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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

clusivos, e considera-os uma providencia do ordem publica!

Mas isto, srs. ministros, não é uma providencia do ordem publica, isto é uma providencia a favor do concessionario e contra os trabalhadores! (Muitos apoiados)

Elimina-se a concorrencia na procura do trabalho, o que fará, com que os trabalhadores tenham de trabalhar por preço mais baixo do que aquelle por que trabalhariam se essa concorrencia se não eliminasse, o que fará com que os trabalhadores não possam passar do assalariados a cultivadores, e que o resultado das concessões não seja o que deve ser, a colonisação.

Não foi assim que os Estados Unidos se tornaram florescentes; ahi, como disse o sr. Osorio e Vasconcellos, as emprezas levantavam-se umas defronte das outras; essas emprezas disputavam os trabalhadores, que adquiriam assim grandes salarios, que lhes permittiam, depois de certo tempo, passarem de assalariados a cultivadores.

E na Austrália, apesar da Austrália estar sob o dominio de uma nação de lords o do capitalistas, que empregam, permitta-se-me a phrase, todas as manhas para ter trabalho a baixo preço, na Austrália nunca se decretou essa providencia do ordem publica, que se destroe desde o momento em que haja mais de uma companhia.

Com effeito, desde que haja mais de uma companhia já os emprezarios podem disputar os trabalhadores, já os trabalhadores podem passar de uma para outra exploração. O pensamento colonisador do governo 6 pois para cada colonia uma companhia. Pode, porventura admittir-se isto?

Mas vae por, diante ainda a politica original do ministério/ Platão dizia que cada lei devia ter um preambulo que desse a rasão d'ella. Ora o preambulo do decreto do governo tem-no vindo aqui fazer o sr. ministro da marinha. Se quem ler o decreto se convenço que elle é mau, quem escutar o preambulo convence-se de que o decreto é pessimo.

Na camara dos dignos pares s. ex.ª declarou que os exclusivos do decreto eram uma providencia do ordem publica; o que traduzido em linguagem vulgar quer dizer, que é uma providencia contra 03 trabalhadores.

Na camara dos deputados, na sessão de segunda feira, s. ex.ª fez mais alguma cousa; demonstrou não só que era uma providencia contra os trabalhadores, mas contra a colonisação. S. ex.ª disse, explicando o motivo de tão vasta concessão, o seguinte:, «Estamos com receio de irmos para um certo logar; mas vae um, perde-se o medo o atraz d'esse vão centenares, e atraz d'esses centenares vão milhares». Para que não vão centenares e milhares para Moçambique e para a Zambezia s. ex.ª fez uma tão grande concessão! Que solicitude pelo sr. Paiva de Andrada! (Apoiados.) Não lhe bastava a concessão de uma grande porção de minas; era necessario fazer esta concessão tão extensa, para que não se podesse perder o medo e despertar-se a ambição, o não fossem centenares de individuos. atraz do sr. Paiva de Andrada! (Apoiados.)

O ideal de colonisação para s. ex.ª é aquella situação descripta por Virgilio. «Apparecem raros navegantes em vasto pelago».

Prevê s. ex.ª a possibilidade de irem para a Zambezia centenares, milhares de individuos, e por isso que a prevê, tem todo o cuidado do fazer uma concessão, pela qual não possa realisar-se essa possibilidade.

Bom foi, sr. ministro da marinha, bom foi que v. ex.ª viesse aqui explicar o seu pensamento. Nós não conjecturávamos, não podiamos conjecturar tanto morrer de amores pelo sr. Paiva de Andrada e tanto odio pela colonisação. Então foi para que se não despertassem as ambições e se não perdessem os receios, e não fossem centenares, milhares de individuos para a Zambezia, que v. ex.ª fez concessões d'esta ordem?

Que cuidados por um homem! mas que ministros! que colonisadores!

