todos os outros empregos de similhante natureza, (apoiado)

O Sr. Fonseca Magalhães:—Sr. Presidente, ain-da que estas questões não são pessoaes ostensivamente, pôde suppôr-se que o são. e o são a certas e designadas pessoas.—Digo pôde suppôr-se, ainda que não sou eu o dominado desse preconceito. Não me refiro aqui a ninguém, e menos do que a todos ao meu illustre amigo o Sr. J. M. Grande. O que está vencido a respeito do Conselho d'Eslado e que o Governo possa escolher o secretario deste corpo d'entre**os homens de provada capacidade.

Homem que possa considerar-se hábil para exercer taes funcções deve ser dignamente recompensado. O Governo o ha de ir buscar aonde o achar — será ás repartições publicas, porque só os serviços provam a capacidade de servir. As habilitações são a habilidade presumida : esta habilidade só a pratica a certifica. Se com effeilo o Governo houver de ir buscar o secretario do conselho aos f une-cionarios distinctos, já se vê que ha de acompanhar de algumas vantagens o maior trabalho, que accresce a este empregado. Sem este incentivo não ha óptimos funccionarios : betn sei que o serviço é honroso : isso não basta. Accrescimo de trabalho, e de despezas sem algum augmento de honorários ninguém o acceita só por honras, (apoiado) Eu declaro que um conto de re'is e pouco: Iodos os homens que teem ;vivido , e vivem nesta capital o conhecem; se fosse rico o indivíduo escolhido, bem; pouca falta lhe faziam 200 mil reis; rnas lembre-se a Camará do que exige—prova da capacidade. Ainda que a escolha recaia sobre um empregado de consideração , todos sabemos que hoje nào ha empregados ricos: feliz aquelle que occorre com o seu ordenado ás despezas de uma farnilia. Alem disto, a aptidão: dos homens em nosso Paiz não está, salvas bastantes e mui honrosas excepções, na classe dos ricos; sem offender nem indivíduos nem classes, direi que a aptidão, o talento — em gernl as sciencias são pobres entre nós: muita honra sim , muita distincção , mas pouco ou nenhum dinheiro!

Não faço comparações entre a dignidade e importância do logar de governador civil , e o de secretario do Conselho d'Estado. Diz-se que o secretario representa |rnais, porque tem carta do conselho. Eu digo que não estou por isso. Essas cartas são muito, e nada. O logar de governador civil , quando bem desempenhado, tem muito mais importância, embora lhe falte a carta de conselho obrigada. Oh ! Um governadorcivil, primeiro agente do Governo em seu districlo. Homem era cujas ni aos es t á toda a acção administrativa, não lia du-

vida qnc é qualificado superiormente ao secretario do Conselho d'Estado. O seu ordenado e' pouco, d de um conto de réis fora de Lisboa e Porto; mas isso não diminue a importância de suas funcções.

O secretario do conselho deve ser homem de pratica de negócios públicos : elle tem de apparecer corn certa decência, tem de incorrer em despezas, que aliás evitaria — em qualquer outra emprego — os mesmos governadores civis fora da capital ou da cidade do Porto não fazem tantas, (apoiado)

Não e' pois demasiado, e perdoe-me o rueu nobre amigo, o ordenado de 1:200^000 reis, antes declaro que e' pouco : (apoiado) não pedirei rnais, não hei de ser eu quem proponha mais ; e votarei para que o ordenado de l:20l)JÍOOO reis seja aquelle que o Governo dê ao secretario geral do Conselho d'Estado. Peço á Camará que approve a base nesta parte, (apoiado)

Lida logo na Mesa a emenda do Sr. J. M. Grande , não foi admittida á discussão.

O Sr. S imas :— Eu peço que V. Ex.a pergunte á Camará , se o ponto que nos tem occupado , está suficientemente discutido, e qoe se ponha a votos o artigo da Commissão. (apoiado)

Julgada a matéria discutida, foi logo o artigo appr ovado.

O Sr. Gavião: — Eu pedi a palavra sobre a ordem para fazer um requerimento. Sr. Presidente, a hora está muito adiantada ; as questões ern que vamos agora entrar, são sem duvida da maior importância. Sobre os artigos a que ellas dizem respeito, mandou o Sr. Relator da Commissâo para a Mesa novos additamentos, que dão desenvolvimento ás bases originarias da Commissâo; e o Sr. José Maria Grande apresentou algumas bases que em partes d i (Terem das da Cornmissào , n'outras estão accordes, e n'outras tem doutrina nova. Umas e outras bases só pela simples leitura que se fez delias, não se podem conhecer como devem ; (apoiado) e neste caso eu propunha que tanto as bases apresentadas pelo illuslre Relator da Commissâo, como as apresentadas pelo Sr. José Maria Grande, fossem mandadas imprimir no Diário do Governo, (apoiado) e que ficasse a discussão delias para amanhã. (apoiado) Peço por tanto a V. Ex.a que assim o proponha á Camará.

Resolveu-se afirmativamente.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para a sessão seguinte é a continuação da de hoje. Está levantada a sessão.— Eram quasi quatro horas da tarde.

O 1.° REDACTOR ,