambem não posso merecer...
O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Eu responderei.

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O Orador: - Não respondo agora? Mas nós estamos aqui para discutir, para apurar a verdade; porque é que não nos diz o que pensa?
(Interrupção. - Apoiados da direita.)
Apoiados a que? Apoiados ao silencio?
Vozes: - Opportunamente se responderá.
O Orador: - Opportunamente? Opportunamente e agora. E sempre opportuno discutir e dar esclarecimentos ao parlamento e ao paiz. (Muitos apoiados) Porque não se ha de dizer-nos a rasão por que e auctorisado o sr ministro da justiça a fazer os palacios, as installações luxuosas, que quizer, para presos, e não é auctorisado a fazer o numero de celtas que for necessario para a administração da justiça? Porque?
Isto é realmente extraordinario, inacreditavel. (Muitos apoiados) não póde comprehender-se! (Muitos apoiados.)
Póde allegar-se que 1700 cellas são as que se reputam indispensaveis para a administração da justiça. Mas então porque não se diz igualmente o numero do penitenciarias que se julga necessario?
Porque é que a commissão não seguiu, ao menos, a indicação do sr. ministro da justiça para elevar, de 3 a 5, o numero das penitenciarias, e lhe dá esta latitude, ao passo que lhe faz restricções ao numero de cellas?
É um perigo uma auctorisação d'esta ordem, porque á sua sombra podem fazer se dez ou doze palacios para outras tantas installações luxuosas que, de nenhum modo, são reclamadas pelas necessidades da justiça. (Apoiados.) É preciso que desappareça do projecto, porque é uma auctorisação, alem de illegal, absurda o insustentavel, á face dos principios da mais rudimentar administração. (Apoiados.)
Dada a legislação de 1867, á sombra da qual o sr. ministro da justiça tinha sufficiente auctorisação para mandar construir penitenciarias com 1:276 cellas, que tantas são as que, no dizer do s. exa., são necessarias para a administração da justiça, dada esta legislação, porque é que s. exa. vem com este projecto ao parlamento, suscitando reformas e levantando questões, em que de nenhum modo havia necessidade de entremetter se com a sua opinião? (Riso.)
Mas tudo isto é original!
Todos nós sabemos que as camaras municipaes, sobrecarregadas com impostos de varias naturezas, oneradas com encargos de variadissimas ordens, não têem podido construir as cadeias comarcas. Todos conhecem o estado lastimoso e deploravel em que se encontram as prisões do paiz, verdadeiras enxovias, antros de miseria, onde falta a luz, o ar, a hygiene! (Muitos apoiados.) Todos sabem que os esforços tendentes a conseguir a construcção das cadeias comarcas, desde 1867 até agora, ha vinte annos, têem sido infructiferos.
O proprio sr ministro confessa que todas as diligencias empregadas, por parte do poder central, para compelir tanto os districtos, como as camaras municipaes, a construirem as penitenciarias comarcas e districtaes, têem sido imiteis. Pois é n´esta desgraçada situação das cadeias comarcas que o sr. ministro da justiça lhes vae entregar todos os condemnados a prisão correccional! (Muitos apoiados )
Todos os presos destinados ás cadeias districtaes irão para as cadeias comarcas, augmentando assim, extraordinariamente, o numero de cellas d'estas cadeias. Tal é a consequencia do disposto no artigo 1.° do projecto. (Apoiados) N'estas condições, não seria uma obra meritoria promover, por todas as fórmas e maneiras, a construcção d'aquellas cadeias? (Apoiados.) Não seria isto bem mais util do que esta empreza de edificações tão dispendiosas e largas? (Apoiados.} Sem duvida. Mas não dava tanto na vista!...
Não era mais natural, mais logico e serio que o sr. ministro da justiça, junto do seu collega do reino, obrigasse as camaras municipaes á construcção das cadeias comarcas o que assim fosse cumprida a lei de 1867?
Era, por certo. (Apoiados.) Mas essa missão era modesta, não lhe dava fama. S. exa. quer o nome debaixo de propostas de lei...
