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Ias houve urna combinação cie quahtida^es, sora* ilíadas as quaes não ha augmento na sua tola li Jade, talvez haja pura menos do que para tnais, e não ha, na verdade , segundo creio excesso. . . (O Sr; Miranda: —^ Ha excesso) ha excesso bimples-rnerue em certas addicçõus , mas ha d i rni o u i cão i)'outrar, vindo a final na sua lotalid-ide a produúr uma menor sofisma. Alguns Escrivães queixaai-se da diminuição dos salários, mas também é minha opinião (faMo corno Deputado) que se não deve reformar a tabeliã podendo apenas fazer-se-lhe aigti-uias modificações. Sempre em todos os tempos o» Povos reclamaram contra os excessos dos Empregados de Justiça, e sempre os Empregados de Justiça acha;arn po.ico o que se lhes pagava; (/ípoiados) e eu entendo, que nas circumstancias actua-es, urna \<_-z que='que' de='de' empregado='empregado' aos='aos' tenha='tenha' dos='dos' ainda='ainda' mais='mais' grandes='grandes' circums='circums' pagar='pagar' processos.='processos.' justiça='justiça' conceder='conceder' se='se' para='para' menos='menos' paiz='paiz' nem='nem' salários='salários' não='não' são='são' deve='deve' a='a' abastados='abastados' apoiados.='apoiados.' despezas='despezas' fal-lar='fal-lar' administração='administração' em='em' lhe='lhe' qualquer='qualquer' tanciás='tanciás' ne-ceario='ne-ceario' excessivas='excessivas' o='o' p='p' as='as' está='está' ha='ha' existência='existência' porque='porque' sua='sua'>

Kia-aqtii portanto os três capítulos principaes, a respeito dos qaaes o nobre Orador que me inter-pella pediu explicações: o primeiro em, u se pelo que respeitava ao processo , o Governo ainda se achava auclorisado p«ia f H/, «v alterações ou modificações H — re-pofido que depois da Carta de Lei de 9 d'Oiilubro de 1841 , que deu força de Lei á novíssima Reforma Judicial , ao Governo cessou á auctoriíaçao para continuar a fuzer-lbe alterações, ou add;tamentos de disposições no que resp ita a ordeífi do processo ( Apoiod >s,.) Em quanto á divisão de território entendo que sirn , que ainda, pôde continuar a fa^er algumas alterações que »*• julguem de absoluta necessidade. Pelo cjue rrs-peila ás tabeliãs, lambem entendo, que ellas por ora d-v-ui existir laes quaes estão podendo apena^ fazer-se-lh- s algumas modificações de que carecem. (Concluo dizendo , que de todas as cousas , que me parecem mais necessárias, mais uieis, e proveitosas ao Paiz, e uma "delias poder-se completar os Códigos de Processo Civil, e de Proce.-so Criminal, o que hão será di!iK:uSlo?o , urna vez que o Governo seja para isso auctorisado j porque nau e' objecto que se faça em Camarás.

O Sr. Miranda; — Sr. Presidente, eu começo por agradecer ao nobre Ministro a bondade, que teve em me fazer conhecer o modo de pensar do Governo acerca do objecto da minha interpeilacão. Perm.Ua-iííe elie que eu lhe pondere que sou informado que a Camará passada já decidiu esta questão, declarando que ainda exibiia aquelle voto de confiança,.por occasião de um Requerimento acerca .da Divisão Judicial de Território Para mini porém-nada faz uma ou outra opinião, porque'uma e outra me habilita para prehencher o meu fnn. E' fora de duvida que os Cavalheiros, encarregados da or-ganisação, e codificação da Novíssima Reforma Judiciaria, fizeram importantes serviços que talvez, ou antes certamente eu não poderia fazer por carência de talentos; no entanto esta obra, assim como todas as obras humanas , não está ainda isenta de defeitos, lacunas, e omissões, que a experiência tem ensinado aos entendidos na matéria, e a tal respeito invocarei o testemunho não equivoco d'um

iiiijsfre Jurisconsulto j o Sr, José' Homem Corrêa Telfcs, que ha pouco n'uma nova Obra que publi* cou , patenteou assaz claramente o quj de.xo referido. Dou-me por tanto por satisfeito com a declaração do Ex.mo Ministro das Justiças , devendo de* c!urar-!he , antes de seaíar-rae, que não toquei sobre matéria tal para aiigmêntar emolumentos, parque sempre hei de advogar lu-slu Casa os interes-* sés dos contribuintes , se bem que entendo necessário collocar os servidores do Estado em posição de nem ao menos terem tentação de prevaricar.

O Sr. Presidente: — O Sr, Deputado dá-se por satisfeito , mas o Sr. Ministro entende que deve dizer alguma cousa para'terminar o incidente, que teu creio deve terminar, depois que o Sr. Deputado se declarou satisfeito; (slpoiados.)

O Sr. Ministro da Justiça:—Dividi as minhas respostas em ires partes:, na primeira disse que em. quanto á fornia de processo , entendia que depois da Lei de 9 ^'Outubro de 1841, tinha expirado a auctorisaçào do Governo, aqual foi concedida para pôr em harmonia as diversas Leis de forma de processo , e competência com a nova Lei : que em quanto á Divisão Territorial Judicial, que me parecia estar ainda o Governo auctorisado a preenche-la, e a emenda-la, como for tnai? coto modo aos povos: que em quanto ás Tabeliãs, me parecia nenhum augmento tinha havido, e que só no caso de ter havido nellas qualquer augmento, éque . o Governo deve apresentar ás Cortes qual elle seja para depois de approvadr> poder ter execução. O Sr. Presidente: — Está acabado e*te incidente* O Sr. Ministro da Jusíiça:—^Eu pedi £ palavra para uni objecto urgente. • '

O Sr, Presidente :-— Tem a pá lavra é O Sr. Ministro da Justsça : — Sr. Presidente, hon -t(Mn recebi a participação official eaj que o Juiz Ordinário de Midòes , ' e:n Ofíieio de 29 d'Agosto dê 1842, me dá parte de ter sido assassinado o Juiz de Direito daqueila Comarca, Nicolau Baptista Tel-les. Ó Oíiicio e muito conciso j e não explica cir-cumslancia alguma que acompanhasse o facto; dií apenas que fora assassinado: leio o Officio (^M.,) O Deiegado do1 Procurador Régio , não da mesma Comarca , mas da Comarca de Santa Combadáo , Manoel de Serpa Pimentel , dirigiu-me outro Offi-cio, em que rne faz igual participação (leu-o.) Etn consequência destes Oíficios , pensei o que conviria fazer em circfinislancias taes , dentro-da orbita da Lei. Ofíiciei uoje pelo correio directamente ao Procurador Régio da Relação do Porto, para que, pelo respectivo Delegado, activasse o processo, e ' indagasse todas e "quaesquer circumstancias que acompanharam este facto, de que daria parle. Offi-ciei ao Presidente da mesma Relação., a fim de que também desse todas as providencias que estivessem ao ?eu alcance. Ofíiciei ao Ministro da Guerra para que ordenasse ao Commandante da respectiva Divisão Militar, que prestasse todos os auxílios , que as Auctortdades Civis lhe requisitassem. 'Igualmente J dirigi outro Cfficio ao Ministério do Reino, para que pelas Auctoridades Administrativas se prestassem bem assim Iodos os auxílios de que se carecesse.