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é agora o logar oppòrtuno. Por tanto eu confio em que o Governo ha de o mais breve possível apresentar essas medidas para que a Camará as tome em consideração, e se possa desta maneira evitar que os culpados escapem á acção ordinária das Leis (Apoiados).

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, quando eu disse, que tinha lançado mão dos meios ordinários, que estavam na esphera da actividade do Governo, disse àquillo para que na realidade o Governo estava auclorisado; o Governo não estava auclorisado senão para usar dos meios ordinários estabelecidos nas Leis. Mas logo accrescen-tei eu que esses meios ordinários me pareceriam inefficazes: recorri então'á historia das Alçadas, e cin^indo-me reairnerits ao que ellas eram , ainda repito o que disse. Não convém nas circurnslaricias acluaes as Alçadas, porque as Alçadas eram na-quelle {empo uma espécie de Relação ambulante, composta de; Presidente , e de. Membros Magistra-trados, que percorriam todo o Paiz, e formavam, como para assim dizer, uma espécie de Tribunal ambulante. Ora essa medida pareee-rne que nas circumstancias actuaes não e aquella que mais convém (Apoiado)j entretanto pôde haver muitas outras formas de se processarem severamente os réos desses attentades, desses crimes sem que com-tudo hajam as Alçadas conforme ellas eracn nos outros tempos; rnas até disse, — o estabelecimento de Alçadas ou Commissões Militares, ou o que se quizer para ruim é indlfterente ; rnas o que digo é que Alçadas corno ellas outr'ora existiam, nas cír-cumslfincias • actuae.s não tinham logar; rnas que são necessárias medidas coercitivas, medidas severas e extraordinárias , corvcordo. Ora á vista desta .necessidade, necessidade reconhecida por todos, o Governo se eompTornette a apresentar uma rnedi--da , a qual produzirá seus effeitos, se a Camará a approvar.

O Sr. ./- A. de Campos:— O facto apresentado pelo Sr. Ministro do Reina, e em verdade doloroso; é o mais próprio para contristar a Camará, não ha duvida. Mas fallou o Ministério etn medidas para o caso , as QKdidas devem ser para que se não repilam casos iguaes. Que havemos nós fazer agora para ocaso que infelizmente aconteceu? Não ha senão uma questã••>, as medidas que S. Ex.a tornou já muito a propósito, e que não podem deixar de ser louvadas, e outras que ha de tomar, é o mais que pôde fazer; mas medidas Legislativas para punir o caso ! . . . . (O Sr. Silva Cabral: — Para punir não, pára processar sim). Então para isso não digo nada : não é possível remediar-se o effeito que produziu similhante acontecimento, não é possivel senão reuièdiu-lo , insistindo S. .Ex.a nas medidas que já começou a tomar, e fazendo processar o ca-1=0 com todo o rigor, com toda a severidade, que cabe nos attribuiçòes do Executivo. Mas, Sr. Pre-sidfnle, eu hão sei se aquelle caso se repetiu inteiramente pelo defeito das Leis, ou talvez que a forma do processo criminal seja morosa, porq-ue todos nós observamos todos os dias, que se commetlem grandes crimes, e que decorre um grande numero de (pezes, e talvez annos, sen) que elleá cheguem a 'julgamento, e quando chega a executar-se rima sentença o exemplo tem perdido todo o seu effeito, e eiií vez da indignação, que se tinha levantado con-VOL, 3.° — SETEMBRO —1842.

tra os culpados j já não ha senão sentimentos de compaixão, e mesmo a respeito de alguns crimes commettidos em Lisboa, quando a sentença chega a executar-se, aonde vai já a indignação causada pelo crime? Por tanto não duvido que a forma do processo seja alguma cousa complicada, o que obrigue S. Ex.% muito versado nestas matérias, a apresentar alguma cousa a este respeito, mas eu estou persuadido de que estes acontecimentos não sticce-deram simplesmente pelo d: feito das Leis, e que ha certamente alguma cousa da parte da aucloridade. Este crime, segundo se vê do Relatório, que ouvimos, foi cometlido dando-se dois tiros; ora , em uma terra pequena, como é Midoes, a Auctoridade Administrativa devia ter todo o cuidado, que é mister, em sabsr se os indivíduos que usam de armas tem effectivamente licença de as usar; de mais se essas licenças são confiadas a indivíduos que façam o que esses fizeram. Seria uma cousa importante , Sr. E'residente, que o Ministério nos informasse, quando livesse todos os conhecimentos do casoy fornecidos pelas Auctoridades, seria importajnte digo, que nós soubéssemos, quando o processo já não sof-fresse segredo, se com effeito esses indivíduos tinham licença para trazer armas, e se essas licenças tinham sido d ridas corri fiança , e debaixo de todas as cautellas necessárias, porque" realmente a maior 'parte, dos delictos' são comeltidos assim. Ora isso depende até certo ponto das Auctoridades. Depois também na maior parte dos povos existem homens vadios, cuja profissão se ignora, homens que não podem viver senão de delidos* e nesse ponlo é que eu queria o vigor e aucloridade das Leis, porque é melhor prevenir; e depois de acontecer o facto de que serve a Camará indignar.se altamente contra esse acontecimento ? Que está na possibilidade de fazer? Nada. Nós não podemos senão fazer Leis, e que Leis havemos de faz^r sobre este caso horroroso? Que querem que a Camará faça a este respeito ?- . -

Agora,a respeito do Governo, permitiam os Srs-Ministros que lhes cliga. Eu ouvi que SS. EE. disseram que a Legislação actual é impotente, então é impotente, e esperam que os factos se verifiquem para depois dizerem que e' impotente — para pedirem o remédio?! .... Pois se a Legislação é impotente, se SS. E E. estão convencidos disso, por que não vêem a tempo e horas pedir medidas á Cama» rã? Por que esperam que maleno os Juizes, para depois dizerem:—viagu,emo