Quer figurar. Pois figure, se isso é preciso para a sua vaidade... Mas o peior, sr. presidente, é a despeza que é necessaria para satisfazer este desejo de legislar. (Apoiados.) Vamos examinar este ponto. Se analysâmos o projecto, sob esta feição, então é que é o bom é o bonito Quanto é preciso para isto? Com quanto se faz tudo isto? Quanto custa este projectinho?
O sr ministro da justiça precisa, segundo diz, de 1:700 cellas. Já tem 576. Faltam-lhe 1:124. Parece que o sr. ministro da justiça vae comprar até dois edificios construidos para prisões. Não se sabe que edificios são; parece que são as penitenciarias de Santarem e de Coimbra. No projecto revela se um religioso terror a pronunciar os nomes de Coimbra e Santarem...
Não sei descobrir a rasão por que se não diz, francamente, que o governo quer comprar e adaptar depois, as penitenciarias de Santarem e Coimbra. Não sei. Diz-se sómente n'uma linguagem mysteriosa, discreta, cautelosamente... «que o governo póde, desde já» - este desde já - parece que é ámanhã pela manhã, (Riso.) adquirir até dois edificios, construidos «para prisão de criminosos, nos termos da lei do l de julho de 1867».
«Até dois!»
Parece que ha no paiz muitos edificios construidos para criminosos... Está tudo cheio de edificios d'esta naturesa. (Riso.) Por esse paiz fóra ha edificios para criminosos, como quintas de recreio... (Riso) e o governo vae comprar, conforme lhe convier, até dois!.. . (Riso.) Comico, na realidade!
Ora estes edificios para criminosos, até dois, que o governo vae adquirir, suspeito que são as penitenciarias de Coimbra e Santarém...
Uma voz: - Quem sabe? pergunte sempre.
O Orador: - Eu não sei só poderei merecer as boas graças do sr. relator que, ha pouco, não mereci, informando me se é verdadeira esta minha suspeita, de que são as penitenciarias de Coimbra o Santarem, que o governo vae ficar auctorisado a comprar. Não poderei tambem ser informado pelo sr. ministro?
O illustre relator da commissão não m'o póde dizer, e o illustre ministro tambem não?
(Pausa.)
E o mesmo.
Tenho aqui um papelinho que vem junto ao projecto, que diz assim:
« .. perguntou quaes são os encargos que resultam ao governo da acquisição das penitenciarias de Coimbra e Santarem e a despeza que terá de fazer se com o acabamento das ditas prisões.
«O sr ministro respondeu que a commissão executiva da junta geral do districto de Coimbra está disposta a contratar com o governo nas seguintes condições:
«Restituição pelo estado ao districto da quantia de réis 85:615$334, sendo 32:l95$720 réis de juros e amortisação dos dois primeiros emprestimos contrahidos no valor de 25:000$000 réis, e que foram extinctos em setembro de 1882, 45:947$085 réis importancia das annuidades pagas até 31 de dezembro do 1886, comprehendidos os juros, a commissão e amortisação por conta dos emprestimos contratados com a companhia geral do credito predial portuguez, no valor de 207:450$000 réis, e 7:462$429 réis, importancia das verbas de receita ordinaria, despendida na construcçao d'aquella cadeia;
«Transferencia para o estado dos encargos dos emprestimos levantados pelo districto com a mesma applicação, cuja

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importancia annual para juros, commissão e amortisação á de 12:263$794 réis.
«Com relação á penitenciaria de Santarem, conta poder contratar nas mesmas, se não melhores condições.
Parece, por consequencia, que, apesar do silencio apropositado dos srs. Eduardo José Coelho e ministro da justiça, silencio que aliás mostra o respeito que s. exa. têem pelo parlamento, (Apoiados.) as penitenciarias de Coimbra e Santarem são os dois edificios que se pretendem comprar.
Mas estes edificios contêem 299 cellas: o de Coimbra 219 e o de Santarem 80.
Mas havendo n'estes dois edificios 300 cellas ficam ainda para construir 829, a ser certo, como diz o projecto, que se precisam 1:700, contando-se, já se vê, com as 576, já existentes na penitenciaria central de Lisboa.
