*l«eijw.via vamos ao principio que esta noart. 9.°: tudo o que não for isto; é estarmos a gastar tempo inuUiuvente. IVIeiJi disso , se noa seguirmos os addi-lamentos dos nobres Deputados, qual é o resultado? E, que na actualidade algum empregado, que não lenha a qualidade de bacharel, apesar de ter provada capacidade, não pôde ser secretario do Conselho de Estado., Pois não pôde haver nessas Secretarias homens, que se tenham empregado no estudo e pratica do direito administrativo? Não sabemos nós, que o direito administrativo, com relação aos bacharéis, e uma cousa extrauha?... Eu, apesar de ser bacharel, não posso deixar de dizer, que não é assim que se chega ao fim que se tem em vista— sair daqui a lei o mais perfeita possível. A Camará adopte o que quizer, mas eu digo, que o parecer da Com missão é exactamente o mais conforme com os princípios de justiça.

O Sr. /. M. Grande:—V eco a V. Ex.a a bondade de mandar ler o addilamento, ou emenda do ST. Bartholomeu dos Martyres. (leu-se) O Orador: — Na verdade parece-me rasoavel e exacto o que diz o illustre relator da Commissâo: o additatrrento deixa a questão no rnesrro estado. Por consequência eu continuo defendendo a substituição qu« mandei para a Mesa. O secretario do Conselho d'Es-lado, ale'm das habilitações que exigimos, para o auditor, tem ainda mais a da provada aptidão: e os argumentos apresentados pelo illustre relator da Commissâo em quanto á minha idéa, teriam força sé eu exigis&e só estas habilitações; mas eu quero mais : de maneira que pode haver alguns bacharéis que não tenham essa provada aptidão. Pore'rn diz o nobre Deputado, que pôde haver algum empregado, que sem ser bacharel, tenha as habilitações que a lei exige para este emprego: isto prova de mais. O que quer a lei? Quer que os indivíduos sigam os estudos necessários, para que nelles existam essas habilitações, e que quer a lei com essas habilitações? Quer pôr o Governo em estado de se não poder enganar. Por consequência, se nós procuramos habilitações para os oulros empregados, porque não as havemos exigir para estt-s ? Não e para os altos empregos que se devem pedir.habilitações, porque não as havemos de pedir ao General illustre, nem ao homem que foi Ministro d*Eslado; mas para os outros, e muito conveniente que as exija-tnos, porque é a maneira de termos nos empregos indivíduo» que possam bem servir o Paiz. Diz se—-«o secretario do Conselho d'Estado e amovível, e por consequência se o Governo se enganar, remove-o,— jj: ruas nós não queremos que o Governo se engane ; nós queremos pôr o Governo no estado de se enganar as menos vezes possível. Pois será conveniente, por isso inesino que e amovível, que não se exijam habilitações para esse emprego? Não pôde ser; e portanto este argumento não se pôde admiltir. Parece-me pois, Sr. Presidente, que ainda não foi combatido o additamenlo que mandei para u Mesa, em que não só exijo o qua quer a Corn-inissão, mas exijo mais alguma cousa ; e que por consequência deve ser approvado; mas, sobre tudo, uão approvo a doutrina da Commissão dos 35 an-nos. Não digo mais nada.

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, quanto á idade a Commissâo não faz questão nenhuma ; que sejam 25 annos, q,ue sejam 30, 35, ou 70, se. quize-N.° 3.

rcm : portanto sobre isso não direi nada. Agora só* bre o que tenho a dizer alguma cousa, é sobre o argumento do illustre Deputado, que sinto não ver presente; mas corno não posso demorar as minhas reflexões, ilas-hei o.fferecendo á consideração da Camará. Diz o nobre Deputado na sua emenda (leu) Ora perguntaria eu ao nobre Deputado se estivesse presente, quem ha de ser o juiz dessa provada capacidade, ha de *er o Governo, ou não? Ha de pof força: logo não vale a pena de estar a gastar tempo com isso. rnesmo porque não dá direito algum aos interessados, e só serve de o coarctar ao Governo. Ora agora o nobre Deputado, quando combateu o addilamento do meu amigo o Sr. Bartholomeu dos Martyres, de certo não viu que o seu estava exactamente no mesmo caso: e continuando o illustre Deputado com essa boa fé, a que ha pouco alludiu, e que eu lhe reconheço, diga se o seu addilamento não tem o mesmo que o do Sr. Barlho-lomeu dos Martyres? Tomo a perguntar, quem ha de ser o juiz dessa provada capacidade, não ha de ser o Governo? Então a consequência que se tira daqui, é, que os illuslres Deputados, dizendo que querem deixar o Governo em toda a sua latitude, são elles que lh'a vão estreitar, porque querem a provada capacidade. O pensamento da Commissâo e o único adoptavel ; tudo ornais, coarctando o Governo para ir procurar as luzes onde as achar, não traz utilidade nenhuma.

Ha mais outra cousa que o illustre Deputado de certo não vê, e é a grande distancia entre o caso dos auditores e o do secretario geral. Quando a Commissâo de 1843 tractou deste negocio, disse que não exigia cathegorias para os Conselheiros d'Estado e mattrcs dês requéles, porque era negocio em que se devia deixar leda a latitude : mas a respeito dos auditores-.dísse ; a esles exigem-se, porque nelles não se vai procurar a capacidade provada, inas a aptidão para se provar a capacidade. Ora isto dá-se a respeito do secretario? Não, porque nesse quer-se a provada capacidade. Diz o Sr. Deputado: «.mas eu ponho-lhe esla condição, por* que não quero que o Governo se engane. « Pois a qualidade de bacharel é que faz que o Governo não seja composto de homens e que senão engane ? Krn verdade serrilhantes argumentos não são para a Camará dos Deputados. Não digo mais nada.