Parece-me que deu a hora. Peço, pois a v. ex.ª que me reserve a palavra para a sessão seguinte.

O sr. Laranjo (Na sessão do 7 de março): — O senado romano quando lho parecia que as circumstancias do estado eram anormaes, costumava dizer aos consules: «Acautelem-se os consules, não corra a republica algum perigo». E os consules diminuíam a liberdade, suspendiam as garantias, o diziam a final: «Foi uma providencia de ordem publica».

Acautele-se o sr. ministro da marinha, não corram perigo os interesses do sr. Paiva do Andrada, segredou a s. ex.ª não sei que genio familiar intimo que anda com s. ex.ª e que vela constantemente pelo sr. Paiva de Andrada; o como os consules romanos, s. ex.ª diminuiu tambem uma parte das garantias que eram concedidas aos cidadãos de poderem pesquizar as minas e adquirirem a concessão dellas; (Apoiados.) e como os consules romanos disse, tambem o sr. ministro da marinha. «Foi uma providencia de ordem publica.»

E a lei que permitte a pesquiza e exploração das minas a qualquer cidadão e clara e terminante; o d'isto dá testemunho o sr. ministro dos negocios estrangeiros, Andrade Corvo, que quando ministro da marinha e do ultramar dizia o seguinte n'um documento que vou ler á camara.

(Leu.)

Como a camara acaba de ouvir é o proprio sr. ministro dos negocios estrangeiros que reconheceu que a lei a este respeito era clara; e sendo permittido a todo e qualquer individuo explorar essas minas, é evidente que não podia fazer-se a concessão que se fez ao sr. Paiva de Andrada. (Apoiados.)

Providencia do ordem publica! Providencia contraria aos trabalhadores o á colonisação. Contraria aos trabalhadores, porque diminuindo a concorrencia na procura do trabalho, entrega os trabalhadores por um preço vil nos braços dos capitalistas; contraria á colonisação, porque impede, pela posse concedida ao sr. Paiva de Andrada, que outros emprezarios e outros capitães se empreguem no desenvolvimento d'essa colonisação. (Apoiados.)

Mas, na verdade, reputa o ministerio um mal que os trabalhadores fujam de umas para outras minas e vão explorar por sua conta? Se ámanhã uns emigrantes alliciados em Portugal, chegassem á Zambezia e lá encontrassem duas ou mais companhias que disputassem o seu trabalho, que lhes offerecessem salarios mais elevados do que os que se lhes tinham offerecido na metropole, habilitando-os com esses salarios a tornarem-se cultivadores, supporia o governo isto um mal?

Não é, de certo.

Se as emprezas disputavam os trabalhadores, offerecendo-lhes salarios mais elevados do que os offerecidos na metropole, é porque os lucros das emprezas lh'o permittiam, é porque os contratos primitivos feitos com os emigrantes eram lesivos para estes. (Apoiados.)

E oxalá que os emigrantes portuguezes encontrem sempre, em toda a parte para onde forem, essa liberdade e essa multiplicidade de emprezas que faz com que o trabalho seja bem remunerado. Oxalá que nunca encontrem diante de si providencias de ordem publica de natureza igual á d'aquella que foi decretada pelo sr. ministro da marinha, porque tal providencia acorrental-os-ha ao arbitrio dos capitalistas, e fará com que elles vivam na miseria e morram no desespero. (Muitos apoiados.)

Mas, na verdade, reputa o ministerio um mal, que, após o sr. Paiva de Andrada, vão outros emprezarios?

Diz a junta consultiva do ultramar que a lavra de qualquer das minas do estado na Zambezia daria resultados extraordinarios. E o governo concede não só qualquer dessas minas, mas todas, e, receiando pelos interesses do sr. Paiva de Andrada, ainda conceda minas que não são do estado, com o susto de que, após o sr. Paiva de Andrada, vão centenares ou milhares do emprezarios. Quer o governo, dia, occupar as colonias de Africa, para que não