( 50.}

O Pai? está para assim dizer armado; não ka terra alguma, onde não haja grande numero de espingardas, que muitas vezes revertem neste sentido.

Por tanto, Sr. Presidente, a respeito do facto não podemos senão remediar*, supplicando, recomendando ao Governo que empregue toda a sua actividade, toda a severidade das Leis para os fazer punir a tempo que o exemplo seja proveitoso.

Agora, em quanto a cfear*se uma Alçada, para matwáar lá ura Juiz, não tem resultado algum, nem está na ordem, nem nós podemos votar: de resto «m delicio d'aquelles cornmettido no principio da noule por dois hotnens em uma lerra pequena, e impossível que não haja todas as provas , e as Lete ' actua es não são tão irtvpotentes, nem tão absurdas que não haja meios de oe fazer punir. (O. Sr. Ministro do Reinr>:-*-Vá. lá juíga*íos). O Orador: — Pois S. Exb* ntvrt lern o Exercito t O Exercito não está á ordein do Sr. Ministro da Gverra ?..... (O Sr. Ministro do Reino : — E ha de estar posto e

O Sr. Presidente: — Eu o que- entendo e que isto está reduzido a uma mera conversação : não vejo Proposta alguma sobre que haja discussão; o Ministério já disse que havia de apresentar as suas Propostas, e então parece-roè que devemos entrar na ordem do dia que e' objecto interessante. Por tanto se a Camará entende que se passe á ordem do dia eu proponho-o (Apoiados—Fozes: -^ Ordem do dia;.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão na generalidade do Projecto _N.' 6.

O Sr. Silva Sanches : — Sr. Presidente, quando hontem pedi a palavra pela segunda vez, para fal-lar na generalidade do Projecto, não tinha repara-» do que a havia pedido o íllustre Deputado o Sr. Fonseca Magalhães, por que, se o tivesse sabido antes, eu de certo a não pediria , por que não podia esclarecer a questão é fazer a sensação agradável que nesta Assemblea se experimentou depois de ter orado o nobre Deputado a que alludo, por isso não posso dizer,mais do que elle disse, razão por que agora cedo da palavra.

O Sr. Lopes Branco: — Sr. Presidente, e com bastante repugnância, que eu me vejo forçado a entrar na discussão desta matéria, porque me parece, que era melhor, que ficasse reservada para outra oc-casião, na qual com os esclarecimentos, que nos fornecesse a opinião, que no paiz se tivesse formado a seu respeito, nós podessemos vir a um resultado mais satisfatório, mais completo, e mais efficaz; porém, Sr. Presidente, forçado, como disse, a entrar nesta discussão, eu tenho o sentimento de ennunciar o meu voto negativo ao Projecto, que se acha em discussão; mas asseve'ro aos nobres Deputados, que tem mais a peito a sua defeza, que eu não tenho de modo algufn a mais pequena idéa, nem o mais leve

pensamento de me oppôr, nem destruir os interesses, e as esperanças da Província de Traz-os-Mon-tes, porque e«, Sr, Presidente, não sou Deputado de uma Província, rnas de toda a Nação, e nem o nosso paiz e tamanho, para que alguns de nós possa querer ser Deputado de uma Província, para promover os interessas particulares delia, excluindo os das outras.

Sr. Presidente, no,Artigo 1.° do Projecto se estabelece, que a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro continua a ficar encarregada dos arrolamentos, provas e guias dos vinhos do Districto da demarcação da Feitoria, e e' esta a disposição do Projecto, que me obriga a regeita-lo; porquê estou persuadido, Sr. Presidente, que o Corpo Legislativo pratica um acto de immoralidade, restabelecendo similhairte Companhia cora todas as funcçôes, que o Projecto designa, em presença das disposições da Carta de Lei de 21 de Fevereiro de 1838, pela. qual lhe foi concedida uma moratória de 6 annos, que hão de acabar em 1844, para liquidar as suas contas com os credores, pagando-lhes no entanto um jnro annual correspondente aos seus capitães; e á vista disto, Sr. Presidente, o Projecto pertende restabelecer um negociante 'fallido, porque de outro modo não posso deixar de considerar a Companhia das Vinhas do Alto Douro pelo facto da moratória, que se lhe concedeu, em quanto não chegar o fim do praso, que se lhe deu, e se mostre corrente com os seus credores; antes do que lhe falta essa fé, e credito, que se exige em um negociante, para poder cotnrnerciar, o qual a Companhia não tem, riem pode ter, nem o Corpo Legislativo dar-lho, e muito menos sobre o mesmo objecto de Coriamercio dessa fallencia, cujo julgamento definitivo depende de chegar o terrno do praso concedido pela moratória.

É verdade, que um Íllustre Deputado, que ha muito respeito, e que fechou a discussão de hontem, nos disse, que esta Companhia não era a rnes-ma de outro tempo, e Deos nos livrasse, que fosse a mesma; nesta segunda parte concordo eu com S. Ex.% e também digo, que Deos nos livre, que esta Companhia venha a ser o mesmo, que foi a antiga Companhia das Vinhas do Alto Douro; mas em quanto á primeira parte cio que disse o Íllustre Deputado, eu peco licença, para dizer, que ha mais velhas, que morrem, e deixam filhas pequenas, que depois crescem, e vern a ser o mesmo, que foram as mais velhas defuntas, e eu receio, que esta filha da antiga Companhia, que ao, menos hão de conceder-me, que o Projecto adopta, possa vir a ser o mesmo que foi a velha mãi defunta, a Companhia antiga dos Vinhos do Douro; com tudo, Sr. Presidente, eu vejo, que a Íllustre Commissão lhe dá o mesmo nome, e diz, que eíla continua, dando-lhe no Projecto as mesmas funcçôes da antiga Companhia, de fazer arrolamentos, provas, dar guias, i—exercer fiscalisação, comprar por taxas, fazer manifestos, varejos, cortes, e se por ventura não tem alguns dos velhos privilégios, esta agora tem o que a outra não teve, que é uma dotação annual de cento e cincoenta contos de réis.