Quanto custa a acquisição dos edificios de Coimbra e de Santarem?
Custa o encargo de 33:000$000 réis annuaes, ou, pouco mais ou menos, o capital de 700:000$000 réis.
Portanto, as 829 cellas, que falta construir, devem custar 2.000:000$000 réis approxiinadamente
Sommando estas duas verbas temos 2.700:000$000 réis, não contando com o pessoal respectivo e despezas accessorias.
Vê se, pois, e é facil provar, que este projeticulo vae custar ao paiz perto do 3.000:000$000 réis só nas construcções projectadas, afóra as despezas do pessoal superior e guardas, e alem dos encargos extraordinarios!
Tudo calculado e sommado, certamente que a despeza não será inferior a 5.000: 000$000 réis. (Apoiados.)
Ora aqui tem v. exa. a rasão por que este projecticulo não é inutil. Não é inutil sob o ponto de vista das contradicções que tenho apontado. (Apoiados.) Não o é para o facto de desorganisar completamente o systema penitenciario. (Apoiados.) Não é inutil para arrancar mais esta enormes omma de dinheiro ao paiz. (Apoiados.) E, como o sr Carlos Lobo d'Avila disse, n'outro dia, que o paiz não queria nem podia pagar mais e que o governo não podia nem devia gastar mais, o sr. ministro da justiça dá-lhe mais cinco mil contos de penitenciarias ! (Apoiados.)
E a proposito do sr. Carlos Lobo d'Avila, eu quero desde já dizer que sei de antemão qual ha de ser o seu voto n'este assumpto.
S. exa. disse no seu ultimo e brilhantissimo discurso que, se um dia o ministerio não corresponder aos verdadeiros interesses publicos, havia de ser o primeiro a retirar-lhe a sua confiança.
Simplesmente...esse dia nunca chega, (Riso.) e confio em Deus que não ha de chegar, assim como estou certo de que o illustre deputado até de votar este projecto...(Riso.)
Vamos agora ver a que juizes suspeitos e a que reparos mais que fundados póde dar, na opinião publica, origem a approvação d´este projecto.
Eu disse, ha pouco que não sabia bem se estes edificios, que se pretende adquirir, eram os de Coimbra e de Santarem. Mas verdade, estou intimamente convencido de que são esses. E deve ser assim. Vamos ver porque.
A junta geral de Coimbra, a troco da penitenciaria que dá ao governo, e que o sr. ministro da justiça faz a mercê de lhe comprar, quer 85:615$334 réis, sendo 32:195$720 réis de juros e amortisação dos dois primeiros emprestimos contrahidos, no valor de 25:000$000 réis, e que foram extinctos em setembro de 1882, 45:947$085 réis, importancia das annuidades pagas até 31 de dezembro de 1886, comprehendidos os juros, a commissão e amortisação, por conta dos emprestimos contratados com as a companhia geral do credito predial portuguez, no valor de 207:450$000 réis, 7:462$129 réis, importancia das verbas de receita ordinaria, despendida na construcção d'aquella cadeia, e, mais, a transferencia, para o estado, dos encargos dos emprestimos levantados pelo districto com a mesma applicação, cuja importancia annual, para juros, commissão e amortisação, é de 12:263,5794 réis.
Como se vê, esta penitenciaria de Coimbra deve ao banco hypothecario 207:450$000 réis. A de Santarem não sei quanto deve, mas diz o sr. ministro da justiça que, pouco mais ao menos, deve o mesmo.
Quer dizer, que a penitenciaria de Coimbra é dada ao governo...
Uma voz: - Dada?
O Orador: - A troco, - lá vae o troco, - (Riso.) do governo pagar as verbas que eu já enumerei, e, alem d'isso, é transferido para o estado o encargo que a junta geral deve ao banco predial. Não tenho aqui os dados positivos para o saber, mas, naturalmente, ajunta geral do districto de Santarem tambem deve ao banco predial nas mesmas condições.
Vozes : - Deve, deve.
