776 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

se orçou o systema liberal, (Apoiados.) e todavia o governo quer dal-os á companhia em quantidade superior aos que já lhe foram concedidos. Não póde ser. (Apoiados.) A terceira vantagem, larga, importante, tão larga o tão importante, que nem sequer o governo, nem ninguem a póde n'esta momento definir ou determinar, é a da concessão do monopolio da venda. (Muitos apoiados.)

"É concedido á companhia o exclusivo da importação de tabacos em rama o
manipulados, nacionaes ou nacionalisados, e o do fabrico o venda do tabacos, nos territorios portuguezes do ultramar."

Quer dizer que a companhia póde ter o exclusivo na Oceania, na Asia, em
Africa, n'uma e n'outra costa! Quem póde avaliar o que representa esta
concessão?! (Apoiados.)

Não sabe todo o mundo que em 1883 a 1884 a alfandega de Lourenço Marques rondou annualmente 28 contos de réis, e, apenas doze ou quartoze annos passados rende 600 contos do réis! O que póde ser Lourenço Marques em rendimentos d'aqui a dez ou doze annos?! (Muitos apoiados.)

O que representa a concessão de um exclusivo d'esta natureza, com relação as nossas provincias ultramarinas, principalmente as de Africa, com um futuro largo diante de si, tão grande, que esta sendo a unica esperança da alma portuguesa?! (Apoiados.)

Dado o facto, em relação a Lourenço Marques, do se conceder á companhia de tabacos de coração leve, sem bases, som estatisticas, som estudos especiaes absolutamente alguns, o exclusivo da importação do fabrico e da venda do tabaco em todo o ultramar, tendo ella 40 por conto, que podem representar centenas e centenas de contos de réis, onde está a compensação que a companhia dá ao estado!? Já se calculou qual seja essa compensação?!

Tão ricos estamos nós, porventura, que possamos mal baratear os poucos bens de fortuna que ainda nos restam? (Muitos apoiados.)

Em que pude alguem censurar-nos, a nós, por estarmos aqui para defender os interesses da nação, para cuidar de tudo quanto para ella é importante e caro, n'um momento angustioso e difficil como aquelle que a nossa patria atravessa?!

Póde alguem estranhar que nos insurjâmos com toda a força das nossas idéas e das nossas reclamações contra um projecto em que se fazem concessões d'esta ordem e natureza? (Apoiados.)

Pergunto ao sr. ministro da fazenda a quanto podem montar os 40 por cento que cabem á companhia e os 60 por conto para o estado? Não me póde dizer, como eu tambem não lhe posso contestar qualquer animação que s. exa. apresente.

É assim que se fazem contratos?

Dizia-nos hontem o sr. Marianno do Carvalho que a questão do contrato de 1891 foi uma questão de salvação publica e foi em nome d'ella que o votámos.

E já se disse que o contrato fez-se em fins de abril e em maio fechava o banco do Portugal as suas portas. E o que resolvemos n'essa occasião? Nada. A breve trecho tinhamos a circulação fiduciaria em Portugal e, seis mezes depois, vinha o decretamento da reducção no juro da divida publica, em nome da necessidade de salvação publica!

Mas desde o momento em que, em logar de ser uma salvação, seja, como no caso presente, uma perdição, o nosso dever é protestar contra o projecto, porque nem sequer podemos ter a desculpa que tivemos em 1891, em que fizemos uma tentativa, de boa fé, para nos não vermos obrigados a faltar aos nossos compromissos para com os credores! (Apoiados.)

O precedente de 1891 é do si bom claro e eloquente. Repetir o que então se fez, é quasi um acto de má fé para com os credores.

O monopolio do ultramar! Um monopolio que ninguem; sabe o que póde
representar, nem n'este momento, nem no futuro!

Em relação á metropole ainda ha bases por onde se possa calcular o que
poderá dor a venda nos dezenove annos; mas em relação ao ultramar o calculo é impossivel, se não ha elementos absolutamente nenhuns. (Apoiados)

Não os tem o governo para propor, não os tem a opposição para votar.
(Apoiados.)

Quer a maioria votar o projecto, antes de examinar tudo quanto possa
esclarecer a questão? Quer votal-o sem elementos alguns, sem uma unica base?

Não o posso acreditar.

Se aos illustres deputados perguntarem depois os seus eleitores o que é o monopolio no ultramar, quaes as vantagens que a companhia aufere, querem unicamente responder-lhes, sem mais explicações ou esclarecimentos, que votaram por terem confiança no governo?

Emquanto se tratou do auctorisações politicas para actos do administração interna, podiamos discutir, podiamos contemporisar com as circumstancias, mais ou menos convenientes em que ellas eram pedidas, porque em relação aos assumptos d'esta natureza não ha nada que não possa ter remedio. As mesmas camaras ou outras, o mesmo governo ou outro, póde vir a alterar o que seja menos acceitavel; mas amarrar o thesouro a um contrato de trinta e cinco annos, dos quaes ainda restam vinte nove, é quasi prender, por completo, a nação durante toda a vida que nos reste.

Comprehende-se que em um momento difficil, em circunstancias apertadas, se desconte um pouco sobre o futuro; ensinam isso, bem ou mal, os financeiros modernos e fazem-o todas as nações; mas é necessario, em todo o caso, que esse desconto seja feito, ao menos, com verdadeiras vantagens de momento, tendo por união fim salvar deveres e não apparentemente uma situação difficil, que de outra fórma não podia resolver-se. Mas lançar-se mão de tão duro expediente, unicamente com o fim do se pagar o coupon da divida até janeiro, não havendo depois com que pagar senão á custa do pouco que nos resto, que é a alienação de Lourenço Marques, isto é que é inadmissivel; contra isto protesto eu, deixando a responsabilidade inteira e completa, e bem alto o declaro assim perante todo o paiz, a quem quizer commetter uma tal inconveniencia. (Muitos apoiados.)

Mas, sr. presidente, poder-se-ha contar ao menos com uma operação
financeira?

Hontem o sr. ministro da marinha, certamente em nome de todo o governo,
declarou que este estava de accordo, que não tinha duvida alguma em ligar a este projecto a operação da conversão a que o sr. presidente do conselho tanta importancia liga, e por fórma que, se ella se não fizer, não haja vantagens a conceder á companhia; isto é, que só se effectue o contrato, se a conversão se realisar o com larga margem de interesses para o thesouro.

Sendo assim, é evidente que o projecto fica melhorado; tem ao menos um
justificativo; sem isso, tudo servia em proveito da companhia, sem vantagem alguma para o thesouro; mas nem assim lhe posso dar o meu voto, porque não é esto o meio de salvar o paiz das circumstancias angustiosas em que se encontra. (Apoiados.)

O unico meio seria levar os credores á convicção de que, no seu proprio
interesse, têem necessidade de vir á concordata e a uma conversão, como seja possivel nos circumstancias actuaes do thesouro. (Apoiados.)

Se isto não se fizer, teremos fatalmente imminente a bancarrota.

Sr. presidente, é chegado o momento de não termos illusões, porque á sua sombra vamos malbaratando os ultimos restos de riqueza publica que estão ainda em posse do estado. (Muitos apoiados.) É necessario que a operação da conversão se possa rea-