SESSÃO N.° 45 DE 16 DE MARÇO DE 1896 611

Documentos apresentados n'esta sessão

Propostas de lei apresentadas pelo sr. ministro da fazenda

N.º 34-A.

Senhores. - Venho hoje perante vos, como representantes da nação, prestar contas da nossa administração financeira; venho expor-vos, com verdade sincera e leal, o estado em que o paiz se encontra, as circumstancias da sua economia, as peculiares condições do seu thesouro; venho, emfim, propor-vos as medidas que julgo adequadas a melhoria dos serviços e rendimentos tributarios, e bem assim as que visam a restauração e firmeza do credito publico.

Um longo intervallo decorreu depois que ao parlamento apresentei, em outubro de 1894, as minhas propostas de fazenda. A poucos passos se encerrava a sessão legislativa, e, desde então até que ha pouco se reabriram as côrtes, teve o governo de assumir funcções extraordinarias, provendo ao que de mais instante lhe reclamava o superior interesse do estado. Foram graves as responsabilidades que contrahimos, não o desconheço; tanto mais graves que o paiz convalescia dos effeitos de uma crise opprimente. Preferivel fora, sem duvida, a serena collaboração dos poderes publicos para vencer as difficuldades que tão cruéis pesavam sobre nós; firme é comtudo a minha convicção de que baldado seria appellar para a coadjuvação parlamentar, quando de providencias financeiras não curava o tumultuar das paixões politicas. Mais de um anno passou em que, desajudados do poder legislativo, houvemos de decretar ou prorogar orçamentos, de proceder a cobrança dos impostos e de acudir ás impreteriveis despezas da governação, ainda ás que mais de improviso nos sobrevieram, motivadas pelas expedições ao ultramar; periodo a que não faltaram arduas vicissitudes, através das quaes, a par de uma larga remodelação de ordem administrativa e politica, pozemos o melhor dos nossos esforços em que se mantivesse o credito e o prestigio da nação. Se conseguimos realisar a missão que nos impozemos, agora que os factos estão patentes, a vos incumbe o apreciar. Uma cousa me anima, porém: é que, chegados ao termo da nossa dictadura, documentos irrefragaveis verá mostrar que, durante ella, ganharam em força e vitalidade os recursos do thesouro, e que mais prosperas são hoje as condições do trabalho e da riqueza nacional.

Com provas bem claras, que não com simples palavras, o desejo evidenciar para que, ajuizando com segurança da situação presente, esclarecida e imparcialmente vos pronuncieis sobre as propostas que seguidamente terei a honra de vos apresentar.

Começarei pelas contas do thesouro.

Exercicio de 1894-1895

Apresentam-se saldadas as contas do exercicio do 1894-1895. É já o segundo exercicio que se fecha sem deficit. Todas as despezas a cargo do estado, realisadas n'esse periodo e a elle pertencentes, foram devidamente lançadas e escripturadas; só as que se effeituaram com as nossas expedições ao ultramar, muito principalmente a Lourenço Marques, é que por sua especial natureza, e porque tão impossivel era determinal-as com antecipação, quanto seria, culpavel deixar de lhes occorrer a medida que os factos as reclamavam, se acham ainda em conta de thesouraria, a fim de que por credito extraordinario se legalisem, como inevitaveis encargos dos gloriosos commettimentos que tão alto levantaram o prestigio do paiz. A estas despezas mais ao diante me referirei quando tratar da divida fluctuante.

No exercicio que findou foi de 49.002:883$117 réis a totalidade das receitas, de 48.973:002$372 réis a das despezas, de 29:830$745 réis, portanto, o saldo em favor do thesouro.

Se as contas da gerencia de 1894-1895, de ha muito publicadas, porque se fecharam em 30 de junho do anno passado, accusavam um desequilibrio de 2.136:554$385 réis, como se vê do documento n.° 1, foi isso devido a que no periodo de gerencia de um anno economico se escripturam indistinctamente as receitas que se cobram e as despezas que se realisam, quaesquer que sejam os exercicios a que pertençam; na mesma gerencia, cujo espaço é de doze mezes, se lançam, alem das verbas referentes a exercicios findos, as que respeitam aos dois exercicios, que n'aquelle espaço se encontram, por isso que cada um comprehende dezoito mezes. Assim, na gerencia de 1894-1895 figuram despezas proprias de exercicios anteriores, e que nas contas, tambem já publicadas, d'esses exercicios, foram respectivamente escripturadas. Pelas proprias contas de gerencia se conhece, porém, feita a necessaria discriminação, qual o estado, em 30 de junho de cada anno, do exercicio ainda corrente, cujo periodo complementar só termina em 31 de dezembro seguinte.

É o que, com relação aos ultimos annos, se apura d'este quadro:

[Ver quadro na imagem]

É significativo o confronto: em 30 de junho apresentava o exercicio de 1891-1892 um deficit de 9.232:857$155 réis; depois, ainda o exercicio de 1892-1893 dava um deficit de 713:557$318 réis; o do 1893-1894 inscrevia-se com um saldo de 4.521:930$077 réis; o de 1894-1895 tinha, em 30 de junho, um saldo de 2.640:145$823 réis.

Os resultados completos d'estes exercicios constam do documento n.° 2. Resumem-se n'estes termos: