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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

até negar a iniciativa do parlamento em materia legislativa.

D'este modo o executivo d'aqui a alguns annos ha do sanccionar esta concessão pelas leis actualmente em vigor, o não pelas leis que tivermos feito.

Isso é prender os nossos braços, attentar até contra as nossas attribuições. (Apoiados.)

Com estas saudáveis restricções, não tenho receio algum d'esta concessão.

De duas uma.

Ou o concessionario organisa a companhia debaixo do imperio das leis que nós julgamos mais convenientes, e temos largo tempo para as discutir o promulgar, ficando o paiz com todas as vantagens e sem os perigos da concessão; ou o concessionario não organisa a companhia, que na minha opinião é a hypothese que vem a dar-se, e então o maior mal que nos póde acontecer é ficarmos como estavamos..

Todavia, não creia v. ex.ª o não creia a camara que eu me enthusiasme por esta concessão, que ou a applauda, que eu a festeje, que eu a eleve á apotheose. Entendo que o governo podia fazer mais o melhor. (Apoiados.) N'isto é que eu divirjo, e a minha divergencia é grande.

É a questão de methodo.

V. ex.ª sabe que as questões de methodo, nas sciencias do applicação, são importantes; não são secundarias, são primarias.

Eu entendo, como todos os que têem assento n'esta casa, que 6 da maxima urgencia o necessidade attentarmos nas nossas colonias, as quaes, não obstante o seu atrazamento, estão ligados, por vinculos estreitos, o nosso futuro, a nossa grandeza, a nossa força, e talvez a nossa independencia.

A civilisação moderna traz encargos gravosos, a que se não pede fazer face senão com grandes rendimentos. Esses rendimentos não ha de ser só o paiz que os ha de dar; hão do ir buscar-se tambem ás colonias.

Empregar todos os esforços para dar ás colonias todo ò desenvolvimento de que são susceptiveis, e fazer obra de elevado patriotismo.

Portanto a questão de methodo não é uma questão secundaria.

"Nós precisámos estudar quaes são os meios mais directos para só chegar a este fim.

Ora, esta concessão, e é sobre este ponto que chamo a attenção da camara, não porque pretenda dar novidades, mas porque é isto que deve influir em todos os nossos votos; esta concessão, digo, que tem concitado contra si tantas e tão eloquentes iracundias, na minha opinião é um acto perfeitamente anodyno o inoffensivo.

Infeliz ou felizmente, não tem a importancia que se lhe pretende dar.

Quereria, porventura, o governo saír d'aquella situação bem pouco hygienica ora que jazemos desde longos annos em materia colonial? Obedeceria o governo a este pensamento? Não sei; mas desde que o governo disse que oram estas as suas intenções e como as intenções alheias são respeitaveis, tenho obrigação de acredital-o.

Se o seu proposito era saír d'estes limites estreitos e acanhados em que sempre a governação publica se tem sentido asphyxiada, para experimentar novos methodos pelas largas concessões, o que na minha opinião não é o melhor meio (Muitos apoiados.); se assim é, absolvo o governo pelas suas excellentes intenções, que são meritórias e patrioticas. (Muitos apoiados.)

Boa contra os privilegios, o como muito bem disse um dos oradores que me precederam, julgo que o melhor de todos os privilegios é a ausencia do privilegio. Quero o regimen commum, o regimen da liberdade, tanto mais necessario quando se trata de uma questão colonial (Apoiados.), ti qual é urgente associar os esforços e do todo o mundo civilisado. A questão colonial não póde ser resolvida por um só povo. E de todos, não obstante os sagrados direi tos da soberania. (Apoiados.)

O regimen da liberdade é o unico que póde ser salvador e redemptor.

Nós lemos experimentado todos os privilegios desde as velhas doações das capitanias do Brazil, desde as tentativas mais ou menos methodicas e racionaes que se hão feito na Africa, até ás concessões anteriores a esta do sr. Paiva do Andrada, o vemos que o privilegio não nos conduz a nenhum resultado pratico o util.

Portanto, sr. presidente, quendo não houvesse outra rasão, bastava cata para tentar outro caminho e outro meio. Eu preferira a liberdade, o governo julga preferíveis as grandes concessões. Divergimos no methodo; mas as intenções são louvaveis, o pela minha parte muito desejo que a experiencia seja feliz.

Se estudarmos as colonias de todos os paizes, nós vemos que ha exemplares, que ha specimens de todos os systemas.

Temos, por exemplo, o systema do privilegio, o mais completo e mais exclusivo na colonia de Java.

Não quero mostrar erudição desnecessaria, porque toda a gente conhece o regimen colonial da Hollanda: basta dizer, que o cultivador indígena tem o preço da sua colheita taxado pelo representante do governo central; e ainda maia, não póde vender os seus productos. senão ao representante do governo!

Os hollandezes justificara este regimen da gleba, dizendo que o temperamento da raça malaia é de tal maneira avesso ao trabalho, que só convidando o indígena com promessas de uma compra immediata, segura e certa em de terminado praso, é que se entregará ao trabalho da terra.

O que é certo é que, por este meio, a Holanda conseguiu construir quasi todos os seus caminhos de ferro á custa dos rendimentos das colonias; e se ella não tivesse declarado aquella guerra desastrosa ao sultão de Achem, como diziam os nossos velhos chronistas, porque nós tivemos guerra tambem com aquella nação valentíssima e formidável pelas suas qualidades guerreiras; se não fóra a guerra intempestiva, a guerra inopportuna,e desgraçada que a Hollanda declarou ao sultão do Achem, o dessecamento do um grande polder, o Zuyderzé, que está projectado, esta; ria realisado á custa dos rendimentos provenientes da colonia.

Sr. presidente, nas colonias inglezas nós vemos representados tambem todos os regimens possiveis. Nós vemos o parlamentarismo, como eu bem quizera que o tivessemos em Portugal, no Canadá. Nós vemos o regimen dos estados communaes levado, á sua ultima expressão na florescente Austrália, o vemos o militarismo na Nova Zelândia.

Não quero alludir agora ao imperio, indico. Esse hoje não é uma colonia, é um estado adjacente, um estado irmão. Depois da decretação da corôa imperial á rainha Victoria, o imperio indico constitue parte integrante da monarchia britannica.

Nas colonias inglezas da Africa nós vemos o Cabo da Boa Esperança, aonde ha uma civilisação adiantada, aonde ha um parlamento com largas attribuições, aonde existe a responsabilidade ministerial, o com ella vemos, applicados quasi todos os principios, da moderna civilisação. '

Nós vemos a colonia de Natal, aonde não ha ainda essa civilisação, para a qual, todavia, se caminha a passos agigantados, e vemos tambem o regimen militar no interior da Africa em territorios de novo aggregados.

A proposito direi que o meu amigo, o sr. Saraiva de Carvalho, laborou n'uma pequena confusão relativamente ao estado de Orange. O Orange ainda hoje gosa das suas immunidades de estado independente.

Nós vemos que nos Estados Unidos havia o regimen militar 0111 toda a sua franqueza e plenitude, quando eram colonias inglezas, das quaes depois nasceu essa florescon-