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Discurso do sr. deputado Visconde de Moreira de Rey, proferido na sessão de 11 de marco e que deveria ler-se a pag. 658, col. 2.ª do Diario da camara

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Vou ler a minha moção de ordem. E a seguinte (leu).

Apresentando está moção depois d'aquella que o meu nobre amigo, o sr. Santos e Silva, acaba de mandar para a mesa em relação ao artigo antecedente, principio por declarar, que, se a illustre commissão de fazenda e a camara entenderem que esta contribuição unica do artigo 2.° deve ser augmentada com os addicionaes para viação, é claro que esta minha proposta dirá respeito a esta contribuição assim augmentada, e não á contribuição unica, como actualmente se estabelece no artigo 2.º

Eu sou dos que prestam ao governo todo o apoio, e deposito n'elle inteira confiança. Sou todavia d'aquelles que tornam inteiramente á letra as palavras aqui proferidas pelo nobre presidente do conselho; e convencido de que as propostas se discutem para serem melhoradas e aperfeiçoadas, desejo e quero concorrer, quanto as minhas pequenas facilidades o permittirem, para melhorar aquellas propostas tributarias, que me não recuso a votar. Voto todas aquellas que, sendo indispensaveis, forem ao mesmo tempo aceitaveis e exequiveis. Voto-as, escusado é dizê-lo, sem prazer algum, mas forçado pela necessidade e impellido pela convicção que, segundo creio, todos temos de que os sacrificios que hoje se pedem ao paiz são indispensaveis, não só para o libertar das difficuldades presentes, mas principalmente para que elle não venha a lutar com difficuldades maiores, tendo depois de sujeitar-se inevitavelmente a sacrificios muito mais onerosos.

A despeza que se fez ha de pagar-se. Quanto mais se retardar o pagamento, mais se aggrava a divida que cresce com os juros da mora e com o prego muitas vezes leonino das reformas e adiantamentos. A triste experiencia desenganou os mais incrédulos. Se tivessemos pago mais cedo, pagaríamos muito menos. Se retardarmos ainda o pagamento, pagaremos muito mais. E por isso que voto os impostos, convencido de que o sacrificio, que evita outro maior e mais penoso, se não é beneficio, é ao menos de dois males o menor.

Mas eu não voto imposto só porque é imposto; preciso, e não prescindo, de me convencer de que dos impostos possiveis voto o melhor ou o menos mau. Aceitando as propostas apresentadas pelo governo, não prescindo tambem de concorrer para que esta camara as melhore e as aperfeiçoe quanto seja possivel. Disposto a não contrariar o pensamento do governo, recordo-me de que esse pensamento é o augmento da receita, mas não é, nem póde ser, fazer questão de uma proposta, quando haja outra melhor, nem de uma disposição, quando outra nos assegure melhor resultado. Foi esta a declaração do nobre" presidente do conselho de ministros que eu tomei á letra, e pela qual protesto regular o apoio que me honro de dar ao governo n'esta casa.

N'estas condições devo declarar ao nobre presidente do conselho, que não foi sem surpreza e mesmo sem algum desgosto, que n'uma das ultimas sessões lhe ouvi declarar, que estava convencido de que o bom acolhimento, que as suas propostas de fazenda tinham encontrado no paiz, não podia attribuir-se ao merecimento nem á boa escolha d'essas propostas, mas sim unicamente a achar-se já formada a opinião publica no sentido de que são indispensaveis medidas de receita, e de que não póde adiar-se por mais tempo a aceitação de maiores sacrificios.

Declaro a V. ex.ª que me surprehendeu e me impressionou desagradavelmente esta declaração do nobre presidente do conselho, apesar de o habito d'esta casa me levar a considera-la apenas usual figura de eloquencia parlamentar.

Eu não gosto d'estas figuras de rhetorica, e digo-o francamente. Se o uso, ou antes o abuso, as tornou innocentes e inoffensivas n'esta casa, onde todos as conhecem pelo que realmente são, urnas vezes ironia e muitas outras mero expediente para captar a benevolencia dos adversarios, não acontece o mesmo no paiz que tributamos, e que não prescinde de ser convencido com rasões, antes de ser vencido com tributos. No paiz estes recursos oratorios fazem mau effeito e podem produzir tristes resultados, porque para muita gente significara que tributamos por tributar, sem o necessario estudo e sem a indispensavel meditação. Isto é perigoso, e por isso lamento sempre as exagerações de modestia, que podem desvairar a opinião. Pela minha parte fallo claro. Não estou de accordo, antes protesto contra a apreciação do nobre presidente do conselho, e declaro bem alto que o apoio, que dou ás propostas tributarias, provém unicamente de eu entender que foram bem escolhidas, que se acham bem organisadas, e que representam as medidas que actualmente me parecem mais adequadas ás circumstancias do paiz (apoiados).

E esta minha declaração é tanto mais sincera e clara, que não tenho duvida alguma em declarar ao digno ministro da fazenda, e meu amigo, que se por acaso s. ex.ª annuisse a alterar as suas propostas no sentido de as substituir por outras medidas tributarias que eu conheço, e a que são mais inclinados alguns dos mais distinctos membros d'esta camara, eu, em vez de as apoiar, havia de combale-las com todas as minhas forças, e a todo o trance.

N'este ponto divirjo completamente da opinião de todos aquelles, que julgam que o imposto predial podia ser agora augmentado talvez exageradamente.

Eu entendo que no estado de abatimento em que se acha a agricultura, e no estado de depreciação a que leis absurdas e impossiveis reduziram a propriedade com o falso pretexto de liberta-la e protege-la, o augmento do imposto predial, antes da revogação das leis que opprimem a propriedade, e antes de se promulgarem as que devem organisa-la em bases differentes e de verdadeira liberdade, seria muito prejudicial, e, sem resultado para o thesouro, podia ser perigoso para o paiz, sendo sem duvida fatal para o governo, com o qual eu me congratulo por ter comprehendido esta verdade, desistindo de augmentar um imposto que é quasi o recurso obrigado e unico de alguns dos nossos estadistas (apoiados).

Este ponto levar-me-ia longe, e eu venho hoje tratar especialmente das obrigações da companhia de credito predial, até hoje illegalmente isentas de imposto, e que agora se isentam por disposição expressa n'este projecto que discutimos. Se esta disposição passar, eu devo declarar á camara uma verdade, da qual estou plena e profundamente convencido. Se as obrigagoes prediaes forem isentas de imposto, pela ampliação absurda de um privilegio desnecessario e injusto, não ha n'este paiz materia collectavel, porque não conheço motivo nem rasão alguma plausivel para, dispensando este, se tributar entre nos rendimento de nenhuma especie.

Espero fazer facilmente a demonstração plena d'esta verdade, mas primeiro responderei ás considerações geraes com que não poucas vezes aqui se distrahe a nossa atten-