O Orador: - Deve. Portanto, toda esta operação se reduz ao seguinte. O banco predial recebe do estado as suas annuidades ou o capital equivalente, e nós ficâmos com umas penitenciarias que já tinhamos, porque as penitenciarias de Santarém e de Coimbra não foram feitas com o dinheiro dos particulares, mas com o dinheiro do paia, em cumprimento da obrigação rigorosa que incumbia aos districtos de construirem as suas penitenciarias. (Apoiados.)
O governo podia multo bem proceder de outra fórma. Como os districtos tinham o encargo das reparações das prisões districtaes, e, alem d'isso, eram obrigados, por lei, a satisfazer as despezas da sustentação dos presos e do pessoal das cadeias, o governo podia raciocinar singellamente e dizer aos districtos: «Eu, estado, dispenso-vos d'esses encargos, fico com o onus de reparar as cadeias e pagar o pessoal respectivo; passa tudo para o num orçamento, e, em e compensação, recebo os edificios». Creio que nenhum dos dois districtos se poderia queixar, porque não era aggravar lhes as despezas, antes, pelo contrario, seria aliviai os. O governo, porém, quer dar alguma cousa, a então vae entregar 700:000$000 réis. Mas a quem?
Ao banco predial.
Uma VOZ: - Que banco é esse?
O Orador: - É aquelle de que é governador o sr. presidente do conselho. (Riso.}
N'estas condições, vae ver a camara qual é a situação do sr. presidente do conselho, que sinto que não esteja presente, mas que...
Uma voz: - Está no banco. (Riso.)
O Orador: - O que eu tenho a dizer a respeito do banco, de que o sr. ministro do reino e governador, logo o sr. ministro da justiça, que é collega de s. exa., lh'o repete. Mesmo porque, se estivermos á espera que o sr. presidente do conselho venha a esta casa, nunca diremos nada. (Apoiados.)
Isso era fazer-lhe a vontade.
Vou, pois, dizer na presença do sr. ministro da justiça, para que o repita ao sr. presidente do conselho, quando quizer, e se não quizer não repita, porque elle, depois, o lerá no Diario da camara, quaes são os singulares aspectos que na minha imaginação toma a figura proeminente do sr. presidente do conselho n'esta grande ... Não digo negociata ..., n'esta ... operação bem combinada. Aqui está uma expressão boa. (Riso.) As operações bem combinadas não são, como dizem, privilegio do sr. ministro da fazenda. Querem fazer passar comente o sr. ministro da fazenda por habil, habilissimo. Não é assim. Tem, é certo, maior letreiro, maior fama; mas n'outras pastas, que não têem letreiro, fazem-se d´estas operações. (Riso)
Esta operado bem combinada, como disse, produz os

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seguintes aspectos no sr. presidente do conselho. S. exa., collega e solidario na responsabilidade ministerial com o sr ministro da justiça, tem, primeiramente, do resolver comprar as penitenciarias de Coimbra e Santarem. É o comprador. (Riso.) Banco n.° 1. Depois, desapparece do seu banco de comprador, passa para uma secretaria ao lado, e transforma-se em vendedor, (Riso.) porque é o sr ministro do remo quem ha de approvar esta venda por parte das juntas geraes d'estes districtos. Não se póde fazer sem, elle Banco n.º 2. (Riso ) Em seguida, passa para outro. N´esta compra e venda, n'esta operação bem combinada, resta sabei se o banco predial está pelos autos. . . Quem sabe lá (Riso) Póde o banco predial julgar que a divida está mais segura no orçamento do districto que no orçamento do estudo . As vezes ha casos! .. (Riso) Por consequencia, o banco predial tem de ser ouvido sobre isto, porque é, preciso saber se elle consente que as annuidades, que lhe derem os districtos, passem pata cargo do estado. E como o sr. presidente do conselho é o governa dor do banco predial, tem de responder por este.
Banco n.° 3. (Riso.) Mas o governador do banco predial responde: «Consinto que, em vez das juntas geraes dos districtos do Santarem e Coimbra me pagarem, seja o sr. ministro da fazenda quem me pague, seja eu, ministro do reino, quem pague a num mesmo, governador do banco.» (Riso.) Portanto, é o sr. presidente do conselho quem ha do receber as annuidades devidas ao banco predial.
