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Presidência do Sr. Silva Sanches.

' hamoda. -r- Presentes 86 Srs. Deputados Abertura. —- As onze horas e meia. Acta. — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

REPRESENTAÇÕES. — l .* DaCarnara Municipal de Faro, apresentada pelo Sr. Coelho de Carvalho, pedindo a concessão de um Quintal denominado do Poço, pertencente ao extincto convento dos Capuchos, a fim de ahi construir um cemitério publico.—,A's Secções.'

2." Dos Empregados das extinctas Coutadas do Reino, apresentada pelo Sr. Lopes Branco, pedindo (]ue a Camará adopte alguma providencia para serem pagos dos seus ordenados, que não teem recebido desde que foram extinctas. — AJs Secções.

SEGUNDAS LEITURAS.

REQUERIMENTO. — Requeiro que pela Secretaria

de Estado dos Negócios do Reino, sejam enviadas a

esta Camará as Representações do Município de Gou-

vêa, Côa c Ervedal, acerca de estradas, remettidas

~em Março de 1851. — .Ribeiro Sousa Caldeira.

Foi admittido e approvado scrn discussão.

PUOJUCTO DE LICI N." 43—A—Artigo 1.° Todos os Empregados ou Funccionarios Públicos da Nação, a quem e conferida uma Carta de Serventia Vitalícia, suo d'ora avante considerados como inamovíveis, para o effeito de não poderem ser exonerados dos respectivos empregos, sem que preceda sentença que os inbabilile de poderem continuar no exercício das suas funcções.

Art. 2.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. — O Deputado pôr Penafiel, Tíarãa das Lages.

Foi adrnitlido, e remei tido ás Secções.

O Sr. Barão das Lages: — Peço que este Projecto seja impresso no Diário do Governo.

Assim se resolveu.

O Sr. Secretario (Rebcllo de Carvalho) : —Está na Mesa um Requerimento de Guilherme Gram, pedindo á Camará licença para poder ser citado o Sr. Deputado Luz Pitta, a fim de poder ir ser testimu-nha em um processo relativo ao Requerente.

O Sr. Lu% Pitta:—Se a Camará não tem inconveniente, que eu como Deputado vá dar o meu de-poimento, eu pela minha parte não o tenho; pelo contrario estimo muito poder esclarecer o Juízo, para que justiça seja feita a quem a mereça.

A Camará concedeu a licença pedida.

O Sr. Lnpes Branco: — Por parte da Cornmissão das obras da barra da Figueira, apresento o seguinte Parecer (Leu). Peço a V. Ex.a que' consulte a Camará, se consente que elle soja impresso no Diário do Governo, prescindindo da impressão em separado, para entrar convenientemente em discussão. Peço lambem por parte da mesma Commissão, que esta Voi. .V — MARCO — 1852.

1852.

discussão tenha só logar quando estiver presente o Sr. Ministro do Reino.

Resolveu-se que fosse impresso no Diário do Governo, dispensando-se a discussão em separado; e que a discussão deste Parecer se reserve, para quando estiver presente o Sr. Ministro do Reino.

O Sr. Barjona:—Sr. Presidente, peço á Mesa queira ter a bondade de renovar o meu Requerimento, acerca dos esclarecimentos que ha miiilOo tempo pedi relativamente ao Papel Sellado. Já por vezes tenho faltado ao Sr. Ministro da Fazenda sobre este objecto, e S. Ex.a tem-mc diclo que estavam quasi promptos. Ha certamente um mez que eu pedi esses esclarecimentos; são precisos, e portanto peço que se renove o meu Requerimento a esse respeito.

O Sr. Barão das Lages: — Sr. Presidente, na Sés-; são de anle-hontem tinha eu participado áMesa, que o Sr. Deputado, João Pedro Pessanha, não podia comparecer áquella Sessão, e a mais algumas por jncommodo de saúde; porém vindo no Diário do Governo de hoje o Sr. João Pedro Pessanha com falta sem causa justificada, eu pedia portanto a V. Ex." que haja de dar as providencias necessárias, para que não continue a vir corno falto sern causa justificada, porque ainda se acha doente.

Aproveito esta occasião para participar a V. Ex.a e á Camará, que o Sr. Deputado Manoel Pessanha, também não pôde comparecer á Sessão de hoje, e talvez a trais algumas por incommodo de saúde.

O Sr. Derramado*: •*—Sr. Presidente, cabe-me a honra de mandar para a Mesa uma Representação da Camará Municipal, da muito populosa villa de Monte-Mor o Novo na província do Alumtejo. Todos sabem que esta povoação fica na estrada militar, e e uma das mais vexadas com oaquartelamenlo das tropas que alli se estacionam, ou transitam para outras terras do Alerntejo.

Ha naquella villa um edifício, que pertenceu áex-tincta Ordem de S. Francisco, com a sua cerca competente. Este edificio serviu muito tempo de aquar-tcllamento ás tropas que alli se estacionavam ou por alli transitavam ; vhoje está abandonado. Da cerca ha uma parte que ainda pertence aos Bens Nacionaes, outra parte-foi já concedida á Cantara.

A Camará pede agora que o edifício lhe seja doado, para fazer nelle o reparo e ns obras necessárias, a fim de ter um edifício para accommodar as tropas que alli forem estacionadas ou transitarem, e pede também a outra parle da cerca que ainda não lhe foi concedida, ,para fazer uma plantação de amoreiras, o que concorrerá muito para a salubridade da-quella villa.

'Eu não peço a urgência desta Representação, mas peço que as Secções sejam encarregadas de nomear do numero dos seus Membros, um para formar a Commissão Especial, que 'ha de dar o seu Parecer, sobre este objecto a exemplo do que se practicou a respeito de outra de igual natureza da cidade do Porto.

O Sr. Darão de Almeirim : — Mando para a Mesa uma Representação de alguns Omciaes que estão em disponibilidade, na qual pedem se lhes reparem as