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condições do seu contracto, celebrado em 4 de setembro ultimo; pelo que respeita ao melhoramento da navegação, especialmente designado na condição decima segunda, e os motivos porque o governo consente nesta falla, com tão grave prejuizo publico.» — Barão de Almeirim. Foi remettido ao governo.

O sr. Presidente: — Uma deputação da camara municipal de Lisboa veiu apresentar-me uma representação em que a mesma camara pondera, que na data de 8 de janeiro deste anno representara ao governo pelo ministerio dos negocios do reino, para que não fizesse uso da auctorisação do decreto de 22 de dezembro do anno passado acêrca do fornecimento das agoas em Lisboa, e traz agora esta representação á camara para a tomar na devida consideração. Dar-se lhe-ha destino ámanhã.

O sr. Honorato Ferreira: — E para mandar para a meza uma representação da camara municipal de Vianna do Castello pedindo a approvação do projecto que tive a honra de apresentar á camara sobre a admissão de fazendas de sello nas alfandegas de Vianna e de Faro. Mando tambem uma representação, no mesmo sentido, da associação commercial de Vianna, e uma outra, tambem no mesmo sentido, da camara municipal de Caminha.

Ficaram para se lhes dar destino na sessão immediata.

O sr. Jeremias Mascarenhas: — Sr. presidente, hontem tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro da marinha; porque queria fazer dois pedidos a s. ex.ª Um delles contem-se tambem no requerimento do sr. C. M. Gomes, requerimento que eu não sabia que seria apresentado, e como elle ficou adiado para quando estiver presente o sr. ministro da repartição das obras publicas, não fallarei a esse respeito. Farei pois só uma recommendação ao sr. ministro da marinha, e mandarei mesmo uma proposta para a meza, que não e mais do que uma recommendação, porque não são outra cousa propostas sobre objectos desta natureza, e ela recommendação é fundada sobre principios muito obvios e de intuição.

As camaras legislativas tem direito de ter conhecimento perfeito de como se governam as provincias ultramarinas, e não o podem ler sem que vejam os documentos e folhas officiaes dos respectivos governos dessas provincias; e por consequencia eu proponho. (Leu)

Permitta-me v. ex. que eu diga duas palavras. Não se sabe o que se passa nas nossas possessões ultramarinas senão pelas folhas officiaes, e é necessario que ellas á proporção que vão chegando, sejam remettidas á camara para que os deputados possam examina-las e reconhecer as necessidades daquellas provincias. Para o futuro não terei occasião de o fazer, mas os cavalheiros que vierem render-me tenham ao menos estas folhas para poderem conhecer se hão de louvar o ministerio pelas suas medidas ou se o hão de censurar. Peço a urgencia visto estar presente o sr. ministro da marinha.

Não se approvou a urgencia.

O sr. Ministro da marinha: — E uma cousa tão simples que desde já me comprometto a mandar no sr. deputado a collecção que for possivel do que já existe, e por certo pelo primeiro paquete que houver ha de esta camara receber as folhas que vierem das differentes provincias do ultramar. Acho uma cousa muito conveniente e de certo tenho muita satisfação em annuir immediatamente ao requerimento do sr. deputado.

O sr. Justino de Freitas: — Mando para a meza o seguinte:

Parecer: — A commissão de verificação de poderes, foi presente o diploma do sr. Antonio Saraiva de Carvalho, deputado eleito pelo circulo da Lousã A commissão achando legal o diploma e de parecer que o sr. Antonio de Carvalho seja proclamado Deputado.

Sala da commissão, 8 de março de 1853. — Frederico Guilherme da Silva Pereira, presidente = Justino Antonio de Freitas = Francisco de Paula Castro e Lemos = Antonio Alves Martins.

O sr. Presidente: — Em virtude da resolução da camara proclamo deputado da nação portugueza o sr. Antonio Saraiva de Carvalho.

E introduzido logo na sala com as formalidades do estilo, prestou o juramento e tomou assento.

O sr Avila: — Eu tinha tenção de fazer um requerimento á camara, quando pedi a palavra como membro da commissão de fazenda; mas esse requerimento já não tem logar depois da decisão que a camara acabou de tomar, decisão que eu não posso deixar de interpretar como a manifestação do desejo que a camara tem de que eu não volte á commissão de fazenda. (Vozes: — Não, não) Peço perdão, eu e que sou juiz da minha situação. Eu fui atacado de concessionario por certos jornaes e por homens que assignaram esses artigos por causa das indemnisações do contracto do tabaco, e não posso por fórma nenhuma consentir que esse negocio seja tractado por uma commissão de que sou membro. (O sr. C. Caldeira: — Tem razão) Eu declarei como homem de honra e de pundenor, homem que está profundamente ulcerado pelas calumnias que se escreveram e disseram a seu respeito (e todos os homens delicados devem comprehender a minha situação) declarei, digo, que eu intendia que a votação da camara para que o negocio fosse a uma Commissão onde o meu dever de honra, de cavalheiro me impunha a obrigação de lá não estar, equivalia á acceitação da minha demissão dessa commissão; apesar disso, a camara despresando as considerações de delicadesa que eu ponderei, votou como intendeu; por consequencia não posso deixar de fazer o que declarei; isto é, considero-me demittido da commissão de fazenda e agradeço á camara o tirar-me esse encargo pela votação que acaba de ter logar; por tanto o objecto para que pedi a palavra, caiu porque já não sou membro da commissão de fazenda. (Agitação na camara)

O sr. Presidente: — Não sei se o sr. deputado faz algum requerimento?

O sr. Avila: — Nenhum; o requerimento que queria fazer, caiu, não requeiro nada.

O sr. Arrobas: — Eu vou mandar para a meza uma moção para que a camara declare, que votando a remessa do meu projecto á commissão de fazenda, não só não teve em vista atacar o pundonor do sr. Avila, mas reconhece a honra e probidade daquelle senhor (Signaes de desapprovação)

O sr. Avila: — Ora, senhores, pelo amor de Deos! Eu não sou ministro... isso é irregular... (Sussurro)