Quarto banco! (Riso.)
Não sei se mu homem só dá para tudo isto... (Riso)
Á vista d'este facto, em presença do nobre presidente do conselho ter quatro bancos, logo que as juntas geraes queiram tratar alguma cousa ácerca d'este negocio, ou por um lado ou por outro, hão de dar por força, com um dos bancos. (Riso. - Apoiados.)
Ora eu faço estas reflexões, com esta commentarios, que podem alegrar a camara, mas tudo isto que póde produzir alegria, denota sobretudo um profundo abatimento moral, uma grande depressão no prestigio do poder, que lamento, principalmente pelo sr. ministro da justiça, que tem a fama de possuir um nome [ilegível].
O sr. Eça de Azevedo: - A depressão moral está um pouco no parlamento.
O Orador: - E é verdade, quando o parlamento...
O sr. Arroyo: - E nos que apoiam o governo.
O Orador: - O parlamento é para se diferem estas verdades, não é para absolver estes factos. (Apoiados.)
Eu não estou faltando ao decoro parlamentar, não tem havido nas minhas palavras um unico termo que seja indecoroso (Apoiados.)
O sr José Castello Branco: - Não fomos nós que fizemos o sr. ministro do reino governador do banco.
O Orador: - Doe-lhes? pois queixem-se de si proprios.
Uma voz da esquerda: - Para isso é que se, fazem mais duas penitenciarias.
O Orador: - Se lhes doe, curem a dôr; e o melhor meio do a curar é não continuarem n'este caminho, sobretudo quando dizem querer levantar bem alto a bandeira da dignidade, não tendo aliás perdido nunca occasião alguma para, melindrar a reputação e a dignidade dos outros (Muitos apoiados)
Acham s. exas. digno de reparo que se revolva n´esta ferida? Pois não tem que fazer reparo; eu enumero aqui os factos, cruamente, na sua singeleza, taes quaes elles são.
É ou não verdade, que, compradas estas penitenciarias, os [... ilegível] ministro do reino é que hão de comprar os edificios? É ou não verdade que o sr ministro do reino é que os ha de vender, porque só elle ha se dar auctorisação ás juntas geraes, para effectuar similhante venda? É ou não verdade, que o sr. presidente do conselho d governador do banco predial e que, na qualidade de governador do banco predial, ha do consentir que os encargos passem para o estado? Se tudo isto é verdade, em que ha, por dizel-a, offensa ao prestigio parlamentar? A que vem, pois, essa observação extraordinaria e inopportuna? (Apoiados.)
O sr. Arroyo: - É a dôr.
O Orador: - Pois as dores curam-se e saram-se, e o melhor meio de as curar e sarar, é o silencio.
Fallam-nos em depressão parlamentar!
É o caso de lhes dizer como D. Affonso Henrique?, na batalha de Ourique: » - Aos infieis, senhor, aos infieis, o não a mum que creio no que podeis» (Apoiados.)
Não basta dizer-se que se é honrado, é preciso provar que se é. (Apoiados.)
Não basta repastarem-se nos destroços da reputação e dignidade do toda a gente, para reinar sobre os escombros. E preciso mostrar que essa altissima reputação que querem ter, se adquire por justissimos titulos e que não ha uma sombra, sequer, a empanar a dignidade de quem tão alto se quer levantar. (Apoiados.)
Não póde defender-se o sr. ministro da justiça com o facto de não ser auctor; é cumplice, tem a mesma responsabilidade. (Apoiados.)
E é por tudo isto, que eu lhe dizia, que tinha estudado este projecto com muito pouca attenção, porque estou certo, que se o sr. ministro da justiça visse tudo quanto se contém n'este projecto, não lhe punha o seu nome por baixo.
Os factos dizem, que este projecto representa um augmento extraordinario de despeza; (Apoiados ) os factos dizem, que este projecto é contradictorio e absurdo; (Apoiados.) os factos dizem, que este projecto se presta, por mais de um motivo, por mais de uma rasão, por mais de um fundamento, a suspeitas gravissimas, que todas são em detrimento da dignidade e do bom nome do poder. (Apoiados.)
