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SESSÃO N.° 45 DE 16 DE MARÇO DE 1896 671

[Ver tabela na imagem]

(a) Nas Ilhas adjacentes vigoram os direitos estabelecidos na edição da pauta de 1885.

(b) Este direito nunca póde ser inferior ao do numero antecedente.

(c) As torcidas, embora tenham fios de seda, suo comprehendidas n'este artigo.