SESSÃO NOCTURNA N.º 45 DE 24 DE AGOSTO DE 1897 777

lisar em circumstancias favoraveis para o thesouro e que não se possa temer para o futuro situação ainda mais angustiosa.

É preciso e absolutamente necessario andar com prudencia e com cautela; é necessario proceder com honra e boa fé. Se essa operação é impossivel, se os nossos credores não querem convencer-se da situação difficil em o paiz se encontra, então não vale a pena de estar a lucros fabulosos á companhia, de qualquer ordem ou natureza que elles sejam, simplesmente para que nos adiante o que precisamos para viver mais alguns mezes. Isto collocar-nos-ía em situação mais desfavoravel e deprimente perante os nossos credores estrangeiros, que nos podem accusar de que, sendo já bem conhecidas as nossas circumstancias, só para vivermos, mais alguns mezes com desafogo, tratavamos de alienar os ultimos restos, da fortuna publica, na posse da fazenda, que assim já não podiam servir para o pagamento, ou garantia dos seus creditos. (Apoiados.)

Sr. presidente, quer entre particulares, quer entre as nações tem isto um nome que não me atrevo a pronunciar n'esta casa, como não desejo que as camaras do meu paiz possam, sequer, dar, pretexto a que ámanhã nos possam atirar com esse nome em resto. (Apoiados.)

Não é a nós, opposição regeneradora, que cabem as responsabilidades que
dimanam do projecto que se discute; nem está nas nossas mitos evital-as. O governo não saiu do partido regenerador, nem nós somos maioria, nas duas casas do parlamento. Unicamente podemos protestar contra o projecto, como protestâmos energica, e vehementemente; (Apoiados) e tambem é nossa missão apontar á camara o ao paiz, como fizemos, quaes são as consequencias que podem resultar da approvação do mesmo projecto, quer sob o ponto de vista financeiro, quer sob o ponto de vista moral; mas o mais não é comnosco; é com o governo, é com as maiorias. Decidam conforme entenderem; e se, com effeito, julgarem conveniente aos interesses do thesouro, votem o projecto, assumindo aã responsabilidades tremendas que por esse facto hão de no futuro, impender sobre as suas cabeças.

O nosso protesto ahi fica bem claro e altamente firmado para que, n'esta parte, possamos distanciar as nossos responsabilidades das que cabem aos outros partidos monarchicos.

Tenho concluido.

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu os seus discursos.)

O sr. Frederico Laranjo (para um requerimento): - Mando, para a mesa o
seguinte

Requerimento

Roqueiro a v. exa. que consulte a camara sobre se julga a materia do artigo 1.° do projecto suficientemente discutida. = O deputado, José Frederico Laranjo.

Foi julgada discutida.

O sr. Ministro da Fazenda (Ressano Garcia): - Cumprindo-me acatar, a
deliberação da camara, que resolveu encerrar o debate, não entro na
discussão do projecto, o apenas pedi a palavra para praticar um acto do
cortezia para com o illustre deputado o sr. Teixeira de Vasconcellos, que não sei se está presente.

O sr. Teixeira de Vasconcellos: - Sim, senhor.

O Orador: - e que me dirigiu na ultima sessão uma pergunta precisa, a que entendo dever dar uma resposta, parecendo-me que esta deve preceder a votação.

Perguntou o illustre deputado qual será o fim com que deve reunir-se o
tribunal arbitral. Tenho a dizer a s. exa. e á camara que o governo recorre ao tribunal arbitral, não ao para fixar as regras a que deve subordinar-se o calculo da partilha dos lucros com os estado, mas ainda para applicar essas regras aos exercicios já decorridos na vida da companhia.

Precisando bem a resposta; o governo recorre ao tribunal arbitral, não só para fixar as regras a que deve subordinar-se o calculo da partilha de lucros, mas ainda para applicar essas regras aos exercicios findos.

Vozes: - Muito bom.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente: - Vae ler-se, para se votar, em primeiro logar, a questão previa apresentada pelo sr. Franco Castello Branco.

Leu-se.

O sr. Dantas Baracho: - Mando para a musa o seguinte:

Requerimento

Roqueiro que sobre a questão previa, que vae votar-se, haja votação nominal.

Assim se resolveu.

O sr. Presidente: - Vae proceder-se á chamada.

Feita a chamada

Disseram approvo os srs.: Adolpho Alves de Oliveira Guimarães, Antonio
Maximo Lopes de Carvalho, Arthur Alberto de Campos Henriques, Conde de Paço Vieira, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, Henrique da Cunha Matos de Mendia, Jacinto Simões Ferreira da Cunha, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, José Adolpho de Mello e Sousa, José Alves Pimenta de Avellar Machado, Tose Bento Ferreira do Almeida, José Eduardo Simões Baião, José Estevão de Moraes Sarmento, José Gonçalves Pereira da Santos, José Luiz Ferreira Freire, José Malheiro Reymão, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Luiz Cypriano Coelho de Magalhães, Marianno Cyrillo de Carvalho, Sebastião de Sousa Dantas Baralho.

Disseram rejeito os srs.: Albano de Mello Ribeiro Pinto, Alexandre Ferreira Cabral Paes do Amaral, Alvaro de Castellões, Antonio Carneiro de Oliveira Pacheco, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio de Menezes e Vasconcellos, Antonio Simões dos Reis, Antonio Tavares Festas, Augusto José da Cunha, Carlos Augusto Ferreira, Carlos José de Oliveira, Eduardo José Coelho, Francisco Barbosa do Conto Cunha Sotto Maior, Francisco Felisberto Dias Costa, Francisco Furtado de Mello, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Manuel de Almeida, Francisco Pessanha Vilhegas do Casal, Frederico Alexandrino Garcia Ramires, Frederico Ressono Garcia, Gaspar de Queiroz, Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, João Antonio de Sepulveda, João Joaquim
Izidro dos Reis, João do Mello Pereira Sampaio, João Monteiro Vieira de
Castro, João Pinto Rodrigues dos Santos, Joaquim Augusto Ferreira da
Fonseca, Joaquim Heliodoro Veiga, Joaquim José Pimenta Tello, Joaquim
Ornellas de Matos, Joaquim Paes de Abranches, Joaquim Simões Ferreira, José Augusto Correia de Barres, José da Cruz Caldeira, José Frederico Laranjo, José Joaquim da Silva Amado, José Maria Barbosa de Magalhães Libanio Antonio Fialho Gomes, Lourenço Caldeira de Gama Lobo Cayola, Luiz Fischer Berquó Poças Falcão, Luiz José Dias, Manuel Antonio Moreira Junior, Manuel Telles de Vasconcellos, Martinho Augusto da Cruz Tenreiro, Visconde da Ribeira Brava, Visconde de Silves.

O sr. Presidente: - Está rejeitada a questão previa por 46 votos contra 21.

Vae ler-se o artigo 1.° do projecto, para se votar.

Leu-se e, posto a votação, foi approvado.

O sr. Presidente: - Em conformidade com a deliberação da camara, sob
proposta do sr. relator, entram agora em discussão os artigos 1.° a 6.° das bases, annexas ao projecto.