O sr. ministro da justiça, com este projecto cumpre ou não cumpre as disposições da lei de 1867 ? Fica revogada a lei de 1867, em todas suas disposições concernentes á construcção de novas penitenciarias?
Não se diz, não se sabe! (Apoiados)
O sr. ministro da justiça vae adquirir as duas penitenciarias de Coimbra, e de Santarem, não podendo o encargo annual exceder a 33.000$000 réis.
Muito bem. E onde vae construir as outras?
Não quer construir mais nenhuma?
Se quer, devia dizer o local onde essas construcções se hão de realisar
Se não, é claro que o projecto nem sequer satisfaz ás condições! indicadas, pelo sr. ministro da justiça, porque lhe dá l:000 cellas de que carece, segundo diz.
E demos, sr presidente; v exa. e a camara decerto se lembram do que se passou n´esta casa, quando ha cinco annos. parece-me que em 1883, apresentou aqui o sr. ministro da justiça do então, o meu nobre amigo e collega, o sr. Julio de Vilhena. um projecto para a creação e dotação do pessoal da penitenciaria central de Lisboa; (Apoiados) o que se disse então por parte do partido progressista!
Fallou se em estados maiores da penitenciaria, invectivaram se os esbanjamentos, choveram apostrophes sobre os desperdicios!
Lembro me bem de que, n'essa questão, um illustre membro d´esta camara, obedecendo sempre o espirito economico patriotico, que caracterisa os seus discursos, o meu particular amigo, e sr. Dias Feri eu a, foi tambem dos que levantou bem alto o pregão, da revolta contra estes despezas exageradas com empregados, contra esta voragem de gastar.

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Ao director da penitenciaria chamou-se então o carcereiro.

O sr. Dias Ferreira: - É verdade, era eu.
O Orador: - Era v. exa., e agora, a respeito do todos estos estados maiores, não sei de quantas penitenciarias, sem orçamentos, sem a minima indicação da despeza, nem com a construção, nem com o pessoal que vae crear-se, tudo se reduz a pedidos do auctorisacões vagas, indeterminadas, pretendendo-se arrancar ao parlamento, ás cegas, um voto inconsciente! (Muitos apoiados.)
Agora trata-se dos estados maiores do muitas penitenciarias. (Apoiados) Então era uma só. Alem disso, vinha marcada a dotação para esses logares; podiam, conseguintemente, a camara e o paiz ter conhecimento da situação de cada empregado e da remuneração que lhe era destinada, pois havia todos os elementos para avaliar se os ordenados eram largos ou restrictos, porque acompanhava a proposta uma tabella indicando os ordenados dos respectivos empregados. (Apoiados.) Hoje, porém, onde estão os elementos de apreciação e de estudo?
Onde estão os dados para calcular os encargos? Então, tratava-se de uma penitenciaria; hoje trata-se de tantas quantas o governo quizer! (Apoiados)
Disse o sr. ministro da justiça que já estava esta auctorisação na, lei de 1867. Mas esta affirmação é completamente inexacta e incorrecta. Está na lei de 1867 uma auctorisação para construir tres penitenciarias; mas tres não são diz, não são doze ou vinte. (Apoiados.) No projecto diz se que o governo fica auctorisado a construir penitenciarias, consoante as necessidades de repressão criminal o exiguem. Na lei de 1867 estava só auctorisação para se construir um certo numero de cadeias, e estavam designadas e fixadas todas as condições, todos os requisitos a que devia obedecer o governo n'essa construcção. A differença é completa. (Muitas apoiados.)
Onde está no projecto imposto ao sr. ministro da justiça o cumprimento do todas essas disposições salutares, não a respeito de uma penitenciaria, mas de quantas quizer mandar construir? E isto governar com seriedade, com espirito de justiça, com estudo e circumspecção? O paiz que responda. (Muitos apoiados.}
Vozes:- Muito bem, muito bem.
O sr. Presidente. - Ámanhã ha trabalhos em commissões. A ordem do dia para sexta feira é a continuação da que está dada, e mais o projecto n.° 20.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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