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SESSÃO NOCTUBNA N.º 45 DE l DE ABRIL DE 1902 3

por ser uma cousa rara (porque emfim os homens não são feitos só de virtudes; predomina em todos um certo egoismo e o egoismo vae dos homens aos partidos) e por isso acho extraordinario que um Deputado progressista venha lamentar a decadencia do partido regenerador na Madeira, quando d'esse esphacelamento só pode resultar vantagem para o partido contrario.

Conservando-me nesta altitude de admiração, porque realmente não estou habituado a ver taes manifestações de altruismo, limito-me, com relação ao procedimento dos correligionarios do Sr. Hintze Ribeiro, na Madeira a pedir a S. Exa. que aprecie bem a maneira como elles teem procedido, de modo que esses correligionarios não possam manchar o programma honrado e digno que sempre tem seguido o partido regenerador.

Mas desde já posso affirmar que esse programma está garantido, na Madeira e em toda a parte, pelas superiores qualidades do Sr. Presidente do Conselho, que, sem contestação, tem a elevação de caracter, tem a força moral que deve ter um chefe de partido, para chamar á ordem e manter em disciplina todos os seus correligionarios.

Está, pois, garantido e bem garantido em S. Exa. o presente e o futuro do partido regenerador, em todo o país. (Vozes: - Muito bem).

Mas antes de terminar, devo dizer a V. Exa., Sr. Presidente, que a maneira como tem procedido o partido progressista na Madeira, é uma questão interessante! Apesar de ser uma questão local, posso assegurar, Sr. Presidente, que a politica progressista da Madeira, sobretudo no que diz respeito ás ultimas e anormaes eleições ali realizadas, acha-se rodeada de peripecias, que hão de offerecer interesse ao país inteiro!...

Tenho estado d'este lado da Camara, ancioso porque a interpellação annunciada ha um mês, ou ha mais, pelo Sr. João Augusto Pereira, se realize, para que se discuta, com toda a imparcialidade, a questão eleitoral da Madeira; pois quero ver, Sr. Presidente, - eu sou muito curioso, - quero ver como se conciliam as declarações terminantes, sinceras, francas, feitas pelo Sr. Conselheiro Alpoim, liberal convicto, inimigo irreconciliavel do partido reaccionario, do "partido nacional", como claramente o manifestou nesta casa, num aviso previo ao Sr. Ministro da Justiça, quero ver Sr. Presidente como se conciliam essas ideias, que S. Exa. diz, no seu jornal, serem perfilhadas por todo Estado Maior do "partido progressista", com a celebre alliança feita na Madeira, com o "partido nacional"!!

Se tiver a ventura de assistir a essa interpellação, hei de pedir encarecidamente ao chefe do meu partido, ao Sr. Presidente do Conselho, que me permitta, mesmo com quebra das praxes parlamentares e da disciplina do partido, que me possa collocar na linha neutra d'esta Camara, no logar destinado aos extra-partidarios, para ali, muito á vontade, poder dar apoiados ao Sr. Conselheiro Alpoim, que é um caracter serio, e um liberal convicto, e que ha de repetir a declaração, que fez outro dia, embora com desagrado do Sr. João Augusto Pereira: a de que o "partido nacional" é um partido fora da ordem e fora da lei!"

Vozes: - Muito bem, muito bem.

(O orador foi cumprimentado por muitos Srs. Deputados).

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Almeida Serra: - Sr. Presidente: antes de entrar no assumpto para que pedi a palavra, julgo do meu dever felicitar o illustre Deputado, que acaba de falar, e que embora se não occupasse precisamente da materia que estava em discussão, revelou uma grandissima facilidade de palavra e ao mesmo tempo bastante elevação de phrase Felicito-o por isso.

Passo agora a entrar no assumpto para que pedi a palavra.

Vou occupar-me, Sr. Presidente, de uma emenda apresentada por mim ao Orçamento durante a sua discussão que tinha por objectivo uma ideia tão elevada e tão cheia de justiça; depositava nella tanta confiança que ao vê-la recebida com o maior agrado pela opinião publica e pela imprensa; ao saber da sympathia que ella inspirou a uma grande parte dos Srs. Deputados da maioria e aos meus amigos d'este lado da Camara, nunca sequer imaginei que fosse rejeitada pela commissão do orçamento, tanto mais que essa commissão tinha perdido a auctoridade moral para a rejeitar.

Quem procede como a commissão procedeu com referencia a outros assumptos não tem auctoridade moral para dizer em nome de uma economia hypocrita, que podem
continuar a morrer de fome empregados das secretarias que estão vencendo 530 réis por dia; isto é, o bastante para morrerem á mingoa ao pé de uma esquina funccionarios a quem o Estado impõe a obrigação não só de desempenharem serviços de valor, mas de se apresentarem nas repartições de forma que as não envergonhem.

Não é, nem pode ser verdade que d'esta maneira se pague aos amanuenses das Secretarias de Estado, porque e lhes não pode pagar melhor. Não pode ser, visto que se não tem procedido de igual maneira com outros empregados que tinham vencimentos relativamente elevados e a quem se augmentaram quantias que chegavam para dar pão aos amanuenses, que tão parca e desigualmente são emunerados, como eu me encarrego de demonstrar.

Na emenda que propus e fundamentei para que fossem quiparados nos seus vencimentos todos os amanuenses das Secretarias de Estado, não pedia unicamente fosse respeitada a equidade. Pedia mais do que isso. Pedia o cumprimento de uma lei; não era um favor, e quer V. Exa. saber qual era a lei, cujo cumprimento pedia? É a lei de 5 de julho de 1900, que no seu artigo 17.°, n.° 4.°, auctorizava o Governo a unificar os vencimentos dos amanuenses das Secretarias de Estado.

O actual Governo que tanto usou e abusou das auctorizações que lhe foram concedidas, porque é que assim desprezou esta?

Provavelmente porque ella continha um santo principio de justiça, e justiça para os pequenos, é cousa que me parece não existe no nosso país.

Se fossem engenheiros com um vencimento de l :920$000 réis ou mesmo 1:500$000 réis alem das ajudas de custo, podia-se-lhes augmentar o mesmo vencimento com mais 360$000 ou 300$000 réis.

Para esses sim, que ganhavam relativamente bastante, embora não ganhassem muito; mas para aquelles que recebem somente 240$000 réis sujeitos a descontos, são tão precarias as condições do Thesouro, está tão pobre o país e são tão parcos os seus recursos que se lhes não podem elevar os vencimentos a 360$000 réis!!!

Sr. Presidente: um dos argumentos em que me fundei para pedir a equiparação dos vencimentos dos amanuenses foi o procedimeto que se teve no Ministerio das Obras Publicas com os engenheiros, e o que teve a commissão do orçamento com relação aos chefes e primeiros officiaes das repartições das duas Camaras, Dignos Pares e Senhores Deputados, a respeito dos quaes a commissão diz:

(Leu).

Não sei de onde partiu a ideia para igualar os vencimentos dos referidos funccionarios com os de igual categoria nas demais repartições do Estado; mas fosse qual fosse a sua origem considero-a boa, equitativa e justa.

Empregados que gozam de igual categoria, que teem iguaes responsabilidades, devem tambem ter iguaes vencimentos.

Não me repugna nem censuro o procedimento da commissão. Como já disse, não sei de onde partiu a ideia para essa equiparação. O que sei é que todos os membros da commissão concordaram com ella, porque assignaram o parecer sem declaração.

Animou-me essa deliberação e dirigi-me ao Sr. Relator