SESSÃO N.º 45 DE 10 DE JUNHO DE 1893 3

Da camara municipal do concelho de Fafe, contra a proposta de lei tendente a encorporar o real de agua na contribuição predial.

Apresentada pelo sr. deputado Pedro de Oliveira Pires, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Dos empregados do districto de Braga, contra a proposta de lei do sr. ministro das obras publicas, tendente a eliminar as gratificações percebidas pela emissão de vales.

Apresentada pelo sr. deputado Oliveira Guimarães e enviada á commissão do orçamento.

Dos empregados do districto da Guarda, no mesmo sentido.

Apresentada pelo sr. deputado J. Cavalheiro e enviada á commissão do orçamento.

Da camara municipal do concelho de Amares, districto de Braga, pedindo o restabelecimento das ordens religiosas para os nossos dominios de alem mar.

Apresentada pelo sr. deputado Visconde de Pindella, enviada á commissão de negocios ecclesiasticos, ouvida a de marinha, e mandada publicar no Diario do governo.

Do contador, escrivães e officiaes de diligencias da comarca de Valença, pedindo que seja reduzida a percentagem sobre os emolumentos dos empregados judiciaes.

Apresentada pelo sr. deputado Pestana de Vasconcellos e enviada á commissão de fazenda.

Dos escrivães e tabelliães da comarca de Rio Maior, contra a proposta de lei n.° 117-C, apresentada a esta camara em sessão de 15 de maio findo.

Apresentada pelo sr. deputado Marianno de Carvalho, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Dos pharmaceuticos estabelecidos em Lisboa contra a proposta de lei relativa á contribuição industrial, na parte que lhes diz respeito.

Apresentada pelo sr. deputado Marianno de Carvalho, enviada á commissão de fazenda e mandada publicada no Diario do governo.

Da camara municipal do concelho de Mertola, pedindo auctorisação para desviar do cofre de viação municipal a quantia de 5 contos de réis, com destino a obras no edificio dos paços do concelho.

Apresentada pelo sr. deputado Moraes Sarmento devendo ter destino igual a um projecto de lei que ficou para segunda leitura.

Do conselho da escola medico-cirurgica de Lisboa, contra a proposta que reorganisa o instituto ophthalmologico. Remettida em officio da mesma escola e enviada á commissão de saude publica.

De escrivães dos officios do juizo de direito da comarca de Guimarães, contra a proposta de reforma de contribuição industrial.

Apresentada pelo sr. deputado Bandeira Coelho e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, me seja enviada nota da importancia das quotas que recebeu cada um dos recebedores dos diversos concelhos do districto de Braga, nos annos de 1891 e 1892. = José Ferreira de Magalhães, deputado por Braga.

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, me seja enviada, o mais depressa possivel, nota da importancia depositada na caixa geral de depositos, com applicação a viação, por cada um dos municipios do districto de Braga, até 31 de maio ultimo. = José Ferreira de Magalhães, deputado por Braga.

Requeiro que, pelos ministerios da marinha e das obras publicas, me seja enviada, com a maior brevidade possivel, uma relação detalhada de todas as concessões que tenham, sido feitas por estes ministerios ha mais de tres annos, e que não se acham ainda em exploração.

Essa relação deverá indicar os nomes dos concessionarios, as condições a que ficaram obrigados e os motivos por que não as têem explorado. = F. J. Machado.

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja, com urgencia, enviada a esta camara uma relação dos engenheiros auxiliares, classificados em virtude do decreto n.° 2, de l de dezembro de 1892, da organisação geral dos serviços de obras publicas e minas e do pessoal technico respectivo, indicando a sua situação, commissão e serviço em que se acham empregados, e os vencimentos mensaes que actualmente cada um recebe. = O deputado, A. de Sarrea Prado.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De trinta e seis sargentos, mestres e contramestres de manobras, carpinteiros, serralheiros, enfermeiros e calafates da armada, pedindo que a reducção projectada na sua ração seja substituída pela suppressão do abono para luz.

Apresentados pelo sr. deputado Ferreira de Almeida e enviados á commissão de marinha.

De sete capitães tenentes, primeiros tenentes, medicos e capellães da armada, pedindo que não seja alterada a sua ração.

Apresentados pelo sr. deputado Dantas Baracho e enviados á commissão do orçamento.

De Arthur Gomes da Silva, conductor de 1.ª classe das obras de Angola, pedindo melhoramento de situação.

Apresentado pelo sr. deputado Marianno de Carvalho e enviado á commissão do orçamento.

De Arthur Ernesto da Silva Pimentel de Miranda, primeiro sargento graduado, cadete de infanteria n.° 16, pedindo dispensa de idade para tomar parte no concurso a aspirante de marinha.

Apresentado pelo sr. deputado Moraes Sarmento e enviado á commissão de marinha.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Se estivesse presente quando se realisou a votação da proposta do sr. Fernando Palha, na questão Burnay, declaro que tinha votado contra. = O deputado, João Pinto dos Santos.

Para a acta.

O sr. Presidente: - Usando da faculdade que me concedeu a camara, nomeio para fazerem parte da commissão de petições os srs.:

Adolpho Pimentel.
Alberto da Silva Monteiro.
Amandio Eduardo da Motta Veiga.
Abilio Lobo.
Antonio Ribeiro dos Santos Viegas.
João Alves Bebiano.
João F. Pitta e Castro.
Manuel José de Oliveira Guimarães.
Visconde de Mangualde.