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O Sr. Presidente: — Ainda se não truetava do additamento: o que está em discussão e o artigo.

O Sr. Diaa c Souza: — Pedi a palavra sobre o artigo para obter uma explicação da illuslre Com-missão relativamente á intelligencia que liga ás expressões— Empregos do Estado —O modo porque se falia no artigo, parece incluir também os Jogares da magistratura judicial ; o artigo de certo não os exclue, « se os não exclue, penso que ha realmente que considerar sobre o que vamos aqui votar; por isso mesmo que ha uma escala marcada na lei relativamente a essa carreira: e não seria justo dar uma preferencia a esta classe. Portanto se a explicação satisfizer a esta minha duvida, approvarei o artigo, de outro modo proporei, que a idea se exprima com mais clareza.

O Sr. Silva Cabral:-*- Sr. Presidente, a duvida do illustre Deputado meu amigo o Sr. Bartholomeu dos Martyres não tem lognr nenhum: bem vê elle que nas habilitações para auditores haverá uma escala geral , que não tem relação nenhuma com a magistratura; por exemplo os da escola polylhe-chnica , por exemplo os da escola do exercito, por exemplo um bacharel ern medecina. Por consequência o de que se tracta aqui e' dos empregos em que administrativamente podem ser empregados. Nem era possível outra cousa: e a razão e', porque para ocaso de que nos estamos occupando, que é d'urna lei administrativa, requerem-se também habilitações, requerem-se também especialidades.

Os empregos serão pois aquelles , que estão na ordem administrativa; porque nos que estão na ordem judicial podern entrar os ouvidores que forem bacharéis formados: a esses tinham eiles direito antes de serem ouvidores... (Unia vo%: — Se lhes não forem denegados J O Orador: — Se não forem denegados!., isto e' cousa que não pôde Heixar de ser, não ha incompatibilidade nenhuma, se os homens são ouvidores e querem depois seguir a magistratura q nem lh'o pôde impedir? Se elles forem bacharéis formados podem ser empregados" na magistratura. Não ha portanto duvida no artigo, que está perfeitamente redigido, e é justamente, deixem-me assim dizer, a vera effígies daquillo que estava no projecto originário.

O Sr. A. Albano : — Eu tenho tenção deappro-var a doutrina do artigo, e da forma porque foi explicada pelo illustre relator da Commissão. Não ha duvida que sendo a habilitação para ser ouvidor marcada como está designada, o ser bacharel formado em qualquer faculdade da Universidade de Coimbra , ou doutor em alguma estrangeira , já se vê que não pôde ser empregado na magistratura um bacharel em medicina, ou em mathematica ou cm filosofia: ate'ahi não pôde haver duvida nenhuma. Para mirn não ha senão uma única circums-lancia sobre a qual pediria uma explicação também ao nobre relator cia Commi&sâo e vem a ser — os ouvidores preenchem junto do Conselho d'Estado uin importante serviço, e além disso uma espécie de candidatura ou logare» de aspirantes aos diversos empregos do estado para os quaes se acharem habilitados.

Mas eu desejava, que se marcasse alguma cousa sobre o tempo que os mesmos ouvidores devem servir depois do qual ficam elles preferindo a outros quaesqner que não tenham essa candidatura , que SESSÃO N .° 3.

não íenhauí exercido esse serviço junto do Conselho d'Estado. Eu me explico mais. — Supponhn-tnos que um ouvidor serve junto ao tribunal do Conselho d*Estado 4, 6,8, ou 10 annos ^ e que em igualdade de cireumstancias, diz o artigo, é preferido para o emprego que haja no Estado para que elle esteja compelentemente habilitado. Mas euqui-zera mais alguma cousa ; porque esía igualdade de circumstancias deixa de existir uma vez que senão diga, que aqueile que desempenhar estas funcçôes junto ao Conselho depois de um certo numero de annos, é preferido a todo e qualquer outro, que não tenha preenchido este serviço. ... Se e' objecto regulamentar, se entendem que o e, eu desisto. (Uma voz: — E' discricionário) O Orador:-" E' discricionário! .. Pois então hâo-de servir toda a vida os ouvidores, e vagam empregos do Estado em que elles podem ir servir e tem justamente habilitações para isso, e não hão-de ser nomeados para esses empregos quando tenham habilitações, pois é conforme as habilitações, do que eu tracto? Bem sei que não hade despachar-se um bacharel em-filosofia para qualquer emprego da magistratura judiciaria ; é evidente que é conforme a sua habilitação. Alas ou queria marcar a estes homens a es» perança de um futuro ; porque o serviço é gratuito, e muitos liâo-de sahir das suas localidades. Deste modo quaes são os ouvidores que podem servir junto do tribunal do Conselho d'Estado? Aquelles que residirem na capital ou próximo a ella. Corno hade vir para ser ouvidor um indivíduo do centro das províncias para fazer este serviço junto ao Conselho d'Estado, sena que veja diante de si urn futuro? Um doutor de capêilo, um doutor habilitado na Universidade, qne torna capêilo ria Universidade e se habilita para o magistério tem um futuro, e sabe que havendo vacatura na sua faculdade, e uma vez que lenha demonstrado que tem a idoneidade competente, necessariamente hade entrar nessa vacatura , e por isso vera servir gratuitamente e ás vezes muitos annos na Universidade para poder entrar nesse togar que hade vagar. Mas no caso presente só poderão ser ouvidores os indivíduo? compe-te n te mente habilitados, que residirem na capital ou perto delia, e os que estiverem fora da capital e residirem no interior das províncias não tendo diante de si um futuro não vem aqui consumir o seu dinheiro, quando estejam em circumstancias de o poderem fazer, para aqui se sustentarem sem esperança ou segurança de que lhes hade aproveitar o tempo consumido gratuitamente. Mas o illuslre Deputado diz, que isto é objecto discricionário, quer dizer, que fica á vontade do Governo nomear ou deixar de nomear os ouvidores, quando vagarem esses empregos.. .. que e o que eu entendo por discricionário, . .. pois é isto mesmo que eu não desejava , nem me parece justo.

Eu , Sr. Presidente , levantei-me para fazer estas observações, tome-as a Camará e os nobres Deputados da Commissão no valor que ellas podem merecer; rnas a mim sempre me parece que algum podem ter quando não seja para asbazes, para ser incluídas na lei regulamentar ou na lei, que houver de sahir destas bazes.