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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

concessões de minas, terrenos e florestas no ultramar; este decreto é sobre taes concessões, logo este decreto applicou essas leis.

Mas não se póde argumentar assim; é preciso confrontar as disposições do decreto com as disposições das leis e. ver se estão ou não de accordo; o fazendo tal confronto vê-se que não foram cumpridas. As leis são pelo regimen da liberdade, o decreto é pelo regimen do monopolio. Não póde haver, não ha harmonia entre uma e outra cousa.

O illustre deputado que me precedeu fallou das boas intenções, dos srs. ministros; mas não se trata só d'isso; a questão é primeiramente objectiva, é primeiramente de confronto com as leis, e só depois de assim estudada é que se podem investigar e avaliar intenções.

Passando da, questão da legalidade a uma questão que s. ex.ª julgou de muito maior importancia, a questão do methodo de colonisação, o sr. Osorio de Vasconcellos censurou completamente o governo. O que disse s. ex.ª a este respeito?

Disse que durante muitos annos colonisamos por meio do monopolio, citou as capitanias do Brazil e affirmou que de tudo isso tinhamos tirado tristes resultados. Disse s. ex.ª que o melhor privilegio era a ausencia de privilegio.

Sob o ponto de vista economico, que, segundo s. ex.ª, é o mais importante, é pois s. ex.ª completamente contrario ao governo, (Apoiados.) e eu estou em absoluta conformidade com o modo de sentir e de pensar de s. ex.ª, e folgo que o illustre deputado ainda hoje hasteasse á bandeira da liberdade.

Apesar de julgar que a questão da legalidade não é pequena, eu vou principalmente tratar da questão sob o aspecto economico e politico, ainda que a opposiçâo não deva deixar escapar a questão do campo da legalidade, porque é necessario obrigar o ministerio a declarar que commetteu uma infracção a lei, da mesma maneira que o sr. ministro da fazenda se viu aqui obrigado a declarar outro dia que tinha infringido a lei. E s. ex.ª não corou fazendo esta declaração; taes declarações já não custam ao ministerio. (Apoiados.)

Todas as vezes que a opposiçâo tem atacado o decreto pelo lado da legalidade, o governo e os seus adeptos pretendem demonstrar que o decreto, é uma providencia economica. Analysemos pois esta providencia economica.

Eu penso que se o decreto é illegal, é tambem inconvenientissimo economica e politicamente. Eu penso, e toda a opposiçâo seguindo o parecer da junta consultiva do ultramar, que o decreto das concessões, collocando uma provinda, quasi inteira nas. mãos, de um individuo, é impolitico e perigoso. (Apoiados.)

E cito a opinião da junta, porque apesar do discurso que hontem fez o sr. visconde da Arriaga, a quem eu prestei a attenção que merece quem esteve durante tantos annos nas regiões africanas, quem traz uma grande copia de factos e quem os expõe á camara, embora a sua palavra não seja academica, nem rhetorica, apesar d'isso, eu continuo a estar convencido de que a opinião da junta consultiva do ultramar é completamente contraria ás concessões feitas pelo governo. Com effeito vejamos a consulta.

Diz a consulta que se podiam conceder as minas pertencentes ao estado; mas não todas; qualquer dellas; e isto só no caso de se organisar uma companhia seria. E o que fez o governo?

O governo, antes de organisar a companhia seria, concedeu, não só qualquer d'estas minas, mas todas ellas; e não só todas as minas pertencentes ao estado, mas até as que não pertencem ao estado. (Apoiados.)

Em segundo logar...

(Interrupção do sr. visconde da Arriaga, que não se ouviu na mesa dos tachygraphos.)

1 (O orador entrega a constata da junta consultiva do ultramar ao sr. deputado que o interrompeu.)

O sr. Presidente: — Peço ao sr. visconde da Arriaga que não interrompa o orador.

O Orador: — Deixe v. ex.ª ler. Desde o momento em que se nega que eu leia como está na consulta, estimo que o sr. deputado verifique que li o que lá está.

O sr. Visconde da Arriaga (restituindo a consulta): — Leia tudo, não leia só o que lhe faz conta.

O Orador: — Se o sr. deputado pede que eu leia tudo, e não leia só as conclusões, é porque acontece na consulta o mesmo que aconteceu no seu discurso; estabeleceu umas premissas e tirou outras conclusões. (Riso.)

Se não é assim, para que quer que eu leia tudo?

Eu affirmava que a junta, consultiva do ultramar tinha dito, que se o sr. Paiva de Andrada organisasse uma companhia seria, poderia fazer-lhe a concessão das minas conhecidas e exploradas; e o decreto, ainda antes de organisada a companhia seria, concedeu lhe, não só qualquer das minas conhecidas e não exploradas, mas todas, e alem dessas, muitas ainda das que não eram conhecidas nem exploradas.

Em segundo logar, a consulta diz: Que o governo não deve conceder 100:000 hectares de terrenos»; o decreto concede 100:000 hectares de terrenos.

A consulta diz: «Que o governo não deve conceder o privilegio exclusivo por vinte annos para a exploração das minas», e o decreto concede-o por vinte annos para as minas que não são do estado, perpetuamente para as que lho pertencem.

A consulta diz: «Que toda e qualquer concessão será precedida de um deposito pecuniário»; e o decreto não exige deposito pecuniario.

Eu continuo portanto, sr. presidente, eu continuo portanto, srs. deputados, a considerar que a consulta da junta consultiva do ultramar e o decreto do governo estão em perfeita antinomia..

Como as varinhas das fadas, que faziam levantar palacios onde havia esterilidade, a omnipotencia do partido regenerador faz saír affirmativas d'onde só havia negações; diante d'essa omnipotencia parece que as palavras se assustam e deixam que se confundam as idéas que exprimiam; mas ha diccionarios a que não chegou ainda o susto.

Querer provar que ajunta consultiva do ultramar foi favoravel ao governo no seu parecer, não é, não póde reputar-se serio. (Apoiados.)

A respeito da consulta do sr. procurador geral da corôa, dá-se o mesmo que com a consulta da junta consultiva do ultramar.

Querem Moçambique, querem a Zambezia em completo estado de charneca?

É este o brado constante do governo, brado que se solta n'esta camara, e que soltam na imprensa os adeptos do governo.

Esta defeza suppõe que as concessões do decreto vão colonisar a provincia, lucrando nós com a colonisação, continuando a colonia a ser nossa. E isto o que eu nego. Com as concessões que se fizeram póde ser que façamos politica, até certo ponto humanitária, mas o que não fazemos do certo é politica portugueza. (Apoiados.)

Sr. presidente, quando a opposiçâo começou a levantar a questão das concessões na Zambezia, o governo aconselhou-nos que não fizessemos politica com as colonias, que a questão das colonias era uma questão de politica nacional.

Sr. presidente, eu pertenço a um partido em que me filiei quando esse partido estava longe do poder, e não sei se o está ainda hoje, porque n'esta boa terra vae-se con-